(DOC. VP 241.9560.7296.4564)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GUARUJÁ - GUARDA MUNICIPAL - OBJETIVO - INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO INSTITUÍDA PELA Lei Complementar 135/2012 NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INADMISSIBILIDADE - VANTAGEM DE NATUREZA «PROPTER LABOREM» - ORDEM CONCEDIDA - RECURSOS OFICIAL E DA MUNICIPALIDADE DE GUARUJÁ PROVIDOS

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