(DOC. VP 278.9339.1251.6252)

TJSP. ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Autora que pleiteia o pagamento retroativo de adicional de insalubridade em grau médio - Impossibilidade de pagamento retroativo do adicional de insalubridade, visto que o laudo pericial possui natureza constitutiva - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL)  413/RS - Improcedência dos pleitos autorais - Sentença reformada - Recurso provido

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