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(DOC. VP 150.4673.1008.7600)

TJSP. Seguridade social. Previdência social. Servidor público municipal. Tratamento médico de dependente. Dever da autarquia municipal em arcar com as respectivas despesas. Assistência à saúde que se encontra no rol de serviços prestados pela ré em face da cobrança compulsória da contribuição. Inviabilidade de citação de normas que limitem o acesso ao benefício. Recurso não provido.

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