(DOC. VP 305.0653.7131.4983)

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ITANHAÉM - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL PELO SÓ FATO DE LABORAR EM AMBIENTE INSALUBRE - INADMISSIBILIDADE - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DO ITANHAÉM PREV PROVIDO

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