(DOC. VP 147.7895.3015.4100)

TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Inativo. Revisão dos proventos de aposentadoria. Cabimento. Inobservância, pelas Leis que concedem reposição salarial aos servidores públicos municipais (ativos, inativos e pensionistas), do disposto na Lei complementar municipal que instituiu o plano de carreiras dos servidores municipais. Percentuais de reajustes salariais que deveriam incidir apenas sobre a referência, estágio e nível inicial, de forma que os demais valores da tabela fossem corrigidos automaticamente em progressão geométrica. Aplicação, pela municipalidade, de reajustes lineares. Inadmissibilidade. Ação julgada procedente. Apelo fazendário improvido, sendo provido o recurso adesivo.

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