(DOC. VP 271.8362.7277.5896)

TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Guarda civil metropolitano. Pretensão à concessão de aposentadoria especial. Direito à aposentadoria invocado com fundamento em pressuposto de fato que versa sobre situação de risco, ensejando enquadramento da pretensão na hipótese do, II do §4º da CF/88, art. 40. Impossibilidade de aplicação das regras próprias do regime geral de previdência. Jurisprudência reafirmada no julgamento do RE 1.215.727/SP/STF, em sede de repercussão geral, Tema 1.057. Improcedência do pedido. Manute

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