(DOC. VP 241.1040.9110.4316)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público municipal. Reajuste. Fevereiro de 1995. Aplicação da Lei 12.397/97. Violação da coisa julgada.

1 - Tendo a decisão exequenda condenado a ré a pagar o reajuste salarial referente ao mês de fevereiro de 1995, com base nas Leis Municipais nos 10.688/88 e 10.722/89, o cálculo do referido reajuste com base na Lei Municipal 12.397/97 ofende a coisa julgada. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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