(DOC. VP 153.5512.0377.7289)

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - VIGIA - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRELIMINAR -

Nulidade da sentença - Cerceamento de defesa - Alegada ausência de análise à impugnação ao laudo pericial - Inocorrência - Impugnação que foi devidamente analisada e afastada na r. sentença - Pretensão de vistoria em locais pretéritos de trabalho - Laudo não possui natureza declaratória (STJ, PUILs 413/RS e 1.954/SC) - Rejeição. MÉRITO - Alteração promovida pela Emenda Constitucional 19/1998 que não resulta na vedação do pagamento da vantagem aos servidores estatutários -

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