(DOC. VP 161.6730.5001.4300)

TJSP. Servidor público municipal. Município de Avaré. Adicional de insalubridade. Auxiliar de desenvolvimento infantil. Legislação municipal que não prevê o adicional para a atividade desempenhada. Perícia técnica que constata pela não exposição da servidora à agentes biológicos para fins de recebimento da verba pleiteada. Precedente deste Tribunal de Justiça. Pedido de transposição de cargo público para professora da rede municipal que, ademais, não subsiste. Impossibilidade de equiparação pelo Poder Judiciário, sem que haja previsão legal. Súmula 339, do Supremo Tribunal Federal. Recurso da Municipalidade conhecido e provido.

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