(DOC. VP 147.7895.3013.0300)

TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Pensionistas. Recálculo da pensão a partir de fevereiro de 1995, sem a observância do critério introduzido pela Lei Municipal 11722/95, que teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade pelo fato de que à época os autores não mantinham vínculo com o serviço público municipal. Recurso dos autores não provido e da Municipalidade não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote