(DOC. VP 557.6535.8672.1560)

TJSP. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OURINHOS. CARGO EM COMISSÃO. INCORPORAÇÃO.

Autor que exerceu cargos em comissão por período superior a cinco anos. Pretensão de incorporação salarial nos termos da LCM 474/2006, reconhecida administrativamente, e o pagamento dos atrasados. Admissibilidade. Deferimento administrativo anterior à LCM 622/09, que alterou os critérios de incorporação. Servidor que faz jus ao restabelecimento de sua remuneração e à repetição de valores descontados em função da interpretação legislativa adotada pela Administração Pública, s

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