Jurisprudência sobre
reconhecimento e dissolucao
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951 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Direito de família. Ofensa ao CPC, art. 1.022, II. Inexistência. Violação dos CPC, art. 103 e CPC art. 1.026. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reconhecimento e dissolução de união estável. CCB, art. 1.723. Revisão do julgado. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022, II quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional.... ()
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952 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. INSTITUTO DA UNIÃO ESTÁVEL QUE SE ENCONTRA ESTABELECIDO NO art. 226, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO art. 1.723 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL QUE TEM POR REQUISITOS LEGAIS A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM O INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. A AUSÊNCIA DE QUALQUER DESSES REQUISITOS IMPEDE A AQUISIÇÃO DO DIREITO AO SEU RECONHECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CONVIVÊNCIA APTA A CARACTERIZAR A UNIÃO ESTÁVEL. AFFECTIO MARITALIS, OU SEJA, O COMPROMISSO ENTRE OS PARCEIROS, COM COMUNHÃO DE VIDAS E O INTUITO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA, BEM COMO A DECORRENTE CONVIVÊNCIA MORE UXÓRIO (COMO SE CASADOS FOSSEM) NÃO COMPROVADAS. ESCASSO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIOU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES. PROVA ORAL CONTRADITÓRIA QUE NÃO REVELOU A PRETENSÃO DE FORMAÇÃO DE ENTIDADE FAMILIAR, TAMPOUCO CORROBOROU A ARGUMENTAÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO.
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953 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM -RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE A CASAMENTO - EXCEPCIONALIDADE - PROVAS DA SEPARAÇÃO DE FATO - AUSÊNCIA - DISTÂNCIA GEOGRÁFICA ENTRE OS CASADOS - ÂNIMO CONCRETO DE RUPTURA DO VÍNCULO CONJUGAL - NÃO VERIFICAÇÃO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE/MONOGAMIA - OBSERVÂNCIA.
- «Apreexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do art. 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro (RE 1045273, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-066 DIVULG 08-04-2021 PUBLIC 09-04-2021). ... ()
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954 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manifestada na vigência do CPC/2015 . Ação de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva. Mérito. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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955 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - VEÍCULO ADQUIRIDO APÓS O FIM DO RELACIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATOS POSSESSÓRIOS - INOCORRÊNCIA - REGISTRO DO BEM APÓS O FIM DA UNIÃO ESTÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.No regime da comunhão parcial de bens, os bens amealhados durante a união são presumidamente fruto de aquisição por colaboração mútua e, nessa condição, devem ser considerados propriedade comum do casal, ainda que esteja em nome de um só companheiro. ... ()
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956 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem, cumulada com Regulamentação de Guarda de Animal Doméstico. Decisão deferindo a guarda unilateral dos cães da raça Shih-Tzu (Cazuza e Bebel Gilberto) ao Agravado. Provimento judicial devidamente fundamentado. Análise da incompetência do Juízo que deverá ser apreciada em Primeiro Grau de Jurisdição, sob pena de supressão de instância. Documentos acostados aos autos indicam que o Agravado conviveu em união estável com o filho dos Agravantes até 2017, havendo adquirido os animais durante a convivência e após a separação, acordado a guarda compartilhada dos pets. Agravado que demonstrou vínculo afetivo com os cães. Perigo de dano a saúde dos animais com a manutenção da guarda compartilhada, devido à sua idade e à distância entre as residências das partes (Rio de Janeiro e Cordeiro/RJ). Desprovimento.
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957 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Interesse jurídico do distrito federal reconhecido em decisão judicial transitada em julgado. Assistência. Recebimento do processo no estado em que se encontra. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A questão da necessidade de intimação do trânsito em julgado de uma primeira ação rescisória não foi objeto desta segunda ação rescisória, escapando ao controle do STJ por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF) ... ()
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958 - TJMG. EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS - DESISTÊNCIA RECURSAL - HOMOLOGAÇÃO - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CARACTERIZADA - PARTILHA DE BENS - VALOR DE ENTRADA NO IMÓVEL - SUB-ROGAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - VEÍCULOS E QUOTAS SOCIAIS - PARTILHA DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Versando a primeira apelação tão somente em relação a alimentos e considerando a celebração de acordo entre as partes neste ponto, a homologação do pedido de desistência recursal manifestado pela primeira apelante é medida que se impõe, nos termos do CPC, art. 998. ... ()
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959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS.
1.Decisão agravada que afastou a nulidade dos atos praticados pelo patrono da requerida, acolheu a impugnação ao valor da causa e intimou as partes para especificação de provas. Irresignação do autor. ... ()
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960 - TJSP. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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961 - STJ. União estável. Concubinato. Reconhecimento e dissolução. Partilha de bens. Contribuição indireta. Percentual compatível (40%). Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º, § 1º. Lei 9.278/96. Não-incidência. Súmula 380/STF. CF/88, art. 226.
«Demonstrado no acórdão recorrido, de forma inconteste, que a contribuição da concubina-autora para formação do patrimônio comum dos conviventes ocorreu de forma indireta, impõe-se o afastamento da meação, por sucumbir frente à prevalência da partilha dos bens que, a par das circunstâncias dos autos, não há que ser em partes iguais. Inaplicabilidade, ainda que por analogia, das disposições prescritas na Lei 9.278/96. ... ()
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962 - TJSP. Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Sentença de parcial procedência. Recurso da requerida. Irresignação quanto à partilha de aluguéis recebidos decorrente de contrato de locação de imóvel das partes, uso exclusivo de garagem, lucros advindos de bar. Valores que devem ser partilhados em igualdade de proporção de 50% para cada parte. Fixação de aluguel pelo uso exclusivo da garagem do imóvel. Necessidade, sob pena do enriquecimento sem causa. Pedido de revogação da gratuidade da justiça anteriormente concedida ao réu. Não acolhimento. Parte que demonstra insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Condenação do autor por litigância de má-fé, sob o fundamento de alteração da verdade dos fatos. Ausência de dolo ou culpa processual que autorize a apenação. Sentença reformada em parte.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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963 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA SUFICIENTEMENTE A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES DE DEZEMBRO DE 2017 A SETEMBRO DE 2021. QUANTO AOS BENS A SEREM PARTILHADOS, NÃO PROSPERA O ARGUMENTO DO RECORRENTE DE QUE OS VEÍCULOS MENCIONADOS NA EXORDIAL FORAM ADQUIRIDOS ATRAVÉS DO RECEBIMENTO DE VERBA RESCISÓRIA, MOTIVO PELO QUAL NÃO DEVERIAM TER SIDO PARTILHADOS. AO REVÉS, AS VERBAS TRABALHISTAS, AO SEREM PERCEBIDAS POR UM DOS CÔNJUGES NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO, SE CONVERTEM EM BEM COMUM, AINDA QUE NÃO TENHAM SIDO UTILIZADAS NA AQUISIÇÃO DE QUALQUER BEM MÓVEL OU IMÓVEL. BENS EM NOME DE TERCEIROS QUE NÃO PODEM SER PARTILHADOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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964 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO - PARTILHA DE AUTOMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA - ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHA MENOR - VALOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
1.Não configura cerceamento de defesa se o pedido de produção de prova ocorre após a decisão de saneamento, operando-se a preclusão do direito à probatória pretendida. ... ()
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965 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO LIMINAR DE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DO BEM E QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO COM O VALOR DA VENDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, com o escopo de obter autorização para a venda de imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal, com a consequente quitação do financiamento e a divisão do saldo remanescente entre as partes. ... ()
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966 - TJSP. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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967 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Homoafetiva cumulada com Partilha de Bens e Alimentos. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora.
Não comprovados os requisitos do art. 226, parágrafo 3º, da CF/88 e do CCB, art. 1.723. União estável não caracterizada. Para caracterizar o convívio more uxório é indispensável a intenção das partes quanto à constituição de família, que é o objeto de especial proteção por parte, da CF/88 ao tratar da matéria no art. 226, parágrafo 3º. Sentença mantida. Na forma dos parágrafos 2º e 11º do CPC, art. 85, condena-se a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sobre o valor corrigido da causa, suprindo-se omissão na Sentença, por se tratar de norma cogente que o magistrado deve conhecer de ofício, independentemente de pleito ou condenação na Sentença, observada a gratuidade de justiça. Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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968 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Reconhecimento e dissolução. Vigência da Lei 9.278/1996, partilha de bens. Consectário do pedido de dissolução. Não caracterizadas as exceções à meação previstas no § 1º do Lei 9.278/1996, art. 5º. Acórdão mantido. Precedentes do STJ.
«1. Às uniões estáveis dissolvidas após a data de publicação da Lei 9.278/1996, ocorrida em 13/05/1996, aplicam-se as suas disposições. ... ()
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969 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. 1. Vício na prestação jurisdicional. Possibilidade de concessão de efeitos infringentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.
«1 - Os embargos declaratórios se revestem de índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não possuindo natureza de efeito modificativo. ... ()
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970 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulado com pedido de partilha de bens. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio prejudicado. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.
1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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971 - TJRJ. APELAÇÃO. CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A UNIÃO SOMENTE APÓS A CERIMÔNIA DE CASAMENTO. MANUTENÇÃO.
Pedido de reconhecimento de união estável e partilha de bens, alegando a autora que as partes mantiveram vida em comum como se casados, com início em julho de 2012, advindo da relação uma filha, cujos interesses já se encontra assegurados em demanda própria. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a união estável a contar de dezembro de 2013, até o mês de fevereiro de 2017, partilhando em 50% para cada parte, as benfeitorias realizadas, na constância da relação, no imóvel construído em terreno de propriedade exclusiva do genitor do réu. Apelo da autora. CPC, art. 1.723, que reconhece a união estável como entidade familiar, atendendo aos preceitos do §3º, da CF/88, art. 226, estabelecendo, contudo, requisitos mínimos para sua configuração e comprovação: «convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". Caso em que, embora evidenciada a união estável, os elementos dos autos demonstram que a convivência, como se casados fossem, apenas iniciou em dezembro de 2013, após a celebração do casamento. Ônus da prova quanto fato constitutivo do alegado direito, do qual não se desincumbiu a autora (CPC, art. 373, I). Recurso desprovido.... ()
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972 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS - POSTERIOR DISCORDÂNCIA COM OS TERMOS DO ACORDO EM RELAÇÃO AOS ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS ALIMENTOS - EXISTÊNCIA DE LITÍGIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- Écerto que o processo litigioso pode transformar-se em consensual quando as partes transigem, contudo, o contrário não se mostra juridicamente possível; ... ()
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973 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Ausência de contrato de convivência. Aplicação supletiva do regime da comunhão parcial de bens. Partilha. Imóvel adquirido pelo casal. Doação entre os companheiros. Bem excluído do monte partilhável. Inteligência do CCB/2002, art. 1.659, I. Recurso especial não provido.
«1. Diante da inexistência de contrato de convivência entre os companheiros, aplica-se à união estável, com relação aos efeitos patrimoniais, o regime da comunhão parcial de bens (CCB/2002, art. 1.725). ... ()
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974 - STJ. Família. Civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens. Alteração da data do término da união estável. Impossibilidade. Súm. 07/STJ. Imóvel onerosamente adquirido pelo falecido na constância do relacionamento. Direito da companheira à meação. Presunção de esforço comum. Arts. Analisados. 5º, Lei 9.278/96, 335,CPC/1973.
«1. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens distribuída em 19/01/2006, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 10/05/2012. ... ()
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975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, guarda, visitas e alimentos a filho menor - Decisão que indeferiu a devolução do prazo para apresentar contestação - Insurgência da ré - Descabimento - Mandado de citação regularmente cumprido e devolvido - Prazo para contestar que se inicia com a indexação do mandado de citação - Inteligência do art. 335, III e art. 231, II, ambos do CPC - Ausência de justificativa para devolução do prazo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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976 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE CARÁTER INCIDENTAL. PLEITO DE PAGAMENTO MENSAL DA QUANTIA ESTIPULADA PELO RÉU, A TÍTULO DE ALUGUEL, PELO EXERCÍCIO DE MORADIA DA AGRAVADA NO IMÓVEL. IMPERIOSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, BEM COMO DA AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO, NOS TERMOS DO art. 300, §3º, DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO COMPROVADO, SENDO CERTO QUE EVENTUAL PREJUÍZO SERIA DE CUNHO PATRIMONIAL, DE POSSÍVEL RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE ESCLARECER AS QUESTÕES FÁTICAS QUE PERMEIAM A DEMANDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ. PRECEDENTE DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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977 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, c/c pedidos de partilha de bens e fixação de alimentos. ... ()
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978 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pedido de partilha de bens e definição de guarda, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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979 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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980 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO - CPC, art. 1.015 - PRELIMINAR AFASTADA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - LAR DE REFERÊNCIA NÃO DEMONSTRADO - MANUTENÇÃO.
-Demonstrado que a decisão agravada se enquadra no rol do CPC, art. 1.015, não há que se falar em não cabimento do agravo de instrumento, devendo ser rejeitada a preliminar arguida para conhecer do recurso interposto. ... ()
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981 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
Decisão de primeiro grau que suspendeu a ação até a solução definitiva da ação de reconhecimento e dissolução de união estável em que litigam as partes. Inconformismo. Não acolhimento. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. Inteligência do CPC, art. 313, V, a. A solução da controvérsia envolvendo a posse do automóvel depende do resultado da ação na qual as partes discutem a partilha de bens. Suspensão que se mostra acertada. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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982 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Cobrança de verba locatícia referente a imóvel que está sendo partilhado em razão da extinção da união estável mantida pelas partes. Posse exclusiva do bem pela agravada. Recurso interposto na ação de reconhecimento e dissolução da união estável c/c partilha de bens julgado pela C. 2ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. Inteligência do art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, com representação para sua redistribuição, mediante compensação.... ()
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983 - TJSP. COISA COMUM - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -
Indeferimento da inicial - Extinção do feito, sem resolução de mérito - Partes que não são proprietárias do imóvel - Irrelevância - Posse exercida em conformidade com «Termo de Concessão de Direito Real de Uso de Bem Dominial outorgado pela Prefeitura da Municipalidade - Partilha dos direitos possessórios determinada em sede de reconhecimento e dissolução de união estável - Possibilidade de extinção da composse, ainda que inexista propriedade titulada - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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984 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial
- AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.... ()
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985 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À PARTILHA DE BENS - ANULAÇÃO PARCIAL - RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - MANUTENÇÃO DO PERÍODO FIXADO EM SENTENÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA.
1.Há muito o STF sedimentou o entendimento de que «a exigência de motivação dos atos jurisdicionais constitui, hoje, postulado constitucional inafastável que traduz, em sua concepção básica, poderoso fator de limitação do próprio poder estatal, além de constituir instrumento essencial de respeito e proteção às liberdades públicas, donde se conclui que os «atos jurisdicionais, que descumpram a obrigação constitucional de adequada motivação decisória, são atos estatais nulos (STF, 1ª T. HC 68.422, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 19/02/2001). ... ()
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986 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. União estável. Reconhecimento post mortem. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Não configurada. Legitimidade passiva da herdeira. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Honorários sucumbenciais. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - Os herdeiros possuem legitimidade para figurarem no polo passivo de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato post mortem, porquanto «o deslinde da causa poderá afetar a sua esfera jurídico-patrimonial, qual seja o quinhão de cada um (REsp. 956.047/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, DJe de 15/03/2011). ... ()
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987 - TJRJ. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que manteve o indeferimento do requerimento de gratuidade de Justiça formulado pelo autor. ... ()
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988 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE SUPOSTA LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE VISANDO À REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA QUE FOI RECONHECIDO COMO SENDO DE PROPRIEDADE DO AUTOR EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROPOSTA EM FACE DE MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA CHAPOUTO. ALEGAÇÃO DE QUE A EX-COMPANHEIRA HAVIA DEIXADO O IMÓVEL E O LOCADO A TERCEIROS, SEM EFETUAR O REPASSE DOS ALUGUÉIS QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS. APELADO QUE, NA VERDADE, RESIDE NO IMÓVEL COM A EX-COMPANHEIRA DO AUTOR. DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE O APELADO OCUPA O IMÓVEL COMO LOCATÁRIO OU SUBLOCATÁRIO. PRETENSÃO DE REAVER O IMÓVEL QUE DEVE SER OBJETO DA VIA PRÓPRIA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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989 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA E PARTILHA. GUARDA COMPARTILHADA. DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA MATERNO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PARTILHA DE VEÍCULO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens e alimentos, que reconheceu a união estável entre as partes por 20 anos, fixou a guarda compartilhada do filho menor com domicílio de referência no lar materno, estipulou alimentos no valor de 30% do salário mínimo, e determinou a partilha de imóvel financiado na constância da União. Ademais, indeferiu o pedido de inclusão na partilha do produto da venda de um veículo VW/Gol, 2009/2010, sob a alegação de ausência de comprovação de irregularidade na alienação do bem pela apelada. ... ()
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990 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ORDEM DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - INADEQUADA, NA HIPÓTESE - DECISÃO REFORMADA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que aplicou multa ao recorrente, caso não proceda a transferência do veículo Honda CRV para o seu nome, no prazo de 15 (quinze) dias, fixada em R$ 300,00 (trezentos reais) e limitada a R$ 9.000,00 (nove mil reais). ... ()
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991 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Pedido de reconhecimento do direito real de habitação. Impossibilidade. Ausência de prova da titularidade do domínio. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A jurisprudência do STJ é assente no entendimento de que a atribuição do direito real de habitação consiste em garantia do direito de moradia ao cônjuge sobrevivente, mas também por razões de ordem humanitária e social, assegurando-lhe a permanência no mesmo imóvel em que residia o núcleo familiar ao tempo da abertura da sucessão, por meio da limitação do direito de propriedade de terceiros, tendo em vista que herdeiros e legatários adquirem o patrimônio do acervo hereditário desde a abertura da sucessão, por força do princípio da saisine. Desse modo, para o reconhecimento do direito real de habitação à companheira supérstite, é necessária a comprovação de que o imóvel onde residia o casal era de propriedade do falecido. Caso contrário, se o falecido não for o proprietário do bem (detentor do domínio), não há bem a inventariar, não será aberta sucessão, tampouco transmissão da propriedade a herdeiros e legatários por força do princípio da saisine; por conseguinte, não se configuram as condições necessárias para ser reconhecido o direito real de habitação ao cônjuge sobrevivente. ... ()
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992 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c alimentos e partilha. Revisão. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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993 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DIVÓRCIO LITIGIOSO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - PRETENSÃO RECURSAL IMPLICITAMENTE CONTIDA NO PEDIDO INICIAL - CONSTATAÇÃO - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO - ACERVO PROBATÓRIO INCONSISTENTE - DECLARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - BEM IMÓVEL FINANCIADO - PARTILHA SOBRE AS PRESTAÇÕES QUITADAS NO CURSO DO MATRIMÔNIO - PERTINÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Refuta-se a tese de inovação recursal quando verificado que a pretensão formulada perante a Instância Revisora (partilha sobre prestações imobiliárias quitadas durante o relacionamento) se encontra implicitamente contida no pedido inicial (venda e divisão integral dos valores obtidos), o que atrai a incidência do brocardo latino a maiori, ad minus. ... ()
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994 - STJ. Direito civil. Família. Concubinato. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Valores sacados do FGTS. Lei 9.278/1996, art. 5º.
«- A presunção de condomínio sobre o patrimônio adquirido por um ou por ambos os companheiros a título oneroso durante a união estável, disposta no Lei 9.278/1996, art. 5º cessa em duas hipóteses: (i) se houver estipulação contrária em contrato escrito (caput, parte final); (ii) se a aquisição ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união estável (§ 1º). ... ()
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995 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, alimentos provisórios, guarda e regulamentação de visitas. Alegação de omissão e contradição no aresto embargado. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A matéria ora deduzida, a respeito da suposta ocorrência de coisa julgada/preclusão, em relação a qual não se indicou nenhuma violação à correspondente legislação infraconstitucional no recurso especial (e/STJ, fls. 781-793), não se afigura passível de conhecimento. O aresto embargado, portanto, ateve-se à matéria efetivamente devolvida, não se podendo, por isso, atribuir-lhe a pecha de omisso, como aduzem os embargantes. ... ()
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996 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Reconhecimento de união estável post mortem. Prescrição. Recurso improvido.
I - Caso em exame... ()
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997 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. PREPARO REALIZADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA NÃO COMPROVADOS. AFFECTIO MARITALIS. NÃO COMPROVAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
-Dispensa-se o recolhimento do preparo recursal na hipótese em que o pedido de concessão da gratuidade de justiça constitui mérito do recurso. ... ()
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998 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Despesas condominiais - Decisão recorrida que determinou a suspensão da execução, ante a verificação de prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, V, «a e «b, do CPC - Solidariedade quanto à obrigação de natureza «propter rem - Havendo dois ou mais proprietários de uma mesma unidade autônoma, são eles tidos como responsáveis solidários pelos encargos condominiais perante o condomínio, que, por isso, pode demandá-los conjunta ou isoladamente - Inteligência da Súmula 12 deste Tribunal de Justiça - Prioridade no pagamento das despesas condominiais, sendo certo que não se pode esperar a solução a ser dada no processo de reconhecimento e dissolução de união estável em detrimento dos demais condôminos, que arcariam injustamente durante longo período com despesa alheia, podendo colocar em risco a própria existência do condomínio - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Suspensão da execução afastada - Determinação de prosseguimento do feito - Decisão reformada - Recurso provido
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999 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM AS BALIZAS LEGAIS - REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO - INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO DESPROVIDO.
1.Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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1000 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. OUTRO FILHO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. QUANTUM ALIMENTAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio: necessidade, possibilidade e proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. ... ()
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