(DOC. VP 770.3780.7783.2435)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - VEÍCULO ADQUIRIDO APÓS O FIM DO RELACIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATOS POSSESSÓRIOS - INOCORRÊNCIA - REGISTRO DO BEM APÓS O FIM DA UNIÃO ESTÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

No regime da comunhão parcial de bens, os bens amealhados durante a união são presumidamente fruto de aquisição por colaboração mútua e, nessa condição, devem ser considerados propriedade comum do casal, ainda que esteja em nome de um só companheiro. 2. Uma vez que o veículo que se pretende partilhar foi adquirido após o relacionamento entre as partes, não há que se falar em sua partilha. 3. Inobstante a possibilidade de se partilhar direitos possessórios sobre o imóvel, consi

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