(DOC. VP 201.7863.5002.3200)

STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. 1. Vício na prestação jurisdicional. Possibilidade de concessão de efeitos infringentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

«1 - Os embargos declaratórios se revestem de índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não possuindo natureza de efeito modificativo. 2 - Na presente hipótese, verifica-se que a Corte de origem alinhou-se ao entendimento perfilhado por este Tribunal Superior, no sentido de que «a atribuição de efeitos infringentes aos emb

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