Jurisprudência sobre
prazo restituicao
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951 - STJ. Tributário. ICMS pago mediante apuração em períodos. Alteração do prazo de pagamento por decreto. Possibilidade. Correção monetária. IPC da FIPE.
«A atualização do crédito tributário, para a preservação do seu valor, se insere na competência dos Estados, em relação aos seus próprios tributos, e constitui um multiplicador destinado a assegurar a manutenção do equilíbrio entre credor e devedor. ... ()
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952 - STJ. Habeas corpus. Emprego irregular de verbas públicas. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, IV. Governador de estado. Suspensão do prazo prescricional determinada pelo STJ durante o período em que se aguardava a autorização da assembleia legislativa para o recebimento da denúncia e instauração da ação penal. Alteração da jurisprudência do STF. Desnecessidade de autorização legislativa. Julgamento daADI 5540. Retomada do feito e do curso do prazo prescricional. Manutenção dos efeitos da decisão do STJ. Subsistência da suspensão do prazo prescricional durante o período em que se aguardava a então necessária autorização para instauração da ação penal. Prescrição com base na pena em abstrato não configurada. Habeas corpus denegado.
«1 - No julgamento da ADI 4764 (Tribunal Pleno, DJe 15/8/2017), o Ministro Roberto Barroso, relator para o acórdão, ao analisar a jurisprudência consolidada do STF, salientou ser «possível extrair alguns fundamentos determinantes que conduziram esta Corte, por maioria de votos, a considerar constitucional a chamada licença prévia, entre os quais, destaque-se, o de que «a instituição da autorização prévia da Assembleia Legislativa não traz o risco de propiciar, quando negada, a impunidade dos Governadores, já que a denegação implica a suspensão do fluxo do prazo prescricional. ... ()
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953 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Aquisição de veículo zero km. Vício de qualidade que não foi sanado no prazo do CDC, art. 18, § 1º. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, caso o vício de qualidade do produto não seja sanado no prazo de 30 (trinta) dias, previsto no § 1º do CDC, art. 18, o consumidor poderá, independentemente de justificativa, optar entre as alternativas indicadas nos, do mesmo dispositivo legal, quais sejam: (I) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (II) a restituição imediata da quantia paga; ou (III) o abatimento proporcional do preço. ... ()
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954 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Aquisição de veículo zero km. Vício de qualidade que não foi sanado no prazo do CDC, art. 18, § 1º. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, caso o vício de qualidade do produto não seja sanado no prazo de 30 (trinta) dias, previsto no § 1º do CDC, art. 18, o consumidor poderá, independentemente de justificativa, optar entre as alternativas indicadas nos, do mesmo dispositivo legal, quais sejam: (I) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (II) a restituição imediata da quantia paga; ou (III) o abatimento proporcional do preço. ... ()
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955 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PIS/PASEP. TEMA 1.050 DE RECURSOS REPETITIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR REJEITADA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. DESFALQUE EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
-Conforme a tese definida pelo STJ no Tema 1.050 de recursos repetitivos, o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que tenha por objeto a apuração de eventuais desfalques em conta vinculada ao PIS/PASEP. Preliminar rejeitada. ... ()
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956 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Restituição de indébito. Imposto de renda. Prazo prescricional. Inovação recursal.
1 - Caso em que a agravante sustenta que a decisão agravada não teria se manifestado acerca dos arts. 219, § 5º, do CPC; 168, I, do CTN; e 3º da Lei Complementar 118/2005. Ocorre que o recurso especial foi interposto para buscar a nulidade do acórdão recorrido à pecha de violação do CPC, art. 535.... ()
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957 - STJ. Advogado. Procuração. Poderes tão somente para obtenção de carga dos autos. Intimação para devolução dos autos realizada em nome do patrono que os retirou. Imposição de penalidade apenas após o decurso do prazo sem o retorno dos autos. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 40, III, 195 e 196. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º, 3.
«1. É direito do procurador retirar os autos do cartório mediante assinatura no livro de carga (CPC, art. 40, III c/c Lei 8.906/1994, art. 7º, XV), cabendo-lhe, em contrapartida, devolvê-los no prazo legal, sob pena de perda do direito à vista fora do cartório e de imposição de multa (CPC, art. 196 c/c Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º, 3), se não o fizer no prazo de 24 horas após sua intimação pessoal. Além disso, é possível o desentranhamento das alegações e documentos que houver apresentado (CPC, art. 195) e comunicação à Ordem dos Advogados para eventual procedimento disciplinar (CPC, art. 196, parágrafo único). ... ()
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958 - STJ. Tributário. Prescrição. Tributo sujeito à homologação. Prazo decenal. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.
1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. Não é o presente caso.... ()
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959 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. ECA. Prazo para recorrer. Destituição de poder familiar. Procedimento especial próprio. Aplicação do ECA, art. 198. Regra geral do CPC/2015 aos procedimentos não regulados.
1 - «Em razão da regra da especialidade e do objetivo de atender aos superiores interesses da criança e do adolescente, no sentido de se imprimir maior celeridade no julgamento dos feitos em matéria referente a essas pessoas, o prazo previsto no, II da Lei 8.069/90, art. 198 é aplicável inclusive ao recurso especial relativo aos procedimentos especiais previstos nos arts. 152 a 197 do ECA. (AgInt no AREsp 1120686/MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 7/8/2018, DJe 14/8/2018) ... ()
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960 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Revisão de ato de concessão de benefício. Repercussão geral. Re 626.489/SE. Tema 313. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Aplicação do prazo decadencial. Recurso especial a que se nega provimento.
«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que, além de não ser inconstitucional a instituição de prazo para a revisão de benefício previdenciário, a decadência tem aplicação mesmo nos benefícios concedidos antes da sua instituição, observada, como marco inicial de incidência nessas hipóteses, a entrada em vigor da norma, sem que se cogite de ofensa a direito adquirido. ... ()
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961 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Revisão de ato de concessão de benefício. Repercussão geral. Re 626.489/SE. Tema 313. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Aplicação do prazo decadencial. Recurso especial a que se nega provimento.
«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que, além de não ser inconstitucional a instituição de prazo para a revisão de benefício previdenciário, a decadência tem aplicação mesmo nos benefícios concedidos antes da sua instituição, observada, como marco inicial de incidência nessas hipóteses, a entrada em vigor da norma, sem que se cogite de ofensa a direito adquirido. ... ()
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962 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Revisão de ato de concessão de benefício. Repercussão geral. Re 626.489/SE. Tema 313. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Aplicação do prazo decadencial. Recurso especial a que se nega provimento.
«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que, além de não ser inconstitucional a instituição de prazo para a revisão de benefício previdenciário, a decadência tem aplicação mesmo nos benefícios concedidos antes da sua instituição, observada, como marco inicial de incidência nessas hipóteses, a entrada em vigor da norma, sem que se cogite de ofensa a direito adquirido. ... ()
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963 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Revisão de ato de concessão de benefício. Repercussão geral. Re 626.489/SE. Tema 313. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Aplicação do prazo decadencial. Recurso especial a que se nega provimento.
«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que, além de não ser inconstitucional a instituição de prazo para a revisão de benefício previdenciário, a decadência tem aplicação mesmo nos benefícios concedidos antes da sua instituição, observada, como marco inicial de incidência nessas hipóteses, a entrada em vigor da norma, sem que se cogite de ofensa a direito adquirido. ... ()
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964 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reajuste. Sinistralidade. Cláusula contratual. Nulidade. Valores pagos. Restituição. Enriquecimento sem causa. Prazo prescricional trienal.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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965 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA NO CONTRATO ADJETO DE FINANCIAMENTO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.
-Sujeita-se ao prazo prescricional decenal, definido pela norma residual do CCB, art. 205, a pretensão do promitente-comprador de haver a diferença entre o preço da compra e venda que constou no contrato assinado com promitente-vendedor e o preço registrado no contrato de financiamento assinado com a instituição financeira que financiou a transação. ... ()
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966 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plantas comunitárias de telefonia. Negativa de prestação. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Prescrição. Incidência do prazo decenal. Agravo improvido.
«1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte, quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. ... ()
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967 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE DIPLOMA UNIVERSITÁRIO - DESCUMPRIMENTO DE PRAZO ASSUMIDO PARA ATENDIMENTO DE URGÊNCIA - TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE - CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL - RECURSO PROVIDO.
O dever de indenizar, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, depende da presença do dano, da conduta ilícita e do nexo de causalidade. Apesar de a entrega do diploma possuir prazo máximo legal de 120 dias estabelecido pela Portaria MEmenda Constitucional 1.095/2018, se a instituição de ensino assume compromisso de atender a pedidos urgentes em situações excepcionais, deve ser observado o prazo avençado entre as partes. O descumprimento de compromisso assumido pela instituição de ensino quanto à emissão de documentos em prazo emergencial, especialmente quando comprovada sua necessidade em virtude de aprovação em concurso público, caracteriza falha na prestação de serviços e gera o dever de indenizar. A teoria da perda de uma chance é aplicável quando a conduta ilícita de um agente priva a vítima de uma oportunidade real e concreta de obter uma situação futura vantajosa. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.... ()
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968 - TJSP. Extinção do processo. Ação cominatória. Inadimplemento contratual. Cobrança da astreinte. Possibilidade. Assunção das dividas existentes junto a instituição bancária. Acordo que, sem a anuência do credor, apenas tem validade entre as partes. Multa diária que deve se ater apenas ao atraso no pagamento das dívidas relativas ao imóvel. Irrelevância de concessão de prazo adicional pelo financiador, eis que no acordo de separação não houve estipulação de refinanciamento da dívida a longo prazo. Nulidade da sentença que revogou a multa diária. Prosseguimento da execução determinado com readequação da planilha. Recurso parcialmente provido.
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969 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação aos arts. 535, II, do CPC/1973 e 166 do CTN. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Taxa de administração. Custo de defasagem. ICMS. Incidência. Venda a prazo e venda financiada. Recurso repetitivo Resp 1.106.462/SP.
«1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto a questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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970 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda imobiliária. Crédito associativo. Prazo para entrega do imóvel incerto. Abusividade reconhecida. Obras sequer iniciadas. Rescisão contratual por inadimplemento culposo da vendedora/construtora. Restituição integral dos valores pagos pelo comprador. Sentença de parcial procedência da ação mantida. Recurso das rés improvido
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971 - TJSP. Contrato de venda e compra de produto - descumprimento do prazo de entrega - direito do consumidor à rescisão do contrato, com restituição de valores - entrega efetuada após o pedido de desfazimento do negócio que não afeta o direito do consumidor, ante ao descumprimento da oferta inicial - sentença mantida
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972 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de restituição de valores, cumulada com pedido de tutela antecipada. Decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na inicial. Necessidade de concessão de prazo para a parte comprovar a alegada insuficiência de recursos. CPC, art. 99, § 2º. Recurso parcialmente provido.
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973 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro coletivo. Renovação contratual pela seguradora. Recusa. Pretensão de reparação de danos morais. Prescrição. Prazo ânuo. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência majoritária desta Corte Superior, prescreve em 1 (um) ano a pretensão para postular indenização por danos morais e restituição de prêmios pagos por segurado participante de seguro de vida em grupo cujo contrato não tenha sido renovado por vontade da seguradora (AgRg no AREsp 234.390/SP, Rel. Min, Antônio Carlos Ferreira, DJe 11/10/2013; AgRg no AREsp 125.703/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 14/10/2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.295.544/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 01/7/2013; AgRgREsp 1.347.730/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 4/2/2013 e AgRg no REsp 1.363.668/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 25/3/2013). ... ()
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974 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro coletivo. Renovação contratual pela seguradora. Recusa. Pretensão de reparação de danos morais. Prescrição. Prazo ânuo. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência majoritária desta Corte Superior, prescreve em 1 (um) ano a pretensão para postular indenização por danos morais e restituição de prêmios pagos por segurado participante de seguro de vida em grupo cujo contrato não tenha sido renovado por vontade da seguradora (AgRg no AREsp 234.390/SP, Rel. Min, Antônio Carlos Ferreira, DJe 11/10/2013; AgRg no AREsp 125.703/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 14/10/2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.295.544/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 01/7/2013; AgRgREsp 1.347.730/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 4/2/2013 e AgRg no REsp 1.363.668/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 25/3/2013). ... ()
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975 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro coletivo. Renovação contratual pela seguradora. Recusa. Pretensão de reparação de danos morais. Prescrição. Prazo ânuo. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência majoritária desta Corte Superior, prescreve em 1 (um) ano a pretensão para postular indenização por danos morais e restituição de prêmios pagos por segurado participante de seguro de vida em grupo cujo contrato não tenha sido renovado por vontade da seguradora (AgRg no AREsp 234.390/SP, Rel. Min, Antônio Carlos Ferreira, DJe 11/10/2013; AgRg no AREsp 125.703/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 14/10/2013; AgRg nos EDcl no REsp 1295544/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 01/7/2013; AgRgREsp 1.347.730/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 4/2/2013 e AgRg no REsp 1.363.668/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 25/3/2013). ... ()
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976 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro coletivo. Renovação contratual pela seguradora. Recusa. Pretensão de reparação de danos morais. Prescrição. Prazo ânuo. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência majoritária desta Corte Superior, prescreve em 1 (um) ano a pretensão para postular indenização por danos morais e restituição de prêmios pagos por segurado participante de seguro de vida em grupo cujo contrato não tenha sido renovado por vontade da seguradora (AgRg no AREsp 234.390/SP, Rel. Min, Antônio Carlos Ferreira, DJe 11/10/2013; AgRg no AREsp 125.703/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 14/10/2013; AgRg nos EDcl no REsp 1295544/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 01/7/2013; AgRgREsp 1.347.730/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 4/2/2013 e AgRg no REsp 1.363.668/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 25/3/2013). ... ()
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977 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Bolsa-auxílio. Prazo prescricional. Fundação de direito privado. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932. Incidência do Código Civil. Agravo interno da fundação desprovido.
1 - Sendo a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos-FDRH instituição de direito privado, é aplicável a ela o prazo prescricional previsto no Código Civil e não o do Decreto 20.910/1932. Precedentes: REsp. 1.441.909/RS, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 12.2.2016; REsp. 1.507.727/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.6.2015; REsp. 1.270.671/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 5.3.2012; REsp. 1.247.370/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.9.2011. ... ()
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978 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Cárcere privado. Lesão corporal. Ameaça. Dano. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Alegada inidoneidade na fundamentação da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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979 - STJ. Agravo interno no recurso especial. 1. Imóvel. Ação de usucapião. Bem de instituição financeira em liquidação extrajudicial. Prescrição aquisitiva. Prazo. Interrupção da fluência. Inércia do proprietário não caracterizada. Precedente. 2. Razões recursais insuficientes. 3. Agravo improvido.
1 - De acordo com o entendimento adotado de forma unânime pela Terceira Turma, «o bem imóvel de propriedade de instituição financeira que se encontra em regime de liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião» (REsp. Acórdão/STJ, Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 26/5/2022) ... ()
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980 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias corridos, conforme art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP. Precedentes.... ()
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981 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compra e venda de bem imóvel. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Cobrança abusiva. Restituição ao promitente comprador. Inocorrência de prescrição. Natureza jurídica da relação contratual que se enquadra no prazo residual de 10 anos, não decorridos, a propósito. CCB, art. 205. Sentença mantida. Recurso improvido.
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982 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Restituição de valores adiantados pela Fazenda Pública em contrato administrativo. Prazo prescricional. Incidência do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Inaplicabilidade do Código Civil.
«1 - «o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o prazo prescricional para as ações de cobrança de créditos não tributários, pela Fazenda Pública, é quinquenal, em face da aplicação, por isonomia, do Decreto 20.910/1932, art. 1º, conforme entendimento firmado pela sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C e na Resolução STJ 08/2008, no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJe de 22/02/2011). (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 2/2/2016). ... ()
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983 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Apreciação de pressupostos de admissibilidade recursal. Restituição de prazo para oposição de embargos de declaração contra sentença condenatória. Indeferimento. Preclusão. Nulidade processual não configurada.
«1. O habeas corpus não constitui meio hábil para rever as decisões do Superior Tribunal de Justiça quanto à não admissibilidade do recurso extraordinário fundamentada na sistemática da repercussão geral, questão não relacionada, senão reflexamente, com a liberdade de locomoção, e que deve ser resolvida no âmbito daquela Corte. Precedentes. ... ()
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984 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de restituição. Imóvel. Garagem. Área menor. Prazo. Decadência. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - «O direito de abatimento no preço do imóvel, decorrente da diferença de metragem entre a área real do bem e a constante do contrato, decai em um ano, conforme art. 501 do Código Civil» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021). ... ()
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985 - TJSP. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS. DOCUMENTOS QUE CONFIRMAM A ENTREGA, PELA MUNICIPALIDADE DE CAJAMAR, DOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS OBJETO DO CONTRATO, APÓS O FIM DO PRAZO PACTUADO.
-OMunicípio não provou a correta restituição dos bens objeto, e ainda que a documentação apresentada pela autora tampouco seja suficiente para infirmar a presunção de veracidade dos atos administrativos, não se pode recusar a possibilidade de, mediante prova oral, esclarecerem-se melhor os fatos que os documentos não conseguiram aclarar. ... ()
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986 - STJ. Recurso especial criminal. Ministério público. Intimação pessoal. Prazo recursal. Contagem da data da entrega dos autos com vista na secretaria administrativa da instituição e não da data da oposição do ciente. Precedentes do STF e STJ. Considerações do Min. Hálio Quaglia Barbosa sobre o tema. Lei Complementar 75/93, art. 18, II, «h. Lei 8.625/93, art. 41, IV.
«... O membro do Ministério Público possui a prerrogativa de que o prazo para a interposição de recurso comece fluir a partir de sua intimação pessoal, de acordo com o disposto no Lei Complementar 75/1993, art. 18, II, «h e Lei 8.625/1993, art. 41, IV. ... ()
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987 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Possibilidade do magistrado exigir maiores esclarecimentos ou provas, antes da concessão. Irrelevância da constituição de advogado particular. Inércia do postulante frente à oportunidade para comprovação do alegado estado de hipossuficiência. Benesse não concedida. Cabimento da restituição do prazo para recolhimento das custas iniciais. Recurso não provido, com observação.
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988 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Venda em consignação de publicações literárias. Restituição somente das capas. Contrato verbal. Autorização do descarte do conteúdo não comprovada. Consignatário que deveria, ao término do prazo avençado, pagar o preço ajustado ou restituir a coisa consignada no estado em que a recebeu. Indenização devida. Recurso provido.
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989 - STJ. Tributário. Processual civil. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Impetração anterior de mandado de segurança. Interrupção da prescrição. Direito à restituição desde o quinquênio anterior à impetração. Princípio da congruência. Condenação à restituição do indébito desde a impetração do mandado de segurança. Majoração de honorários recursais.
I - Na origem, trata-se ação de repetição de indébito tributário pleiteando restituição relativa às contribuições recolhidas que incluíam o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS desde a propositura de mandado de segurança prévio, impetrado em 23/6/2005. Em sede de sentença, mantida pelo tribunal a quo, o juízo de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, ocasião em que condenou a União à repetição do indébito dos cinco anos anteriores à propositura da presente ação ordinária. ... ()
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990 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. ICMS. Aproveitamento de crédito. Utilização de material no processo produtivo (produtos intermediários). Lei Complementar 87/1996. Ações que visem ao creditamento de ICMS. Aplicabilidade do prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Inaplicabilidade, na hipótese, do prazo decenal. Tese dos cinco mais cinco, que é exclusiva para as ações visando à restituição/compensação de tributo indevidamente recolhido, consoante preconiza o CTN, art. 165 e CTN, art. 168, I do CTN. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.
1 - Em relação ao prazo prescricional para propositura da ação que visa ao creditamento de ICMS oriundo dos denominados produtos intermediários, observa-se que, após a interposição do presente Agravo Interno da Fazenda Paulista, foi proferida decisão de fls. 1.303.1.312, a fim de acolher Embargos de Declaração de iniciativa da Contribuinte, adotando entendimento de que, consoante entendimento há muito consolidado nesta Corte Superior, para as ações que visem ao creditamento de ICMS, aplica-se o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º sendo atingidos pela prescrição os valores recolhidos anteriormente aos cinco anos da propositura da ação. Não se aplica, na hipótese, o prazo decenal - tese dos cinco mais cinco, que é exclusiva para as ações visando à restituição/compensação de tributo indevidamente recolhido, consoante preconiza o CTN, art. 165 e CTN, art. 168, I. Portanto, quanto ao prazo prescricional para a propositura da ação, ressaí nítida a perda superveniente do interesse recursal. ... ()
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991 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO NA CONTRATAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS - TERMO INICIAL - DATA DA REALIZAÇÃO DO CONTRATO - ART. 178, II, CÓDIGO CIVIL.
I. Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico é de 4 (quatro) anos e tem início a partir do dia de sua realização, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão.... ()
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992 - TJSP. Bancário. Ação declaratória cumulada com pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais. Alegação de desconhecimento da contratação do cartão de crédito consignado (RMC). Pretensão à devolução em dobro dos descontos realizados indevidamente, além de danos morais. Improcedência dos pedidos. Recurso do demandante. Banco que juntou o contrato assinado após a réplica. Possibilidade. Prazo para a parte contrária se manifestar. Contraditório observado. Comprovantes de pagamento (via TED) para a conta do apelante. Atentando-se à prova processual produzida, infere-se que o demandante tinha conhecimento do que fora contratado com a instituição bancária. Devolução incabível. Danos morais não caracterizados. Sentença mantida. Apelação desprovida. Majoração dos honorários em sede recursal
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993 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro de vida. Ação declaratória de nulidade cláusula contratual. Incidência do prazo prescricional ânuo. Relação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.
1 - Prevalece no STJ o entendimento de que: (a) «o prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a restituição de prêmios em virtude de conduta supostamente abusiva da seguradora, amparada em cláusula contratual considerada abusiva, é de 1 (um) ano, por aplicação do art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil"; (b) «a relação jurídica estabelecida entre as partes é de trato sucessivo, com renovação periódica da avença, devendo ser aplicada, por analogia, a Súmula 85/STJ. Logo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito e, como consequência, serão passíveis de cobrança apenas as quantias indevidamente desembolsadas nos 12 (doze) meses que precederam o ajuizamento da ação (REsp 1.637.474/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe 18/5/2018). ... ()
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994 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - REVELIA - AÇÃO DE COBRANÇA - DISTRATO - RESTITUIÇÃO DE TAXAS - TEORIA DA IMPREVISÃO.
Pode o magistrado indeferir ou revogar a gratuidade de justiça quando houver nos autos indícios que demonstrem a capacidade financeira da parte, pois o benefício é garantido àqueles que comprovem a impossibilidade de custeio do processo sem prejuízo de seu sustento. De acordo com o CPC, art. 335, I, o prazo do réu para apresentar contestação inicia-se na data da audiência de conciliação, se, comparecendo as partes, não houve autocomposição. Conforme o CPC, art. 319, se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. A presunção de veracidade oriunda da revelia não é absoluta, contudo, a inexistência de elementos para afastar os seus efeitos ensejam a procedência do pedido inicial. O recurso só aproveita ao revel quando ventiladas questões de direito ou aquelas cognoscíveis de ofício.... ()
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995 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade do recurso especial. Início da contagem do prazo recursal. Existência de certidão de intimação pessoal do Ministério Público federal. Irrelevância da data de entrada dos autos na instituição.
1 - Consoante o entendimento firmado nesta Corte, havendo certidão de intimação pessoal do parquet, o início do prazo deve ser contado da data ali consignada, sendo indiferente o dia da remessa dos autos ou de sua entrada no órgão ministerial.... ()
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996 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.
CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL.Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com pedido de restituição de valores. Prazo de prescrição de 10 anos, contados da assinatura do contrato (01/10/2021). Ação ajuizada dentro daquele prazo (24/07/2023). ... ()
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997 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença decorrente de ação de repetição de indébito tributário. Tese de incidência de negativa de vigência do CTN, art. 3º e CCB/2002, art. 205. Súmula 211/STJ. Contribuição previdenciária de autônomos e administradores. Prazo prescricional para promover a execução do título judicial. Aplicação do prazo quinquenal do CTN, art. 168. Precedentes de ambas as turmas que compõem a 1ª Seção.
«1. Na hipótese em foco, a decisão exequenda que reconheceu o direito a restituição de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração de autônomos e administradores (Lei 7.787/89) transitou em julgado em 24/04/2002 e a execução foi movida em 18/12/2008. ... ()
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998 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL VERIFICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para revisar contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, determinando sua liquidação com aplicação de juros médios divulgados pelo BACEN e estabelecendo a restituição simples dos valores pagos. A parte apelante pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()
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999 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. ... ()
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1000 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITO OCORRIDO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. INDEVIDA NEGATIVA DE SOLUÇÃO PELA RÉ.
1.Ação julgada procedente em primeira instância.... ()
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