Jurisprudência sobre
dever de sustento
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951 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação de prestação de contas. Preliminar de carência de ação. Instituição bancária. Empréstimo em conta-corrente. Administração de recursos alheios. Dever de prestar contas. Procedência do pedido. Recurso improvido.
«1. Preliminar de Carência de Ação: A exibição de documentos é inerente à obrigação de prestar contas, de modo que se inclui ao dever de prestação de contas a apresentação de todos os documentos pertinentes à relação negocial firmada entre as partes, uma vez que esta exibição é decorrência lógica da confirmação de tal obrigação. Assim, é possível admitir a coexistência de ambos os pleitos. Contudo, o pedido de exibição não foi sequer apreciado pelo juízo de origem, impossibilitando que o apelante o utilize como fundamento para acolhimento da preliminar. O segundo argumento confunde-se com o próprio mérito do recurso. Preliminar inacolhida; ... ()
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952 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - BALIZAS DO ARBITRAMENTO NÃO OBSERVADAS - REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM CONSONÂNCIA COM AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E A CAPACIDADE DO GENITOR - POSSIBILIDADE - ALIMENTANDO SAUDÁVEL QUE NÃO DEMANDA GASTOS EXTRAORDINÁRIOS - ALIMENTANTE QUE, APESAR DE OSTENTAR PADRÃO DE VIDA CONFORTÁVEL, ARCA DIRETAMENTE COM AS DESPESAS COM EDUCAÇÃO E SAÚDE DO MENOR - GENITORA QUE SE QUALIFICA COMO EMPRESÁRIA NAS REDES SOCIAIS - DIVISÃO DOS CUSTOS DE SUSTENTO DO FILHO COMUM - MUDANÇA DO PLANO DE SAÚDE A CARGO DO GENITOR - IMPOSSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Conferidos poderes de representação à causídica pela parte agravante, o conhecimento do recurso é a medida que se impõe, presente a capacidade postulatória ainda que sua atuação se limite ao segundo grau de jurisdição. ... ()
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953 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Alegação de violação quanto ao dever de provar e pretensão de alteração do valor da multa aplicada. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso. Sustenta-se, em síntese, que o réu se enriqueceu ilicitamente no exercício da função pública de vereador, tendo adquirido bens com valores desproporcionais à sua renda, mais especificamente um imóvel rural. Por sentença (fls. 344-354), os pedidos formulados na inicial foram julgados procedentes, a fim de condenar o réu às seguintes sanções: a) perda do imóvel sob o matrícula 0868 (f. 53), acrescido ilicitamente ao patrimônio do vereador, a ser revertido em favor do Município de Brasnorte-MT, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 18; b) a perda do emprego, cargo ou função pública, que porventura exerça ou venha a ser titularizado pelo requerido (atualmente o réu exerce o cargo de vereador no Município de Brasnorte/MT); c) a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 (oito) anos; e d) pagamento de multa civil no valor do acréscimo patrimonial incompatível, ou seja, R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, (13/11/2009) em favor do Município de Brasnorte/MT. ... ()
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954 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE INFORMAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PEDIDOS PARA DECLARAR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS, ALÉM DE CONDENAR A RÉ A REPARAR DANOS MORAIS.
APELO DA RÉ EM QUE SUSTENTA QUE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE TELEFONIA FOI REALIZADO COM BASE NA SOLICITAÇÃO DA AUTORA, QUE, ASSIM, FIRMOU A CONTRATAÇÃO, CONHECENDO DO QUE ENTÃO SE CONTRATAVA E DOS VALORES QUE SERIAM COBRADOS EM FUNÇÃO DESSE NOVO PLANO E DO QUE SE LHE AGREGAVA, ASPECTOS QUE, SEGUNDO A RÉ-APELANTE, NÃO FORAM LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO OU NÃO BEM VALORADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. APELO SUBSISTENTE. DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA PELA RÉ QUE COMPROVA, «QUANTUM SATIS, QUE A AUTORA TIVERA PLENO E INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DAQUILO QUE CONTRATAVA E DOS CUSTOS QUE ENVOLVIAM A MUDANÇA DO PLANO DE TELEFONIA E DO QUE SE LHE AGREGAVA. DEVER DE INFORMAÇÃO QUE FOI RIGOROSAMENTE OBSERVADO PELA RÉ, ASPECTO QUE É DEVERAS SIGNIFICATIVO PARA SE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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955 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. SEGURO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO NO CASO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.A realização de descontos a título de seguro sem a comprovação da devida autorização do contratante configura conduta contaria à boa-fé objetiva de modo a ensejar a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente. ... ()
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956 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO//APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALECIMENTO DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - SUICÍDIO - SEGURANÇA E INTEGRIDADE FÍSICA DAS PESSOAS RECOLHIDAS ÀS PRISÕES - DEVER DO ESTADO - CF/88, ART. 5º, XLIX - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA GENITORA - CONFIGURAÇÃO
1.O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que, «em caso de inobservância de seu dever específico de proteção previsto no CF/88, art. 5º, XLIX, o Estado é responsável pela morte de detento (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 30.03.2016). ... ()
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957 - TJPE. Direitos humanos. Direito processual civil. Direito administrativo. Direito à vida e a saúde. Lei to de uti. Dever do estado. Improvido o recurso de agravo.
«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação Cível interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão terminativa, fls. 109/110, que deu provimento parcial a Apelação 0317683-6, de modo a modificar apenas a incidência da correção monetária. O recorrente, em suas razões (fls. 113/115) afirma que a decisão não se adequa às hipóteses autorizadoras de julgamento monocrático. Sustenta que os poderes outorgados ao relator apenas podem ser exercidos nos estritos moldes e limites do art.557 do CPC/1973. Ou seja, caberá ao relator a tarefa de realizar o cotejo entre a norma criada anteriormente pelo colegiado e o caso que é apresentado. Todavia, informa que este Tribunal de Justiça não possui jurisprudência ou súmula firmada no presente caso, ou seja, acerca da possibilidade de condenação e, danos morais decorrentes de eventual ausência de leito em UTI. Alega, ainda, a exorbitância da condenação em danos morais, visto que o Estado agiu em razão dos princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade. O recorrente alega que o caso não se adequa às hipóteses de julgamento do CPC/1973, art. 557, visto que este Tribunal de Justiça não possui qualquer jurisprudência ou súmula sobre a possibilidade condenação por danos morais decorrentes da de eventual ausência de leito em UTI ... ()
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958 - TRT2. Justa causa. Segredo da empresa. Violação justa causa. Apropriação indevida de dados sigilosos para favorecimento próprio e da concorrência. Violação de segredo de empresa. Mau procedimento configurado. Postas as premissas de que o emprego é a fonte essencial de subsistência do trabalhador e que a continuidade do contrato de trabalho se presume, é forçoso concluir que a irregularidade de conduta, pondo em risco a manutenção do emprego, do qual o trabalhador necessita para seu sustento, contraria a ordem natural do sistema de relações do trabalho e,assim, deve ser cabalmente provada.
«In casu, ficou constatado que o autor apoderou-se de um bem incorpóreo e sigiloso da reclamada, qual seja, a lista de clientes e potenciais clientes constante do banco de dados da ré, e a utilizou com a nítida intenção de captar clientes para sua nova empregadora, caracterizando violação de segredo. Configurado, ainda, o mau procedimento, em virtude da desleal atitude do empregado, ao trair a confiança e a fidelidade necessárias na prestação de serviços em prol da reclamada. Desse modo, logrou êxito a ré em demonstrar um quadro comportamental de mau procedimento por parte do demandante, bem como a violação de segredo de empresa, e que a punição aplicada não se revelou excessivamente rigorosa. Acolhe-se, portanto, a alegação de falta grave atribuída ao demandante, sendo, pois, de rigor, o reconhecimento do despedimento motivado. Recurso do autor ao qual se nega provimento.... ()
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959 - TJSP. Reparação de dano moral. Osasco. Responsabilidade civil do Estado. Óbito do filho da autora, suspeito de roubo de carga, durante confronto com agentes da Polícia Militar. Reconhecimento, nas esferas administrativa e jurídico-penal, de que a ação policial se deu em legítima defesa e no estrito cumprimento de dever legal. Reação legítima contra conduta da vítima que causou risco concreto e iminente à vida/integridade física dos policiais militares. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. Recurso não provido.
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960 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS - Propositura pelos alimentados - Pretensão de majoração do encargo de R$ 400,00 para 50% do salário mínimo - Procedência - Genitor que trabalha como safrista auferindo renda de R$ 2.142,88 - Capacidade financeira para arcar com alimentos de 50% do salário mínimo - Prole constituída por três descendentes - Constituição de nova família e nascimento de mais uma filha - Irrelevância - Dever de sustentar toda prole - Aplicação do princípio da paternidade responsável - Sacrifícios que devem provir, em sua maior parte, do pai - Não comprovação de outros compromisso - Necessidades dos menores presumidas - Montante de 50% do salário mínimo que se mostra razoável, diante do binômio necessidade e possibilidade vislumbrado no caso em questão - Recurso desprovido.
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961 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Elementos que infirmam a presunção de veracidade atribuída à declaração de hipossuficiência. Indeferimento do benefício.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão pela qual foi indeferido à ré/reconvinte o benefício da gratuidade da justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça com base em sua declaração de hipossuficiência e nos elementos levados aos autos. III. Razões de decidir 3. A gratuidade da justiça é assegurada pelo CF/88, art. 5º, LXXIV (CF) e pelos arts. 98 e seguintes do CPC (CPC) àqueles que não podem arcar com as despesas processuais sem comprometer o próprio sustento ou o de sua família. 4. O art. 5º, LXXIV da CF/88prevê a assistência jurídica gratuita aos que «comprovarem insuficiência de recursos". Já o CPC, em seu art. 99, § 3º, atribui presunção de veracidade à «alegação de insuficiência deduzida (...) por pessoa natural". 5. Para o indeferimento do benefício é necessário que o juiz vislumbre nos autos elementos elidentes da presunção referida, que é relativa, e isso conforme a exata leitura do art. 99, § 2º do CPC. 6. No caso, os elementos juntados (declaração de imposto de renda, holerite e extratos bancários) demonstram que a recorrente tem conseguido, não obstante suas despesas correntes, manter nível razoável de saldo em sua conta bancária. 7. Essa situação não parece ameaçada caso não se conceda à recorrente o benefício da gratuidade, em especial considerando que as despesas processuais são eventuais na vida do cidadão, e que, no caso, os valores atribuídos à causa principal e à reconvenção implicarão custas e honorários modestos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Teses de julgamento: «1. Diante de elementos probatórios que afastem a presunção de veracidade que a lei atribui à declaração de hipossuficiência, é possível o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. 2. Diante da constatação de que as custas e despesas processuais não representarão ameaça à manutenção, pela parte, de suas condições de sustento, deve ser indeferido o benefício da gratuidade da justiça. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e seguintes(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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962 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA PARTE REQUERIDA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas pelo autor e a requerida contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos de reconhecimento da responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelo evento danoso, bem como de reparação por danos materiais e morais decorrentes de movimentações bancárias fraudulentas realizadas em sua conta. O autor requer a majoração dos danos morais arbitrados em primeiro grau e a atualização dos valores com juros e correção monetária desde cada desembolso, devendo também ocorrer a isenção dos juros e encargos cobrados em decorrência das referidas cobranças não reconhecidas. A parte requerida sustenta que inexistiu falha do banco, mas sim culpa exclusiva do consumidor no caso vertente, posto que as transações se deram mediante o uso de cartão com chip e utilização de senha. Ainda, trata-se de caso de fortuito externo. ... ()
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963 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FURTO DE CARTÃO MAGNÉTICO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. «GOLPE DO MOTOBOY". FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO ELIDE O DEVER DE INDENIZAR. SÚMULAS 94/TJRJ E 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.
1.Mister salientar a natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, uma vez que a parte autora é a destinatária final dos serviços fornecidos pelo réu, nos termos do art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e este, por sua vez, enquadra-se na definição de fornecedor, inserta no art. 3º do mesmo diploma legal. ... ()
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964 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERDA DA VISÃO DECORRENTE DE AÇÃO POLICIAL EM PRESÍDIO. MOTIM. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais, morais e estéticos formulado por detento que alegou perda total da visão no olho direito e parcial no olho esquerdo, em decorrência do uso de armamento municiado com polietileno por agentes penitenciários, durante intervenção para contenção de motim em unidade prisional. O autor sustenta que houve falha estatal na preservação de sua integridade física, requerendo a reforma da sentença. ... ()
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965 - TJSP. Embargos à execução fiscal. A sentença recorrida extinguiu o processo em razão da ausência de garantia do juízo e deve ser reformada.
De fato, nos termos da Lei 6830/80, art. 16, § 1º a garantia constitui condição inafastável para o processamento dos embargos à execução fiscal. Esse preceito, contudo, pode ser relativizado caso o embargante não tenha condição de suportar o custeio da ação sem prejuízo de seu sustento próprio e familiar. No caso, o próprio juízo deferiu ao embargante o direito à assistência judiciária integral gratuita. Nesse contexto, inibir o acesso de hipossuficientes econômicos ao Judiciário sob o argumento de que não fora oferecida garantia para o ajuizamento dos embargos equivale a obstar o acesso dos necessitados à Justiça, situação vedada constitucionalmente (art. 5º, XXXV da CF/88). Precedente jurisprudencial do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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966 - TJMG. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo em razão do inadimplemento contratual. O agravante sustenta a abusividade da capitalização diária de juros, argumentando que a ausência de indicação expressa da taxa diária configura violação ao dever de informação e que a taxa de juros pactuada é superior a uma vez e meia a taxa média de mercado, o que descaracterizaria a mora. ... ()
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967 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTOR É PORTADOR DE FIBROSE PULMONAR PROGRESSIVA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU EM QUE SUSTENTA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. arts. 23, 196 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 8.080/90. VERBETES SUMULARES 65. TANTO O MUNICÍPIO QUANTO O ESTADO TÊM O DEVER CONSTITUCIONAL DE GARANTIR A VIDA E A SAÚDE DOS SEUS CIDADÃOS. TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE
855.178. SEQUESTRO DE VERBAS QUE SERVEM DE MEIO DE COERÇÃO DO DEVEDOR PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.... ()
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968 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JG. AGRAVANTE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DESEMPENHANDO A ATIVIDADE DE VIDRACEIRO E AUFERINDO RENDIMENTOS MENSAIS DE APROXIMADAMENTE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO, COMPROVADA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE IR DA PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA EM RAZÃO DE VEÍCULO DEFEITUOSO ADQUIRIDO PELO AUTOR JUNTO AO RÉU, APÓS FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: O DIREITO DO AUTOR AO BENEFÍCIO DE JG REQUERIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RECORRENTE, EM ESPECIAL AQUELES DE FLS. 35/44, DEMONSTRA A ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO DEVE SER PROVIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER DEFERIDO ÀQUELES QUE, ALÉM DE AFIRMAREM A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, TAMBÉM COMPROVAREM A CONDIÇÃO AFIRMADA, SENDO ESTA A HIPÓTESE DOS AUTOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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969 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, FEITOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, E, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 2 SALÁRIOS MÍNIMOS, ACRESCIDO DO RATEIO DO MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME DO ALIMENTANDO, EM AMBOS OS CASOS. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE PRETENDENDO QUE OS PROVISÓRIOS SEJAM FIXADOS EM 15% DE SEUS GANHOS BRUTOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, E, EM CASO DE NÃO HAVER VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. INCONTROVERSO O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS EM DECORRÊNCIA DA RELAÇÃO DE FILIAÇÃO, NA FORMA DOS arts. 1.566, IV E 1.568 DO CC, DEVENDO OS GENITORES CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DE SEUS FILHOS, NA MEDIDA DA POSSIBILIDADE DE CADA UM. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE DEVE SER PAUTADA NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO §1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. NECESSIDADE DO MENOR IMPÚBERE QUE É PRESUMIDA, ABRANGENDO DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAÚDE, MORADIA, LAZER, DENTRE OUTRAS. ALIMENTADA QUE POSSUI APENAS 4 ANOS DE IDADE, SENDO CERTO QUE OS GASTOS MENSAIS DE APROXIMADAMENTE R$ 6.000,00, CONFORME PLANILHA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RL, NÃO SE MOSTRAM DESPROPORCIONAIS. EMBORA O ALIMENTANTE TENHA DEMONSTRADO, ATRAVÉS DE SUA CTPS, QUE ATUALMENTE EXERCE O CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, COM SALÁRIO DE R$ 1.500,00, E QUE, DE FATO, JÁ POSSUI A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS A UM FILHO ADOLESCENTE, NÃO É POSSÍVEL, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ATESTAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS NESTES AUTOS À SUA FILHA MENOR, ESPECIALMENTE AO SE CONSIDERAR AS FOTOS POSTADAS PELO GENITOR E SUA NAMORADA NAS REDES SOCIAIS, INDICATIVAS DE UMA VIDA CONFORTÁVEL, BEM DISTANTE DA ALEGADA SITUAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, EXERCÍCIO 2024/ANO-CALENDÁRIO 2023, APONTANDO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE R$ 120.000,00, ALÉM DE IMPOSTO A RESTITUIR DE R$ 8.492,22, O QUE REFORÇA A CAPACIDADE DO AGRAVANTE DE PRESTAR OS ALIMENTOS FIXADOS. CONSIDERANDO A ESCASSEZ DE PROVAS E AVALIANDO AS DESPESAS DA MENOR, ASSIM COMO A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE, TEM-SE QUE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVEM SER MANTIDOS, EIS QUE RAZOAVELMENTE FIXADOS, EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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970 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE MANTEVE OS PERCENTUAIS FIXADOS EM ACORDO REALIZADO NA AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DO AUTOR. RELAÇÃO DE PARENTESCO. A OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO DOS FILHOS MENORES COMPETE AOS PAIS, EM CONJUNTO E, TAL SOLIDARIEDADE, DECORRE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE, CONSTANTE DOS ARTIGOS 5º, I, 226, §5º, E 229 DA CARTA MAGNA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE DEVE SER PAUTADA NA RELAÇÃO ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, PREVISTA NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, BEM COMO NA RAZOABILIDADE E PONDERAÇÃO. PERCENTUAIS QUE SE MOSTRAM RAZOÁVEIS E COMPATÍVEIS, NÃO MERECENDO RETOQUES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E PROLE, POR SI SÓ, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE JUSTIFICAR A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE É PRESTADA NOS TERMOS DO ACORDO CELEBRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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971 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE MANTEVE OS PERCENTUAIS FIXADOS EM ACORDO ANTERIOR, HOMOLOGADO POR SENTENÇA, EM AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DO AUTOR. RELAÇÃO DE PARENTESCO. A OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO DOS FILHOS MENORES COMPETE AOS PAIS, EM CONJUNTO E, TAL SOLIDARIEDADE, DECORRE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE, CONSTANTE DOS ARTIGOS 5º, I, 226, §5º, E 229 DA CF/88. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE DEVE SER PAUTADA NA RELAÇÃO ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, PREVISTA NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, BEM COMO NA RAZOABILIDADE E PONDERAÇÃO. PERCENTUAIS QUE SE MOSTRAM RAZOÁVEIS E COMPATÍVEIS, NÃO MERECENDO RETOQUES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E PROLE, POR SI SÓ, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE JUSTIFICAR A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE É PRESTADA NOS TERMOS DO ACORDO CELEBRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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972 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 13% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE EM CASO DE VÍNCULO OU EM 18% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO INTERPOSTO PELO ALIMENTANTE REQUERENDO A REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. INCIDÊNCIA DOS arts. 1.566, IV E 1.694, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. FIXAÇÃO EM PATAMAR CONDIZENTE COM A NECESSIDADE DO ALIMENTADO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. PRESTAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO QUE, CONTUDO, NÃO EXONERA A PARTE APELANTE DA OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO DA PROLE. AS NECESSIDADES DO MENOR SÃO NOTÓRIAS E NÃO CESSAM, EM QUE PESE EVENTUAIS DIFICULDADES FINANCEIRAS DO GENITOR. ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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973 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. CLAREZA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUANTO À FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO E POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO A QUALQUER TEMPO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos contra sentença que declarou nula a cláusula contratual de seguro prestamista e condenou o banco à restituição dos valores pagos. O banco sustenta a ocorrência de decadência e prescrição, bem como a legitimidade da contratação. A autora, por sua vez, pleiteia a repetição em dobro dos valores pagos e a majoração dos honorários advocatícios. ... ()
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974 - TJSP. Embargos à execução fiscal. A sentença recorrida extinguiu o processo em razão da ausência de garantia do juízo e deve ser reformada. De fato, nos termos da Lei 6830/80, art. 16, § 1º a garantia constitui condição inafastável para o processamento dos embargos à execução fiscal. Esse preceito, contudo, pode ser relativizado caso o embargante não tenha condição de suportar o custeio da ação sem prejuízo de seu sustento próprio e familiar. No caso, o próprio juízo deferiu ao embargante o direito à assistência judiciária integral gratuita. Nesse contexto, inibir o acesso de hipossuficientes econômicos ao Judiciário, sob o argumento de que não fora oferecida garantia para o ajuizamento dos embargos equivale a obstar o acesso dos necessitados à Justiça, situação vedada constitucionalmente (art. 5º, XXXV da CF/88). Precedente jurisprudencial do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão
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975 - TJSP. Ação regressiva de indenização. Responsabilidade civil. Município condenado a indenização por danos morais em razão de acidente decorrente de buraco em via pública. Município que na ação indenizatória sustentou a responsabilidade da SABESB e ajuizou ação regressiva em face da COMGAS. Alegação de obras pela empresa no local entre os anos de 2010 e 2011. Dever do Município de zelar pela conservação da pavimentação da via pública. Ausência de indício de realização de obra pela ré contemporânea à data do acidente. Ausência de provas da responsabilidade da COMGAS. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida.
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976 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO REQUERIDO NO CASO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENA O RÉU A PAGAR AO AUTOR A TÍTULO DE ALIMENTOS O MONTANTE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SEU RENDIMENTO BRUTO, ABATIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS OU EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O PERCENTUAL DE 30% (TRINTA) DO SALÁRIO MÍNIMO, ALÉM DE 50% (CINQUENTA PRO CENTO) DAS DESPESAS ESCOLARES E ODONTOLÓGICAS, MÉDICAS E AS DESPESAS COM MEDICAMENTOS NÃO FORNECIDOS PELO SUS. RECURSO DO RÉU, PELA REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS PARA 10% (DEZ POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS OU 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR, EM PARTE.
TRINÔMIO NECESSIDADE- POSSIBILIDADE- PROPORCIONALIDADE QUE DEVE SER CONSIDERADO E ANALISADO NA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO COM DEZESSEIS ANOS DE IDADE. NECESSIDADES QUE SE PRESUMEM EM RAZÃO DA SUA MENORIDADE. VALOR DOS ALIMENTOS QUE DEVEM LEVAR EM CONSIDERAÇÃO TODAS AS DESPESAS INERENTES AO SUSTENTO DA FILHA, TAIS COMO ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, MEDICAMENTOS, EDUCAÇÃO, ALÉM DAS DESPESAS PROPORCIONAIS DO CUSTO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, LUZ E GÁS. QUANTO ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, RESTOU COMPROVADO QUE POSSUI VÍNCULO EMPREGATÍCIO AUFERINDO A QUANTIA BRUTA DE R$ 1.940,00. A GENITORA DO AUTOR, POR SUA VEZ, RECEBE BENEFÍCIO DO INSS NO VALOR DE R$ 1.412,00, EXERCE A GUARDA DE FATO, QUE PERMITE PRESTAR OS ALIMENTOS «IN NATURA, É IGUALMENTE RESPONSÁVEL PELO SUSTENTO DO FILHO MENOR. REVELIA DECRETADA QUE NÃO POSSUI PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE. EFEITOS RELATIVIZADOS (CPC, art. 345, II). ALIMENTOS QUE DEVEM SER FIXADOS CONSIDERANDO AS PROVAS DOS AUTOS. PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO RÉU, PARA O CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, QUE DESTOA DOS PERCENTUAIS QUE VÊM SENDO APLICADOS POR ESTE TRIBUNAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS E CONSIDERANDO O QUE O ALIMENTANTE GANHA POR MÊS, INVIABILIZARÁ A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TJRJ. REDUÇÃO DESTE PERCENTUAL PARA 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE O PENSIONAMENTO EM PATAMAR TÃO ELEVADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REDUZIR O PERCENTUAL DOS ALIMENTOS PARA 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ABATIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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977 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de verba salarial. Relativização. Possibilidade. Novos documentos e argumentos. Preclusão consumativa. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisões proferidas em cumprimento de sentença pelas quais foi mantida a constrição de 30% dos valores anteriormente bloqueados via SISBAJUD II. Questão em discussão 2. Discute-se se deve ser totalmente afastada a constrição, diante dos documentos juntados pelo executado/agravante e das alegações de que as demais verbas recebidas em sua conta são também de origem salarial ou doações recebidas para os cuidados com o filho, pessoa com deficiência. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência tem entendido pela possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade prevista no, IV do CPC, art. 833 (CPC), desde que mantidas as condições de sustento do devedor. 4. No caso, porém, agrava-se a situação, pois somente numa segunda oportunidade o executado/agravante juntou mais documentos, alegando que outros valores recebidos em sua conta seriam também de origem salarial (remuneração de sua cônjuge) ou doações recebidas para os cuidados com seu filho, pessoa portadora de deficiência. 5. Não se duvida da alegação de que o filho do casal seja portador de deficiência, mas a documentação não é suficiente para demonstrar que todos os demais valores recebidos na conta do agravante são de doações, o que permanece apenas alegado. 6. A segunda leva de documentos apresentados pelo agravante, no entanto, sequer deve ser apreciada, uma vez que, na primeira manifestação, já houve a impugnação à penhora com a alegação de impenhorabilidade, operando-se a preclusão consumativa, que afeta mesmo as matérias de ordem pública. IV. Dispositivo e teses 7. Recurso não provido. Teses de julgamento: «1. É possível a relativização da impenhorabilidade das verbas de origem salarial e similares, desde que mantidas as condições de sustento digno do devedor. 2. A matéria de ordem pública, ainda que não fique sujeita à preclusão temporal, sofre os efeitos da preclusão consumativa. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2375115-80.2024.8.26.0000, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 05/02/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2367074-27.2024.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 20/12/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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978 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Os valores penhorados pelo sistema SISBAJUD não gozam da proteção do CPC, art. 833, X, pois não está evidenciado o intuito de investir ou formar poupança, ônus que cabe ao devedor, nos termos do CPC, art. 854, § 3º, e do qual não se desincumbiu. Tampouco há demonstração de que os valores constritos são essenciais à sua subsistência. O executado, ademais, deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento voluntário e não indicou bens passíveis de penhora, o que reforça a necessidade de relativização da regra do CPC, art. 833, X, em linha com precedente desta Col. Câmara. O recurso interposto pelo curador, por dever de ofício, sem ter recebido qualquer subsídio do interessado, instaura controvérsia meramente formal, mas não obscurece o fato de que não há prova da impenhorabilidade alegada. É irrelevante, ademais, perquirir sobre a origem dos valores bloqueados, se provenientes de salário ou verba de natureza assemelhada, pois o E. STJ tem admitido tal penhora em casos excepcionais, não previstos no CPC, art. 833, § 2º, se evidenciado nos autos que não há outra forma de satisfação do crédito, o que já foi reconhecido por esta Col. Câmara ao julgar o Agravo de Instrumento 2265274-63.2018.8.26.0000, confirmando decisão que determinou a penhora de porcentual do pro labore do agravado. Há nos autos, ainda, decisão irrecorrida que determinou a penhora de porcentual de salário do devedor, novamente reconhecendo que as circunstâncias do caso concreto autorizam a mitigação da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. O silêncio do agravado diante do bloqueio só reforça a impossibilidade de se presumir que a importância constrita seja indispensável ao seu sustento.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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979 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Conduta ilícita. Dever de reparar. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. Pensionamento. Impossibilidade de pagamento em parcela única. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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980 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Segurado que volta a trabalhar. Cumulação indevida. Devolução. Sustentabilidade do regime de previdência. Dever de todos. Cláusula geral de boa-fé. Repetibilidade.
«1. Trata-se de Recurso Especial em que a autarquia previdenciária pretende a devolução dos valores pagos a título de aposentadoria por invalidez a segurado que voltou a trabalhar. ... ()
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981 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE FIXOU PENSÃO A SER PAGA PELO RÉU, AO FILHO MENOR, O EQUIVALENTE A 15% (VINTE POR CENTO) DOS SEUS GANHOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS; E, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO, EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. APELO DO ALIMENTANTE OBJETIVANDO A REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RELAÇÃO DE PARENTESCO. A OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO DOS FILHOS MENORES COMPETE AOS PAIS EM CONJUNTO E TAL SOLIDARIEDADE DECORRE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE, CONSTANTE DOS ARTIGOS 5º, I, 226, §5º, E 229 DA CARTA MAGNA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE DEVE SER PAUTADA NA RELAÇÃO ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, PREVISTA NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, BEM COMO NA RAZOABILIDADE E PONDERAÇÃO. PERCENTUAIS QUE SE MOSTRAM RAZOÁVEIS E COMPATÍVEIS, NÃO MERECENDO RETOQUES, VISTO TER SIDO ATENDIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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982 - STJ. Constitucional. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Militar. Processo administrativo disciplinar. Prescrição intercorrente. Ausência de previsão legal. Inércia da administração. Não ocorrência. E-mail corporativo. Ferramenta de trabalho. Possibilidade de monitoramento e rastreamento. Direito à intimidade X dever-poder disciplinar. Recurso não provido.
«1. O recorrente alega que foi apurado, no IPM 40BPMI 013-14-06, que, no período compreendido entre 28 de dezembro de 2005 e 21 de outubro de 2006, ele teria tomado parte no gerenciamento de atividade comercial de pessoa jurídica; argumenta que tal apuração se deu através da colheita de informações no e-mail corporativo do recorrente. Sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal e a ilicitude das provas que escoram o Conselho de Justificação, em razão de violação desautorizada dos e-mails do recorrente. ... ()
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983 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de danos materiais e morais. Desconto indevido realizado no benefício previdenciário recebido pela autora, sem a sua autorização, em razão de serviço que não contratou. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Quantia de R$ 2.000,00 fixada na origem a título de danos morais que não comporta majoração. Inexistência de repercussões de maior relevo. Expressivo lapso temporal entre o desconto e o ajuizamento desta ação que, somado ao valor pouco expressivo, torna inverossímil a alegação de prejuízo ao sustento da autora. Repetição de indébito que deve ocorrer na forma simples, porquanto ausentes indícios de má-fé. Inaplicável, in casu, a tese fixada por ocasião do EAREsp. Acórdão/STJ, tendo em vista a modulação dos efeitos da decisão. Proposta de adesão ao seguro assinada por falsário antes de 30/03/2021, data estabelecida pela Corte para a aplicação do novo entendimento. Sentença mantida.Recurso desprovido.
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984 - TJSP. Apelação. Declaração de inexistência de débito c/c repetição dobrada do indébito e danos morais. Sentença Parcialmente Procedente. Recurso de apelação da autora pleiteando o reconhecimento de danos morais na monta de R$ 14.200,00. Aplicação do CDC. Verossimilhança das alegações da consumidora que, somado com a vulnerabilidade da autora, resulta na inversão do ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII. Réu que não comprovou a probidade da contratação, tampouco a legitimidade dos descontos. Declaração de Inexigibilidade do débito que deve se impor. Descontos realizados diretamente na conta da autora. Ausência de boa-fé da requerida que deve resultar na devolução dobrada do indébito. Art. 42, p. único, do CDC. Autora que aufere menos de dois salários-mínimos para sustento próprio. Descontos em seu benefício previdenciário que causaram desequilíbrio em sua contabilidade pessoa. Danos Morais Caracterizados. Pretensão de indenização em R$ 14.200,00. Exagero, Indenização que deve observar o princípio da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Ficado o valor de R$ 5.000,00. Precedentes desta Câmara. Juros que deve ser aplicado do evento danoso. Súmula 54/STJ. Sentença Parcialmente Reformada. Recurso Parcialmente Provido
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985 - TJSP. Direito do Consumidor. Prestação de Serviços. Energia Elétrica. Ação de Obrigação de Fazer. Concessionária de Serviço Público. Rede Elétrica. Responsabilidade pelo Custeio de Obras. Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Astreintes Adequadas. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta pela ré em ação de obrigação de fazer ajuizada por consumidora em face da concessionária de energia elétrica, pleiteando a substituição do transformador de 45 kVA por outro de 75 kVA e o recondutoramento. A concessionária sustenta que a legislação setorial impõe ao consumidor a responsabilidade pelos custos de adequação de sua unidade. II. Questão Em Discussão 2. A questão consiste em (i) definir a responsabilidade pelo custeio da obra, considerando o dever da concessionária de garantir infraestrutura elétrica adequada e a possibilidade de rateio proporcional entre as partes; (ii) analisar a adequação da multa coercitiva (astreintes) fixada para garantir o cumprimento da obrigação imposta à concessionária. III. Razões De Decidir 3. A Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL estabelece que a concessionária deve garantir a infraestrutura da rede elétrica, cabendo ao consumidor apenas a adequação de suas instalações internas. O CDC (art. 22) impõe aos fornecedores de serviços públicos o dever de prestá-los de forma contínua e eficiente. 4. Laudo pericial demonstrou que a sobrecarga no transformador decorre da ampliação da demanda na região e não exclusivamente do consumo da requerente. Assim, a obra tem caráter coletivo, justificando a imputação de 70% dos custos à concessionária e 30% à consumidora, conforme critério técnico estabelecido pelo perito. 5. A multa coercitiva imposta (astreintes) visa compelir a concessionária ao cumprimento da obrigação, sem caráter indenizatório ou punitivo, sendo fixada em montante razoável e proporcional. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A concessionária de energia elétrica tem o dever de garantir a infraestrutura necessária ao fornecimento adequado do serviço, cabendo ao consumidor a adequação das instalações internas da unidade consumidora. 2. Quando a ampliação da rede elétrica beneficia diversos consumidores, é legítima a imposição de rateio proporcional dos custos entre a concessionária e o consumidor, conforme critérios técnicos. 3. A multa coercitiva (astreintes) deve ser fixada em montante compatível com a obrigação imposta, destinando-se a compelir o cumprimento da decisão judicial, sem caráter indenizatório ou punitivo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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986 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a penhora de 30% do valor bloqueado - Inconformismo do executado - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Alegação de impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, a teor do disposto no CPC, art. 833, IV - Regra da impenhorabilidade que vem sendo mitigada de forma a garantir o pagamento da obrigação desde que, para tanto, não coloque em risco o sustento do devedor e de sua família - Pedidos que devem ser analisados causuisticamente, conciliando, de um lado, a satisfação da obrigação e, de outro, o princípio da dignidade da pessoa humana - Constitui ônus do executado comprovar a impenhorabilidade da quantia bloqueada, bem como comprovar que os valores possuem caráter alimentar e que a penhora poderia prejudicar a sua subsistência e de sua família - Inteligência do art. 854, §3º, I, do CPC - Precedentes do C. STJ e desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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987 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Ex-combatente. Pensão especial. Reversão. Filhas maiores. Leis 3.765/1960 e 4.262/1963. Necessária comprovação da ausência de condições de prover o próprio sustento e de não receber valores dos cofres públicos. Lei 4.242/1963, art. 30. Precedentes. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão recorrido que reconhece a não comprovação dos requisitos legais. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
«1. A reversão à filha maior e válida da pensão especial de ex-combatente falecido antes da promulgação da Constituição de 1988 e na vigência das Leis 3.765/60 e 4.242/63, demanda a comprovação da incapacidade de prover os próprios meios de subsistência e a não percepção de qualquer importância dos cofres públicos, na forma do Lei 4.242/1963, art. 30. ... ()
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988 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu em parte o pedido da agravante para autorizar o desbloqueio de 70% do valor constrito junto ao Banco e levantamento pela executada, bem como autorizou o levantamento do restante em favor da parte credora - Inconformismo da executada - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Alegação de impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, a teor do disposto no CPC, art. 833, IV - Regra da impenhorabilidade que vem sendo mitigada de forma a garantir o pagamento da obrigação desde que, para tanto, não coloque em risco o sustento do devedor e de sua família - Pedidos que devem ser analisados causuisticamente, conciliando, de um lado, a satisfação da obrigação e, de outro, o princípio da dignidade da pessoa humana - Hipótese dos autos em que o débito é oriundo de gastos com educação, uma das finalidades do salário - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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989 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Negativa de prestação jurisdicional e fundamentação deficiente. Não ocorrência. Dever de informação da estipulante. Precedentes. Doença profissional e acidente pessoal. Ausência de equiparação. Acórdão em consonância ao posicionamento desta corte. Súmula 83/STJ. Falta de cobertura securitária. Conclusão fundada na apreciação dos termos contratuais. Súmula 5/STJ. Agravo desprovido.
1 - Consoante análise dos autos, a alegação de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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990 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais - Banco - Improcedência - Compra de bem móvel anunciado em «marketplace - Negociação e transferência de valores via PIX feita diretamente pelo autor com o suposto vendedor - «Golpe do falso intermediador - Transferências feitas pelo autor para terceiros desconhecidos - Alegação de que as rés faltaram com o dever de segurança por permitir o envio dos valores que não se sustenta - Ausência de falha na prestação dos serviços das instituições financeiras - Fortuito externo - Autor que não tomou as cautelas necessárias - Ausência de nexo causal - Excludente de responsabilidade - Art. 14, § 3º, II, do CPC - Improcedência da ação mantida - Recurso do autor improvido
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991 - TJRJ. APELAÇÃO. REQUISITO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA VERIFICADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE. TRANSCURSO DO PRAZO DE 15 DIAS PREVISTO NO CPC/2015, art. 100. PRECLUSÃO. MÉRITO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES VIA PIX. OPERAÇÕES DISTINTAS DO PADRÃO DE CONSUMO HABITUAL DO TITULAR. DEVER DE BLOQUEIO PREVENTIVO PARA CONFIRMAÇÃO JUNTO AO CONSUMIDOR. NEGLIGÊNCIA. FALHA DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAS. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA TRANSFERIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REVISADOS.
Dialeticidade recursal. O apelado alega, em contrarrazões, a ausência do preenchimento do requisito de dialeticidade recursal, ou seja, a não impugnação específica dos fundamentos da sentença. A sentença julgou improcedentes os pedidos, sob fundamento de inexistência de falha interna da instituição financeira e culpa exclusiva da vítima ao realizar as transações por fraude de terceiro. O apelante argumenta a falha do serviço por ausência de bloqueio preventivo da conta e das transações. Desse modo, verifica-se efetiva impugnação aos fundamentos da sentença. Impugnação ao benefício de gratuidade de Justiça. O benefício de gratuidade de justiça foi deferido ao autor na decisão de recebimento da inicial e citação do réu. Nesse sentido, a impugnação à gratuidade deveria ser manejada na primeira oportunidade pelo réu, no prazo de 15 dias, conforme CPC/2015, art. 100. Todavia, o réu sustenta a impugnação ao benefício em contrarrazões de apelação, deixando transcorrer o prazo de 15 dias da impugnação, pelo que intempestiva e preclusa a matéria. Mérito. A demanda versa sobre o denominado Golpe da Falsa Central de Atendimento e repasses PIX, em que o consumidor recebe ligação para solucionar problema de suposto cartão bloqueado por suspeita de fraude, devendo realizar transferência via PIX para pagar as compras indevidas, a fim de poder requerer o estorno posteriormente. Assustada pelo receio da fraude e ludibriada, a vítima efetua as operações de PIX para o fraudador, acreditando estar em contato oficial com o seu Banco. No que diz respeito à responsabilidade da instituição financeira quanto a transações bancárias, há precedentes de que, se demonstrada a realização da transação com a inserção da senha pessoal, via de regra, deve ser afastada a responsabilidade do Banco. Para esta corrente, o consumidor deve ser diligente quanto à guarda do de seus dados bancários, notadamente a senha, que deve ser pessoal e intransferível. Nesse diapasão, em regra, a falha do consumidor no seu dever de guarda afasta a responsabilidade da instituição financeira, ressalvadas as hipóteses de negligência, imperícia ou imprudência na prestação do serviço bancário. Todavia, na hipótese em tela, verifica-se falha na prestação do serviço pela instituição financeira no que se refere à proteção da conta por uso distinto do padrão de consumo do titular, configurando negligência do fornecedor no dever de segurança do serviço. Vale ressaltar que o Banco Central estipulou o dever de bloqueio cautelar de transações com indícios de fraude, para segurança dos usuários, conforme art. 38, II, de sua Resolução 1/2020. As instituições financeiras, assim, devem adotar medidas de segurança eficazes com uso de mecanismos de bloqueio das operações suspeitas, o que inclui transações que destoam do padrão de consumo habitual, até posterior confirmação do consumidor, consoante art. 32 da Resolução 1/2020 do Bacen. In casu, durante aplicação do golpe, a parte autora realizou 5 transações de PIX seguidas, nos valores de R$ 5.000,00, R$ 4.000,00, R$ 2.000,00, R$ 2.500,00 e R$ 3.000,00, totalizando R$ 16.500,00. Entretanto, não há histórico de transações via PIX vultosas pelo correntista, tampouco de forma seguida. Logo, resta notório que o uso pelo terceiro fraudador destoou do padrão usual de consumo do titular. Nesse diapasão, configurada negligência do Banco réu em realizar o bloqueio preventivo da conta por desvio de consumo padrão, a fim de confirmar posteriormente com o titular a procedência das operações. Precedentes deste TJERJ. Dano material. Quanto aos danos materiais, resta patente o dever de devolução dos valores transferidos a partir da falha de segurança por ausência de bloqueio cautelar. Dano moral. Como cediço, os entraves comuns a que são submetidos os consumidores para sanar defeitos no fornecimento de produtos e serviços, notadamente na hipótese dos autos; em que a parte autora teve negado o serviço de garantia, sendo acusada de mau uso do aparelho; geram angústia, dor e uma sensação de injustiça, que pode chegar à exasperação. Outrossim, o defeito nos serviços contratados e a ineficiência na solução, sem que a parte ré diligenciasse no sentido de cumprir a prestação de forma efetiva, configura dano moral passível de ressarcimento. A doutrina consumerista elaborou a teoria do desvio produtivo, segundo a qual a perda do tempo útil do consumidor decorre principalmente do fato de os fornecedores estarem, de forma voluntária e reiterada, descumprindo as regras legais em prejuízo da qualidade do serviço. Quantum indenizatório que deve ser fixado em R$ 5.000,00, considerando a culpa concorrente da vítima ao não observar integralmente o dever de cuidado e zelo com transações bancárias, mas, por outro lado, a aflição pelo não bloqueio das operações e restituição por parte do réu. Ônus sucumbenciais. Por fim, tendo em vista o provimento do recurso autoral para julgar procedentes os pedidos, os ônus sucumbenciais devem ser revisados, com condenação da parte ré no pagamento das custas e honorários de 10% do valor da condenação, por se trata de demanda singela, sem dilação probatória. Sem honorários recursais, considerando o provimento do recurso. Preliminares das contrarrazões rejeitadas. Desprovimento do recurso.... ()
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992 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral. Dever de revelação. Dúvida justificada. Cerceamento de defesa. Imparcialidade do árbitro. Ordem pública. Nulidade. Pressuposto de validade. Competência do poder judiciário. Fato novo. Alteração da causa de pedir.
1 - Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral ajuizada em 10/09/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/03/2023 e concluso ao gabinete em 10/10/2023.... ()
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993 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu o pleito de revisão dos valores devidos pelo autor a sua filha, a título de alimentos. Inconformismo do demandante. Na hipótese, a controvérsia versa sobre o quantum arbitrado para a obrigação alimentícia, cujo valor deve ser fixado «na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, conforme disposto no § 1º do CCB, art. 1.694. Com efeito, tem-se que o dever alimentar, na espécie, decorre do poder familiar. Agravada que moveu ação de alimentos em face do agravante, na qual homologado acordo em que estipulada a obrigação do autor de pagar pensão em favor de sua filha, na quantia equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo seus rendimentos brutos, sendo que, existindo vínculo empregatício, esse patamar subiria para 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos, com desconto em folha. Sob o fundamento de alteração drástica em sua situação financeira, acentuada pelo aumento do custo de vida, o recorrente propôs, em 2022, a ação revisional que tramita perante o Juízo a quo, alegando que se encontra doente e, em decorrência da crise gerada pela pandemia, está desempregado. Sustenta, ainda, que a sua genitora, a qual sempre lhe ajudou a arcar com a obrigação alimentícia, não tem mais condições de fazê-lo. Ocorre que o demandante não juntou aos autos do feito de origem nenhum comprovante de despesas, com exceção da conta de luz, apresentada como comprovante de endereço, deixando de comprovar a ocorrência da alegada alteração de sua capacidade financeira, a ensejar a redução da pensão, nos moldes requeridos. Além disso, o agravante não acostou laudo médico comprovando que ele é portador de alguma enfermidade. Suposta insuficiência de recursos da avó paterna da menor não serve de argumento para a revisão pretendida, já que essa contribuição não foi prevista originalmente no acordo celebrado, conforme devidamente pontuado pelo Parquet. Com relação ao aumento do custo de vida, trata-se de situação que atinge a toda a população, incluindo a ré e a sua representante legal, não gozando esta da prerrogativa de deixar de arcar com as despesas ordinárias da infante. Ademais, quando do ajuizamento da demanda originária, os efeitos mais drásticos da pandemia já se encontravam superados, inexistindo mais qualquer tipo de restrição, tendo sido retomadas integralmente as atividades econômicas. Responsabilidade pelo sustento da filha que cabe a ambos os genitores, de forma proporcional, sendo certo que o quantum estabelecido anteriormente atende ao binômio necessidade-possibilidade e está em conformidade com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal sobre o tema, inexistindo qualquer embasamento que permita a sua alteração neste momento processual. Manutenção do decisum, na forma da Súmula 59/STJ de Justiça. Recurso ao qual se nega provimento.
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994 - TJRJ. Apelação cível. Direito processual civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Sentença de procedência dos embargos, sob fundamento de ilegitimidade passiva dos sucessores de devedora falecida antes da propositura da ação. Irresignação do embargado. Fundamento para reconhecimento da ilegitimidade passiva que não se sustente, tendo em vista a possibilidade de emenda da inicial para indicação dos herdeiros, na forma do art. 313 § 2º, I do CPC. Precedentes do STJ e deste TJRJ. Todavia, os embargos devem ser providos para se reconhecer a extinção por ausência de bens, visto que há indícios de inexistência de patrimônio positivo deixado pela falecida e decisão saneadora impôs ao exequente o dever de comprovar a existência de bens. Decisão essa que é estável, não tendo sido objeto de agravo de instrumento. Sentença que merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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995 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRAS. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE REQUERIDA NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por autora e pela parte requerida contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos de reconhecimento da responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelo evento danoso, bem como de reparação por danos materiais e morais decorrentes de movimentações bancárias fraudulentas realizadas em sua conta. A autora alega que a instituição requerida falhou na prestação do serviço ao não bloquear transações atípicas que divergiam de seu padrão de movimentação, realizadas em curto período de tempo. A parte requerida sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade. No mérito: que inexistiu falha do banco, mas sim culpa exclusiva da consumidora no caso vertente posto que as transações se deram mediante o uso de cartão com chip e utilização de senha. Ainda, tratar de caso de fortuito externo. ... ()
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996 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - MÉRITO - FILHO MAIOR - PERSISTÊNCIA DAS NECESSIDADES - PROVAS - AUSÊNCIA - CONTINUIDADE NOS ESTUDOS - NÃO VERIFICAÇÃO - INCAPACIDADE LABORATIVA - INEXISTÊNCIA - EXONERAÇÃO DO DEVER ALIMENTAR - CABIMENTO - FILHA MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - PRESENÇA - GENITOR - SUPOSTA SITUAÇÃO FINANCEIRA ABASTADA - DEMONSTRAÇÃO AUSENTE - MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS MÓDICAS - RENDA ATUAL INCERTA - APURAÇÃO - QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM - ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO LEGAL - CONSTATAÇÃO - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.
-Confirma-se a exoneração dos alimentos, outrora destinados ao filho que atingiu a maioridade no curso da lide, se esse deixa de evidenciar a persistência das suas necessidades, inexistindo provas de que continuaria estudando ou que não possuiria condições de trabalhar e se sustentar de modo independente. ... ()
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997 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICA PÚBLICA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS. INCLUSÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO POLO PASSIVO. DEVER CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRINCÍPIO DA INÉRCIA DO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tupaciguara, que determinou sua inclusão no polo passivo de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público em face do Município de Araporã. A ação busca a implementação de política pública para controle populacional de cães e gatos no município. O agravante sustenta a incompetência do Estado para executar tal política, bem como a ilegalidade da inclusão de ofício no polo passivo. ... ()
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998 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESLIZAMENTO DE BARREIRA EM RODOVIA. OMISSÃO NA MANUTENÇÃO E PREVENÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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999 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 1 (um) salário mínimo, em favor do filho menor, no curso da Ação de Alimentos movida por ele. O agravante sustenta não possuir condições financeiras para suportar a verba alimentar nesse patamar, pleiteando sua redução para R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). ... ()
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1000 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS COM ALIMENTOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, POSTERGANDO A ANÁLISE DO PEDIDO APÓS INSTAURADO O CONTRADITÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RECURSO QUE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO A FIM DE QUE SEJAM FIXADOS OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 03 SALÁRIOS-MÍNIMOS.
1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX¿CÔNJUGES DECORRE DO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, PERSISTINDO DESDE QUE COMPROVADA A CARÊNCIA DE RECURSOS POR PARTE DE UM DELES. TODAVIA, TRATA-SE DE PENSIONAMENTO EXCEPCIONAL, QUE DEVE SER FIXADO POR TEMPO LIMITADO, SALVO IMPOSSIBILIDADE REAL DE UM DELES PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA OU DE EVIDENTE IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO. POR OUTRO LADO, DEVE SER OBSERVADO, ALÉM DOS PRESSUPOSTOS PARA A SUA FIXAÇÃO (NECESSIDADE DE QUEM OS PRETENDE E POSSIBILIDADE DE QUEM OS PRESTA), A EXCEPCIONALIDADE E A TRANSITORIEDADE DESSES ALIMENTOS, PARA QUE OS MESMOS NÃO SE TORNEM UM ESTÍMULO À OCIOSIDADE OU FONTE DE RENDA VITALÍCIA PARA A ALIMENTADA, E UM ENCARGO PERPÉTUO PARA O ALIMENTANTE. 2. IN CASU, OS ELEMENTOS PARA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS ESTÃO PRESENTES NA MEDIDA EM QUE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO RESTARAM DEMONSTRADOS PELAS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE AS PARTES CONVIVERAM POR MAIS DE UMA DÉCADA E QUE A AGRAVANTE ERA DEPENDENTE FINANCEIRAMENTE DO AGRAVADO AO TEMPO DO CASAMENTO, FATO INCONTROVERSO.DESSE MODO, NÃO SE PODE EXIGIR DA AUTORA O RETORNO AUTOMÁTICO AO MERCADO DE TRABALHO. ASSIM, CLARA A NECESSIDADE DA AGRAVANTE. POR OUTRO LADO, A POSSIBILIDADE DO APELADO TAMBÉM RESTOU COMPROVADA, CONFORME SE DEPREENDE DO PATRIMÔNIO POR ORA APRESENTADO, MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS E PADRÃO DE VIDA DEMONSTRADO, PODENDO CONTRIBUIR COM O SUSTENTO DE SUA EX-ESPOSA DE FORMA TRANSITÓRIA. 3. O VALOR SOLICITADO PELA AGRAVANTE ¿ 03 SALÁRIOS MÍNIMOS, ATENDE O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 4. ADEMAIS, TRATA-SE DE PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, OS QUAIS PODERÃO SER REVISTOS NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, QUANDO SERÁ ANALISADA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO, REDUÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXCLUSÃO DO PENSIONAMENTO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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