(DOC. VP 726.9294.5602.9403) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Apelação cível. Direito processual civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Sentença de procedência dos embargos, sob fundamento de ilegitimidade passiva dos sucessores de devedora falecida antes da propositura da ação. Irresignação do embargado. Fundamento para reconhecimento da ilegitimidade passiva que não se sustente, tendo em vista a possibilidade de emenda da inicial para indicação dos herdeiros, na forma do art. 313 § 2º, I do CPC. Precedentes do STJ e deste TJRJ. Todavia, os embargos devem ser providos para se reconhecer a extinção por ausência de bens, visto que há indícios de inexistência de patrimônio positivo deixado pela falecida e decisão saneadora impôs ao exequente o dever de comprovar a existência de bens. Decisão essa que é estável, não tendo sido objeto de agravo de instrumento. Sentença que merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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