Jurisprudência sobre
dever de sustento
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801 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade civil do estado. Dever de indenizar. Ausência. Necessidade de complementação do conjunto probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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802 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO. CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CDC, art. 6º, III. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Ademandante não nega ter requerido empréstimo consignado junto ao réu. Não obstante, afirma que verificou que o empréstimo contratado seria um crédito na modalidade cartão de crédito, sendo descontado apenas um valor mínimo em seu contracheque, gerando mensalmente um débito remanescente. Analisando-se o que consta dos autos, percebe-se que os documentos adunados confirmam as alegações da autora. Tendo a autora feito prova de fato constitutivo de seu direito, caberia à ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito, na forma do art. 373, II do CPC. Apesar do réu sustentar ter prestado todos os esclarecimentos à consumidora acerca da transação celebrada, não restou confirmado que a contratante tinha plena ciência da modalidade de cartão de crédito contratado e nem de empréstimo concedido. Portanto, imprescindível que as informações prestadas ao consumidor sejam claras e de fácil compreensão, a fim de evitar vício de vontade. Instituição financeira que falhou em seu dever de informação, ferindo direito básico do consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, III. Sentença que declarou a nulidade do contrato firmado, com o consequente cancelamento dos descontos, determinando a restituição dos valores descontados e condenou a ré na reparação moral que merece reforma. Como assente, o demandante não nega ter requerido empréstimo consignado junto ao réu, tendo, inclusive, utilizado o valor depositado. Assim, deve-se proceder ao recálculo da dívida de acordo com a taxa média de mercado para as operações de empréstimo consignado à época, realizando-se a compensação dos valores apurados com os valores descontados do contracheque do autor. Dano Moral. Inexistência. De fato, não houve nenhum fato mais gravoso, tal como inscrição do débito em cadastros restritivos de crédito que justificasse a condenação indenizatória. Em verdade, a situação narrada configura mero aborrecimento a que está sujeito qualquer indivíduo, incapaz de gerar dano extrapatrimonial Parcial provimento do recurso. Unânime.... ()
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803 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Roubo. Prisão preventiva. Alegações de necessidade de cuidados especiais de saúde e imprescindibilidade ao sustento da família. Teses não examinadas pelo tribunal a quo. Incabível a supressão de instância. Segregação cautelar fundamentada na gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.
1 - As alegações de necessidade de cuidados especiais de saúde por apresentar hipertensão arterial sistêmica, e acerca do papel primordial do recorrente no sustento dos filhos, não foram analisadas pelo Tribunal de origem, circunstância que impede a apreciação direta pelo STJ, sob pena de configurar indevida supressão de instância. ... ()
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804 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de astreintes. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento ao autor agravante. Inconformismo recursal. Juiz deve zelar pela renúncia fiscal que representa a concessão do benefício da justiça gratuita. Ao mesmo tempo, não se exige miserabilidade. Autor percebe como assalariado a quantia aproximada de R$ 8.000,00, mas tem dois filhos (10 e 16 anos), contraiu financiamento para casa própria e ainda paga alimentos em decorrência de sentença judicial. Certamente, seus rendimentos servem de forma justa ao sustento de sua família. Ao mesmo tempo, trata-se de salário acima da média dos trabalhadores do país. Gratuidade concedida em parte para conceder abatimento de 50% do valor das custas iniciais, finais e de quaisquer preparos recursais. Recurso provido em parte
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805 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Cessação de descontos incidentes na conta-corrente do autor em razão de empréstimos bancários. Banco não pode apropriar-se da integralidade dos depósitos feitos a título de salários, na conta do seu cliente, para cobrar-se de débito decorrente de contrato bancário. Precedentes do STJ. Autorização do devedor, que se beneficiou do mútuo concedido nessas condições. Necessidade de se fixar um percentual máximo razoável que não comprometa o sustento do devedor. Descontos que devem se limitar a trinta por cento do vencimento líquido daquele. Necessidade. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.
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806 - TJSP. Família. Alimentos. Provisórios. Ação movida contra irmãos. Alimentado que trabalha e tem ganhos. Procedência. Impugnação. Acolhimento. Meio impróprio para obter adiantamento de partilha de herança a ser postulada. Dever de irmão que se limita a suprir impossibilidade de o pretenso credor sustentar a si próprio. Decisão cassada para julgar improcedente o pedido de alimentos. Recurso provido.
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807 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Revisão de Clausulas c/c Indenizatória. Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Decisão que não merece reforma. Ausência de documentos nos autos, que comprovem efetivamente a alegada hipossuficiência financeira da agravante, de modo a comprometer o seu sustento ou de sua família. Custas que devem ser recolhidas sempre, tratando-se de dinheiro público, somente cabendo o deferimento do benefício da gratuidade, quando se tratar realmente de pessoa hipossuficiente. Incidência do verbete sumular . 39 do TJ/RJ. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88, havendo dezenas de recursos sem complexidade e com o mesmo fundamento, em andamento nas Câmaras Cíveis deste Estado. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.
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808 - STJ. Processual civil e administrativo. Acidente de trânsito. Danos causados em viatura policial. Presunção de culpa do réu. Fato previsível. Dever de indenizar. Danos materiais comprovados. Ausência de impugnação específica. Súmula 7/STJ.
«1 - O Agravante sustenta que a obrigação de dialeticidade recursal não significa que o trânsito regular dos recursos esteja condicionado ao rebate de «todos os fundamentos das decisões recorridas e como são permitidos pela legislação positivada os chamados «recursos parciais, deve o recorrente se esmerar por atacar os fundamentos capazes de manter, por si sós, o capítulo decisório recorrido. ... ()
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809 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. Contrato de empréstimo consignado firmado por terceiros. Descontos realizados no benefício previdenciário da autora. Comprovante de operação ausente de assinatura. Contratação não demonstrada. Negligência dos prepostos da requerida. Inexistência de circunstância excludente da culpa. Restituição dos valores que deve ser realizada de forma simples. Má-fé não configurada. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida. Fixação. Redução. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Razoabilidade. Sucumbência mantida com sustento no CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Recurso parcialmente provido.
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810 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Banco central. Fiscalização de instituições financeiras. Dever de indenizar. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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811 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de conhecimento com pedido indenizatório. Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Decisão que não merece reforma. Ausência de documentos nos autos, que comprovem efetivamente a alegada hipossuficiência financeira do agravante, de modo a comprometer o seu sustento ou de sua família. Custas que devem ser recolhidas sempre, tratando-se de dinheiro público, somente cabendo o deferimento do benefício da gratuidade, quando se tratar realmente de pessoa hipossuficiente. Incidência do verbete sumular . 39 do TJ/RJ. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88, havendo dezenas de recursos sem complexidade e com o mesmo fundamento, em andamento nas Câmaras Cíveis deste Estado. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.
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812 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta pelo réu BANCO CETELEM S/A. contra sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Cível da Comarca da Capital, que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. ... ()
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813 - TJSP. Agravo de instrumento - Abertura e cumprimento de testamento - Indeferimento da justiça gratuita - Inconformismo - Pedido que não pode ser acolhido - Decisão dada em sentença cujo recurso é a apelação e não o agravo - Ainda que considerada a fungibilidade recursal, o benefício que deve ser utilizado com parcimônia porquanto toda população subsidia os custos do beneficiário - Hipossuficiência que deve ser comprovada, não bastando mera declaração - No caso, não restou demonstrado que a agravante não dispõe de recursos suficientes para arcar com a taxa judiciária, sem prejuízo do próprio sustento ou da família - Juiz que determinou fosse comprovada a condição alegada - Autora não juntou, mesmo após reiteração e nem mesmo no agravo, os documentos exigidos - Custas que são módicas ante o valor atribuído à causas, R$ 1.000,00 - Decisão mantida - Agravo desprovido.
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814 - TJPE. Reexame necessário e apelações cíveis. Responsabilidade civil. Atuação policial. Morte. Dever do estado de indenizar por danos materiais e morais. Reexame necessário parcialmente provido.
«1. A autora comprovou o óbito do seu marido, Sr. João Manoel da Cruz - cuja certidão de óbito registra como causa da morte «choque hipovolêmico p/ ferimento penetrante do tórax, provocado p/ projéteis de arma de fogo - e, bem assim, que a morte dele se deu nas circunstâncias relatadas na inicial, objeto de ocorrência policial registrada pela Delegacia Municipal de Polícia de Itacuruba. ... ()
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815 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária com Pedido de Isenção do IRPF com Pedido de Tutela Antecipada. Pretensão da agravante de que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Declarações de pobreza que não possuem caráter absoluto, e deve ser valorada diante das demais informações e provas constantes nos autos. Não comprovação de que está impossibilitada de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares. Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV e arts. 98 e 99, do CPC. Indeferimento da justiça gratuita que é medida de rigor. Manutenção da decisão proferida pelo Juízo a quo. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora que é improvido
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816 - TJSP. Família. Alimentos. Provisórios. Ação movida contra irmãos. Alimentado que trabalha e tem ganhos. Procedência. Impugnação. Acolhimento. Meio impróprio para obter adiantamento de partilha de herança a ser postulada. Dever de irmão que se limita a suprir impossibilidade de o pretenso credor sustentar a si próprio. Decisão cassada para julgar improcedente o pedido de alimentos. Recurso provido.
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817 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. DEVER DO MUNICÍPIO. PROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. CASO EM EXAME:apelação interposta pelo Município de Jaú contra sentença que julgou procedente o pedido de internação compulsória de pessoa com dependência química. O município sustenta que a internação compulsória é medida extrema e que a decisão judicial viola a separação dos poderes e o princípio da reserva do possível, pedindo a reforma da sentença. ... ()
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818 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APREENSÃO DE ANIMAIS SOLTOS EM RODOVIA. DEVER DE GUARDA DO PROPRIETÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.
I. CASO EM EXAMEAção por meio da qual o Autor pretende a restituição de dois cavalos supostamente de sua propriedade, apreendidos pelas rés, além de indenização por danos morais. ... ()
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819 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de indébito e danos morais. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença de procedência. Recurso do autor. Majoração dos danos morais e fixação de juros de mora a partir do evento danoso.
1. Danos morais corretamente reconhecidos. Lesão a direitos da personalidade demonstrado. Descontos realizados sobre benefício de prestação continuada a pessoa idosa. Comprometimento do sustento do autor. Possibilidade de majoração dos danos morais para R$ 10.000,00. Proporcionalidade. Precedentes. 2. Correção monetária que deve se dar a partir do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros de mora a partir do evento danoso diante da responsabilidade civil extracontratual. Súmula 54/STJ. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, com majoração dos honorários recursais(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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820 - TJRS. Direito privado. Contrato de compra e venda. Restaurante. Anulação. Erro essencial. Caracterização. Dívidas não informadas. Vontade viciada. Dever de informação. Pactos acessórios. Nulidade. Indenização. Dano moral. Descabimento. Anulação de negócio jurídico. Erro essencial. Vício de informação. Omissão dolosa. Dever de informar. Vontade viciada. Pactos acessórios atingidos pelo vício. Danos morais não tipificados.
A informação não é lealmente entregue quando ela não cobre todos os elementos que devem esclarecer o consentimento do destinatário da oferta. Esta carência é tradicionalmente sancionada a título de omissão dolosa e do dolo por reticência. E esse dolo por reticência, pouco a pouco sendo liberadas informações, mas sempre incompletas, se tipificou na espécie, nos termos da hipótese retratada no artigo 94 do CC de 1916 (com seu correspondente no artigo 147, do CC de 2002). De fato, soubesse a autora a extensão das dívidas e dos percalços que o estabelecimento ultrapassava, por certo não teria se envolvido na negociação, inclusive assumindo compromissos perante agentes financeiros, firmando garantias pessoais, com o intuito de liberação de anteriores sócios, principais interessados, quiçá a configurar comportamento doloso (deliberado), na sucessão de transferências de cotas sociais. Nesse passo, a se consignar que, de fato, a posição do Banco do Brasil é de terceiro, tanto que apenas a pedido dos contratantes foi firmado o aditivo de molde a substituir garantias, pelo que, em que pese possa se cogitar de ineficácia apenas da assunção da garantia por parte dos autores, pelo engodo a que foram submetidos, a declaração de nulidade não o prejudica à medida que mantém-se, no caso, a higidez do pacto anterior com as garantias pessoais ali constantes, firmadas pelos integrantes do quadro social precedente. Mais equânime, contudo, a se considerar a causalidade, que não respondesse a instituição financeira pela sucumbência, imputando-se a responsabilidade desta unicamente ao causador. Contudo, ciente do litígio instaurado sobre a contratação e dos reflexos que adviriam de possível declaração de nulidade, havendo a insistência no lançamento de restrições cadastrais, assumiu abertamente a oposição, pelo que há se manter o reconhecimento de decaimento com as consequências próprias. Modo igual, por esse viés, dada a extensão do pedido principal veiculado, não há se sustentar impossível juridicamente as postulações da autora, sendo seu pleito possível como corolário da anulação do contrato principal, sendo nítido seu interesse na busca de liberação de garantias e de proteção ao seu nome. Por fim, em que pese os percalços da autora, tenho que a situação não dá ensejo à tipificação de danos morais, como bem decidiu a douta magistrada, mormente por que, no caso, ao lado da omissão dolosa e reticente do «vendedor, também a autora contribuiu em parte para o engodo de que foi vítima, negligenciando a tomada de cuidados mínimos. ... ()
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821 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DO PIX". TRANSFERÊNCIA NÃO AUTORIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE ABRIGA A CONTA BANCÁRIA DO FRAUDADOR. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores subtraídos mediante fraude bancária, bem como de indenização por danos morais, em face do Banco Bradesco S/A e da Neon Pagamentos S/A. A autora sustenta ter sido vítima do chamado «golpe do PIX, com a subtração indevida de R$ 4.789,00 de sua conta corrente, e pleiteia a devolução em dobro do valor, além da condenação das rés ao pagamento de danos morais. ... ()
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822 - TJMG. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONDENAÇÃO A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão, reconhecendo a descaracterização da mora em razão da abusividade na cobrança de encargos contratuais. O apelante sustenta que a revisão das cláusulas contratuais não poderia ocorrer em sede de ação de busca e apreensão e que a capitalização diária dos juros está prevista contratualmente. ... ()
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823 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a pretensão de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. A autora sustenta vício de consentimento na contratação e ausência de informações claras, pois pretendida a contratação de empréstimo consignado e não de cartão de crédito, e solicita o acolhimento das pretensões deduzidas na inicial. ... ()
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824 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família da Regional de Inhomirim que, em ação de divórcio cumulada com pedido de alimentos, deferiu parcialmente a tutela de urgência para fixar alimentos compensatórios no valor de um salário-mínimo mensal, até a partilha de bens. ... ()
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825 - TJSP. Seguridade social. Falência. Instituição financeira. Ação civil pública. Liberação de recursos indisponíveis (Lei 6024/1974, art. 36). Acórdão que a negou em primeira oportunidade. Nova redação dada ao CPC/1973, art. 649, IV, motivando entendimento diferente do Juízo, ou seja, restrição da impenhorabilidade a valores relativos a «pecúlios. Inadmissibilidade. O fundamento político da norma a determinar a impenhorabilidade do pecúlio não se alterou, uma vez que vinculado à idéia de que a lei deve proteger aquilo que corresponda às necessidades básicas de sustento do ser humano. No caso concreto, a aplicação no PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) é superior a um milhão de reais. Interpretação restritiva da impenhorabilidade, não alcançando valores expressivos aplicados em Previdência Privada Complementar. Recurso provido.
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826 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PASSAGEM CLANDESTINA EM VIA FÉRREA. ATROPELAMENTO QUE PROVOCOU A MORTE DE COMPANHEIRO, FILHO E IRMÃO DOS AUTORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.
EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DO ATROPELAMENTO FERROVIÁRIO. VIOLAÇÃO DO DEVER LEGAL DE SEGURANÇA E DE FISCALIZAÇÃO DA MALHA FERROVIÁRIA. COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE. EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO QUE DEVE ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS PARA GARANTIR A SEGURANÇA DOS PEDESTRES DURANTE A PASSAGEM DOS TRENS COM A CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE MUROS QUE IMPEÇAM O ACESSO DAS PESSOAS A LOCAIS PERIGOSOS. DANO MORAL QUE SE CONSUMA IN RE IPSA. REPERCUSSÃO DE FORMA DIFERENCIADA PARA CADA ENTE FAMILIAR. VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER GRADUADA CONFORME GRAU DE PARENTESCO, SENDO RAZOÁVEL SUA FIXAÇÃO EM R$ 40.000,00 PARA A COMPANHEIRA E PARA MÃE DA VÍTIMA E EM R$ 5.000,00 PARA OS IRMÃOS. JÁ CONTABILIZADO O FATOR REDUTOR DECORRENTE DA CONCORRÊNCIA DE CULPAS. DESPESAS COM FUNERAL E SEPULTAMENTO QUE SE PRESUMEM, DEVENDO SER RESSARCIDAS À 4ª AUTORA PELA METADE, TAMBÉM EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. PEDIDO DE PENSIONAMENTO À COMPANHEIRA E À MÃE DA VÍTIMA QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE QUE A VÍTIMA EXERCESSE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADA, OU MESMO MENÇÃO ACERCA DE COMO A VÍTIMA PROVIA SEU SUSTENTO. PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL QUE, POR CONSEQUÊNCIA, TAMBÉM NÃO SE ACOLHE, JÁ QUE SERVIRIA PARA GARANTIR O PAGAMENTO DAS PENSÕES, CASO FIXADAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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827 - TJRJ. Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento. Ação de Inventário. Decisão que indeferiu pedido de realização de diversas diligências. Decisão monocrática da Relatoria determinando a intimação da parte agravada para apresentar resposta. Aclaratórios da agravante, alegando omissão do decisum, que deixou de apreciar pedido de gratuidade de justiça recursal. Com razão a embargante. Ausência de documentos nos autos, que comprovem efetivamente a alegada hipossuficiência financeira do agravante, de modo a comprometer o seu sustento ou de sua família. Custas que devem ser recolhidas sempre, tratando-se de dinheiro público, somente cabendo o deferimento do benefício da gratuidade, quando se tratar realmente de pessoa hipossuficiente. Gratuidade já rejeitada pelo Juízo da causa através de decisão que restou irrecorrida. Decisão que se integra para indeferir o pedido de gratuidade de justiça recursal. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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828 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. REVELIA.
1.O dever de sustentar os filhos menores decorre do poder familiar e deve ser cumprido incondicionalmente. ... ()
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829 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ALEGADA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS NA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1."Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. (Enunciado sumular 330, TJRJ); ... ()
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830 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADOÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. PRESSUPOSTOS LEGAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. DEVER INDENIZATÓRIO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
- Oordenamento jurídico pátrio elegeu, como regra, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, excepcionando-a nos casos expressamente previstos em lei, como ocorre, a título de exemplo, nas relações consumeristas. ... ()
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831 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica/inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Desconto de contribuição associativa em aposentadoria por invalidez - Improcedência - Recurso da autora - Suposta contratação realizada por ligação telefônica - Irregularidade da adesão pela manifestação de consentimento viciada - Requerida que não prestou informações claras e adequadas - Violação ao CDC, art. 6º, III - Inexistência de contratação válida, o que torna os descontos indevidos - Declaração da inexistência da relação jurídica e incidência da restituição em dobro que devem ser deferidos - Dano moral - Ocorrência - Inequívoco abalo pelo desconto de valor da aposentadoria comprometendo o sustento da autora - Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00 - Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte envolvendo a requerida - Cassação da condenação da autora à pena de multa por litigância de má-fé - Demanda julgada procedente, com a condenação da ré à sucumbência - Provimento
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832 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora mensal de 10% dos proventos do executado. Insurgência do exequente. Alegação de que o percentual de 10% é irrisório. Pretensão de majoração da penhora para 1/3 dos rendimentos líquidos do executado. Descabimento. Impenhorabilidade. Matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício. Precedentes do c. STJ e deste e. TJSP. A impenhorabilidade não é regra absoluta e pode ser mitigada quando demonstrado o não comprometimento do sustento do executado. Relativização que deve ser excepcional. Precedentes do c. STJ. Penhora que, no caso dos autos, acarretará prejuízo à subsistência do devedor, que percebe mensalmente quantia de apenas um salário-mínimo. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Penhora afastada. Decisão reformada de ofício. Recurso desprovido, com observação
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833 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO FILHO EM FACE DO PAI. DECISÃO FIXANDO O ENCARGO PROVISÓRIO, EM CASO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO RÉU, EM 20% DE TODOS OS SEUS GANHOS BRUTOS, EXCETUADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, E, SE AUSENTE LIAME LABORATIVO, EM 100% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DA ALUDIDA VERBA PARA 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DAQUELE, E, SE DESEMPREGADO, PARA O EQUIVALENTE A 03 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTENTO QUE NÃO PROCEDE. PARTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR, NESTE MOMENTO, A ALTERAÇÃO DO VALOR ESTIPULADO PELO JUÍZO A TÍTULO DE PROVISÓRIOS. ALIMENTADO QUE CONTA ATUALMENTE COM 08 ANOS DE IDADE, SENDO IMPOSTA AOS GENITORES A OBRIGAÇÃO PELO SEU SUSTENTO, DE MODO PROPORCIONAL ÀS SUAS POSSIBILIDADES, ASSIM COMO PREPONDERADO NO art. 1.694, PARÁGRAFO 1º, DO CC. HIPÓTESE EM QUE, ADEMAIS, CONQUANTO HAJA NO FEITO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RECORRENTE POSSUA QUADRO DE TEA, NECESSITANDO DO TRATAMENTO E MEDICAÇÃO APONTADOS NOS AUTOS, NADA EXISTE ATÉ O MOMENTO A INDICAR QUE TENHA O PAI, ORA RECORRIDO, CONDIÇÕES PARA CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DAQUELE DE FORMA MAIS SIGNIFICATIVA DO QUE A ESTABELECIDA, NÃO HAVENDO, NEM MESMO, QUALQUER MÍNIMO INDÍCIO DE QUANTO ESTEJA AUFERINDO MENSALMENTE PELO LABOR DE MORDOMO EM CASA DE FAMÍLIA QUE ADUZ EXERCER. ENCARGO PROVISÓRIO QUE, EM VISTA DAS NUANCES DE MOMENTO, DEVE RESTAR PRESERVADO, O QUE, NO ENTANTO, NÃO IMPEDE SUA REAVALIAÇÃO NO CURSO DO FEITO PRINCIPAL, A QUALQUER INSTANTE, DIANTE DA PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EFETIVAMENTE DEMONSTREM TAL NECESSIDADE, SEJA EM RAZÃO DO QUE PRECISA O FILHO, SEJA EM RAZÃO DO QUE PODE O GENITOR, TAL COMO PRESCREVE O art. 1.699 DO CC. PRECEDENTES DESTA CORTE. COMANDO OBJURGADO QUE SE RATIFICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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834 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Decisão que não merece reforma. Nulidade da decisão afastada, eis que ausente qualquer vício. Ausência de documentos nos autos, que comprovem efetivamente a alegada hipossuficiência financeira da agravante, de modo a comprometer o seu sustento ou de sua família. Custas que devem ser recolhidas sempre, tratando-se de dinheiro público, somente cabendo o deferimento do benefício da gratuidade, quando se tratar realmente de pessoa hipossuficiente. Incidência do verbete sumular . 39 do TJ/RJ. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88, havendo dezenas de recursos sem complexidade e com o mesmo fundamento, em andamento nas Câmaras Cíveis deste Estado. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.
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835 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. 1. Alegação de contradição/obscuridade. Não ocorrência. 2. Tratamento em situação de emergência e urgência. Dever legal de reembolso, limitado, no mínimo, aos preços do produto contratado à época do evento. Dever legal. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Hospital de alto custo. Irrelevância. 3. Embargos de declaração rejeitados.
«1. A contradição que tem o condão de acoimar o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada. ... ()
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836 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Trabalhista de Servidor Público Estatutário. Pretensão do agravante que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Declaração de pobreza que não possui caráter absoluto, e deve ser valorada diante das demais informações e provas constantes nos autos. Contexto probatório do qual é possível conferir comprovação de que a agravante está impossibilitada de arcar com as despesas processuais, e que a imposição de tal ônus lhe acarretará prejuízos do próprio sustento e de seus familiares. Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV e arts. 98 e 99, do CPC. Decisão proferida pelo Juízo a quo que deve ser modificada. Deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida de rigor. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela autora que é provido
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837 - TJRJ. Agravo de instrumento. Decisão agravada que indeferiu pedido de gratuidade de justiça. Parte autora que junta aos autos declaração de hipossuficiência, acompanhada de documentos que comprovam sua situação econômica. Demonstração suficiente de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. A gratuidade de justiça deve ser concedida à parte que comprova não possuir recursos para suportar os encargos do processo, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV e do CPC, art. 98. Indeferimento do pedido que configura cerceamento ao exercício do direito de ação, constitucionalmente assegurado. Garantia de acesso à justiça que não pode ser restringida por formalismo excessivo ou por presunção de capacidade financeira dissociada das provas dos autos. Jurisprudência pacífica do TJ/RJ no sentido de que, havendo elementos suficientes para presumir a hipossuficiência, deve ser deferido o pedido de gratuidade. Recurso provido.
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838 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO. CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CDC, art. 6º, III. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Ademandante não nega ter requerido empréstimo consignado junto ao réu. Não obstante, afirma que verificou que o empréstimo contratado seria um crédito na modalidade cartão de crédito, sendo descontado apenas um valor mínimo em seu contracheque, gerando mensalmente um débito remanescente. Tendo a autora feito prova de fato constitutivo de seu direito, caberia à ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito, na forma do art. 373, II do CPC. Apesar do réu sustentar ter prestado todos os esclarecimentos à consumidora acerca da transação celebrada, não restou confirmado que a contratante tinha plena ciência da modalidade de cartão de crédito contratado e nem de empréstimo concedido. Instituição financeira que falhou em seu dever de informação, ferindo direito básico do consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, III. Desta forma, correta a sentença ao condenar o Banco BMG S.A a aplicar às prestações do empréstimo realizado por meio do cartão de crédito, os juros aplicados pelo réu aos contratos de empréstimos consignados, bem como a devolver, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CPC, tudo quanto pago acima do valor apurado em liquidação de sentença, devidamente corrigido. Dano moral. Inexistência. Não se vislumbra no evento potencial ofensivo que pudesse atingir a honra e dignidade da consumidora a ponto de ensejar reparação a título de dano moral. Situação narrada que configura mero aborrecimento a que está sujeito qualquer indivíduo, incapaz de gerar dano extrapatrimonial Parcial provimento do recurso para afastar a reparação moral. Unânime.... ()
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839 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidão administrativa. Suspeição do magistrado. Foro íntimo. Contemporaneidade dos fatos e dos atos processuais. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Perícia judicial. Impugnação ao laudo. Apresentação de parecer pelo assistente técnico. Não intimação do perito. Dever de prestar esclarecimentos. CPC/2015, art. 477, § 2º, II. Nulidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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840 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Desconto de contribuição associativa em pensão por morte - Procedência do pedido - Apelo da ré - Ausência de nulidade pela falta de designação de audiência de conciliação, a qual pode ser alcançada pelas partes a qualquer tempo. Mérito - Descontos não autorizados - Ausência de prova da regularidade da contratação - Acertada incidência da restituição em dobro - Dano moral - Ocorrência - Inequívoco abalo pelo desconto de valor da pensão comprometendo o sustento da autora - Quantum da indenização que deve ser redimensionado de R$ 10.000,00 em R$ 5.000,00 - Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte envolvendo a requerida - Honorários de sucumbência acertadamente fixados sobre o valor da condenação - Provimento, em parte
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841 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição do indébito - Desconto de contribuição associativa em pensão por morte - Procedência, em parte - Recurso da autora - Descontos não autorizados - Ausência de prova da regularidade da contratação - Acertada incidência da restituição em dobro - Dano moral - Ocorrência - Inequívoco abalo pelo desconto de valor da pensão comprometendo o sustento da autora - Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00 - Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte envolvendo a requerida - Honorários de sucumbência - Aplicação do Tema 1.076 dos recursos repetitivos - Verba que deve ser calculada sobre o valor total da condenação, e não por equidade - Não aplicação da tabela editada pelo órgão de classe, cujos valores representam meras recomendações, não vinculativas à decisão do juiz - Provimento, em parte
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842 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Reversão de pensão especial de ex-combatente. Filhas maiores. Incapacidade e impossibilidade de sustento próprio. Lei 4.242/1963, art. 30. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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843 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Dever de informação. Alteração jurisprudencial. Obrigação do estipulante. Escólio jurisprudencial de ambas as turmas da Segunda Seção. Insurgência do embargante.
1 - O apelo recursal somente é cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado uma vez que esta Segunda Seção, ao examinar a controvérsia, foi clara ao sustentar as razões do desprovimento do agravo interno interposto porque, no contrato de seguro coletivo em grupo, cabe exclusivamente ao estipulante fornecer ao segurado, prévia informação acerca da pactuação contratual, de modo a afastar o alegado dissídio jurisprudencial. ... ()
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844 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Reversão de pensão por morte. Filha maior e solteira. Óbito do instituidor após a promulgação da constituição de 1988 e antes da vigência da Lei 8.059/1990. Aplicação do regime misto de reversão. Leis 3.765/1960 e 4.262/1963 c/c art. 53 do ADCT. Necessária comprovação dos requisitos do Lei 4.242/1963, art. 30. Incapacidade de prover o próprio sustento e a não percepção de valores dos cofres públicos. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A Primeira Seção do STJ no julgamento do EREsp 1.350.052/PE, da minha relatoria, firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que o óbito do instituidor da pensão (ex-combatente) tiver ocorrido entre a data da promulgação da Carta Magna e a entrada em vigor da Lei 8.059/1990, ou seja, entre 5.10.1988 e 4.7.1990, adota-se um regime misto de reversão, caracterizado pela conjugação das condições previstas nas Leis 3.765/1960 e 4.242/1963, bem como que «o art. 53 da ADCT, ao prever à concessão da pensão especial na graduação de Segundo Tenente ao 'dependente', não revogou por completo às Leis 4.242/1963 e 3.765/1960, de modo que deve ser considerado como o dependente de que trata o dispositivo constitucional aquele herdeiro do instituidor, que preencha os requisitos previstos na Lei 4.242/1963, aqui incluídas as filhas maiores de 21 anos e válidas, desde que incapacitadas de prover seu próprio sustento e que não recebem nenhum valor dos cofres públicos (julgado em 14/08/2014, DJe 21/08/2014). ... ()
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845 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição do indébito - Desconto de contribuição associativa em aposentadoria por idade - Procedência, em parte - Recurso da autora - Descontos não autorizados - Ausência de prova da regularidade da contratação - Acertada incidência da restituição em dobro - Dano moral - Ocorrência - Inequívoco abalo pelo desconto de valor da aposentadoria comprometendo o sustento da autora - Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00 - Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte envolvendo a requerida - Honorários de sucumbência - Aplicação do Tema 1.076 dos recursos repetitivos - Verba que deve ser calculada sobre o valor total da condenação, e não por equidade - Não aplicação da tabela editada pelo órgão de classe, cujos valores representam meras recomendações, não vinculativas à decisão do juiz - Provimento, em parte
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846 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INDUZIDA EM ERRO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.CASO EM EXAME 1.Cuida-se de Apelação Cível em ação declaratória c/c indenizatória por danos morais, na qual o autor, ora apelante, sustenta que contratou um empréstimo consignado junto à instituição financeira ré, sendo surpreendido com a incidência de descontos em seu benefício previdenciário vinculados ao pagamento mínimo de fatura de cartão de crédito, serviço diverso do pretendido. ... ()
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847 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDOS RECONVENCIONAIS DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. RECURSO DA PARTE RÉ-RECONVINTE DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ALIMENTOS E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO DE PARTILHA DE BENS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE RÉ-RECONVINTE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE ALIMENTOS E À PARTILHA DO VEÍCULO AUTOMOTOR FIAT PALIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EMBORA A RECORRENTE ASSEVERE QUE DURANTE OS 20 (VINTE) ANOS DE MATRIMÔNIO ¿NUNCA TEVE A OPORTUNIDADE DE COLOCAR-SE NO MERCADO DE TRABALHO, QUALIFICAR-SE PARA TER CONDIÇÕES DE CONCORRER A UMA VAGA DE EMPREGO, ADQUIRIR UMA PROFISSÃO¿, CERTO É QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO SE MOSTRA HÁBIL A CARACTERIZAR EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO, PRECIPUAMENTE, PORQUE, ALÉM DE NÃO SER PORTADORA DE PATOLOGIA INCAPACITANTE, DEIXOU DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE A INFORMAÇÃO PRESTADA PELO POSTULANTE DE QUE EXERCE ATIVIDADE LABORAL DE FORMA AUTÔNOMA E EM UM MERCADO. 4. LITIGANTES QUE POSSUEM 02 (DOIS) FILHOS MAIORES E CAPAZES, OS QUAIS, INDUBITAVELMENTE, POSSUEM OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUANTO À GENITORA. OS ALIMENTOS ALICERÇADOS NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA SOMENTE SERÃO FIXADOS EM SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA, QUANDO UM DOS CÔNJUGES SE ENCONTRAR IMPOSSIBILITADO PARA O TRABALHO (INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE), O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, NÃO SE MOSTRANDO RAZOÁVEL A MANUTENÇÃO DO DEVER DE ASSISTÊNCIA MATERIAL DEPOIS DA RUPTURA DO MATRIMÔNIO, PRECIPUAMENTE, PORQUE A OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO DECORRENTE DO DEVER DE SOLIDARIEDADE HÁ DE SER DIRECIONADA PREFERENCIALMENTE ÀQUELES COM QUEM A ALIMENTANDA POSSUI RELAÇÃO DE PARENTESCO, COMO A EXEMPLO DE SEUS FILHOS MAIORES E CAPAZES. 5. DESARRAZOADA A PRETENSÃO DE ¿PARTILHA DOS VALORES DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO PAGAS DURANTE A UNIÃO CONJUGAL¿ REFERENTES AO VEÍCULO PALIO FIRE WAY 1.0, POSTO QUE O RESPECTIVO CONTRATO FOI RESCINDINDO, COM A ENTREGA DO BEM PARA A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE DO CONTRATO DE MÚTUO, RAZÃO PELA QUAL NÃO COMPÕE O ACERVO DE BENS AMEALHADOS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. POR OCASIÃO DA DEVOLUÇÃO DO BEM, EM SETEMBRO DE 2020, ENCONTRAVAM-SE PENDENTES DE PAGAMENTO 23 DE 48 PARCELAS, CADA QUAL NO VALOR DE R$ 783,70, O QUE DEMONSTRA QUE O VALOR ADIMPLIDO ENQUANTO PERDUROU O VÍNCULO MATRIMONIAL EQUIVALE À DÍVIDA RESTANTE DO INDIGITADO AJUSTE, CUJA RESPONSABILIDADE PELA QUITAÇÃO É DE AMBOS OS LITIGANTES, O QUE CONDUZ À ILAÇÃO DE QUE O CÔNJUGE-VARÃO NÃO OBTEVE QUALQUER PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DE TAL OPERAÇÃO. DESPROPOSITADA A TESE RECURSAL DE INVALIDADE DO ¿CONTRATO DE ACORDO E RESCISÃO¿, HAJA VISTA QUE, ALÉM DO REFERIDO INSTRUMENTO TER SIDO TRAZIDO AOS AUTOS PELA PRÓPRIA RECORRENTE CERTO É QUE NAS INÚMERAS OPORTUNIDADES EM QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, EM TEMPO ALGUM, ARGUIU SUA FALSIDADE MATERIAL OU IDEOLÓGICA (FRAUDE NO CONTEÚDO) E, TAMPOUCO, SE INSURGIU CONTRA A RESCISÃO DO CONTRATO PROCEDIDA PELO ORA RECORRIDO, RAZÃO PELA QUAL RATIFICADA ESTÁ A CONVICÇÃO DE QUE O RECORRIDO NÃO AUFERIU GANHOS COM A RESCISÃO DO CONTRATO. 6. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR-RECONVINDO CONTRA A PARTILHA DA MOTOCICLETA INDIVIDUALIZADA NA SENTENÇA QUE NÃO HÁ DE SER APRECIADA POR ESTE COLEGIADO, HAJA VISTA QUE A QUESTÃO ENCONTRA-SE ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO, VEZ QUE A REFERIDA PARTE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. IV. DISPOSITIVO 7.DES PROVIMENTO AO RECURSO. ¬¬¬¬____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF, ART. 5º, INC. LV; 229 E 230; CC, ART. 1566; 1695; 1696 E 1697; CPC/2015, art. 1014(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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848 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. INCAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DO PREPOSTO. AGRESSÕES FÍSICAS EM OBRA. PROVA DA AGRESSÃO E DAS LESÕES. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO CONTRAPOSTO. REJEIÇÃO.
- Éônus do impugnante comprovar que a parte beneficiária da gratuidade de justiça detém condição de efetuar o pagamento das custas, despesas processuais e honorários sem prejuízo de seu sustento. Impugnação à justiça gratuita concedida à parte apelada rejeitada. ... ()
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849 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Indenizatória. Morte de preso recolhido em cadeia pública. Ocorrência de desídia do Estado que é responsável pela integridade do preso sob sua custódia. Hipótese em que o sofrimento experimentado decorre do parentesco próximo. Indenização pelo dano moral devida. Valor indenizatório que deve levar em conta as condições pessoais das partes, de tal forma a compensar à vitima e punir o ofensor, sem o enriquecimento excessivo de um em detrimento do outro. Indevida, no entanto, a pleiteada indenização por dano material. Ausência de prova que o falecido contribuía para o sustento da autora. Recurso parcialmente provido.
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850 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. EFETIVADO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA TRATAMENTO MÉDICO E CONDENAÇÃO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOS RÉUS POR FALTA AOS DEVERES DE LEALDADE E COOPERAÇÃO PARA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REFORMA DA DECISÃO.
Após o Município comunicar a impossibilidade de aquisição dos medicamentos, por licitações que não se concretizaram, foi proferida a decisão agravada, sob o fundamento de reiterado descumprimento da liminar, determinando, ainda, novo sequestro de verba públicas. Agravada que não ficou privada dos medicamentos que lhe foram indicados pelo médico para tratar de sua doença. Os fundamentos para a condenação por ato atentatório à dignidade da justiça, na hipótese do processo trazido a julgamento, não se sustentam. Não se vislumbra na conduta dos réus falta aos deveres de lealdade e cooperação, de modo que tenham agido para afastar a efetividade da prestação jurisdicional. Não há comprovação de conduta específica para burlar a efetividade da prestação jurisdicional pelo Poder Judiciário, mediante culpa ou dolo. Concretização dos sequestros de verbas públicas que foi suficiente para atender a necessidade da agravada. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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