(DOC. VP 421.7095.0926.1216)

TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Trabalhista de Servidor Público Estatutário. Pretensão do agravante que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Declaração de pobreza que não possui caráter absoluto, e deve ser valorada diante das demais informações e provas constantes nos autos. Contexto probatório do qual é possível conferir comprovação de que a agravante está impossibilitada de arcar com as despesas processuais, e que a imposição de tal ônus lhe acarretará prejuízos do próprio sustento e de seus familiares. Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV e arts. 98 e 99, do CPC. Decisão proferida pelo Juízo a quo que deve ser modificada. Deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida de rigor. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela autora que é provido

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