Jurisprudência sobre
dever de sustento

901 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO. CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CDC, art. 6º, III. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

demandante não nega ter requerido empréstimo consignado junto ao réu. Não obstante, afirma que verificou que o empréstimo contratado seria um crédito na modalidade cartão de crédito, sendo descontado apenas um valor mínimo em seu contracheque, gerando mensalmente um débito remanescente. Analisando-se o que consta dos autos, percebe-se que os documentos adunados confirmam as alegações da autora. Tendo a autora feito prova de fato constitutivo de seu direito, caberia à ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito, na forma do art. 373, II do CPC. Apesar do réu sustentar ter prestado todos os esclarecimentos à consumidora acerca da transação celebrada, não restou confirmado que a contratante tinha plena ciência da modalidade de cartão de crédito contratado e nem de empréstimo concedido. Portanto, imprescindível que as informações prestadas ao consumidor sejam claras e de fácil compreensão, a fim de evitar vício de vontade. Instituição financeira que falhou em seu dever de informação, ferindo direito básico do consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, III. Desta forma, correta a sentença ao condenar o Banco BMG S/A. ao recálculo da dívida de acordo com a taxa média de mercado estimada pelo BACEN para as operações de empréstimo consignado à época, bem como a devolver, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CPC, tudo quanto pago acima do valor apurado em liquidação de sentença, devidamente corrigido. Entretanto, merece reparo a sentença no tocante aos danos morais.Isto porque, mesmo levando-se em conta que houve cobrança mínima, gerando sempre um débito remanescente, o que decerto gerou dissabor por ser ela excessiva, não se vislumbra no evento potencial ofensivo que pudesse atingir a honra e dignidade do consumidor a ponto de ensejar reparação a título de dano moral. De fato, não houve nenhum fato mais gravoso, tal como inscrição do débito em cadastros restritivos de crédito que justificasse a condenação indenizatória. Em verdade, a situação narrada configura mero aborrecimento a que está sujeito qualquer indivíduo, incapaz de gerar dano extrapatrimonial Parcial provimento do recurso para afastar a reparação moral. Unânime.... (Continua)

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902 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. REPETIÇÃO SIMPLES DE VALORES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. APELO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora sustenta que foi induzida a contratar um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) acreditando tratar-se de um empréstimo consignado. ... (Continua)

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903 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática concessiva da ordem. Prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar. Legalidade. Mãe. Única responsável. 4 filhos menores de 12 anos, entregues ao conselho tutelar. Lactante. Apreensão de pequena quantidade de drogas. Pandemia. Recomendação 62 cnj. Reiteração delitiva. Ponderação de interesses. Razoabilidade. Proteção das crianças. Flexibilização das regras da prisão domiciliar. Necessidade. Sustento da prole. Precedente STF. Recurso conhecido e não provido.

«1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que concedeu a ordem, de ofício, para substituir a sua prisão preventiva da agravada pela prisão domiciliar, mediante a imposição de medidas cautelares e flexibilização de suas regras. ... (Continua)

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904 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SIMULAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. OPERAÇÃO REALIZADA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA AQUIESCÊNCIA COM A TRANSAÇÃO. USO DE SENHA PESSOAL INTRANSFERÍVEL. CONCORDÂNCIA TÁCITA. UTILIZAÇÃO DO SALDO DE MÚTUO. DESCONHECIMENTO IMPROVÁVEL. DEVER DE MITIGAÇÃO DO PRÓPRIO PREJUÍZO. CONTRATEMPOS QUE NÃO CONFIGURAM ABALO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Requerente que argumenta desconhecer contratação de empréstimo pessoal realizado em sua conta bancária junto ao banco requerido, sofrendo descontos mensais que comprometeriam sua subsistência. ... (Continua)

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905 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AIRBAG. NÃO ACIONAMENTO. TETRAPLEGIA. DANO MORAL. PREJUÍZO MATERIAL. FATO DO SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. CDC, ART. 12. NULIDADE DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA.

Ação de responsabilidade civil proposta por empresário, sócio administrador de sociedade limitada do ramo de transporte de passageiros, em face de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. porque o airbag de seu automóvel particular, modelo Jetta, não se abriu em colisão, levando-o, por força de brusco movimento, a sofrer lesão na coluna cervical, do que resultou tetraplegia, com perda total de movimentos e de controle dos esfíncteres e, ainda, a causar disfunção erétil. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré e recurso adesivo do autor. ... (Continua)

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906 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO. CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CDC, art. 6º, III. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

demandante não nega ter requerido empréstimo consignado junto ao réu. Não obstante, afirma que verificou que o empréstimo contratado seria um crédito na modalidade cartão de crédito, sendo descontado apenas um valor mínimo em seu contracheque, gerando mensalmente um débito remanescente. Analisando-se o que consta dos autos, percebe-se que os documentos adunados confirmam as alegações da autora. Tendo a autora feito prova de fato constitutivo de seu direito, caberia à ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito, na forma do art. 373, II do CPC. Apesar do réu sustentar ter prestado todos os esclarecimentos à consumidora acerca da transação celebrada, não restou confirmado que a contratante tinha plena ciência da modalidade de cartão de crédito contratado e nem de empréstimo concedido. Portanto, imprescindível que as informações prestadas ao consumidor sejam claras e de fácil compreensão, a fim de evitar vício de vontade. Instituição financeira que falhou em seu dever de informação, ferindo direito básico do consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, III. Desta forma, correta a sentença ao condenar o Banco BMG S/A. ao recálculo da dívida de acordo com a taxa média de mercado para as operações de empréstimo consignado à época, bem como a devolver, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CPC, tudo quanto pago acima do valor apurado em liquidação de sentença, devidamente corrigido. Entretanto, merece reparo a sentença no tocante aos danos morais. Isto porque, mesmo levando-se em conta que houve cobrança mínima, gerando sempre um débito remanescente, o que decerto gerou dissabor por ser ela excessiva, não se vislumbra no evento potencial ofensivo que pudesse atingir a honra e dignidade do consumidor a ponto de ensejar reparação a título de dano moral. De fato, não houve nenhum fato mais gravoso, tal como inscrição do débito em cadastros restritivos de crédito que justificasse a condenação indenizatória. Em verdade, a situação narrada configura mero aborrecimento a que está sujeito qualquer indivíduo, incapaz de gerar dano extrapatrimonial Parcial provimento do recurso para afastar a reparação moral. Unânime.... (Continua)

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907 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Autora alega desativação imotivada de conta na plataforma de entregas «Ifood, prejudicando sua atividade profissional e sustento familiar. Ré sustenta que a desativação ocorreu em razão de violação dos termos de uso, consistente no empréstimo da conta a terceiros. Contudo, não apresentou provas concretas que corroborassem suas alegações, nos termos do CPC, art. 373, II. A mera afirmação, desprovida de comprovação, não é suficiente para justificar a penalização imposta, considerando que a desativação da conta implica a limitação do acesso ao que seria a principal fonte de renda da autora. Liberdade contratual que deve ser exercida de forma equilibrada, evitando-se o abuso de direito. Inobservância dos princípios da probidade e boa-fé. Restabelecimento da conta da autora que era medida de rigor. Lucros cessantes devidos. Autora que foi indevidamente impedida de exercer sua atividade profissional, o que resultou na perda dos ganhos que poderia razoavelmente esperar. Danos morais configurados. A retirada injustificada da atividade profissional da autora, por meio de um descredenciamento abrupto e unilateral de seu cadastro na plataforma, sem qualquer aviso prévio, vai além de um simples aborrecimento e causa angústia, aflição e frustração. Indenização fixada em valor adequado (R$ 5.000,000) para cumprir seu caráter sancionatório, sem implicar enriquecimento indevido da demandante. Sentença mantida.

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908 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE INSUMO PARA MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE (SENSOR FREESTYLE LIBRE). DIABETES MELLITUS TIPO 1. DEVER DO ESTADO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por H.A.C.S. representado por sua genitora, contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer ajuizada contra o MUNICÍPIO DE ARAGUARI, visando ao fornecimento do Sensor FreeStyle Libre, essencial ao tratamento da diabetes mellitus tipo 1 do agravante. Sustenta-se a urgência e indispensabilidade do insumo, ante a ausência de alternativa equivalente oferecida pelo SUS, bem como os impactos à saúde física e emocional do menor. ... (Continua)

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909 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SEM INDICAÇÃO DA TAXA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação de busca e apreensão de veículo financiado, deferiu liminar determinando a apreensão do bem. O agravante sustenta a abusividade decorrente da previsão contratual de capitalização diária dos juros remuneratórios sem a devida indicação da respectiva taxa, o que violaria o dever de informação e transparência contratual, comprometendo o equilíbrio da relação jurídica e caracterizando prática abusiva. Requer, com base na descaracterização da mora, a revogação da tutela de urgência deferida. ... (Continua)

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910 - TJSP. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Decisão recorrida denegou aos agravantes, o benefício da Justiça Gratuita. Insurgência. Descabimento. Arguição de nulidade da r. decisão agravada, por falta de fundamentação. Inadmissibilidade. O Juízo a quo explicitou de forma clara a razão pela qual indeferiu o pedido de concessão da benesse da justiça gratuita. Doutrina e jurisprudência já firmaram entendimento no sentido da admissibilidade da fundamentação sucinta, posto que sucinto significa breve, e não ausência de motivação, ou fundamentação. Tampouco existe nulidade processual, relativamente, à juntada de documentos aos autos, pela serventia judicial, relacionados à renda e bens dos agravantes. Realmente, o d. juízo a quo ratificou a pesquisa efetuada, sendo certo, portanto, que houve determinação judicial para a providência, com a finalidade de obter documentação que a própria parte tinha por dever apresentar e não o fez, muito embora lhe tenha sido conferida oportunidade para tanto. No mérito, por força do que dispõe o art. 99, § 2º. do CPC/2015, em havendo nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para concessão da gratuidade, o juiz pode indeferir a benesse. Tal dispositivo está em consonância com o que dispõe a CF/88 em seu art. 5º, LXXIV. Os dados coligidos aos autos não permitem a conclusão de que os agravantes estejam em situação que não lhes permita arcar com custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento. Destarte, de rigor a denegação do pedido de concessão da benesse, tal como deliberado pelo Juízo a quo. Recurso improvido

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911 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Inscrição de estado-membro no siafi/cauc. Legitimidade passiva da União. Necessidade de observância do devido processo legal. Honorários advocatícios. Valor da causa. Alegação de irrisoriedade que não se sustenta. Boa-fé processual. Dever da parte. Agravos da união e do estado aos quais se nega provimento.

«I - Reconhece-se a legitimidade passiva da União no caso concreto, haja vista que mantém e organiza os cadastros desabonadores em questão. ... (Continua)

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912 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Falta de intimação do executado para pagamento do valor exequendo. Nulidade do ato. Manutenção de penhora apta à satisfação da execução. Possibilidade com fundamento no poder-dever atribuído ao julgador. Recurso parcialmente provido.

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913 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E EDUCACIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NO MUNICÍPIO. DEVER DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. OMISSÃO MUNICIPAL CONFIGURADA. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação civil pública ajuizada em face do Município de Caeté, na qual se pleiteava a obrigação de fazer consistente na implementação do serviço de educação especial na administração municipal. O Ministério Público sustenta que a decisão de primeiro grau cerceou seu direito à produção de provas e que o serviço de Atendimento Educacional Especializado (AEE) não foi efetivamente implantado, descumprindo normas constitucionais e infraconstitucionais sobre educação inclusiva. ... (Continua)

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914 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas) e regime inicial. 3. Fundamentação inidônea. 4. Declarações prestadas perante policiais. Dever de informar ao suspeito seu direito ao silêncio. Contraditório. 5. Agravo regimental desprovido.

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915 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVI EXTRACONTRATUAL. EXCLUDENTES. DESCABIMENTO. CAUSA ADEQUADA. RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Inicialmente, não foi chancelada a inversão do ônus da prova (doc. 223), de modo que descabida a irresignação da parte nesse ponto. Irrelevante, ademais, o ¿desconhecimento dos fatos:¿ aventado pela primeira ré, notadamente quando a peça inicial acompanha vasto conjunto probatório ¿ inclusive, fotografias do local ¿ corroborando o evento danoso denunciado pela parte autora. A priori, tratar-se-ia de relação albergada pelo instituto da responsabilidade extracontratual ou aquiliana subjetiva, nos exatos termos do art. 927, caput c/c CCB, art. 186. Logo, são pressupostos para configuração deste tipo de responsabilidade: a) uma conduta culposa e antijurídica do agente; b) existência de um prejuízo; c) liame de causa e efeito entre os dois primeiros elementos. In casu, sustenta a parte autora, ora apelada, que, no dia 2 de fevereiro de 2018, escombros decorrentes da queda de um muro em razão de obra promovida pela primeira ré (TRANSCUPIM TERRAPLANAGEM) no terreno da segunda ré (ARAÚJO TRANSPORTE) danificaram automóvel de sua propriedade que se encontrava estacionado próximo ao citado local. A petição inicial encontra-se instruída com inúmeras fotos do veículo absolutamente danificado, comprovante de pagamento do IPVA e DPVAT incidentes, relatório da seguradora sobre as avarias e orçamentos para seu reparo. Considerando o dano de cunho material experimentado pela parte autora dada a notória depreciação do veículo, a parte demandada, quanto à narrativa fática, ora rechaça a verdade dos fatos, ora sustenta a culpa da parte autora. Nesse ponto, não lhes assiste razão. Ab initio, necessário consignar que independentemente do regime jurídico aplicável, a responsabilidade civil exige a presença da ação ou omissão e seu nexo de causalidade com o dano experimentado. Outrossim, a causa abstratamente considerada precisa ser idônea e adequada à produção do resultado, não bastando ser mero antecedente. Isso porque, na aferição do nexo de causalidade, a doutrina majoritária de Direito Civil adota a teoria da causalidade adequada ou do dano direto e imediato, apenas vislumbrando o nexo causal quando o dano é efeito necessário e adequado de uma causa (ação ou omissão), como previa o CCB, art. 1.060 e reitera o CCB/2002 no art. 403, in verbis: Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. Por conseguinte, de todo irrelevante que o veículo de propriedade do apelado estivesse estacionado em local proibido, injusto de cunho administrativo que não mitiga e tampouco afasta a responsabilidade da parte apelante de não macular bens e direitos alheios ao promover obras. Não merece prosperar, portanto, a excludente de responsabilidade civil ou a culpa concorrente suscitadas. Tampouco assiste razão à segunda ré, proprietária do terreno, quando imputa a responsabilidade exclusivamente à primeira ré. Ao sanear o feito, o juízo rejeitou preliminar arguida pela segunda ré dada a controvérsia instaurada sobre o preposto da empresa de terraplanagem estar ou não no local em função de prestação de serviço pactuada com a proprietária do terreno (doc. 223). Na decisão retro, frise-se, preclusa, consignado como incontroversa a queda do muro e, consequentemente, o dano ao veículo de propriedade do apelado. Não bastasse, tão logo saneado o feito, a primeira ré confessara que fora contratada pela segunda rá (doc. 243), o que não foi rechaçado pela última (doc. 250, 255 e 287). Exsurge incontroverso, portanto, nos termos do CPC, art. 356, I, que funcionário da empresa de terraplanagem laborava no local em razão de ajuste firmado entre as demandadas, o que atrai a aplicação dos art. 932 e CCB, art. 933. De acordo com a norma civilista, a responsabilidade da proprietária do terreno e da empresa de terraplanagem pelos danos ocasionados por seus prepostos será objetiva e solidária, podendo em demanda regressiva ser discutido eventual ressarcimento pelo autor do dano. Sedimentadas, então, a ocorrência do evento danoso ¿ queda do muro em razão de atuar de funcionário da primeira ré contratada pela segunda ré e a responsabilidade solidária da parte demandada, necessária a análise da extensão do dano. Com efeito, a parte apelada se desincumbiu do ônus imposto pelo, I do CPC, art. 373, demonstrando os danos sofridos pelo automóvel de sua propriedade, não só por meio do acervo probatório que acompanha a exordial, mas com a produção da prova pericial (doc. 433). Nada obstante, no curso da demanda, alienado o automóvel objeto do evento danoso, questão incontroversa, o que ensejou a perícia indireta supracitada. Descabida, portanto, a pronta condenação da parte apelante ao pagamento do valor equivalente à perda total do bem com fulcro na Tabela FIPE. Nesse diapasão, ademais, não se verifica o deslinde administrativo da questão junto à seguradora cujo relatório fora trazido pela própria parte apelada, prova de facílima produção. Não bastasse, não demonstrado o pagamento de quaisquer consertos pela parte apelada, o que, por óbvio, igualmente obsta pedido alternativo de ressarcimento dos valores despendidos. Destaco, nesse passo, inclusive, manifestação da parte apelada quando garantida quesitação em março de 2021 (doc. 245). Assim, apesar de evidente que o automóvel fora depreciado pelo evento danoso, infundada a condenação de cunho material chancelada pelo juízo a quo ¿ pagamento do valor integral do automóvel pela Tabela FIPE. Logo, do montante apontado, deve ser abatido o preço declaradamente recebido pelo apelado com a alienação do bem. Dada a impossibilidade de fruição do automóvel pelo apelado, justificada a condenação da parte apelante ao ressarcimento dos valores despendidos com DPVAT e IPVA, cujo pagamento fora devidamente demonstrado. Assiste razão à parte apelante quando contesta o quantum compensatório fixado. De fato, é possível presumir o dissabor experimentado pela parte apelada no caso em comento, considerando as regras da experiencia comum, ex vi do CPC, art. 345, porém, não demonstrada a utilização do automóvel danificado no exercício de atividade laborativa e tampouco justificado o arbitramento em patamar tão elevado ¿ R$ 100.000,00. Destarte, a verba reparatória merece redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que não elide a responsabilidade da parte apelante pelos ônus sucumbenciais dada a sucumbência mínima da parte apelada (art. 86, parágrafo único, do CPC) e a regra da causalidade. Finalmente, assiste razão à segunda ré quando rechaça a multa protelatória arbitrada pelo juízo a quo quando rejeitados os aclaratórios por ela opostos (doc. 567), por não se vislumbrar o caráter ¿manifestamente protelatório¿ sancionado pela norma do CPC, art. 1.026. Recursos parcialmente providos.... (Continua)

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916 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento fatal. Recurso apenas discutindo o tópico da sentença que condenou o réu ao pagamento de pensão mensal. Irresignação parcialmente procedente. Ausência de provas, efetivamente, da alegada dependência econômica da autora em relação ao filho, falecido no acidente em questão. Elementos dos autos, sobretudo o depoimento pessoal da própria autora, evidenciando que, em verdade, o filho morava com a mãe e contribuía para com o orçamento doméstico. Situação em que a pensão deve ter por termo final a data em que a vítima completaria vinte e cinco anos de idade, pois é nessa ocasião que, comumente, os filhos de famílias humildes costumam contrair casamento e passar a dedicar o que ganham para o sustento próprio e da nova família. Sentença parcialmente reformada, apenas para alterar o termo final daspensões. Apelação parcialmente provida.

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917 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE PERPETRADA ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. AUTOR/APELADO QUE AFIRMA QUE SEQUER POSSUÍA O SERVIÇO HABILITADO, BEM COMO AS TRANSAÇÕES, EM RAZÃO DO VALOR, DESTOAM DE SEU PERFIL DE CORRENTISTA. BANCO RÉU QUE ALEGA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO, EIS QUE O CONSUMIDOR TERIA CLICADO EM LINK SUSPEITO E FORNECIDO SUA SENHA PESSOAL AO FRAUDADOR. TAMBÉM ASSEVERA QUE AS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS SÃO AUTORIZADAS MEDIANTE TOKEN ENVIADO PARA O TELEFONE DO CORRENTISTA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA NA ORIGEM DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EXPRESSAMENTE CONSIGNADA PELO JUÍZO A QUO EM DUAS OPORTUNIDADES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERMANECEU INERTE E NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. arts. 373, II, DO CPC E 14, §3º, DO CDC. ENUNCIADO 297 DO STJ: O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ENUNCIADO 479 DO STJ: AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. ENUNCIADO 94 DESTE TRIBUNAL: CUIDANDO-SE DE FORTUITO INTERNO, O FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUI O DEVER DO FORNECEDOR DE INDENIZAR. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA QUE GEROU PREJUÍZO MATERIAL À PARTE APELADA. DEVER DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO CARECE DE REPAROS. RECURSO IMPROVIDO.

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918 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. REPETIÇÃO SIMPLES DE VALORES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que determinou a conversão de contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo pessoal consignado, em razão da falha no dever de informação. A parte autora sustentou que pretendia contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito, requerendo a conversão contratual e a restituição dos valores pagos indevidamente. A sentença reconheceu o vício na contratação e julgou procedente o pedido. A instituição apelante também questiona a base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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919 - STJ. processual civil. Administrativo. Atualização de quintos incorporados. Manutenção de pagamento após julgamento administrativo. Erro operacional. Irrelevância. Tese repetitiva 1.009/STJ. Inaplicabilidade. Modulação temporal expressa. Invocação de precedente vinculante manifestamente inaplicável. Violação dos deveres de cooperação, boa-fé e lealdade processual. Princípio candor toward the court (candura perante a corte). Duty to disclose adverse authority (dever de exposição de precedente vinculante adverso). Descabimento manifesto da insurgência. Multa.

1 - O desconto de valores recebidos de boa-fé pelo servidor, quando decorrentes de erro operacional da administração, só é possível nos casos distribuídos após a publicação do acórdão em que se fixou a Tese de recurso repetitivo 1.009/STJ. ... (Continua)

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920 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal militar. Corrupção passiva. Falsidade ideológica. Violação de dever funcional com fim de lucro. Ofensa ao CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Colegiado local concluiu que não estavam comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos imputados. Para fundamentar essa conclusão, a Corte de origem pronunciou-se sobre as diversas provas constantes nos autos, apresentando argumentos concretos e suficientes para sustentar a decisão de absolvição. ... (Continua)

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921 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. REPETIÇÃO SIMPLES DE VALORES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pela parte autora em ação anulatória cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual a sustenta que foi induzida a contratar um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) acreditando tratar-se de um empréstimo consignado. ... (Continua)

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922 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE FERROVIÁRIO - ATROPELAMENTO FATAL EM LINHA FÉRREA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA REJEITADA - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS - LIMITES DA APÓLICE DE SEGURO E FRANQUIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA

alegação de nulidade do laudo pericial não se sustenta quando a parte teve oportunidade de impugná-lo na fase instrutória e exercer contraditório técnico, nos termos do art. 477, §1º, do CPC ... (Continua)

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923 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). IRDR 28. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INFORMAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA IMPROCEDENTE.

I. Caso em exame: Ação em que a parte autora sustenta não ter contratado cartão de crédito consignado vinculado à reserva de margem consignável (RMC), alegando desconhecimento da modalidade e ausência de utilização do serviço. Pretende a anulação do contrato, a devolução dos valores descontados e a condenação da instituição financeira por danos morais. ... (Continua)

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924 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO ROTATIVO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA POR NÃO SE TRATAR DE CONTRATO DE DEPÓSITO (CC, 627). CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. INAPLICABILIDADE DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório por danos materiais e morais decorrentes do furto de veículo ocorrido em estacionamento rotativo público administrado por concessionária. Apelante que sustenta a aplicação do CDC (CDC) e invoca a responsabilidade civil objetiva do ente público (CF, 37, § 6º), alegando que o pagamento pelo estacionamento gerou a expectativa de guarda e vigilância do veículo. Estacionamento rotativo que tem como objetivo apenas a organização do uso do espaço público, não havendo contrato de depósito ou relação de consumo que atraia a aplicação do CDC, nem a obrigação de vigilância do veículo. Cláusula excludente de responsabilidade, constante no tíquete de estacionamento válida no contexto de estacionamentos rotativos em vias públicas, nos quais não há contrato de guarda ou depósito. Furto do veículo causado por fato exclusivo de terceiro, rompendo o nexo de causalidade necessário para a configuração da responsabilidade civil, seja ela objetiva ou subjetiva. O furto de veículo, embora gere aborrecimentos, não configura, por si só, dano moral indenizável, não ultrapassando o mero dissabor cotidiano. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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925 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS. QUEDA DE PEDRAS SOBRE RODOVIA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSOS DESPROVIDOS.

  ... (Continua)

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926 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO QUE NÃO MERECE QUALQUER REFORMA. A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA GOZA, TÃO SOMENTE, DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS MOLDES DO ART. 99, §2º, DO CPC. AGRAVANTE QUE ADQUIRIU VEÍCULO PELO PREÇO DE R$ 138.300,00 E EFETUOU PAGAMENTO DE ENTRADA NO VALOR DE R$ 42.900,00, ALÉM DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE 36 PARCELAS DE R$ 3.363,70. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES, UMA VEZ QUE SOMENTE DEVE SER CONCEDIDO PARA PESSOAS QUE NÃO POSSUAM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA, O QUE NÃO É O CASO DOS PRESENTES AUTOS. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS DE SÚMULA 39 E 288, DO TJ/RJ. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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927 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU SEJA DESCONTADO O VALOR CORRESPONDENTE A 50% DA RENDA LÍQUIDA DO EXECUTADO, SENDO 25% PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA ALIMENTAR E 25% PARA PAGAMENTO PARCIAL DOS ALIMENTOS VINCENDOS. DECISÃO AMPARADA NOS ARTS. 833, §2º E 529, §3º DO CPC. NADA OBSTANTE, NA FIXAÇÃO DOS DESCONTOS AUTORIZADOS PELA NORMA EM COMENTO, DEVE-SE OBSERVAR UM LIMITE COM O ESCOPO DE PERMITIR UMA RESERVA DIGNA PARA O SUSTENTO DO DEVEDOR. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 35% DA RENDA LIQUIDA DO EXECUTADO (25% PARA PAGAMENTO PARCIAL DOS ALIMENTOS VINCENDOS E 10% RELATIVOS AOS ALIMENTOS VENCIDOS). REDUÇÃO DO PERCENTUAL QUE É SUFICIENTE PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA TANTO DO AGRAVANTE COMO DA AGRAVADA, DO LAR E QUE PERSEGUE OS ALIMENTOS DESDE 2014. AGRAVANTE E AGRAVADO, AMBOS, IDOSOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO, COM ISSO, O AGRAVO INTERNO.

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928 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada para matrícula de criança em creche pública ou particular às expensas do Município de Patos de Minas e determinou a suspensão do processo nos termos do CPC, art. 313, V, «a, devido à existência de ação civil pública com objeto semelhante. A parte agravante sustenta a prioridade do direito fundamental à educação e o descabimento da suspensão do processo, pleiteando a imediata disponibilização de vaga em creche. ... (Continua)

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929 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PEDIDO LIMINAR. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE EM CONTRATOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO NA MODALIDADE SIMPLES. DANO MORAL INEXISTENTE. VALORES NÃO SUFICIENTES A COMPROMETER O SUSTENTO DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA.

Aplica-se as disposições do CDC em contratos de empréstimo consignado celebrados com instituições financeiras. ... (Continua)

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930 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. REGULARIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em pretensão revisional de contrato de financiamento de veículo. A recorrente sustenta a nulidade da capitalização diária dos juros, a abusividade dos encargos moratórios e a ilegalidade da cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem. ... (Continua)

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931 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO COMUM MENOR DE IDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de alimentos em favor de filho comum menor de idade (nascido em 27/06/2018) com requerimento de fixação de pensão alimentícia no percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos, com os descontos obrigatórios, para o caso de vínculo empregatício e 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente para o caso de ausência de vínculo empregatício, além de 50% (cinquenta por cento) das despesas referentes saúde e educação. ... (Continua)

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932 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA REQUERIDA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS SÃO FIXADOS LIMINARMENTE, AINDA COM A COGNIÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA, PARA ASSEGURAR AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, DE ACORDO COM A PROVA PRODUZIDA NA INICIAL ACERCA DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE SER PAUTADA NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, PREVISTO NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, BEM COMO NA RAZOABILIDADE, PONDERAÇÃO QUE DEVE PAUTAR A VIDA EM SOCIEDADE. PARTE AGRAVANTE COMPROVOU SUA IMPOSSIBILIDADE DE PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO. NESSE CONTEXTO, FIXO OS ALIMENTOS EM 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AGRAVADO, ABATIDOS OS DESCONTOS LEGAIS NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, NO CASO DE VIR A TRABALHAR SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO AO EQUIVALENTE A 35% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, MEDIANTE DEPÓSITO ATÉ O DIA 05 DO MÊS SUBSEQUENTE AO VENCIDO. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE COLENDO TRIBUNAL SOBRE O TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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933 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO CONCESSIVA DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA FIXAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR EQUIVALENTE A 50% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, EM INEXISTINDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E O PERCENTUAL DE 40% SOBRE OS GANHOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, PARA OS CASOS DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR. É INCONTROVERSO O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS EM DECORRÊNCIA DA RELAÇÃO DE FILIAÇÃO ENTRE O AGRAVANTE E A AGRAVADA, NOS TERMOS DOS arts. 1.566, IV E 1.568 DO CC.

1-No caso dos autos, a menor conta com 2 anos de idade, reside com a mãe, sendo certo que sua mãe não trabalha. ... (Continua)

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934 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Ressarcimento de danos. Depósito de carga. Avaria. Falha no dever de guarda. Ofensa aos arts. 489, II e § 1º, e 1.022 do CPC/2015 não configurada.

1 - A ora agravante aduz omissão no julgado recorrido, uma vez que teria ocorrido «equívoco da valoração da prova que embasou a decisão do acórdão que julgou a apelação (fl. 212, e/STJ), bem assim sobre o fato de que «inexiste nos autos prova documental que demonstre, ainda que unilateralmente, que as avarias teriam sido verificadas pelo transportador quando da retirada da carga do terminal (fl. 213). ... (Continua)

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935 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de 30% dos lucros, dividendos e pro-labore da executada na empresa da qual é a única sócia, bem como determinou a intimação da empresa para depósito judicial dos valores, mensalmente, até o valor da execução.

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936 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACESSIBILIDADE. CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS). DEVER DO MUNICÍPIO DE PROMOVER ADEQUAÇÕES ESTRUTURAIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.

Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para compelir o Município de Petrópolis a realizar reformas nos imóveis dos CAPS, garantindo acessibilidade a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O MP sustenta omissão municipal desde 2017, ausência de resposta a ofícios e descumprimento de prazos, destacando inadequações como falta de rampas, corrimãos, sanitários adaptados e sinalização tátil. Requer imposição judicial para que o município execute as obras ou transfira os serviços para imóveis acessíveis no prazo de 180 dias. O Município, em contraminuta, alega inépcia da inicial, pedido genérico, violação à separação dos poderes, reserva do possível e limitações orçamentárias e de pessoal. ... (Continua)

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937 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, em que a parte autora sustenta a contratação indevida de cartão de crédito consignado, sob o argumento de que pretendia obter empréstimo consignado convencional. Requer a nulidade do contrato ou sua conversão, a repetição em dobro dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. ... (Continua)

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938 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM DETRIMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. PRESENÇA DE OPERAÇÕES TÍPICAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.

1.Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de dívida e de indenização por danos morais. A autora alegou ter solicitado empréstimo consignado, mas ter sido induzida a contratar cartão de crédito consignado, com cobrança de valores mínimos em folha de pagamento. O réu sustentou a regularidade do contrato, apontando a ciência da autora quanto à modalidade contratada. ... (Continua)

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939 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM DETRIMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. PRESENÇA DE OPERAÇÕES TÍPICAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.

1.Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de dívida e de indenização por danos morais. A parte autora alegou ter solicitado empréstimo consignado, mas ter sido induzida a contratar cartão de crédito consignado, com cobrança de valores mínimos em folha de pagamento. O réu sustentou a regularidade do contrato, apontando a ciência da autora quanto à modalidade contratada. ... (Continua)

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940 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO C/C ALIMENTOS. FILHA MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEFERIU A GUARDA COMPARTILHADA, FIXANDO A RESIDÊNCIA DA MENOR NO DOMICÍLIO DA GENITORA E ARBITRANDO A VERBA ALIMENTAR EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS MENSAIS DO RÉU, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. SENTENÇA APELADA QUE, MESMO QUE CONCISA, NÃO DESCUMPRIU O DEVER IMPOSTO PELOS arts. 93, IX DA CF/88 E 489, §1º, DO CPC. PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS QUE SÃO FIXADAS COM BASE NA OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO CAPACIDADE DO ALIMENTANTE, NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA VERBA. CODIGO CIVIL, art. 1.694. VERBA ALIMENTAR DEVIDAMENTE SOPESADA EM PRIMEIRO GRAU, CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, INCLUSIVE SUA PLENA CAPACIDADE LABORAL, E A NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. DEMANDADO QUE É MILITAR INATIVO DO EXÉRCITO, PERCEBENDO RENDA MENSAL APROXIMADA DE R$1.580,00. PRESUMIDA A NECESSIDADE DA ALIMENTANDA, QUE CONTA ATUALMENTE COM TREZE ANOS DE IDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DENOTAM QUE O APELANTE PRESTA ALIMENTOS EM PERCENTUAL IDÊNTICO A DUAS OUTRAS FILHAS, ADVINDAS DE OUTRO RELACIONAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO, INEXISTINDO MOTIVOS PARA SE CONCLUIR QUE AS NECESSIDADES DA DEMANDANTE DIVERGEM DAQUELAS APRESENTADAS PELAS IRMÃS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE QUE O ALIMENTANTE É RESPONSÁVEL PELO SUSTENTO DE SUA GENITORA IDOSA E ENFERMA. PRETENSÃO DO RECORRENTE EM REDUZIR O VALOR DO PENSIONAMENTO PARA O PERCENTUAL DE 10% DE SEUS PROVENTOS, O QUAL EVIDENTEMENTE NÃO SUPRE AS NECESSIDADES BÁSICAS DA INFANTE. SENTENÇA DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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941 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Medida cautelar de exibição de documentos. Arbitramento, «in casu, deve ser realizado com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. Tratandos-se de ação cujo valor da causa é ínfimo e inexiste condenação e, portanto, a verba honorária deve ser estabelecida por equidade, observado os critérios da natureza da demanda, do local da prestação de serviço, do trabalho realizado e do tempo exigido para a sua efetivação. O recebimento de honorários decorrentes da sucumbência é direito do causídico, tem caráter alimentar e, como é curial, propicia seu sustento, de sua família e de seu escritório. Necessidade de majoração da verba que, ante os parâmetros legais, deve ser suficiente para remunerar de forma condigna o advogado. Decisão reformada. Recurso provido.

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942 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado firmado com o autor e determinou a devolução de valores pagos com encargos equivalentes aos de empréstimo consignado, além do pagamento de indenização por danos morais e repetição em dobro do indébito. ... (Continua)

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943 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DIREITO DE CANCELAR A QUALQUER HORA. MANUTENÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO DA DÍVIDA, COM ATENÇÃO AOS TERMOS DO CONTRATO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de nulidade de negócio jurídico e cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável, determinando a manutenção da dívida a ser paga mensalmente nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa 39/2009 do INSS. ... (Continua)

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944 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. REPETIÇÃO SIMPLES DE VALORES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória cumulada com indenização por danos morais. A parte autora sustentou que contratou equivocadamente cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), ao invés de empréstimo consignado, postulando a anulação do contrato, a devolução dos valores pagos e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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945 - TJRJ. Habeas Corpus. Art. 121, § 2º, VI, c/c art. 14, II, ambos do CP. Decisão fundamentado Decretou a prisão preventiva do paciente, ante os requisitos autorizadores, razão pela qual não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de direito. Prisão preventiva do paciente necessária e adequada às circunstâncias dos fatos e à gravidade do delito. Materialidade provada e indícios de autoria. Crime de homicídio qualificado tentado, contra mulher (prima do paciente), cujas circunstâncias denotam periculosidade da liberdade do réu à ordem pública. Questões relacionadas ao mérito da demanda devem ser discutidas na ação penal, e não na via estreita do habeas corpus. O paciente ser primário, ter residência fixa, atividade laborativa e dois filhos menores que vivem sob sua guarda e sustento, devem ser valorados com os demais elementos dos autos, não servem como fundamento para a sua colocação em liberdade. Constrangimento não verificado. Ordem denegada.

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946 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FORMULADO PELO GENITOR NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS, ONDE FOI FIXADA A OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO QUE A ALIMENTANDA ALCANÇOU A MAIORIDADE, PASSOU A RESIDIR COM O GENITOR APÓS O FALECIMENTO DA GENITORA, RECEBENDO OS ALIMENTOS «IN NATURA". ADEMAIS, NÃO COMPOVA MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO, E, AINDA, CONSTITUIU UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DECLARAR O ALIMENTANTE EXONERADO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E DEFERIR O LEVANTAMENTO DE TODOS OS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA GENITORA EM FAVOR DO ALIMENTANTE. RECURSO DA ALIMENTANDA, ADUZINDO QUE ESTÁ MATRICULADA EM CURSO PROFISSIONALIZANTE E QUE OS ALIMENTOS SÃO IRREPETÍVEIS. PELA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR, EM PARTE.

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947 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. REPETIÇÃO SIMPLES DE VALORES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO PROVIDO EM PARTE. 

I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação em que a parte autora alega não ter contratado cartão de crédito consignado (RCC), nem tampouco recebido ou utilizado o cartão, tendo apenas recebido valor em conta. Sustenta vício de consentimento decorrente de falha no dever de informação por parte da instituição financeira, requerendo a nulidade do contrato, devolução dos valores descontados e compensação por danos morais. ... (Continua)

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948 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. ART. 129, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. DEVER DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. EMPREGO DE ARMA BRANCA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA. DOSIMETRIA ESCORREITA. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. CONCESSÃO DE SURSIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta contra a sentença que determinou a pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de lesão corporal grave (art. 129, § 1º, I, do CP). A defesa argui, preliminarmente, nulidade do feito por ausência de intimação para comparecimento em audiência. No mérito, pleiteia a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena. ... (Continua)

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949 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA COM REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO AUTORAL QUE RESTOU DEMONSTRADA MEDIANTE FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA COLACIONADA À PETIÇÃO INICIAL, QUE COMPROVOU QUE O VALOR DA FATURA IMPUGNADA APRESENTOU AUMENTO SIGNIFICATIVO, RELATIVAMENTE ÀQUELAS DOS MESES ANTERIORES. INSURGÊNCIA QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE SUSTENTA. HIPÓTESE QUE ATRAI A INVERSÃO OPE LEGIS. DEMONSTRADA A PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA E INEXISTENTE PROVA ACERCA DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, OUTRA NÃO PODE SER A CONCLUSÃO SENÃO QUANTO À FALHA DO SERVIÇO. EVIDENCIADA A IRREGULARIDADE NA COBRANÇA IMPUGNADA, SURGE O DEVER DE COMPENSAR O AUTOR PELOS TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS QUE LHE FORAM CAUSADOS, ASSIM COMO O DEVER DE PROCEDER AO REFATURAMENTO DA RESPECTIVA CONTA, NOS TERMOS DO QUE DETERMINOU A SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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950 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA À FILHA MENOR EM 25% DOS GANHOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, INCIDENTE SOBRE TODAS AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, INCLUINDO FÉRIAS E 13º SALÁRIO, ALÉM DO PAGAMENTO DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 17% (DEZESSETE POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS BRUTOS, À EXCEÇÃO DOS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS E DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS, MANTENDO-SE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, OU PARA 22% (VINTE E DOIS POR CENTO) COM O PLANO DE SAÚDE SENDO PAGO PELA REPRESENTANTE LEGAL DA APELADA COM OS RECURSOS QUE LHE SERÃO DISPONIBILIZADOS E EXCLUSÃO DAS VERBAS AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO TRANSPORTE RECEBIDAS DO GOVERNO DO ESTADO, POR OSTENTAREM NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS QUE DEVEM SER FIXADAS COM BASE NA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E PROPORCIONALIDADE, NA FORMA CONSAGRADA PELO ART. 1694 CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE QUE DECORRE DO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO, PERCEBENDO CERCA DE R$ 6.500,00 MENSAIS.IGUALDADE ENTRE OS GENITORES DO SUSTENTO DA PROLE. REPRESENTANTE LEGAL DA MENOR, QUE TAMBÉM É PROFESSORA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.PENSÃO QUE DEVE SER FIXADA PROPORCIONALMENTE ÀS POSSIBILIDADES DE AMBOS OS GENITORES.SENTENÇA QUE DEFINIU QUE OS ALIMENTOS INCIDIRIAM SOBRE OS GANHOS BRUTOS, TENDO POR BASE AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, ARREDANDO-SE, DESTARTE, O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E O AUXÍLIO TRANSPORTE DA BASE DE CÁLCULO DO ENCARGO ALIMENTAR, POR TEREM CARÁTER INDENIZATÓRIO.

A respeito dos parâmetros a serem utilizados pelo julgador para o arbitramento dos alimentos, o art. 1.694, § 1º, do Código Civil exige que se realize uma ponderação entre as necessidades da alimentanda e os recursos da pessoa obrigada, de modo a assegurar a subsistência das duas partes.Além disso, a responsabilidade dos genitores quanto ao sustento da prole é igual, de forma que cada genitor deve arcar com os custos de sustento da prole de maneira proporcional aos seus recursos. O art. 1.566, IV, do Código Civil declara explicitamente que ambos os cônjuges têm como deveres o sustento, a guarda e a educação dos filhos. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo provimento parcial do recurso. Redução do percentual que se impõe para 20% (vinte por cento) dos ganhos brutos do autor, sem prejuízo do pagamento da mensalidade do plano de saúde.Precedente do STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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