(DOC. VP 371.7815.1096.3783) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. REPETIÇÃO SIMPLES DE VALORES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que determinou a conversão de contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo pessoal consignado, em razão da falha no dever de informação. A parte autora sustentou que pretendia contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito, requerendo a conversão contratual e a restituição dos valores pagos indevidamente. A sentença reconheceu o vício na contratação e julgou

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