(DOC. VP 543.9057.4452.2318)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO. CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CDC, art. 6º, III. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. A

demandante não nega ter requerido empréstimo consignado junto ao réu. Não obstante, afirma que verificou que o empréstimo contratado seria um crédito na modalidade cartão de crédito, sendo descontado apenas um valor mínimo em seu contracheque, gerando mensalmente um débito remanescente. Tendo a autora feito prova de fato constitutivo de seu direito, caberia à ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito, na forma do art. 373, II do CPC. Apesar do réu sustent

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