(DOC. VP 140.9045.7014.3100)

TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Cessação de descontos incidentes na conta-corrente do autor em razão de empréstimos bancários. Banco não pode apropriar-se da integralidade dos depósitos feitos a título de salários, na conta do seu cliente, para cobrar-se de débito decorrente de contrato bancário. Precedentes do STJ. Autorização do devedor, que se beneficiou do mútuo concedido nessas condições. Necessidade de se fixar um percentual máximo razoável que não comprometa o sustento do devedor. Descontos que devem se limitar a trinta por cento do vencimento líquido daquele. Necessidade. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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