(DOC. VP 202.4914.8005.6200)

STJ. Processual civil e administrativo. Acidente de trânsito. Danos causados em viatura policial. Presunção de culpa do réu. Fato previsível. Dever de indenizar. Danos materiais comprovados. Ausência de impugnação específica. Súmula 7/STJ.

«1 - O Agravante sustenta que a obrigação de dialeticidade recursal não significa que o trânsito regular dos recursos esteja condicionado ao rebate de «todos» os fundamentos das decisões recorridas e como são permitidos pela legislação positivada os chamados «recursos parciais», deve o recorrente se esmerar por atacar os fundamentos capazes de manter, por si sós, o capítulo decisório recorrido. 2 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote