Jurisprudência sobre
dever de sustento
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601 - TJSP. Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré -
Regularidade da associação do autor à entidade não demonstrada - Alegação de consentimento por meio de contato telefônico - Gravação apresentada que, no entanto, não é suficiente para demonstrar a contratação regular - Contratação que fere os princípios consumeristas - Suposto contratante que é pessoa idosa (76 anos) - Rápida ligação sem tempo suficiente para reflexão sobre a negociação - Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no CDC, art. 6, III - Ilegitimidade das cobranças demonstrada - Dever de restituição dos valores descontados indevidamente - Restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral configurado - Descontos afetaram a dignidade humana do apelado, ao diminuírem a renda destinada a seu sustento - Pretensão de redução - «Quantum reduzido para R$ 5.000,00, adequando-se aos precedentes desta Corte - Proporcionalidade e adequação observados - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido -(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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602 - STJ. Família. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Revisão do valor da indenização. Incidência da Súmula 7/STJ. Indenização por dano material. Presunção de contribuição no sustento da família de baixa renda. Reexame de provas. Precedentes.
«1 - Rever o entendimento da instância ordinária, no tocante ao valor fixado a título de indenização, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial devido ao que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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603 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu a expedição de ofícios para a SUSEP e CNSeg - Cabimento - Hipótese em que é possível a expedição dos ofícios requeridos para viabilizar a satisfação do crédito do exequente - Análise quanto à impenhorabilidade que deve ser feita no caso concreto - Possibilidade de se obter informações sobre eventual benefício auferido pelo devedor, para que seja possível promover a ponderação dos interesses entre credor (direito ao crédito) e devedor (direito ao sustento)- RECURSO PROVIDO.
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604 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS-AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS - DEPENDÊNCIA FINANCEIRA - DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE-CABIMENTO-MAJORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
- Ovínculo de casamento e também da união estável é válido na constância da união, até o estágio de separação e, enquanto o casal não se divorciar, surtem os efeitos decorrentes do dever de mútua assistência, como os alimentos ao necessitado. ... ()
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605 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, MAS DEFERIU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA EM 05 PARCELAS. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ASSEGURAR O BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS AGRAVANTES NÃO POSSAM CUSTEAR AS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM BASE NO ART. 932, IV, «A DO CPC.
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606 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHA MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. CONDIÇÕES ESPECIAIS DE SAÚDE DA ALIMENTANDA. MAJORAÇÃO PARCIAL DA VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que fixou alimentos em favor da filha menor das partes no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente. A apelante pleiteia a majoração do valor para 70% (setenta por cento) do salário mínimo, alegando que a menor é portadora de «paralisia cerebral e lissencefalia [sic] tipo IV, com suspeita de problemas cardíacos, demandando gastos extraordinários com medicação, alimentação, cuidados médicos, higiene e afins. ... ()
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607 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - VERBA ALIMENTAR DESTINADA A MANTENÇA DE FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA EM PATAMAR SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA DECISÃO - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - CONSONÂNCIA COM AS BALIZAS QUE INFORMAM A MATÉRIA - REPARTIÇÃO DO SUSTENTO DO FILHO COMUM ENTRE OS PAIS DE FORMA EQUÂNIME - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - EXISTÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1. Àluz do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades dos alimentados e dos recursos das pessoas obrigadas a prestá-los. ... ()
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608 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Gratuidade de justiça. Recurso desprovido.
1. A declaração de insuficiência presume-se verdadeira. 2. Embora a presunção não seja absoluta, somente quando houver nos autos elementos a afastar sua presunção de veracidade é que o juiz deve negar a gratuidade de Justiça. 3. A agravante se qualifica como «do lar, no entanto, instada a esclarecer como obtém o seu sustento, informando expressamente sua renda mensal média, essa quedou-se inerte. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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609 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE EM FACE DO SEU GENITOR. DEVER DOS PAIS DE PRESTAR ALIMENTOS AOS FILHOS QUE DECORRE, PRECIPUAMENTE, DO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR QUE, DENTRE OUTRAS OBRIGAÇÕES, COMPREENDE A DE DIRIGIR-LHES A CRIAÇÃO E EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.634. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE DEVE SE PAUTAR NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE E, PARA ALGUNS DOUTRINADORES, NO TRINÔMIO, NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/RAZOABILIDADE PARA QUE ATENDAM ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, DENTRO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, ATENDENDO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. NO CASO, OPOSTAMENTE AO DEDUZIDO NO RECURSO, OS EFEITOS DA REVELIA IMPLICAM O RECONHECIMENTO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO DO AUTOR, SENDO TAL PRESUNÇÃO APENAS RELATIVA. PRECEDENTE DO STJ. INFORMAÇÕES TRAZIDAS PELA PRÓPRIA RECORRENTE QUE INDICAM QUE O ALIMENTANTE EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA COM PROFISSÃO DESCONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS REAIS GANHOS DO RÉU. DEVER DE CADA UM DOS GENITORES DE CONTRIBUIR COM OS ALIMENTOS DA MENOR NA MEDIDA DE SUA POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. RÉU QUE TAMBÉM DEVE SUPORTAR O PAGAMENTO DA METADE DOS GASTOS COM MATRÍCULA, MATERIAL E UNIFORME ESCOLAR, BEM COMO METADE DOS GASTOS COM MEDICAMENTOS DE RECEITUÁRIO CONTROLADO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MÉDICA E NOTA FISCAL. DESPESAS QUE, SENDO FIXAS OU EPISÓDICAS, SÃO INERENTES AO SUSTENTO DA CRIANÇA, SOBREMODO AQUELAS ATRELADAS À EDUCAÇÃO - COMO É O CASO DO MATERIAL E DO UNIFORME ESCOLAR, E À SAÚDE. DESPESAS DECORRENTES DAS NECESSIDADES DA INFANTE QUE SE AFIGURAM COMO DESDOBRAMENTO LÓGICO DO DEVER DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR DE AMBOS OS GENITORES. APELANTE QUE CARECE DE INTERESSE RECURSAL NA PARTE EM QUE PEDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O ALIMENTANTE AO PAGAMENTO DE METADE DAS DESPESAS ACIMA REFERIDAS, NOTADAMENTE PORQUE TAL CONDENAÇÃO JÁ CONSTA NA SENTENÇA. CONHECIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO. DESPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA.
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610 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. DECISÃO ATACADA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 10% DOS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE VISANDO À REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO E AO ESTABELECIMENTO DE LIMITE TEMPORAL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES/COMPANHEIROS QUE PROVÉM DO DEVER DE SOLIDARIEDADE E MÚTUA ASSISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1.694 E 1.566, III, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. CASAMENTO QUE PERDUROU POR QUASE QUARENTA ANOS, ESTANDO A AGRAVADA ATUALMENTE COM 64 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DO EXERCÍCIO DO OFÍCIO COMO COSTUREIRA POR EMPECILHOS DECORRENTES DA PARTILHA DE BENS E DA NECESSIDADE DE SAÍDA DO LAR CONJUGAL. AGRAVADA QUE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM 10% DOS GANHOS POR NÃO INVIABILIZAR O SUSTENTO DO AGRAVANTE, QUE RECEBE APOSENTADORIA ESPECIAL ACIMA DE QUATRO SALÁRIOS-MÍNIMOS, ALÉM DE ALUGUEL DE UM IMÓVEL. PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA ESTABELECER LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO PRAZO INICIAL DE DEZOITO MESES, SEM PREJUÍZO DA ANÁLISE DE EVENTUAL PRORROGAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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611 - TJRJ. CIVIL. CONSUMIDOR. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CDC, art. 6º, III. REPARAÇÃO MORAL.
Pleito de cancelamento de empréstimo consignado, de conta corrente, declaração de inexistência da relação contratual e reparação moral. Apesar do réu sustentar ter prestado todos os esclarecimentos à consumidora acerca da transação celebrada, não restou confirmado que a contratante tinha plena ciência do empréstimo concedido. Portanto, imprescindível que as informações prestadas ao consumidor sejam claras e de fácil compreensão, a fim de evitar vício de vontade. Instituição financeira que falhou em seu dever de informação, ferindo direito básico do consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, III. Desta forma, correta a sentença ao condenar o Banco a devolver à autora os valores descontados a título de empréstimo, devidamente compensados com os valores recebidos pela autora. Reparação moral fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que se mostra proporcional ao dano infligido e ao grau de culpa do ofensor. Desprovimento do recurso Unânime.... ()
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612 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Mensalidades escolares. Dívidas contraídas em nome dos filhos da executada. Ausência de bens em nome da mãe para a satisfação do débito. Pretensão de inclusão do pai na relação jurídica processual. Possibilidade. Legitimidade extraordinária do responsável solidário pelo sustento e pela manutenção do menor matriculado em ensino regular. Negativa de prestação jurisdicional. Atração da Súmula 284/STF.
«1 - Controvérsia em torno da possibilidade de, no curso de execução extrajudicial baseada em contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre a escola e os filhos do recorrido, representados nos instrumentos contratuais apenas por sua mãe, diante da ausência de bens penhoráveis, ser redirecionada a pretensão de pagamento para o pai. ... ()
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613 - STJ. Tributário. Iss. Base de cálculo. Emissão de nota fiscal. Dever instrumental. Evento futuro e incerto. Acordo entre particulares. Inoponibilidade ao fisco.
«1. A recorrente sustenta a tese recursal de que o auto de infração é insubsistente, porquanto inviável o recolhimento do ISS ante a inexistência do pressuposto essencial do tributo, qual seja, o elemento quantitativo atinente à base de cálculo. ... ()
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614 - STJ. Família. Processual civil e administrativo. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Rendimentos mensais. Inexistência de gastos que possam comprometer o sustento próprio ou da família. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Alínea «c prejudicada
«1 - A Corte de origem indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita com base na análise da condição econômica da parte. Desconstituir a conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias a respeito dos requisitos para o seu indeferimento, tal como colocada a questão nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante nos autos, providência vedada em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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615 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita indeferido em primeira instância. Oportunidade dada para apresentação de documentos a corroborarem declaração de hipossuficiência. Agravante que deixa de trazer todos os documentos discriminados. Alegada ausência de condições de arcar com o pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC/2015, art. 99, §3º). Ainda que exista presunção legal de veracidade da afirmação, trata-se de presunção relativa. Benefício que deve ser indeferido. Decisão mantida. Recurso não provido
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616 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita indeferido em primeira instância. Agravante que apresentou declaração de pobreza e documentos. Alegada ausência de condições de arcar com o pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC/2015, art. 99, §3º). Presunção legal de veracidade da afirmação. Ausência de elementos aptos a afastar a presunção relativa a autorizar o indeferimento do benefício, mas que poderá ser desconstituída. Benefício que deve ser deferido. Decisão reformada. Recurso provido
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617 - TJSP. Acidente do trabalho. Trabalhador braçal. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Necessidade de reabilitação profissional. Imediata implantação do auxílio-doença acidentário, a ser mantido enquanto perdurar o processo de reabilitação profissional. Admissibilidade, em caráter excepcional. Recurso provido para determinar ao INSS que submeta o agravante a processo de reabilitação profissional durante o qual deverá receber auxílio-doença, suspendendo-se o auxílio-acidente, que será reimplantando ao final, quando o autor for considerado apto a exercer outra atividade que garanta seu sustento.
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618 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Honorários advocatícios. Valor da causa. Alegação de irrisoriedade que não se sustenta. Boa-fé processual. Dever da parte. Agravo a que se nega provimento.
«I - Tendo a parte, quando da propositura da presente ação, fixado o valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais), não pode agora, sagrando-se vencedora na demanda e vendo-se credora do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de honorários, aduzir que este é irrisório. ... ()
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619 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Honorários advocatícios. Valor da causa. Alegação de irrisoriedade que não se sustenta. Boa-fé processual. Dever da parte. Agravo a que se nega provimento.
«I - Tendo a parte, quando da propositura da presente ação, fixado o ... ()
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620 - TJSP. Processual. Ação de exigir contas. Insurgência da ré contra decisão que a condenou à prestação de contas sobre valores geridos.
Arguição de ilegitimidade ativa que não se sustenta, pois deve ser aferida «in status assertionis". Inicial apta. Requerida que, na qualidade de gestora dos negócios do falecido, tem o dever legal de prestar contas aos herdeiros. Alegada união estável não reconhecida. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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621 - TJSP. Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ressaltado que são as custas processuais que movem a máquina judiciária (insumos, consumos, pessoal, material e estrutura imobiliária), o pleito de gratuidade deve ser visto sempre com cuidado, a fim de se evitar benefício individual em prejuízo do público, resultando sem força bastante a declaração de pobreza ofertada pelo peticionário que possui condições financeiras para arcar com as despesas sem prejuízo do sustento próprio ou da família pleiteia. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.
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622 - TJSP. Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ressaltado que são as custas processuais que movem a máquina judiciária (insumos, consumos, pessoal, material e estrutura imobiliária), o pleito de gratuidade deve ser visto sempre com cuidado, a fim de se evitar benefício individual em prejuízo do público, resultando sem força bastante a declaração de pobreza ofertada pelo peticionário que possui condições financeiras para arcar com as despesas sem prejuízo do sustento próprio ou da família pleiteia. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.
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623 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais - Desconto indevido de contribuição associativa em aposentadoria por idade - Procedência - Recurso da autora objetivando a majoração dos danos morais - Ausência de prova da regularidade da contratação - Inequívoco abalo pelo desconto de valor da aposentadoria comprometendo o sustento da autora - Quantum da indenização que deve ser majorado de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00 - Valor condizente com recentes precedentes desta Corte envolvendo a requerida - Provimento, em parte
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624 - TJSP. Apelação. Interposição contra capítulo da sentença que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Apelante que apresentou declaração de pobreza e outros documentos. Alegada ausência de condições de arcar com o pagamento da totalidade das custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC/2015, art. 99, §3º). Presunção legal de veracidade da afirmação. Ausência de elementos capazes de afastar a presunção relativa, que poderá ser desconstituída. Benefício que deve ser deferido. Sentença reformada em parte. Recurso provido
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625 - TJSP. APELAÇÃO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - INSURGÊNCIA DA MENOR EM RELAÇÃO AO VALOR DE PERCENTUAL MÍNIMO A SER FIXADO - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO À MATÉRIA FÁTICA - VERBA, NO ENTANTO, QUE DEVE SEMPRE SER ARBITRADA NÃO SÓ DE ACORDO COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, MAS TAMBÉM COM AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO - SUSTENTO DOS FILHOS QUE, EM REGRA, DEVE SER SUPRIDO POR AMBOS OS GENITORES - PENSÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE E OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE PREVISTO NO art. 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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626 - TJSP. Família. Contrato. Bancário. Débito automático de parcela de empréstimo consignado. Possibilidade, enquanto perdurar a anuência do cliente consumidor. Descontos em folha de pagamento ou na conta-corrente na qual são creditados os proventos recebidos pelo titular que devem ser limitados a 30% do total dos rendimentos auferidos. Limite que se mostra razoável por assegurar o adimplemento das dívidas e o sustento do mutuário e de sua família. Flexibilização do princípio «pacta sunt servanda. Pedido liminar deferido na ação revisional. Recurso da instituição financeira improvido.
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627 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA OFERTADA PELA PARTE RÉ, A DECISÃO AGRAVADA REVOGOU O BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO AO AGRAVANTE. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL, DESTINADA ÀQUELES QUE NÃO POSSUEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. SÚMULA 39/TJRJ. IN CASU, INFERE-SE QUE O AUTOR É EMPRESÁRIO, E AUFERE RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM ALEGADA HIPOSSUFICÊNCIA ECONÔMICA, ALÉM DE RESIDIR EM BAIRRO NOBRE DA CIDADE, ENQUADRANDO-SE, NO ENTANTO, NA HIPÓTESE Da Lei, ART. 17, X ESTADUAL 3.350/99, MODIFICADO PELO art. 7º, DA LEI ESTADUAL 6.369/2012. EM SE TRATANDO DE PESSOA IDOSA, COM RENDA LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS, FAZ JUS À ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. ENUNCIADO 44 DO FETJ E AVISO 39/2009 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO. ISENÇÃO DAS CUSTAS QUE, TODAVIA, NÃO AFASTA O DEVER DO AUTOR EM ARCAR COM O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, BEM COMO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE EVENTUAL SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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628 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Valor em conta corrente. Limite. 40 salários mínimos. Poupança. Dignidade. Sustento. Impenhorabilidade. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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629 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Descumprimento de medidas protetivas. Violência doméstica. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Risco de reiteração. Inevidência de ilegalidade manifesta ou de teratologia. Imprescindibilidade do trabalho do pai para sustento dos filhos. Questão não decidida na origem.
1 - Caso em que n ão há justificativa plausível, neste momento, para se superar o óbice da Súmula 691/STF, porquanto a decisão de indeferimento da liminar requerida na origem não está eivada de ilegalidade evidente, tampouco é teratológica. ... ()
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630 - TJSP. Ação cominatória - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Recusa de cobertura de cirurgia fetal, de parto e de recém-nascido, de caráter urgente, com sustento em cobertura parcial temporária (carência) - Documentos que acompanham a inicial revelam que os procedimentos recomendados pelo médico assistente eram classificados como emergência/urgência ante a doença fetal diagnosticada, necessidade de parto cesárea prematuro e de nova cirurgia logo após o nascimento do bebê - Impossibilidade de aplicação de carência contratual superior a 24 horas para os casos de emergência e/ou urgência - Aplicação da Súmula 103 deste E. Tribunal de Justiça - Danos caracterizados - Dever de indenizar - Insurgência da autora quanto aos honorário de sucumbência - Reforma para que a fixação da verba honorária esteja em conformidade com o entendimento sedimentado pelo STJ no julgamento do Recursos Especiais 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP (Tema 1076), que tramitou pelo rito dos recursos repetitivos - Fixação dos honorários advocatícios que deve ser feita em conformidade com o disposto no art. 85, §2ºdo Código Processual Civil - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré não provido e recurso da autora provido.
Nega-se provimento ao recurso da ré e Dá-se provimento ao recurso da autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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631 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Rejeição. Inconformismo dos executados. Plano de previdência privada VGBL. Impenhorabilidade alegada. CPC, art. 833, IV. Caráter alimentar. Prova de que as quantias inseridas em fundo seriam oriundas de salário. Inexistência. Prova da essencialidade para o sustento familiar também não demonstrada. Impenhorabilidade de reserva. CPC, art. 833, X. Possibilidade. Demonstração robusta da essência de reserva financeira. Documentação que deve ser apresentada em primeiro grau para análise. Supressão de instância vedada. Decisão mantida, com observação. Recurso não provido, com observação, nos termos da fundamentação
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632 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação de Alimentos. Sentença de procedência. Irresignação do alimentante. Manutenção. Dever de prestar alimentos atribuído a ambos os genitores. Filho que completou dezoito anos de idade, cuja necessidade persistiu, o que foi reconhecido pelas partes. Necessidades do filho bem demonstradas nos autos. Possibilidade do alimentante. Demonstração de ganhos fixos como servidor público e disponibilidade para serviços autônomos, desempenhados como Uber, até o defeito no veículo. Contribuição paterna que deve observar o trinômio: necessidade - possibilidade - razoabilidade, para o respectivo arbitramento, na forma dos CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.695. Teses e conjunto probatório que apontam para a inexistência de situações excepcionais que justificariam arbitramento discrepante em relação à praxe forense. Pretensão descabida do recorrente, de fixar alimentos em R$ 14,67 (quatorze reais e sessenta e sete centavos) por dia, insuficientes sequer para o almoço. Contribuição paterna mais bem aquilatada em R$ 24,46 (vinte e quatro reais e quarenta e seis centavos) por dia, para contribuir no sustento do único filho, o que corresponde a um pouco menos de 55% (cinquenta e cinco por cento) do salário-mínimo atual, fixado para a hipótese de inexistência de vínculo de emprego do alimentante. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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633 - TJSP. Família. Contrato. Bancário. Descabe insurgência de instituição financeira contra determinação judicial de limitação dos descontos das parcelas do empréstimo a trinta por cento dos rendimentos líquidos do devedor, uma vez que deve ser garantido seu sustento bem como o de sua família, inexistindo afronta, pela ordem, ao princípio do «pacta sunt servanda, temperado, nos tempos atuais, pelos mecanismos jurídicos de regulação do equilíbrio contratual, com matiz mais discreto mitigada a força exorbitante que antes lhe era atribuída. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.
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634 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE CONDENOU O GENITOR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 100% DO VALOR DO SALÁRIO-MÍINIMO. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DE FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR RECAI SOBRE AMBOS OS GENITORES QUE DEVEM CONTRIBUIR EM PECÚNIA OU NA FORMA DE HOSPEDAGEM E SUSTENTO, CONFORME SEUS RECURSOS, PROPORCIONANDO À CRIANÇA MEIOS QUE ASSEGUREM A SUA VIDA, SAÚDE, EDUCAÇÃO, VESTUÁRIO, LAZER. OS GENITORES TÊM A OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIR PARA PROVER O SUSTENTO E AS NECESSIDADES DO FILHO EM COMUM, MAS TAMBÉM, TÊM O DIREITO DE QUE O MONTANTE DOS ALIMENTOS FIXADOS RESPEITE A PROPORCIONALIDADE EXISTENTE ENTRE OS RECURSOS E BENS DOS GENITORES, DE MODO QUE A DISTRIBUIÇÃO SE DÊ DE FORMA EQUÂNIME E JUSTA ENTRE OS ENVOLVIDOS. ALIMENTANTE QUE POSSUI RECURSOS FINANCEIROS DE MODO A CUSTEAR O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXTRATOS DE CONTA CORRENTE QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE VALORES ELEVADOS DURANTE O PERÍODO DE 2017 A 2019. ALIMENTANTE QUE NÃO ANEXOU AOS AUTOS COMPROVANTES COM OUTRAS DESPESAS QUE O IMPOSSIBILITE DE ARCAR COM OS ALIMENTOS NO PERCENTUAL FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO DESPROVIDO.
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635 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DAS REGRAS GERAIS DE IMPENHORABILIDADE. DOCUMENTOS IDÔNEOS A DEMONSTRAR QUE O GRAVAME JUDICIAL RECAIU SOBRE CONTA-CORRENTE, COM SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNINOS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 833, X. REGRA QUE DEVE SER EXTENDIDA A QUALQUER TIPO DE INVESTIMENTO. PRECEDENTE. VALOR DESTINADO AO SUSTENTO DA EXECUTADA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO JUDICIAL SOBRE A APLICAÇÃO FINANCEIRA QUE É APTA A AFETAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DA DEVEDORA E DA SUA FAMÍLIA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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636 - TJRJ. Direito de Família. Fixação de Alimentos. Revelia. Direito indisponível. Alimentos fixados provisoriamente na mesma quantia fixada na sentença, sem que houvesse recurso. Ausência de demonstração de que o valor fixado para o caso de ausência de vínculo empregatício seja insuficiente para prover o sustento dos adolescentes, ou de qualquer situação que justifique a majoração do pensionamento. Valor corretamente fixado na proporção das necessidades dos alimentandos. Obrigação alimentar que deve ser mantida nos termos decididos pelo juízo a quo. Recurso desprovido.
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637 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de modificação de guarda e regulamentação de visita. Pedido de gratuidade de justiça indeferido. Insuficiência de recursos para pagamento das custas que resta demonstrada. Comprovação pelo agravante de que o pagamento das custas comprometeria seu sustento e a sua sobrevivência digna. Subsunção ao art. 98 CPC/2015. Direito fundamental de acesso à justiça que deve ser garantido. Inteligência dos, XXXV e LXXIV da CF/88, art. 5º. Precedentes do TJRJ. Decisão que se reforma. Recurso a que se dá provimento, na forma do art. 932, V CPC/2015.
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638 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Pedido de gratuidade de justiça indeferido. Insuficiência de recursos para pagamento das custas que resta demonstrada. Comprovação pela agravante de que o pagamento das custas comprometeria seu sustento e a sua sobrevivência digna. Subsunção ao art. 98 CPC/2015. Direito fundamental de acesso à justiça que deve ser garantido. Inteligência dos, XXXV e LXXIV da CF/88, art. 5º. Precedentes do TJRJ. Decisão que se reforma. Recurso a que se dá provimento, na forma do art. 932, V CPC/2015.
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639 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXOU A PENSÃO EM 35% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO RÉU MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA E DEPÓSITO EM CONTA DA REPRESENTANTE LEGAL, NA FRAÇÃO DE METADE PARA CADA FILHO E, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, FIXOU O PERCENTUAL DE 35% DONTR O SALÁRIO MÍNIMO NACINAL, NA FRAÇÃO DE METADE PARA CADA FILHO. RECURSO DO RÉU (GENITOR) DEFENDENDO A DESNECESSIDADE DE PENSIONAMENTO À PRIMEIRA APELADA QUE ATINGIU A MAIORIDADE E POSSUI SEU PRÓPRIO SUSTENTO E QUE O SEGUNDO APELADO, MENOR DE IDADE, NÃO ESTUDA, MAS JÁ TRABALHA.
Entendimento assente no STJ no sentido de que a maioridade civil e a capacidade, em tese, de promoção ao próprio sustento, por si só, não são capazes de desconstituir a obrigação alimentar, devendo haver prova pré-constituída da ausência de necessidade dos alimentos, inocorrente no caso em tela. Confirmação dos percentuais da pensão alimentícia por estarem em consonância com o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. A inclusão da obrigação do alimentante custear metade do material escolar, uniforme e medicamentos, a par dos alimentos regularmente fixados, se deve ao fato de que tais despesas são eventuais e imprevisíveis, não havendo, por óbvio, como pré-determinar seu valor, que extrapola a pensão alimentícia estabelecida com fundamento nas necessidades usuais. Precedentes. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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640 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO JÁ ESTABELECIDA EM PATAMAR MODESTO - IMPOSSIBILIDADE - REVELIA QUE NÃO PRODUZ EFEITOS, POR SE TRATAR DE DIREITO INDISPONÍVEL - DESEMPREGO DO ALIMENTANTE CONTEMPORÂNEO A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTANTE QUE NÃO DEMONSTROU A ALTERAÇÃO DE SUA FORTUNA - CONTRIBUIÇÃO PARA COM O SUSTENTO DE OUTROS FILHOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A revisão ou exoneração dos alimentos fixados requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do CCB, art. 1.699. ... ()
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641 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Estupro sofrido por hóspede em interior do hotel em que estava hospedada. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Dever de vigilância. Fortuito externo não configurado. Dever de indenizar os danos morais suportados pela autora. Indenização fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 932, IV. CDC, arts. 2º, 3º e 14, § 1º.
«... A hipótese dos autos, induvidosamente, não configura fortuito externo, já que há omissão específica do estabelecimento quando não garante a segurança dos hóspedes que se acham hospedados em suas dependências. ... ()
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642 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DEMANDA VISANDO À EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AOS FILHOS MAIORES DE IDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECORRE O AUTOR, REEDITANDO OS FUNDAMENTOS DA INICIAL QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAR OS ALIMENTOS PELA MUDANÇA DA SUA SITUAÇÃO, COM FILHO MENOR EM IDADE ESCOLAR E ESPOSA GRÁVIDA E A AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO INCAPACITANTE DOS FILHOS PARA O TRABALHO, AINDA QUE ESTEJAM EM IDADE UNIVERSITÁRIA, PELO QUE REQUER A PROCEDÊNCIA DE SEU PEDIDO DE EXONERAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS PARA 14% (QUATORZE POR CENTO), SENDO 7% (SETE POR CENTO) PARA CADA FILHO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS DERIVA DA RELAÇÃO DE PARENTESCO (art. 1.696 DO CC). A OBRIGAÇÃO DO PAI DE PROVER O SUSTENTO DOS FILHOS SE EXTINGUE COM A MAIORIDADE CIVIL, SALVO SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE INCAPACIDADE OU, AINDA, QUANDO O FILHO ESTÁ CURSANDO ENSINO SUPERIOR OU, POR MOTIVO JUSTIFICADO, FREQUENTE CURSO DE ENSINO MÉDIO, TÉCNICO OU PROFISSIONALIZANTE. ASSIM, ATINGIDA A MAIORIDADE, CESSA A PRESUNÇÃO LEGAL DA NECESSIDADE, SENDO ÔNUS DO ALIMENTANDO COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO. NO CASO EM ANÁLISE, COM OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS NÃO RESTOU COMPROVADA A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO RECORRENTE. CABE RESSALTAR O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO NO SENTIDO DE QUE A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA, OU O NASCIMENTO DE OUTROS FILHOS, NÃO JUSTIFICAM A REDUÇÃO DO ENCARGO, SOB PENA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DE UNS FILHOS PARA OS OUTROS. ADEMAIS, OS ALIMENTANDOS COMPROVAM QUE ESTÃO MATRICULADOS EM CURSO SUPERIOR E DESEMPREGADOS. NADA OBSTANTE A ALEGAÇÃO DO RECORRENTE, NÃO HÁ PROVA NO SENTIDO DE QUE OS RÉUS, ORA APELADOS, AUFEREM RENDA SUFICIENTE PARA SUBSISTÊNCIA E MANUTENÇÃO PRÓPRIAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, EM 2% (DOIS POR CENTO), NA FORMA DO art. 85, PARÁGRAFO 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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643 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de penhora de «20% do salário dos executados até o limite do valor do débito - Cumprimento de sentença de origem que se arrasta por mais de sete anos sem que o crédito perseguido tenha sido minimamente satisfeito - Executados que não apresentaram qualquer proposta voltada à satisfação do débito e nem tampouco indicaram bens à penhora - Ordenamento jurídico que reconhece o direito a uma tutela executiva efetiva como um direito fundamental, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV, impondo ao julgador o dever de conferir maior efetividade ao processo, com a realização do crédito exequendo - Direito fundamental à tutela executiva efetiva que deve ser analisado de acordo com os princípios e normas que regem a execução - Valores destinados ao sustento do devedor e de sua família que são, em regra, inatingíveis para a satisfação de dívidas civis ou comerciais - Jurisprudência que, contudo, tem mitigado a interpretação literal do CPC, art. 833, IV, desde que não prejudique a subsistência do devedor e de sua família - Executados que não se desincumbiram do ônus de demonstrar que eventual constrição sobre parcela de seus rendimentos compromete as subsistências própria e familiar - Decisão recorrida reformada - Recurso provido
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644 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPLANTE DENTÁRIO. CLÍNICA DE ODONTOLOGIA. CONSTATADA IMPERÍCIA DO PREPOSTO DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR.
1.Trata-se de ação indenizatória cuja tese autoral versa sobre falha na prestação do serviço, pleiteando, por fim, o ressarcimento do valor gasto no tratamento, bem como o dano moral. Sentença de parcial procedência, condenando o réu a restituir R$ R$ 12.775,95 ao autor, bem como compensá-lo em R$ 15.000,00, a título de dano moral. Apelação da parte ré. ... ()
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645 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR QUE REQUER A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO SEU GENITOR, NÃO PODENDO TAL VALOR SER INFERIOR A R$500,00, NA HIPÓTESE DE LABOR COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, REQUERENDO, NA HIPÓTESE DE TRABALHO SEM VÍNCULO DE EMPREGO, UM SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. GENITOR QUE, EM SUA PEÇA DE DEFESA, COMPROVA LABORAR COM VÍNCULO DE EMPREGO, AUFERINDO RENDA MÉDIA MENSAL DE R$2.013,00, ALÉM DE POSSUIR OUTRO FILHO MENOR, OFERTANDO 15% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, FIXANDO O PENSIONAMENTO DEFINITIVO EM 15% (QUINZE POR CENTO) DOS GANHOS DO GENITOR, EXCLUÍDAS AS PARCELAS INDENIZATÓRIAS E OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA HÁBIL A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS NOS PERCENTUAIS PLEITEADOS PELO APELANTE. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS É DE AMBOS OS GENITORES. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO PARA A HIPÓTESE DE LABOR SEM VÍNCULO DE EMPREGO PARA 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, BEM COMO FIXAÇÃO DE CLÁUSULA DE BARREIRA NO MESMO PERCENTUAL, PARA A HIPÓTESE DE LABOR COM VÍNCULO DE EMPREGO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I - CASO EM EXAMETrata-se de recursos de apelação interposto pela parte Autora objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão para condenar o Réu a prestar alimentos no percentual de 15% de seus ganhos líquidos, na hipótese de existência de vínculo empregatício, ou, de 20% do salário-mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo. ... ()
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646 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação revisional. Pessoa física. Pedido de gratuidade de justiça. Hipossuficiência não demonstrada. Manutenção da decisão recorrida.
O benefício da gratuidade de justiça foi criado para facilitar o acesso à justiça daqueles que não possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Cabe à parte postulante, porém, comprovar a necessidade do benefício, estando o magistrado autorizado a indeferir o pedido de assistência se não encontrar elementos que comprovem a sua hipossuficiência. No caso, o agravante foi devidamente intimado para acostar aos autos documentos que comprovassem a sua hipossuficiência, mas quedou-se inerte. Ademais, o agravante pretende no feito original a revisão das cláusulas de financiamento de veículo adquirido junto ao agravado, com parcelas mensais de R$807,66 e, nesse caso, não se presume a hipossuficiência do requerente, conforme entendimento do verbete sumular 288 deste Tribunal de Justiça. Assim, não comprovando seu estado de hipossuficiente e que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento do seu sustento ou de sua família, deve ser indeferido o pedido de gratuidade de justiça requerido, mantendo-se íntegra a decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO QUE DEVE SUBSISTIR. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Nos termos da legislação de regência sobre a matéria, o benefício da gratuidade da justiça não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permitam pagar despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Todavia, no caso, não foi seguramente demonstrada a impossibilidade alegada, razão pela qual atípica a prevalência da presunção de necessidade para o fim colimado.
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648 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.
Homicídio qualificado. Materialidade e autoria comprovadas. A defesa técnica argumenta que as provas dos autos indicam que o caso é de homicídio privilegiado, porque o acusado teria agido sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima. Contudo, a decisão dos jurados afastou a tese de homicídio privilegiado e reconheceu a existência de quatro qualificadoras. Ao contrário do alegado pela defesa técnica, a decisão dos jurados tem respaldo em provas incriminatórias suficientes para condenar o réu, devendo ser preservada a soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c). A filha da vítima, uma criança de 09 à época, estava na residência onde o crime foi cometido. Declarou que houve uma discussão entre acusado e vítima. Após matar a vítima dentro do quarto do casal, o acusado trancou a porta do quarto, deixou a criança na residência e trancou a porta da casa. Em seguida, fugiu. A criança somente foi libertada no dia seguinte, com a chegada dos Bombeiros, que arrombaram a porta da casa e, em seguida, a porta do quarto, onde encontraram a cadáver da vítima. As fotografias juntadas aos autos demonstram a brutalidade da ação do acusado, que cravou três facas no pescoço da vítima, além de outras múltiplas lesões. Nesse contexto, inexiste falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, pois existe prova de que o acusado estava na cena do crime e atentou contra a vida de sua companheira. A valoração da prova compete aos jurados, que concluíram por condenar o réu. Na dosimetria, o Juízo apresentou fundamentação concreta para valorar negativamente as circunstâncias judiciais. Não utilizou como fundamento os elementos constitutivos do crime nem fez referências vagas ou genéricas. Está devidamente justificada a elevação da pena-base. O acusado planejou a empreitada criminosa, ao levar três facas para o quarto do casal, onde golpeou diversas vezes sua companheira, pouco importando com a presença da filha da vítima na residência, uma criança de 09 anos de idade à época. A morte precoce da genitora, a quem competia o dever de sustento, guarda e educação daquela criança, é fundamento idôneo para elevar a pena-base. O Conselho de Sentença reconheceu quatro qualificadoras (art. 121, §2º, I, III, IV e VI, c/c §2º-A, I, do CP). O Juízo utilizou uma na primeira fase da dosimetria para alterar a escala penal (art. 121, §2º, VI, c/c §2º-A, I, do CP) e as outras três na segunda fase como circunstâncias agravantes (art. 61, II, «a, «c e «d, do CP). A 3ª Seção do STJ admite que a qualificadora ou a majorante sobressalentes sejam deslocadas para outra fase da dosimetria, pois essa operação melhor se compatibiliza com o princípio da individualização da pena. Na aplicação das agravantes (motivo torpe, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e emprego de meio cruel), o Juízo compensou integralmente a agravante do motivo torpe com a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 67). Diante da quantidade de pena aplicada, impõe-se a manutenção do regime inicial fechado. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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649 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM VALOR CORRESPONDENTE A 12 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA UMA DAS FILHAS E A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS A OUTRA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA VERBA EM 6 SALÁRIOS MINIMOS PARA CADA ALIMENTADA, COM ACRÉSCIMO DE 50% DAS DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS NÃO COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA À LUZ DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. FATOS NOVOS NOTICIADOS APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO NO EXTERIOR. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA RENDA PROVENIENTE DE EMPRESA DA QUAL É SÓCIO NO BRASIL. RENDIMENTOS DO AUTOR QUE NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS DE FORMA CABAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATENTA PARA A PERCEPÇÃO DE RENDA SUPERIOR À ALEGADA. POSSIBILIDADE DE SUPORTAR A VERBA ARBITRADA, CONTUDO, NÃO COMPROVADA. DEVER DE AMBOS OS GENITORES QUANTO AO SUSTENTO DA PROLE. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS A 8 SALARIOS MÍNIMOS PARA CADA ALIMENTADA, ACRESCIDO DE 50% DAS DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS NÃO COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE. NATUREZA JURÍDICA DOS ALIMENTOS. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS INTELLIGUNTUR. INTELIGÊNCIA Da Lei 5.478/1968, art. 15. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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650 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Pessoa física. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência demonstrada. Reforma da decisão. Benefício concedido.
O benefício da gratuidade foi criado para facilitar o acesso à justiça daqueles que não possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A Constituição da República dispõe em seu art. 5º, LXXIV que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A concessão do benefício deve observar, porém, a real necessidade da parte e a carência de recursos, não bastando a simples alegação de ausência de condições de arcar com o pagamento das despesas processuais, pois inadmissível o deferimento indiscriminado do benefício a quem o requerer sem que promova qualquer prova de sua situação econômica. Convém ressaltar, todavia, que o hipossuficiente não é apenas aquele miserável, que não possui verba para as despesas básicas, mas todo aquele que não poderá arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. No caso, o agravante é casado e trabalha como motorista de aplicativo, com uma renda mensal variável que chega a um valor máximo em torno de R$ 3.000,00. Além disso, sua movimentação bancária é compatível com sua renda mensal e a alegação de que é isento de declarar imposto de renda da pessoa física. Assim, diante das circunstâncias do caso concreto e a fim de se garantir o acesso à justiça aos necessitados, conclui-se que o requerente se enquadra na condição de hipossuficiente e faz jus ao benefício da gratuidade de justiça requerido. Assim, diante das circunstâncias do caso concreto e a fim de se garantir o acesso à justiça aos necessitados, conclui-se que o requerente se enquadra na condição de hipossuficiente e faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, não podendo arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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