Jurisprudência sobre
dever de sustento
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501 - TJRJ. Ação de oferecimento de alimentos proposta pelo genitor em face da filha menor, objetivando a fixação de pensão alimentícia no importe correspondente a 2 salários mínimos nacionais. Alimentos provisórios arbitrados no valor ofertado. Sentença que condenou o Autor ao pagamento mensal de pensão alimentícia em favor da menor, no valor de 2,5 salários mínimos nacionais, tanto na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, como na hipótese de trabalho sem vínculo empregatício, visto que o Autor trabalha no exterior, o que inviabiliza eventual desconto em folha de pagamento, quantia a ser depositada, mensalmente, na conta corrente de titularidade da representante legal da alimentada, até o 5º dia do mês vencido, devendo, ainda, arcar com metade das despesas de material escolar, matrícula e uniforme no início de cada ano letivo, mediante a comprovação de gastos. Foi, ainda, reconhecida a sucumbência recíproca. Apelação de ambas as partes. Dever de solidariedade dos pais no tocante ao sustento dos filhos que não é negado pelo Autor. Inteligência dos arts. 1.566, IV e 1.694, § 1º do Código Civil. Necessidade da alimentanda que é indiscutível e presumida, haja vista tratar-se de menor com 6 anos de idade, que reside com a sua genitora. Pensão alimentícia fixada na sentença que não comporta a alteração requerida pelos Apelantes, considerando que ambos os genitores devem contribuir para o sustento dos filhos, e considerando, ainda, que ambos estão em plena capacidade laborativa, tendo sido observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o binômio necessidade-possibilidade. Desprovimento de ambas as apelações.
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502 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre percentual de verba salarial e valores em conta-corrente. Caso EM JULGAMENTO. Possibilidade. Recurso provido em parte.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, pela qual foi determinada a penhora de 20% dos rendimentos mensais da agravante e indeferido o pedido de desbloqueio da quantia de R$ 50.703,63. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) se é possível a penhora sobre percentual de verba salarial, no caso em julgamento; e (ii) se deve haver o desbloqueio do valor de R$ 50.703,63. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência tem admitido a relativização da regra contida no CPC, art. 833, IV (CPC), permitindo a penhora sobre percentual do salário do devedor (e verbas semelhantes), desde que mantidas as condições de sustento deste e de sua família. 4. No caso, os rendimentos mensais da agravante são de aproximadamente R$ 17 mil, valor que deve ser considerado significativo. A penhora de 20% sobre esse valor não parece colocar em risco a subsistência digna da devedora. 5. Quanto ao valor já bloqueado, é verdade que a jurisprudência tem entendido que a proteção prevista no, X ao CPC, art. 833 se estende também às economias depositadas em conta corrente ou outras aplicações financeiras. No entanto, é ônus da parte executada demonstrar que o valor bloqueado constitui reserva destinada a seu sustento, havendo presunção nesse sentido somente no caso de economias depositadas em caderneta de poupança. 6. Houve comprovação somente de que R$ 4.012,52 do total bloqueado, por ser oriundo de salário (e considerada a possibilidade da penhora sobre percentual da renda mensal), dedica-se ao sustento da recorrente, devendo haver liberação somente desse valor. IV. Dispositivo e teses 7. Recurso provido em parte apenas para determinar o desbloqueio de R$ 4.012,52. Teses de julgamento: «1. É possível a penhora de percentual de salário (e verbas similares) do devedor, desde que mantidas as condições de sustento digno deste. 2. A proteção prevista no CPC, art. 833, X, pode estender-se aos valores depositados em conta corrente e outras aplicações financeiras, desde que comprovada pelo devedor sua natureza de reserva dedicada a seu sustento. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19/4/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/2/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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503 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO SOBRE 30% DO FGTS SACADO PELO EXECUTADO. PREVALECIMENTO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL QUE NÃO ENCONTRA AMPARO. SOLUÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SEM O RISCO DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA OU RISCO À DIGNIDADE HUMANA. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Segundo a orientação da jurisprudência do C. STJ, pode ocorrer a relativização da norma que estabelece a impenhorabilidade do salário, diante de situações especiais, como forma de assegurar a efetividade da atuação jurisdicional, quando não há verdadeiro comprometimento do sustento do executado e de sua família e nem risco de atingir a dignidade humana. 2. No caso em exame, a penhora recaiu sobre 30% do FGTS sacado pelo executado Cristiano, sem demonstração de risco à subsistência. Assim, deve prevalecer a constrição, que melhor atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade.... ()
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504 - TJMG. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE REDUÇÃO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REGULAMENTAÇÃO DO CONVÍVIO PATERNO-FILIAL POR MEIO DE CHAMADAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por genitor contra sentença que fixou pensão alimentícia em 30% do salário mínimo em favor de filho menor e regulamentou o convívio paterno-filial, abrangendo visitas presenciais e contatos por chamadas de áudio e vídeo. O apelante alega incapacidade financeira, pois se encontra desempregado, realiza atividades informais e possui outros dois filhos menores, pleiteando a redução da pensão para 20% do salário mínimo e a fixação da frequência dos contatos virtuais com o infante. ... ()
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505 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual da verba salarial. Inconformismo do exequente. Impenhorabilidade. Regra que não é absoluta e pode ser mitigada desde que não comprometa o sustento do executado. Relativização que deve ser excepcional. Precedentes do c. STJ. Penhora que, no caso dos autos, acarretaria prejuízo à subsistência da agravada. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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506 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR DE IDADE - ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL - DEMANDA AJUIZADA TÃO SOMENTE CONTRA O GENITOR - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA GENITORA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - COLABORAÇÃO PARA O SUSTENTO DA FILHA - ESPECIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DA MÃE - IMPRESCINDÍVEL - DECISÃO REFORMADA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu o pedido de chamamento ao processo e determinou a inclusão da agravante, genitora da autora, no polo passivo da lide, na qualidade de devedora solidária. ... ()
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507 - TJRJ. Ação de exoneração de alimentos entre ex-cônjuges. Partes que contraíram matrimônio em 1989, estão divorciadas desde 2010. Alimentos fixados no valor equivalente a 15% dos rendimentos do autor. Sentença procedência. Recurso da ré. Preliminar de nulidade afastada. Prova pericial que não se mostra imprescindível para o deslinde da controvérsia. Conjunto probatório suficiente. Dever de mútua assistência após a dissolução do vínculo conjugal é excepcional e depende da demonstração de dependência econômica, que não restou demonstrada nos autos. Art. 1699 Código Civil. Impossibilidade de manutenção dos alimentos em caráter perpétuo. Ré que recebe pensão alimentícia desde quando tinha 45 anos, contando atualmente com 60 anos de idade. Ausência de qualquer indicativo de incapacidade laboral. Alimentada que possui dois filhos maiores de idade, que podem e devem contribuir com o seu sustento. Alimentante que contraiu nova união estável. Alimentada que possui novo relacionamento amoroso. Impossibilidade de manutenção em eterno estado de dependência do ex-cônjuge. Precedentes deste Tribunal. Recurso desprovido.
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508 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO DA MENOR AUTORA. APELANTE QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO, DIANTE DA REVELIA DO RÉU E DA COMPROVAÇÃO DE SUAS NECESSIDADES. É CEDIÇO QUE A NECESSIDADE DA MENOR, DE APENAS TRÊS ANOS DE IDADE, DE RECEBER AUXÍLIO FINANCEIRO DO SEU GENITOR PARA SEU SUSTENTO, É PRESUMIDA, NÃO COMPETINDO SOMENTE À GENITORA O DEVER DE AMPARÁ-LA MATERIALMENTE, PROVIDENCIANDO ALIMENTAÇÃO, MORADIA, ESCOLA, SAÚDE, VESTUÁRIO, LAZER, ETC. RECORRENTE QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DOS PERCENTUAIS ARBITRADOS PELO JUÍZO A QUO, EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E 25% DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO, PARA, RESPECTIVAMENTE, 35% DOS RENDIMENTOS E 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. NA HIPÓTESE EM TELA, CONTUDO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELA MENOR AUTORA A EFETIVA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, A JUSTIFICAR O ARBITRAMENTO DO PENSIONAMENTO NOS MOLDES PLEITEADOS, INOBSTANTE O FATO DE O RÉU SER REVEL E DE SER INEGÁVEL O SEU DEVER DE CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DE SUA FILHA MENOR. DESTARTE, TEM-SE QUE OS PERCENTUAIS FIXADOS NA SENTENÇA PARA OS ALIMENTOS, DE 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, EM CASO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DE 25% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO, SÃO RAZOÁVEIS, NO CASO CONCRETO, TENDO SIDO OBSERVADOS PELO MAGISTRADO A QUO O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONSIGNE-SE, OUTROSSIM, QUE A REVELIA NÃO JUSTIFICA A AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, MORMENTE QUANDO NÃO HÁ ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM QUE O RÉU TERIA CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PENSIONAMENTO EM UM PERCENTUAL MAIS ELEVADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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509 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE ALIMENTOS DEDUZIDO NA PETIÇÃO DE INGRESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS ALIMENTOS ARBITRADOS PELO JUÍZO SENTENCIANTE EM 15% SOBRE OS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE DEVEM SER MINORADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. POSTULANTE QUE ALMEJA ALIMENTOS DE SUBSISTÊNCIA E NÃO COMPENSATÓRIOS. A PRETENSÃO ALIMENTAR NÃO INTENTA CORRIGIR, ATENUAR OU REPARAR IMPORTANTE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO OU ABRUPTA ALTERAÇÃO DO PADRÃO DE VIDA DA PARTE AUTORA EM DECORRÊNCIA DA RUPTURA DA UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE OS LITIGANTES, MAS SIM SUPRIR SUAS NECESSIDADES DE SUBSISTÊNCIA. 4. O FUNDAMENTO JURÍDICO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM EXAME NÃO SE EXAURE POR OCASIÃO DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ANTE O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE, O QUAL JUSTIFICA A PERMANÊNCIA DO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS EX-COMPANHEIROS, MESMO APÓS O ROMPIMENTO DO VÍNCULO, COM EXPRESSA PREVISÃO LEGAL INSERTA NO INCISO III, DO ART. 1.566, DO CC. 5. ALIMENTOS ALICERÇADOS NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA SOMENTE SERÃO FIXADOS EM SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA, QUANDO UM DOS CONVIVENTES SE ENCONTRAR IMPOSSIBILITADO PARA O TRABALHO, O QUE SE COADUNA COM O CASO SUB JUDICE, PRECIPUAMENTE, PORQUE A POSTULANTE CONTA, ATUALMENTE, COM 61 (SESSENTA E UM) ANOS, APRESENTA TRANSTORNOS DE PÂNICO E DEPRESSIVO RECORRENTE, SEM CONDIÇÕES DE EXERCER ATIVIDADE LABORAL, CONSOANTE ATESTADO MÉDICO MINUDENTE QUE VEIO INSTRUINDO A PETIÇÃO INAUGURAL. PRECEDENTES DO E. STJ. 6. CONSIDERANDO QUE OS CONTENDORES PERMANECEM RESIDINDO SOB O MESMO TETO E QUE O ALIMENTANTE ARCA COM AS DESPESAS COM ÁGUA, LUZ E GÁS DA MORADIA COMUM, BEM COMO MANTÉM A ALIMENTADA COMO DEPENDENTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO DO QUAL É TITULAR, MOSTRA-SE EXCESSIVO O VALOR DOS ALIMENTOS ARBITRADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM EM 15% DOS SEUS RENDIMENTOS BRUTOS, RAZÃO PELA QUAL DEVEM SER REDUZIDOS À QUANTIA CORRESPONDENTE A 10% INCIDENTE SOBRE A MESMA BASE DE CÁLCULO. 7. A OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO DECORRENTE DO DEVER DE SOLIDARIEDADE HÁ DE SER DIRECIONADA ÀQUELES COM QUEM A ALIMENTANDA POSSUI RELAÇÃO DE PARENTESCO, COMO A EXEMPLO DE SEUS FILHOS MAIORES E CAPAZES. ASSIM COMO OS PAIS TÊM O DEVER DE ASSISTIR, CRIAR E EDUCAR OS FILHOS MENORES, OS FILHOS MAIORES E CAPAZES, IGUALMENTE, TÊM O DEVER DE AUXILIAR OS GENITORES NA CARÊNCIA E ENFERMIDADE, COMO DISPÕEM OS arts. 229 E 230 DA CF, ASSIM COMO, OS arts. 1.696 E 1.697 DO CC. 8. TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA NÃO POSSUI GASTOS COM ALUGUEL DE IMÓVEL PARA MORADIA, ASSIM COMO QUE TANTO O CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE DA QUAL É BENEFICIÁRIA QUANTO AS DESPESAS COM ÁGUA, LUZ E GÁS SÃO ARCADOS PELO REQUERIDO, ACRESCIDO DA VERBA ALIMENTAR ORA ARBITRADA, TEM-SE QUE A DEMANDA DE EVENTUAL COMPLEMENTAÇÃO DE SEU SUSTENTO DEVE SER SUPRIDA POR SUA PROLE. IV. DISPOSITIVO 9. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. ________________________________________ LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CF, ART. 229 E 230. CC, ART. 1.566, INC. III; 1.694, § 1º; 1.696 E 1.697. AGINT NO ARESP 2.601.076/SP; AGINT NO ARESP 2.111.631/SP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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510 - STJ. Agravos internos no recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de aluguel. Penhorabilidade. Remuneração. Possibilidade. Preservação. Sustento. Devedor. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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511 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE- OBSERVÂNCIA CONTÍNUA - IMPRESCINDIBILIDADE - FILHA MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - AMPLIAÇÃO DOS GASTOS - PROVAS CONTUNDENTES - AUSÊNCIA - GENITOR - SUPOSTO APERFEIÇOAMENTO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO SUPERVENIENTE DO VÍNCULO DE EMPREGO E SUSTENTO DE OUTRO FILHO MENOR - SOPESAMENTO - ALTERAÇÃO EFETIVA NO CONTEXTO ECONÔMICO DOS ENVOLVIDOS - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
- Oequilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo ocorrer a modificação do valor fixado, a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes. ... ()
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512 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE ARBITROU A VERBA PROVISÓRIA NA ORDEM DE 20% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR E 330% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA O CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO DA RÉ/ALIMENTADA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA R$ 25.000,00, ALÉM DO PAGAMENTO IN NATURA DO PLANO DE SAÚDE E DAS DESPESAS ESCOLARES. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1694. DESPESAS DA MENOR NÃO QUANTIFICADAS. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA MENSALIDADE ESCOLAR NÃO JUNTADO AOS AUTOS. TESE RECURSAL NO SENTIDO DE QUE O AUTOR/AGRAVADO AUFERE RENDA MENSAL DE R$ 500.000,00 QUE NÃO ENCONTRA ABRIGO NA PROVA ATÉ ENTÃO COLACIONADA. PRECÁRIAS INFORMAÇÕES SOBRE A RENDA DO ALIMENTANTE. PRINTS DE CONVERSA VIA APLICATIVO QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES AO MISTER. VERBA PROVISÓRIA ARBITRADA NA DECISÃO AGRAVADA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SATISFAZER AS DESPESAS DA ALIMENTADA. PRESTÍGIO AO DEVER DE AMBOS OS GENITORES PARA COM O SUSTENTO DA MENOR. RECURSO DESPROVIDO.
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513 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-COMPANHEIROS. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ex-companheira em face de sentença que julgou improcedente pedido de fixação de alimentos formulado em ação de alimentos, na qual a autora, após o término de união estável, alegou necessitar do pensionamento para sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se demonstrada a necessidade de alimentos por parte da ex-companheira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação alimentar entre ex-companheiros deriva do dever de solidariedade e fundamenta-se no binômio necessidade-possibilidade, de modo que cabe à parte autora comprovar sua incapacidade de prover o próprio sustento. 4. Nos autos, não há comprovação suficiente de que a autora não possa prover suas necessidades com meios próprios, especialmente porque há indícios de renda em seu favor oriunda de imóveis locados, os quais garantem seu sustento. 5. A existência de doença psíquica, alegada pela autora, não foi corroborada por elementos concretos que demonstrem incapacidade de trabalho ou ausência de meios para pleitear auxílio governamental compatível. 6. A fixação de alimentos não se presta à substituição de outras fontes de renda passíveis de serem acessadas pela parte requerente, sendo imperioso que a insuficiência de recursos seja efetivamente demonstrada. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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514 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DE FILHA MAIOR DE IDADE. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de alimentos e fixou pensão alimentícia em favor da filha maior de idade no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, além de rejeitar os Embargos Declaratórios. A recorrente pleiteia a majoração dos alimentos para 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos líquidos auferidos pelo genitor, alegando incompatibilidade do valor fixado com suas necessidades atuais e as reais possibilidades econômicas do alimentante, destacando os efeitos da revelia do litigante. ... ()
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515 - TJSP. Agravo de instrumento. Impugnação à penhora. Acolhimento. Inconformismo da exequente. Valor bloqueado que se trata de verba salarial. Impenhorabilidade. Regra que não é absoluta e pode ser mitigada desde que não comprometa o sustento do executado. Relativização que deve ser excepcional. Precedentes do c. STJ. Penhora que, no caso dos autos, acarretaria prejuízo à subsistência da agravada. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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516 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA E NECESSIDADE DOS ALIMENTOS PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. INCONTROVERSO QUE O RECORRENTE JÁ SE FORMOU EM ARQUITETURA, OSTENTA 26 ANOS DE IDADE E CONSTITUIU FAMÍLIA. CONTESTAÇÃO EM QUE INFORMOU EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA. TESE RECURSAL DE INCAPACIDADE QUE SE MOSTRA CONTRADITÓRIA. ARGUMENTO DE UTILIZAÇÃO DA PENSÃO PARA CUSTEAR GASTOS MÉDICOS NÃO DEDUZIDA NA DEFESA OFERTADA. DOCUMENTOS PRODUZIDOS NOS AUTOS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA SE AFIRMAR, COM UM MÍNIMO GRAU DE CERTEZA, QUE O APELANTE É INCAPAZ DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. RÉU QUE SE APRESENTA EM REDE SOCIAL COMO ARQUITETO, SENDO SUA COMPANHEIRA PSICÓLOGA. EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS PRESTADOS PELO GENTOR/APELADO QUE É MEDIDA INARREDÁVEL. DEVER DOS PAIS DE PRESTAR ALIMENTOS QUE NÃO DEVE SERVIR DE ESTÍMULO À OCIOSIDADE OU A IMPRODUTIVIDADE DOS FILHOS, AINDA MAIS CONSIDERANDO QUE O TRABALHO É FONTE DE FORMAÇÃO, MATURIDADE E CRESCIMENTO DO SER HUMANO. RECURSO DESPROVIDO.
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517 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PLEITO DE CONSTRIÇÃO SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO. PREVALECIMENTO. SOLUÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SEM O RISCO DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA OU OFENSA À DIGNIDADE HUMANA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Segundo a orientação da jurisprudência do C. STJ, pode ocorrer a relativização da norma que estabelece a impenhorabilidade do salário, diante de situações especiais, como forma de assegurar a efetividade da atuação jurisdicional, quando não há verdadeiro comprometimento do sustento do executado e de sua família e nem risco de atingir a dignidade humana. 2. No caso em exame, a atividade executória foi instaurada em 2020, mostrando-se infrutíferas as tentativas de localização de bens penhoráveis, verificando-se que o executado aufere rendimento mensal superior a R$ 10.000,00. Assim, deve incidir a constrição de 10% sobre o valor líquido auferido pelo executado a título de salário, que melhor atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o que poderá ser revisto, no caso de prova superveniente de risco à subsistência da parte devedora... ()
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518 - TJRJ. Apelação. Alimentos destinados à filha menor. Sentença de parcial procedência que fixou os alimentos em 15% dos ganhos líquidos do alimentante e, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício, em 50% do salário mínimo, julgando improcedente o pedido de rateio das despesas escolares. Irresignação da autora. Cediço que o valor dos alimentos deve ser fixado «na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (art. 1.694, § 1º), que os deve prover sem prejuízo do próprio sustento (art. 1.695). Não obstante a alegação da apelante de que o genitor pode arcar com valor superior ao arbitrado, não demonstrou que aquele fixado não atenderia às suas necessidades, tanto mais que também à genitora incumbe contribuir para o seu sustento. Por outro lado, mostra-se razoável que se imponha ao genitor o custeio de metade das despesas escolares e de saúde, mediante comprovação das referidas despesas, como bem pontuou o Procurador de Justiça, eis que são gastos são extraordinários. Reforma parcial da sentença.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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519 - TJSP. Família. Alimentos. Fixação. Realização de acordo recente entre os pais na separação. Contribuição da mulher no sustento do menor dispensada. Irrelevância. Ocorrência de acidente automobilístico. Menor que perdeu a perna. Necessidades que devem ser supridas por ambos os genitores. Pensão devida pela mãe. Recurso não provido.
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520 - TJSP. Ação de alimentos - Dever parental de ambos os genitores, preferencialmente mediante contribuições em proporção equivalente aos seus recursos, fundado no princípio da solidariedade humana, destinados ao direito de sobrevivência condigna da prole e à satisfação das despesas básicas de manutenção indispensáveis à criação, ao sustento e à formação - Teste genético que atestou a inexistência de vínculo biológico - Validade e efeitos da perfilhação que subsistem até eventual desconstituição - Necessidade da alimentada ínsita à própria incapacidade civil advinda da menoridade, por ora inabilitada para o exercício do trabalho e sujeita ao poder familiar - Readequação do percentual do encargo alimentar de 30% para 15% dos rendimentos líquidos do alimentante, em atendimento ao binômio necessidade-possibilidade, art. 1.694, § 1º, do Código Civil - Concessão da gratuidade processual - Acolhimento do pedido alternativo - Recurso provido.
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521 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Reintegração. Descabimento. Ausência de incapacidade definitiva. Possibilidade de prover sustento através de atividades civis. Discricionariedade do ato administrativo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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522 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTADO. ALTERAÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de revisão de alimentos proposta pelo genitor em face de sua filha, representada por sua mãe, objetivando a redução do valor fixado em razão de alteração na sua capacidade econômica e da maioridade da alimentanda. ... ()
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523 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA - ALIMENTOS DEFINITIVOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VEÍCULO ADQUIRIDO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - QUOTAS DE EMPRESA - PARTILHA - CABIMENTO - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - BENFEITORIAS EM BEM PARTICULAR - PARTILHA - CABIMENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO EQUITATIVA - NÃO CABIMENTO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1.É dever do magistrado, de ofício, diante das peculiaridades do caso concreto, apurar eventual abuso no pedido de concessão da assistência judiciária, devendo, todavia, antes de indeferir tal requerimento, oportunizar à parte que comprove o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício (art. 98 e segs. do CPC/2015). ... ()
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524 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Pessoa física. Idoso. Pedido de gratuidade de justiça. Deferimento parcial. Hipossuficiência demonstrada. Reforma da decisão.
O benefício da gratuidade de justiça foi criado para facilitar o acesso à justiça daqueles que não possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Cabe à parte postulante, porém, comprovar a necessidade do benefício, estando o magistrado autorizado a indeferir o pedido de assistência se não encontrar elementos que comprovem a sua hipossuficiência. No caso, pela documentação acostada aos autos pela agravante (index 138611585 do feito original) verifica-se que é aposentada, com oitenta e seis anos de idade, percebendo dois benefícios previdenciários que somados giram em torno de R$3.000,00, condição que confirma seu alegado estado de hipossuficiência que a impossibilita de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Registre-se ainda, que a Lei estadual 3350/99, que dispõe sobre as custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registros no Estado do Rio de Janeiro, prevê que os maiores de sessenta anos de idade que recebam até dez salários-mínimos, são isentos do pagamento de custas judiciais. Assim, comprovando seu estado de hipossuficiente e que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento do seu sustento ou de sua família, deve ser deferido o pedido de gratuidade de justiça. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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525 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA FIXANDO PERCENTUAL DE 18% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, ALÉM DE RATEIO DAS DESPESAS MÉDICAS E COM MATERIAL ESCOLAR. PRETENSÃO RECURSAL DA AUTORA PARA MAJORAR PARA 30%, ENQUANTO O RÉU PEDE REDUÇÃO PARA 10%, BEM COMO A EXCLUSÃO DO RATEIO. FILHO MENOR. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. RENDA LÍQUIDA DO ALIMENTANTE DE CERCA DE R$ 1.819,97. REPRESENTANTE DA MENOR QUE DEIXA DE MENCIONAR AS DESPESAS MENSAIS ESTIMADAS DA ALIMENTANDA DE 12 ANOS E RENDA, QUE TAMBÉM DEVE PROVER O SUSTENTO DA PROLE, DENTRO DE SUAS POSSIBILIDADES. PERCENTUAL ESTABELECIDO PELO JUÍZO A QUO QUE MERECE AJUSTE PARA 15%, RAZOÁVEL, OBSERVANDO-SE AINDA A EXISTÊNCIA DE OUTROS 3 FILHOS MENORES DEPENDENTES DO RÉU. PRONUNCIAMENTO DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DO RÉU A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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526 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. . SENTENÇA QUE EXONERA O AUTOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RELAÇÃO A UMA DAS FILHAS, MANTENDO-A QUANTO À OUTRA. FILHA MAIOR DE IDADE E APTA A PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. SENTENÇA REFORMADA PARA ESTENDER A EXONERAÇÃO TAMBÉM EM RELAÇÃO À SEGUNDA FILHA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação de exoneração de alimentos ajuizada pelo autor em face das duas filhas, ambas maiores de idade, sob a alegação da capacidade de promoverem o próprio sustento e desnecessidade do recebimento de verbas alimentares. Sentença de procedência quanto à exoneração da obrigação alimentar em relação à 2ª ré e de improcedência quanto à 1ª ré. Apelação do autor que visa a exoneração da obrigação de alimentar também em relação à segunda filha. ... ()
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527 - STJ. Família. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização. Construção de usina hidrelétrica. Prova técnica. Pescador profissional ribeirinho. Atividade pesqueira prejudicada. Prejuízo para o próprio sustento e da família. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude fático-jurídica. Violação de art. De lei. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Fundamento obiter dictum. Mero reforço. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Se não se discutiu nem se deliberou acerca de eventual impedimento à construção de usina hidrelétrica para evitar a alteração da fauna aquática, não pode a parte, em sede de recurso especial, inovar a argumentação com a finalidade de evitar a responsabilização por prejuízos comprovadamente causados a pescadores profissionais ribeirinhos. sustento próprio e das famílias. em decorrência da drástica redução da atividade pesqueira. ... ()
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528 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Indenizatória. Dano moral, estético e material cumulada com perdas, lucros cessantes e alimentos. Fixação de alimentos provisionais. Fungibilidade do provimento antecipatório para tutela cautelar. Garantia temporária «ad litem. Plausibilidade da responsabilidade objetiva extracontratual. Prévio reconhecimento da existência de nexo causal entre ação (fornecimento de produto danificado) e o dano (morte do marido/pai provocada pela explosão do botijão de gás). Prestação alimentar decorre de vínculo legal como consequência do dever de reparação. Preenchimento do binômio da necessidade das vítimas reclamantes e da possibilidade de recursos da pessoa obrigada. Dependência da mulher exclusiva do provedor. Família de baixa renda e perda da moradia como prejuízo do acidente. Imprevisibilidade de recuperação física e psicológica do jovem. Insegura situação momentânea do ofendido obter o próprio sustento. Capacidade do ofensor representada na elevada condição econômica. Decisão interlocutória mantida, com observação. Recurso improvido.
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529 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre proventos de aposentadoria. Execução de fiadora em contrato de locação comercial. Penhora de parte dos proventos, ou seja, trinta por cento do montante. Admissibilidade. Ausência de prejuízo para o sustento da agravante. Oferecimento de veículo de terceiro para garantia da dívida. Descabimento. Credora não é obrigada a aceitar o bem, pois duvidoso. Diminuição de percentual determinada. Quantia excedente que deverá ser liberada imediatamente. Recurso parcialmente provido.
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530 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIA DO MENOR. EXONERAÇÃO E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. INVERSÃO DA GUARDA DE FATO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DA GENITORA. DEVER DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PROVIDO.
Ogenitor que detém a guarda de fato presta alimentos in natura, cabendo, ao genitor não guardião, a obrigação de contribuir financeiramente para o sustento da criança. ... ()
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531 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE IMPACTADAS POR DESPESAS - DEVER LEGAL DE AMBOS OS PAIS SUSTENTAREM O FILHO - DECISÃO REFORMADA.
-Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no parágrafo primeiro do CCB, art. 1.694. ... ()
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532 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Pessoa física. Pedido de gratuidade de justiça. Hipossuficiência não demonstrada. Manutenção da decisão recorrida.
Benefício da gratuidade de justiça que foi criado para facilitar o acesso à justiça daqueles que não possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Cabe à parte postulante, porém, comprovar a necessidade do benefício, estando o magistrado autorizado a indeferir o pedido de assistência se não encontrar elementos que comprovem sua hipossuficiência. No caso, o agravante foi devidamente intimado para acostar aos autos documentos que comprovassem sua hipossuficiência, mas quedou-se inerte. Assim, não comprovando que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento do seu sustento ou de sua família, deve ser indeferido o pedido de gratuidade de justiça requerido, mantendo-se íntegra a decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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533 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ALIMENTOS DEDUZIDO NA PETIÇÃO DE INGRESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE PROSPERA A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DEDUZIDA EM FACE DA PARTE RÉ, COM QUEM A PARTE AUTORA MANTEVE VÍNCULO MATRIMONIAL POR LAPSO TEMPORAL APROXIMADO DE 22 (VINTE E DOIS) ANOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O FUNDAMENTO JURÍDICO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM EXAME NÃO SE EXAURE POR OCASIÃO DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ANTE O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE, O QUAL JUSTIFICA A PERMANÊNCIA DO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS EX-COMPANHEIROS, MESMO APÓS O ROMPIMENTO DO VÍNCULO, COM EXPRESSA PREVISÃO LEGAL INSERTA NO INCISO III, DO ART. 1.566, DO CC. 5. ALIMENTOS ALICERÇADOS NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA SOMENTE SERÃO FIXADOS EM SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA, QUANDO UM DOS CONVIVENTES SE ENCONTRAR IMPOSSIBILITADO PARA O TRABALHO, O QUE NÃO SE COADUNA COM O CASO SUB JUDICE. 6. MALGRADO A POSTULANTE NÃO TENHA SE INSERIDO NO MERCADO DE TRABALHO DESDE O ANO DE 2006, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO SE MOSTRA HÁBIL A CARACTERIZAR A INDIGITADA IMPOSSIBILIDADE DE PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO, PRECIPUAMENTE, PORQUE, INOBSTANTE APRESENTE QUADRO DEPRESSIVO ANSIOSO IMPORTANTE E TENHA SIDO DIAGNOSTICADA COMO PORTADORA DE TRANSTORNO DEPRESSIVO E FIBROMIALGIA, CERTO É QUE O PERITO DO JUÍZO, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE IMPRESSÃO PESSOAL, AFIRMOU QUE HAVIA, TÃO SOMENTE, COMPROMETIMENTO PARCIAL E MOMENTÂNEO DE SUA CAPACIDADE LABORATIVA. 7. DOS REGISTROS MÉDICOS CARREADOS AOS AUTOS PELA PARTE AUTORA NÃO CONSTA QUALQUER INDICAÇÃO DE QUE ELA, EM RAZÃO DE SEU QUADRO CLÍNICO, ESTEJA INCAPACITADA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. 8. DESPICIENDO AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA ESQUADRINHAR A CAPACIDADE FINANCEIRA DO DEMANDADO, POSTO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DA REQUERENTE DE PROVER SUA SUBSISTÊNCIA. 9. CONTENTORES QUE POSSUEM UMA FILHA MAIOR E CAPAZ, SENDO CERTO QUE A OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO DECORRENTE DO DEVER DE SOLIDARIEDADE HÁ DE SER DIRECIONADA, PREFERENCIALMENTE, ÀQUELES COM QUEM A ALIMENTANDA POSSUI RELAÇÃO DE PARENTESCO, COMO A EXEMPLO DE SUA PROLE. 10. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ________________________________________ LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 229 E 230. CC, ART. 1.566, INC. III; 1.694, § 1º; 1.696 E 1.697.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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534 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR, QUE CONTA COM 24 (VINTE E QUATRO) ANOS - ALIMENTANTE QUE CONSTITUI NOVA FAMÍLIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - CAPACIDADE DE GARANTIR O PRÓPRIO SUSTENTO VERIFICADA - ALIMENTANDO QUE ANOS APÓS A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, MATRICULOU-SE NO ENSINO SUPERIOR DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - ATENÇÃO PARA COM O PRINCÍO DA BOA-FÉ OBJETIVA - RECURSO PROVIDO.
1.Atingida a maioridade civil e requerida a exoneração da obrigação alimentar, compete à parte alimentanda, enquanto pressuposto inarredável para a continuidade do dever do alimentante, demonstrar a persistência de sua necessidade. ... ()
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535 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. PERCENTUAL CORRETAMENTE ARBITRADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, QUAL SEJA, 15% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (CERCA DE R$ 678,78). RÉU QUE TRABALHA COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO COMO AUXILIAR DE PLATAFORMA, COM GANHO MENSAL LÍQUIDO DE R$ 4.525,23, OFERECENDO PLANO DE SAÚDE À FILHA E REPRESENTANTE LEGAL. REQUERENTE QUE DEIXA DE MENCIONAR AS DESPESAS MENSAIS ESTIMADAS DA ALIMENTANDA DE 1 ANO DE IDADE. PERCENTUAL ESTABELECIDO PELO JUÍZO A QUO É RAZOÁVEL, OBSERVANDO-SE AINDA A EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO MENOR DEPENDENTE DO RÉU. GENITORA QUE, COMO TÉCNICA DE ENFERMAGEM DA PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO, TAMBÉM DEVE PROVER O SUSTENTO DA PROLE, DENTRO DE SUAS POSSIBILIDADES. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AJUSTE DE OFÍCIO PARA FIXAR A VERBA ALIMENTAR NO MONTANTE EM DINHEIRO DE R$ 678,78, REAJUSTADA ANUALMENTE PELO IPCA, ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO.
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536 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO EM RELAÇÃO A OUTRO FILHO - INTERFERÊNCIA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - RAZOABILDIADE - RECURSOS DESPROVIDOS.
-Nos termos do parágrafo 1º, do CCB, art. 1.694, os alimentos devem ser fixados com base nas necessidades do alimentando e na possibilidade do alimentante. Considerando que o alimentante, além do filho envolvido na presente ação, tem outra filha que dele recebe pensão alimentícia, mostra-se a fixação dos alimentos em 20% de seus rendimentos líquidos.... ()
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537 - TJSP. Família. Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Benefício que deve ser concedido àqueles que não têm condições de arcar com a taxa judiciária e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, independentemente de estar assistido por advogado particular. Insuficiência de recursos comprovada pela agravante. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXIV. Concessão do benefício que se impõe. Decisão reformada nesse ponto. Recurso provido.
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538 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO C/C COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA NA QUANTIA EQUIVALENTE À 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO DA AGRAVANTE. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ NO SENTIDO DE QUE - A REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS, PROVENTOS ETC. (CPC/73, art. 649, IV; CPC/2015, art. 833, IV), PODE SER EXCEPCIONADA QUANDO FOR PRESERVADO PERCENTUAL DE TAIS VERBAS CAPAZES DE DAR GUARIDA À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE SALARIAL DEVE SER ANALISADA CASO A CASO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MANIFESTO PREJUÍZO AO SUSTENTO DA EXECUTADA, EIS QUE NÃO JUNTOU NENHUM DOCUMENTO QUE O PERCENTUAL DA PENHORA REALIZADA COMPROVASSE O COMPROMETIMENTO DO SEU SUSTENTO, DE MODO QUE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE, DEVE SER MANTIDA A PENHORA PARA QUE O CREDOR OBTENHA A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO, SOBRETUDO PORQUE O NORMAL E ATÉ MESMO ESPERADO É QUE AS PESSOAS PAGUEM SUAS DÍVIDAS COM O SEU SALÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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539 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ASSEGURAR TAL BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE NÃO POSSA CUSTEAR AS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM BASE NO ART. 932, IV, «A DO CPC.
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540 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ASSEGURAR TAL BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE NÃO POSSA CUSTEAR AS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM BASE NO ART. 932, IV, «A DO CPC.
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541 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEAção proposta pela parte Autora, que alegou ter contratado apenas um empréstimo pessoal consignado, surpreendendo-se com descontos em seu contracheque referentes a um contrato de cartão de crédito consignado. A parte Ré sustentou que o contrato foi celebrado livremente, com informações claras e adequadas acerca de sua natureza e condições. ... ()
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542 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA CONTÍNUA - IMPRESCINDIBILIDADE - FILHA MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - REDUÇÃO DE GASTOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - GENITOR - EXERCÍCIO DOS TRABALHOS DE MOTORISTA E FRENTISTA - SUSTENTO DE OUTRO FILHO MENOR - VERIFICAÇÃO -REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE - CONSTATAÇÃO - REDUÇÃO PARCIAL DO ENCARGO - CABIMENTO - DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COM EDUCAÇÃO - LIVRE ASSUNÇÃO - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.
- Oequilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo ocorrer a modificação do valor fixado, a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes. ... ()
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543 - TJSP. Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência, com danos morais fixados em R$5.000,00 - Apelo de ambas as partes -
Apelo da autora - Inconformismo quanto aos danos morais fixados, pretendendo a majoração para R$10.000,00 - «Quantum mantido em R$ 5.000,00 por estar de acordo com precedentes desta Corte - Proporcionalidade e adequação observados - Dever de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente - Pertinência - Exegese dos CDC, art. 42 e art. 940 do CC - Apelo da ré - Descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora - Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança - Dano moral configurado - Descontos afetaram a dignidade humana do apelado, ao diminuírem a renda destinada a seu sustento - Minoração do «quantum indenizatório fixado - Impertinência - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora parcialmente provido, e recurso da ré, desprovido -(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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544 - TJSP. Agravo de instrumento. Impugnação à penhora. Acolhimento. Inconformismo da exequente. Valor bloqueado que se trata de verba salarial. Impenhorabilidade. Regra que não é absoluta e pode ser mitigada desde que não comprometa o sustento do executado. Relativização que deve ser excepcional. Precedentes do c. STJ. Penhora que, no caso dos autos, acarretaria prejuízo à subsistência do agravante, que percebe mensalmente quantia inferior a 3 salários-mínimos. Decisão reformada. Recurso provido.
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545 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Gratuidade judiciária indeferida à autora. Em se tratando de gratuidade judiciária para ação judicial envolvendo crianças ou adolescentes, deve-se levar em consideração as condições financeiras de quem lhes provê o sustento, ou seja, seus genitores, sobretudo porque a taxa judiciária é tributo e os pais são responsáveis pelos tributos devidos pelos filhos (art. 134, I, CTN). Capacidade econômica incompatível com o benefício. Decisão mantida. Recurso improvido, com observação
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546 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO AUTOR/GENITOR. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CONJUGAÇÃO DA POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO REQUERENTE E DA NECESSIDADE DA REQUERIDA. ART. 1694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. ALIMENTOS FIXADOS PROPORCIONAIS À CAPACIDADE ECONÔMICA DE QUEM OS PRESTA E ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. PRINCÍPIOS DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. VERBA ALIMENTAR DEVIDAMENTE FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE PRESUMIDA DA MENOR. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. FIXAÇÃO ADEQUADA DIANTE DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR/GENITOR DESPROVIDO. APELO DAS RÉS GENITORA E ALIMENTANDA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS NO ACORDO ANTERIOR. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS QUE NÃO PODE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE. SUSTENTO DA PROLE QUE É DEVER DE AMBOS OS PAIS. SENTENÇA QUE OBSERVOU O CONJUNTO PROBATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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547 - STJ. Família. Recurso especial. Concubinato de longa duração. Condenação a alimentos. Negativa de vigência de Lei. Caso peculiaríssimo. Preservação da família X dignidade e solidariedade humanas. Sustento da alimentanda pelo alimentante por quatro décadas. Decisão. Manutenção de situação fática preexistente. Inexistência de risco para a família em razão do decurso do tempo. Comprovado risco de deixar desassistida pessoa idosa. Incidência dos princípios da dignidade e solidariedade humanas. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude fático-jurídica.
«1. De regra, o reconhecimento da existência e dissolução de concubinato impuro, ainda que de longa duração, não gera o dever de prestar alimentos a concubina, pois a família é um bem a ser preservado a qualquer custo. ... ()
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548 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária de obrigação de fazer para alteração contratual consolidada c.c tutela de evidência - Fase de cumprimento provisório de sentença - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de penhora sobre ativos em plano de previdência privada por considerar que o «valor é impenhorável - Ordenamento jurídico que reconhece o direito a uma tutela executiva efetiva como um direito fundamental, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV, impondo ao julgador o dever de conferir maior efetividade ao processo, com a realização do crédito exequendo - Direito fundamental à tutela executiva efetiva que deve ser analisado de acordo com os princípios e normas que regem a execução - Valores destinados ao sustento do devedor e de sua família que são, em regra, inatingíveis para a satisfação de dívidas civis ou comerciais - Jurisprudência que, contudo, tem mitigado a interpretação literal do CPC, art. 833, IV, desde que não prejudique a subsistência do devedor e de sua família - Executados que não se desincumbiram do ônus de demonstrar que eventual constrição sobre parcela dos proventos de aposentadoria complementar compromete as subsistências própria e familiar - Decisão recorrida reformada - Recurso provido
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549 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REDUÇÃO DA PENSÃO. ALEGADA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. TEORIA DA APARÊNCIA. INALTERABILIDADE DA OBRIGAÇÃO. INTERESSE SUPERIOR DOS MENORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO DAS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação revisional de alimentos, na qual o agravante pleiteia a redução da pensão alimentícia paga aos filhos, alegando redução de rendimentos, problemas de saúde e existência de dívidas empresariais. ... ()
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550 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de alimentos. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de alimentos em favor da enteada do ora agravado, bem como fixou prestação alimentar em valores inferiores àqueles pleiteiados para as filhas e ex-cônjuge. Reforma pertinente em parte. Enteada que não possui vínculo biológico com o ora agravante. Ausência de vínculo socioafetivo formalmente reconhecido e que justifique a imposição dos alimentos. Genitor biológico conhecido e que deve prover o sustento de sua prole. Majoração dos alimentos devidos às filhas. Impertinência. Necessidade de análise mais profundada da matéria. Fixação de alimentos devidos à ex-cônjuge. Pertinência (razão do parcial provimento). Obrigação alimentícia excepcional. Necessidade demonstrada in casu. Atividade laborativa exercida na empresa do alimentante, auferindo renda de R$ 20.000,00, a qual se encerrou após o término do relacionamento. Valor de despesas da ex-cônjuge indicada no montante de R$ 8.731,57. Pedido de fixação em quantia menor da auferida na atividade laborativa que demonstra necessidade. Possibilidade de o ex-cônjuge de prover o sustento provisório da ex-esposa.
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