(DOC. VP 141.1870.7002.2100)

STJ. Família. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização. Construção de usina hidrelétrica. Prova técnica. Pescador profissional ribeirinho. Atividade pesqueira prejudicada. Prejuízo para o próprio sustento e da família. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude fático-jurídica. Violação de art. De lei. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Fundamento obiter dictum. Mero reforço. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Se não se discutiu nem se deliberou acerca de eventual impedimento à construção de usina hidrelétrica para evitar a alteração da fauna aquática, não pode a parte, em sede de recurso especial, inovar a argumentação com a finalidade de evitar a responsabilização por prejuízos comprovadamente causados a pescadores profissionais ribeirinhos. sustento próprio e das famílias. em decorrência da drástica redução da atividade pesqueira. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser

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