Jurisprudência sobre
dever de sustento
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551 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CPC, art. 1.022. REQUISITOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. RECURSO INTEGRATIVO. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE PENSÃO MILITAR. VALOR SUFICIENTE PARA O SUSTENTO DA ALIMENTANDA. ALIMENTOS ENTRE EX CÔNJUGES. CARÁTER EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DIANTE DOS FATOS SUPERVENIENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
Embora o CPC/2015, art. 1.022 restrinja o cabimento de embargos de declaração às hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, assim como para correção de erro material, o STJ tem admitido a alegação de fato superveniente, capaz de influir no deslinde do feito por meio da oposição de recurso integrativo. ... ()
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552 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXA OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% DOS GANHOS LÍQUIDOS DEVEDOR OU, CASO A PARTE NÃO TENHA VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO DO GENITOR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA 15% DOS RENDIMENTOS MENSAIS. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. DEVER DOS PAIS DE SUSTENTO, GUARDA, CRIAÇÃO E EDUCAÇÃO DOS FILHOS, NA FORMA DOS arts. 229 DA CF, 22 DO ECA E 1.634 DO CC. ALIMENTANDOS QUE CONTAM COM 15 E 14 ANOS, SENDO PRESUMÍVEIS SUAS NECESSIDADES E INCONTROVERSAS AS DESPESAS COM EDUCAÇÃO, HIGIENE, VESTUÁRIO, ALIMENTAÇÃO E LAZER. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A IMPOSSIBILIDADE DO GENITOR DE PRESTAR ALIMENTOS AOS FILHOS NA FORMA EM QUE FIXADOS. ASSUNÇÃO VOLUNTÁRIA DE DESPESAS NÃO PREVISTAS NA DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM PREJUÍZO DA PROLE. QUANTUM ARBITRADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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553 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DETERMINANDO O PAGAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR DE 70% DO SALÁRIO-MÍNIMO. DEVER DE PAGAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE ESTAVA SUSPENSO, CONFORME DECISÃO NA AÇÃO DE ALIMENTOS, ATÉ DECISÃO ULTERIOR. GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA AO GENITOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA FÁTICA E DE DECISÃO REVOGANDO A SUSPENSÃO DOS ALIMENTOS. DEVER DE PAGAR ALIMENTOS QUE NÃO SE RESTABELECE AUTOMATICAMENTE. RECURSO PROVIDO.
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554 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Pessoa física. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência demonstrada. Reforma da decisão. Benefício concedido.
O benefício da gratuidade foi criado para facilitar o acesso à justiça daqueles que não possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A Constituição da República dispõe em seu art. 5º, LXXIV que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A concessão do benefício deve observar, porém, a real necessidade da parte e a carência de recursos, não bastando a simples alegação de ausência de condições de arcar com o pagamento das despesas processuais, pois inadmissível o deferimento indiscriminado do benefício a quem o requerer sem que promova qualquer prova de sua situação econômica. Convém ressaltar, todavia, que o hipossuficiente não é apenas aquele miserável, que não possui verba para as despesas básicas, mas todo aquele que não poderá arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. No caso, a agravante é casada e possui apenas uma fonte de renda, com vínculo empregatício com remuneração líquida em torno de R$ 3.000,00. Além disso, sua declaração de imposto de renda da pessoa física mostrou não possuir bens ou direitos incompatíveis com suas alegações. Assim, diante das circunstâncias do caso concreto e a fim de se garantir o acesso à justiça aos necessitados, conclui-se que a requerente se enquadra na condição de hipossuficiente e faz jus ao benefício da gratuidade de justiça requerido, não podendo arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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555 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUTORA IDOSA QUE AUFERE MENOS DE 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI, ART. 17, X 3.350/99. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO QUE COMPROVE A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA INTEGRAL DEVE SER DEFERIDA À AGRAVANTE A FIM DE GARANTIR O SEU ACESSO AO JUDICIÁRIO, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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556 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil decorrente de inadimplemento de alimentos fixados a título de medida protetiva, no âmbito de ação penal destinada a apurar crime de violência doméstica e familiar contra a mulher. 1. Inobservância dos requisitos de admissibilidade recursal. Verificação. Análise, de ofício, da licitude do Decreto prisional, em razão da magnitude do direto constitucional do writ. Necessidade. 2. Higidez da decisão para subsidiar a imediata cobrança judicial da verba alimentar. Reconhecimento. 3. Natureza satisfativa da medida (e não assecuratória). Desnecessidade de ajuizamento de ação principal no prazo de 30 (trinta) dias. Reconhecimento. 4. Subsistência do dever de prestar alimentos enquanto perdurar a situação de hipervulnerabilidade, desencadeada pela prática de violação doméstica e familiar. Reconhecimento. 5. Obrigação alimentar mantida até a revogação judicial da decisão que a fixou. Necessidade. 6. Recurso ordinário não conhecido.
«1 - Não obstante a existência de vícios formais que obstam o conhecimento do recurso, dada a magnitude da garantia constitucional do habeas corpus, decorrente da proteção do direito à liberdade a que visa assegurar, impõe-se o exame de suas razões para constatação de eventual flagrante ilegalidade, apta a ensejar a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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557 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que deferiu o pedido de penhora de percentual da verba salarial. Inconformismo do executado. Impenhorabilidade. Regra que não é absoluta e pode ser mitigada desde que não comprometa o sustento do executado. Relativização que deve ser excepcional. Precedentes do c. STJ. Ganho mensal médio de R$7.600,00. Ausência de demonstração de que a penhora no percentual de 15% acarretaria prejuízo à subsistência do agravado e sua família. Precedentes desta c. 28ª Câmara. Penhora que deverá recair sobre os rendimentos líquidos da parte (excluídos IR e previdência). Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação.
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558 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, COM PEDIDOS CUMULADOS DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM PROL DE FILHO MENOR E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA NA FORMA FIXADA NA SENTENÇA ORA RECORRIDA. REFORMA DO DECISUM NO TOCANTE À REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PARTERNA.
1.Ação de guarda, cujo pedido é cumulado com os de fixação de alimentos em prol de filho menor e de regulamentação de visitas paterna. ... ()
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559 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Oferecimento de Alimentos. Decisão agravada que fixou os alimentos provisórios em 15% dos ganhos brutos do genitor, para cada filha, em caso de vínculo empregatício, e 1/3 do salário-mínimo na ausência do vínculo. Recurso das alimentandas.
Nos termos da CF/88, art. 229 e do CCB, art. 1.568, ambos os genitores possuem o dever de contribuir para o sustento do filho menor, devendo a pensão alimentar ser fixada de acordo com o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, conforme disposto no art. 1.694, parágrafo 1º, do Código Civil. Demonstrado nos autos que o alimentante possui padrão de vida elevado, com sinais exteriores de riqueza e capacidade financeira superior àquela considerada na Decisão recorrida, resta evidenciada a possibilidade de inclusão de obrigação de rateio de despesas extraordinárias. Impõe-se ao agravado a obrigação de arcar com metade das despesas relativas a convênio médico, tratamentos médicos e odontológicos não cobertos, medicamentos, matrícula, material escolar e uniforme. Parcial provimento do Agravo de Instrumento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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560 - TJSP. Família. Penhora. Instrumento de trabalho. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Município de Guariba. Impenhorabilidade de bens úteis e/ou necessários às atividades da microempresa. Máquinas e equipamentos de uso profissional que visam o sustento da família. Impossibilidade de penhora. Tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte e princípio da ordem econômica. Princípios constitucionais que devem ser preservados. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso da municipalidade não provido.
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561 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Alimentos. Decisão agravada que fixou os alimentos provisórios em 20% dos ganhos brutos do genitor em caso de vínculo empregatício, deduzidos os descontos obrigatórios, ou 20% do salário-mínimo, na ausência do vínculo. Recurso da autora.
Nos termos da CF/88, art. 229 e do CCB, art. 1.568, ambos os genitores possuem o dever de contribuir para o sustento do filho menor, devendo a pensão alimentar ser fixada de acordo com o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, conforme disposto no art. 1.694, parágrafo 1º, do Código Civil. Demonstrado nos autos que o alimentante já realizava espontaneamente o pagamento de R$ 800,00 mensais, correspondente a aproximadamente 57% do salário-mínimo vigente, resta evidenciada a possibilidade de majoração dos alimentos provisórios. Ademais, impõe-se ao alimentante a obrigação de arcar com metade das despesas relativas a material escolar e uniforme da menor, conforme sugestão da Procuradoria de Justiça. Parcial provimento do Agravo de Instrumento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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562 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES NÃO SUFICIENTES A COMPROMETER O SUSTENTO DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES ABATIDOS DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA.
I -Foi assertiva a sentença que declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado, uma vez que inexiste evidência nos autos de que a autora celebrou o contrato. ... ()
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563 - TJSP. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Agravante que apresentou declaração de pobreza e outros documentos. Alegada ausência de condições de arcar com o pagamento da totalidade das custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC/2015, art. 99, §3º). Presunção legal de veracidade da afirmação. Ausência de elementos capazes de afastar a presunção relativa, que poderá ser desconstituída. Benefício que deve ser deferido. Decisão reformada. Recurso provido
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564 - TJSP. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Agravante que apresentou declaração de pobreza e outros documentos. Alegada ausência de condições de arcar com o pagamento da totalidade das custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC/2015, art. 99, §3º). Presunção legal de veracidade da afirmação. Ausência de elementos capazes de afastar a presunção relativa, que poderá ser desconstituída. Benefício que deve ser deferido. Decisão reformada. Recurso provido
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565 - TJRJ. Direito de Família. Fixação de Alimentos. Ausência de demonstração de que o valor fixado seja insuficiente para prover o sustento do menor, ou de que o genitor tenha renda extra ou qualquer situação que justifique a majoração do pensionamento. Valor corretamente fixado na proporção das necessidades do alimentando, e dos recursos do alimentante. Obrigação alimentar que deve ser mantida nos termos decididos pelo juízo a quo. Recurso desprovido.
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566 - TJSP. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Agravante que apresentou declaração de pobreza e outros documentos. Alegada ausência de condições de arcar com o pagamento da totalidade das custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC/2015, art. 99, §3º). Presunção legal de veracidade da afirmação. Ausência de elementos capazes de afastar a presunção relativa, que poderá ser desconstituída. Benefício que deve ser deferido. Decisão reformada. Recurso provido
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567 - TJSP. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Agravante que apresentou declaração de pobreza e outros documentos. Alegada ausência de condições de arcar com o pagamento da totalidade das custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC/2015, art. 99, §3º). Presunção legal de veracidade da afirmação. Ausência de elementos capazes de afastar a presunção relativa, que poderá ser desconstituída. Benefício que deve ser deferido. Decisão reformada. Recurso provido
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568 - TJSP. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Agravante que apresentou declaração de pobreza e outros documentos. Alegada ausência de condições de arcar com o pagamento da totalidade das custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC/2015, art. 99, §3º). Presunção legal de veracidade da afirmação. Ausência de elementos capazes de afastar a presunção relativa, que poderá ser desconstituída. Benefício que deve ser deferido. Decisão reformada. Recurso provido
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569 - TJSP. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Agravante que apresentou declaração de pobreza e outros documentos. Alegada ausência de condições de arcar com o pagamento da totalidade das custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC/2015, art. 99, §3º). Presunção legal de veracidade da afirmação. Ausência de elementos capazes de afastar a presunção relativa, que poderá ser desconstituída. Benefício que deve ser deferido. Decisão reformada. Recurso provido
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570 - TJSP. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Agravante que apresentou declaração de pobreza e outros documentos. Alegada ausência de condições de arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC/2015, art. 99, §3º). Presunção legal de veracidade da afirmação. Ausência de elementos capazes de afastar a presunção relativa, que poderá ser desconstituída. Benefício que deve ser deferido. Decisão reformada. Recurso provido
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571 - TJRJ. Família. Alimentos. Neta. Juridicidade do dever alimentar. Princípio da solidariedade familiar. CCB/2002, art. 1.694.
«Aplicação do princípio da solidariedade inscrito no Preâmbulo da Magna Carta, cuja vertente jurídico-familiar impõe dever de socorro entre os envolvidos em relação de mútua assistência. A assistência material, também denominada dever de socorro, implica a implementação dos meios necessários ao sustento da família. A responsabilidade dos avós na prestação de alimentos possui natureza subsidiária e complementar à obrigação dos genitores do alimentando. O dever alimentar imposto aos avós encontra seu fundamento na relação de parentesco e, portanto, não se extingue automaticamente com o atingimento, pelo alimentando, da maioridade. O simples fato de a apelada não se encontrar matriculada em curso de ensino superior não obsta, por si só, a manutenção da obrigação alimentar. Precedentes desta Corte.... ()
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572 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Pensão especial de ex-combatente. Óbito do instituidor em 23/10/1988. Regime misto de reversão. Lei 4.242/1963, art. 30. Filhas maiores de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Ausência. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. ... ()
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573 - TJSP. Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Presume-se relativamente a pobreza pela afirmação da falta de condições de pagar as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, circunstância que permite prova em contrário para o indeferimento, o que deve ocorrer percebendo o requerente do benefício renda mensal de cerca de R$6.000,00 sendo suas despesas indicativas de uma boa situação econômico-financeira, incompatível com o benefício. Indeferimento de rigor. Recurso não provido.
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574 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS PLEITEADA PELO GENITOR EM FACE DOS FILHOS. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DE CADA FILHO, EXCLUÍDOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS; OU O EQUIVALENTE À 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO FEDERAL, DE CADA FILHO NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO DE UM DOS RÉUS REQUERENDO A REVOGAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, POR NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCA´-LOS SEM PREJUDICAR SUA MÃE, AVO´ E NOVA COMPANHEIRA, ALÉM DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.
PEDIDO DE ALIMENTOS FORMULADO PELO AUTOR, ORA AGRAVADO, QUE TEM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE EXISTENTE ENTRE OS MEMBROS DA FAMÍLIA. APLICAÇÃO DOS CODIGO CIVIL, art. 1695 e CODIGO CIVIL, art. 1696. NO CASO EM EXAME, VERIFICA-SE A VEROSSIMILHANÇA NAS AFIRMAÇÕES DA AGRAVADA QUANTO À NECESSIDADE DOS ALIMENTOS, BEM COMO A POSSIBILIDADE DO AGRAVANTE DE ARCAR COM O SEU PAGAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DO ENCARGO: (I) AUSÊNCIA DE BENS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DAQUELE QUE PRETENDE ALIMENTOS; (II) A INCAPACIDADE DO PRETENSO ALIMENTANDO, DE PROVER, PELO SEU TRABALHO, A PRÓPRIA MANTENÇA; (III) A POSSIBILIDADE, DAQUELE DE QUEM SE RECLAMA ALIMENTOS, DE FORNECÊ-LOS, SEM DESFALQUE DO NECESSÁRIO AO SEU SUSTENTO. NO PRESENTE CASO, O AGRAVADO É PESSOA IDOSA, RESIDENTE EM CASA DE REPOUSO, QUE RECEBE POUCO MAIS DE UM SALÁRIO MÍNIMO, PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS INERENTES AOS SEUS CUIDADOS DE MORADIA E DE SAÚDE, FACE AS PATOLOGIAS (ATROFIA DE MÚLTIPLOS SISTEMAS E DÉFICIT COGNITIVO) APRESENTADAS NOS LAUDOS MÉDICOS. PARTE AUTORA, ORA AGRAVADA, QUE DEMONSTROU A EFETIVA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS E O AGRAVANTE, PELOS DOCUMENTOS TRAZIDOS NA EXORDIAL, QUE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PERCENTUAL ESTIPULADO NA DECISÃO PROVISÓRIA (5% PARA CADA FILHO), DE MODO QUE NÃO ESTÁ EM DESCOMPASSO COM O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE. DITAMES CONSTITUCIONAIS QUE PRECONIZAM O DEVER DOS FILHOS MAIORES EM AJUDAR E AMPARAR OS PAIS NA VELHICE, CARÊNCIA OU ENFERMIDADE, RESSALTANDO-SE, AINDA, O DEVER SOCIAL E COLETIVO FRENTE ÀS PESSOAS IDOSAS. ART. 229 E 230 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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575 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de alimentos em fase de cumprimento de sentença. Decisão que manteve a ordem de prisão. Pagamento parcial do débito. art. 528, §3º do CPC dispõe que: «Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.. Por outro lado, nos termos § 2º do art. 528 do aludido diploma legal, somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Agravante que, embora tenha efetuado o pagamento do valor de R$ 10.000,00, continua inadimplente com o restante do débito (R$ 29.378,00), o que levou o magistrado de 1º grau a manter a ordem de prisão. Alegação de que teria havido alteração em sua situação econômico-financeira deverá ser deduzida em ação revisional, não o eximindo do dever de prover o sustento do filho, tão pouco de pagar os alimentos já vencidos, tanto mais que indemonstrada a impossibilidade de efetuar o pagamento. Precedentes desta Corte. Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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576 - TJSP. Família. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Hipótese em que não emerge dos autos circunstâncias incompatíveis com a alegada necessidade da benesse. Plausibilidade da alegação de que as despesas processuais representariam prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família. Presunção de hipossuficiência que deve perdurar até prova em sentido contrário. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXIV e do art. 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil. Decisão reformada. Recurso provido.
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577 - TJSP. Família. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Hipótese em que não emerge dos autos circunstâncias incompatíveis com a alegada necessidade da benesse. Plausibilidade da alegação de que as despesas processuais representariam prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família. Presunção de hipossuficiência que deve perdurar até prova em sentido contrário. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXIV e do art. 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil. Decisão reformada. Recurso provido.
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578 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. GENITOR QUE POSTULOU AJUSTE DE ACORDO FIXADO EM 2017 (COM VÍNCULO: 15% DOS GANHOS, ALÉM DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL, 50% DA CRECHE E 50% DA MATRÍCULA/MATERIAL ESCOLAR/UNIFORME) EXCLUSIVAMENTE PARA EXCLUIR O VALOR DA MENSALIDADE ESCOLAR, EM RAZÃO DE REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. APELO DA ALIMENTANDA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FILHO MENOR. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. NOVO EMPREGO DO REQUERENTE COM RENDA MENOR E QUE NÃO MAIS FORNECE AUXÍLIO-CRECHE/EDUCAÇÃO. INCREMENTO DAS DESPESAS PARA GARANTIR O CONVÍVIO COM A FILHA EM RAZÃO DE MUDANÇA DA GENITORA PARA CABO FRIO. REPRESENTANTE DA MENOR QUE DEIXA DE MENCIONAR AS DESPESAS MENSAIS ESTIMADAS DA ALIMENTANDA E RENDA, QUE TAMBÉM DEVE PROVER O SUSTENTO DA PROLE, DENTRO DE SUAS POSSIBILIDADES. PERCENTUAL ESTABELECIDO PELO JUÍZO A QUO É RAZOÁVEL, OBSERVANDO-SE AINDA A EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO MENOR DEPENDENTE DO RÉU. PRONUNCIAMENTO DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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579 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Reintegração. Descabimento. Ausência de incapacidade definitiva. Possibilidade de prover seu sustento através de atividades civis. Discricionariedade do ato administrativo. Controvérsia resolvida à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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580 - STJ. Pronúncia. Dever de fundamentação. Excesso na fundamentação inocorrente na hipótese. Inexistência de nulidade. CPP, art. 408. Exegese.
«Na letra da Lei (CPP, art. 408), deve o Juiz, ao pronunciar o réu, explicitar os motivos do seu convencimento, valendo enfatizar, a propósito, que a Constituição da República, ela mesma, fez da fundamentação das decisões do Poder Judiciário condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia. Tal fundamentação, que se substancia na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes, deve ser deduzida em relação necessária com as questões de direito e de fato postas na pretensão e na sua resistência, dentro dos limites do pedido. ... ()
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581 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. RÉU QUE APRESENTA CONTESTAÇÃO COM RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. OMISSÃO QUANTO À RECONVENÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. APELO DO RÉU. REFORMA.
1.Trata-se de alimentos ajuizada por 02 (dois) filhos menores em face do genitor, requerendo a fixação de alimentos no percentual de 40% (quarenta por cento) dos rendimentos do réu, sendo 20% (vinte por cento) para cada autor ou 150% (cento e cinquenta por cento) do salário-mínimo, sendo 75% (setenta e cinco por cento) para cada filho. Contestação com reconvenção apresentada pelo réu requerendo a fixação da guarda unilateral de um dos menores em seu favor por já residir com ele bem como a regulamentação de visitas pela genitora e fixação de alimentos a serem pagos pela genitora ao menor. ... ()
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582 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EM FACE DA 1ª RÉ NAIARA, RECONHECENDO EM RELAÇÃO À MESMA OS EFEITOS DA REVELIA, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.956,11 (CINCO MIL NOVECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E ONZE CENTAVOS) E IMPROCEDENTE O PEDIDO EM FACE DA 2ª RÉ JESSICA. APELO DO AUTOR QUE REQUER REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA APELADA JESSICA, PELOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS PRESTADOS A SEU FILHO.
De acordo com a prova coligida, observa-se que a 2ª ré JESSICA CRISTINA, não subscreveu o contrato anexado a inicial, que foi assinado apenas pela 1ª ré NAIARA, não havendo como se imputar a ora apelada a responsabilidade para responder pela dívida pleiteada na inicial. O art. 265 do Código Civil preconiza que a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes. Portanto, não é possível aplicar o princípio da solidariedade familiar à obrigação assumida por um dos genitores, ou como no caso concreto, por um dos responsáveis pelo menor, sob o fundamento do dever de sustento e a responsabilidade de ambos os genitores na educação dos filhos menores. Muito embora seja obrigação de ambos os genitores a promoção da educação da prole, esse mútuo dever legal de criação e educação dos filhos menores não vincula o genitor (ou responsável legal) que não subscreveu o contrato de prestação de serviços educacionais, na medida em que se trata de obrigação contratual que não atinge terceiros. Ou seja, não se admite a confusão entre a solidariedade existente na relação familiar entre pais e filhos com a responsabilidade financeira pelo pagamento da mensalidade escolar, sendo certo que a obrigação de adimplir os serviços educacionais contratados é de quem assumiu a obrigação contratual. Por seu turno não há como se acolher a argumentação autoral de que a revelia da 1ª ré NAIARA, favorece a presunção de que o contrato foi realizado em comum acordo com a 2ª ré JESSICA CRISTINA, posto que a mesma foi incorretamente decretada, considerando a apresentação de contestação por esta última. Inteligência do art. 345, I do CPC. Tampouco é possível se reconhecer a alegada anuência implícita (ou tácita) da ora apelada ao contrato em questão posto que os motivos alegados, a saber, presença em reuniões de pais (a qual sequer foi comprovada) e o uso contínuo dos serviços, por si só, não vincula a apelada ao contrato, tendo em vista a exigência legal de declaração de vontade expressa para a prestação de serviços ou aquisição de produtos no mercado de consumo. Logo, a teor do que dispõe o CCB, art. 265, não havendo participação da 2ª ré JESSICA CRISTINA, na relação de natureza contratual, visto que não subscreveu o contrato objeto dos autos, inviável se falar em extensão da obrigação de pagamento, sendo inadmissível, portanto, o reconhecimento de solidariedade passiva no caso concreto, sendo de rigor a manutenção da sentença de improcedência em relação à 2ª ré JESSICA CRISTINA. No tocante à fixação dos honorários de sucumbência, merece prosperar o recurso do autor/apelante, por fundamento diverso, não sendo cabível a fixação por apreciação equitativa, na forma do § 8º do art. 85 CPC. Reforma parcial da sentença tão somente para fixar os honorários advocatícios de sucumbência a serem pagos pelo autor ao advogado da 2ª ré JESSICA CRISTINA em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida nos seus demais termos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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583 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO CONCESSIVA DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA FIXAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR EQUIVALENTE A 20% DOS GANHOS BRUTOS DA MÃE OU 100% DO SALÁRIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA. É INCONTROVERSO O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS EM DECORRÊNCIA DA RELAÇÃO DE FILIAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE E O AGRAVADO, NOS TERMOS DOS arts. 1.566, IV E 1.568 DO CC.
A genitora afirma que trabalha como analista de governança técnica e aufere em torno de R$ 3.000,00, sendo certo que arca com valores mensais para o filho em torno de R$ 500,00. Salienta que Bernardo sempre morou com ela, do nascimento até fevereiro de 2023, sem que o genitor arcasse integralmente com as despesas do mesmo, eis que desde quando o menor possuía 5 (cinco) anos o genitor foi residir nos Estados Unidos. Narrou que após a separação dos pais, ficou acordado verbalmente que as despesas seriam integralmente divididas, o que não ocorreu, pois na prática a genitora pagava exclusivamente as despesas oriundas de passeios, roupas, alimentação entre outras despesas, sendo que o genitor dividia somente mensalidade, uniforme e material escolar. Ressaltou, que plano de saúde sempre foi arcado pelo avô paterno, nunca tendo o genitor qualquer despesa a tal título, sendo que atualmente o menor é dependente do plano da genitora. Ademais, Bernardo foi morar com o pai nos EUA, mas já votaram ao Brasil e residem na casa do avô paterno. Por outro lado, o genitor afirmou que sempre contribuiu com o sustentou do filho quando o mesmo viveu com a mãe, passando a arcar com os custos integrais do menor quando Bernardo se mudou com ele para os Estado Unidos. Argumenta que a mãe deve ajudar nos custos de Bernardo, e se recusa a fazê-lo. Com efeito, neste momento processual e ante as provas juntadas percebe-se que o pai de Bernardo possui condições financeiras bem maiores de prover o sustento do filho. Além do mais, a genitora possui rendimentos inferiores e, ainda, como bem ressaltado pelo Ministério Público, «...passou um período em situação de desemprego, motivo pelo qual contraiu empréstimos junto a instituições financeiras (index 20 do Anexo), o que demonstra menor capacidade econômica de suportar o encargo alimentar". Desta forma, tendo em vista que ambos os pais devem arcar com o sustento de seus filhos, de maneira proporcional, até porque, as crianças/adolescentes, dependem dos pais para sobreviverem e, avaliando as despesas do menor e a capacidade dos genitores, entendo que os percentuais, por ora, devem ser reduzidos para 17% sobre os rendimentos líquidos da genitora ou 1/2 salário mínimo. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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584 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c indenizatória - Cumprimento de sentença - Penhora de valores que se encontravam em aplicações financeiras - Ausência de prova no sentido de que a quantia investida pela devedora seja utilizada para seu sustento ou possua origem em verba de caráter alimentar - Inaplicabilidade, ao presente caso, da regra do CPC, art. 833, X - Impenhorabilidade que deve ser aplicada apenas à quantia depositada na conta corrente mantida pela executada junto ao Banco Santander - Recurso provido, em parte
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585 - TJSP. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de justiça gratuita. Agravante que apresentou declaração de pobreza e outros documentos. Alegada ausência de condições de arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC/2015, art. 99, §3º). Presunção legal de veracidade da afirmação. Ausência de elementos capazes de afastar a presunção relativa, que poderá ser desconstituída. Benefício que deve ser deferido em sua integralidade. Decisão reformada. Recurso provido
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586 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Insurgência do autor sob o argumento de impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Não acolhimento. Autor não apresentou documentos probatórios suficientes. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa e deve ser confirmada quando a parte for intimada a apresentar prova Não apresentou qualquer situação excepcional que o impeça de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Deixou de apresentar documentação integral. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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587 - TJSP. Ação de alimentos - Dever parental de ambos os genitores, preferencialmente mediante contribuições em proporção equivalente aos seus recursos, fundado no princípio da solidariedade humana, destinados ao direito de sobrevivência condigna da prole e à satisfação das despesas básicas de manutenção indispensáveis à criação, ao sustento e à formação - Necessidade do alimentado ínsita à própria incapacidade civil advinda da menoridade, por ora inabilitado para o exercício do trabalho e sujeito ao poder familiar - Inteligência dos arts. 1.566, IV, 1.568, 1.630, 1.634, I, 1.694, 1.695 e 1.703 do Código Civil - Readequação visando ao atendimento parcial das necessidades do infante - Majoração do encargo para 30% dos rendimentos líquidos do réu e de 50% do salário mínimo nacional para a situação de desemprego, trabalho informal ou atividade autônoma, patamares que melhor atendem ao binômio necessidade-possibilidade e em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme a regra do art. 1.694, § 1º, do Código Civil - Sentença reformada - Recurso provido.
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588 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - 1. PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - 2. MÉRITO - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - FILHO MAIOR - ALIMENTANDO QUE POSSUI PLENA CAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO MERCÊ DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA - AUXÍLIO EVNETUAL NAS DESPESAS DA AVÓ MATERNA - CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - PROBLEMAS DE SAÚDE QUE NÃO IMPEDEM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COTIDINAS, INCLUSIVE PRÁTICA DESPORTIVA - REFORMA DA SENTENÇA PARA ACOLHER O PEDIDO DE EXONERAÇÃO - 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PROVIDO
1.Se o recurso de apelação foi interposto dentro do prazo de quinze dias contados do dia seguinte àquele em que foi registrada a ciência da sentença pelo sistema de intimação eletrônica, deve ser rejeitada a preliminar de intempestividade arguida. ... ()
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589 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 10% dos rendimentos da terceira Agravada e consequente expedição de ofício ao INSS, para que este efetue os descontos em seus ganhos até a satisfação total da dívida. art. 833, IV do CPC que dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvadas as hipóteses previstas no §2º do mesmo dispositivo legal, nas quais não se enquadra a dívida cobrada na ação originária. Mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, que, conforme julgado do STJ, é admitida, sendo que, em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. In casu, não há elementos que façam concluir que a penhora de 10% sobre o valor de seus proventos não resultará comprometimento no sustento da Agravada, tanto mais que não há nos autos notícias do valor do seu benefício, violando o princípio da dignidade da pessoa humana. Crédito da Agravante que não tem natureza alimentar. Decisum impugnado que deve ser mantido. Desprovimento do agravo de instrumento.
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590 - TJSP. AÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença de procedência que fixou alimentos. Irresignação do réu. APELAÇÃO. Pretensão de redução do valor dos alimentos fixados na hipótese de desemprego. Alimentanda que possui suas necessidades presumidas, por conta da idade. Quantum bem fixado. Menor possibilidade do alimentante não demonstrada. Alimentante que deve se esforçar para prover o sustento de sua prole. Importe fixado em primeiro grau que deve ser mantido, posto que atende ao trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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591 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade.aplicabilidade. Reversão de pensão especial de ex- combatente. Filha maior. Impossibilidade de sustento próprio. Lei 4.242/1963, art. 30. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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592 - TJSP. Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Inexistência, nos autos, de circunstâncias incompatíveis com a alegada necessidade da benesse. Plausibilidade da alegação de que as despesas processuais representariam prejuízo ao sustento do peticionário e de sua família. Assistência por advogado particular que não é óbice para a concessão da justiça gratuita. Presunção de hipossuficiência que deve perdurar até prova em sentido contrário. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e da Lei 1060/50. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.
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593 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO.Recurso de ambas as partes contra sentença que fixou indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00. ... ()
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594 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE CONDENOU O GENITOR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 100% DO VALOR DO SALÁRIO-MÍINIMO. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DE FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR RECAI SOBRE AMBOS OS GENITORES QUE DEVEM CONTRIBUIR EM PECÚNIA OU NA FORMA DE HOSPEDAGEM E SUSTENTO, CONFORME SEUS RECURSOS, PROPORCIONANDO À CRIANÇA MEIOS QUE ASSEGUREM A SUA VIDA, SAÚDE, EDUCAÇÃO, VESTUÁRIO, LAZER. OS GENITORES TÊM A OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIR PARA PROVER O SUSTENTO E AS NECESSIDADES DO FILHO EM COMUM, MAS TAMBÉM, TÊM O DIREITO DE QUE O MONTANTE DOS ALIMENTOS FIXADOS RESPEITE A PROPORCIONALIDADE EXISTENTE ENTRE OS RECURSOS E BENS DOS GENITORES, DE MODO QUE A DISTRIBUIÇÃO SE DÊ DE FORMA EQUÂNIME E JUSTA ENTRE OS ENVOLVIDOS. ALIMENTANTE QUE POSSUI RECURSOS FINANCEIROS DE MODO A CUSTEAR O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXTRATOS DE CONTA CORRENTE QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE VALORES ELEVADOS DURANTE O PERÍODO DE 2017 A 2019. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR QUALQUER FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO DESPROVIDO.
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595 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Dever de examinar a necessidade. Não provimento.
«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, excetuando-se somente esta regra quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão da idade avançada ou do acometimento de problemas de saúde. ... ()
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596 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. Pretensão de reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para limitar em 30% (trinta por cento) os descontos em conta corrente dos autores, em que eram depositados os seus vencimentos. Descabimento. Hipótese em que os descontos decorrentes dos empréstimos contraídos pelos recorrentes devem ser limitados, de modo a não prejudicar o seu sustento e o de sua família. Limite de 30% (trinta por cento) previsto para empregados celetistas (Lei 10820/2003, art. 2º, I) que, por analogia, deve ser aqui aplicado. Precedentes do STJ que limitam em 30% (trinta por cento) os descontos sobre rendimentos. Recurso improvido.
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597 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer c.c. pedido de antecipação de tutela. Contratos bancários. Empréstimo pessoal concedido a servidora pública municipal. Bancos que concederam empréstimos consignados sem a preocupação do limite legal estabelecido da remuneração disponível. Inobservância que poderá gerar o prejuízo do sustento da mutuária. Instituições financeiras que devem averiguar sobre a existência de outros empréstimos semelhantes. Limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) dos vencimentos. Necessidade. Preliminar de ilegitimidade passiva do banco rejeitada. Sentença de procedência mantida. Recursos não providos.
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598 - TJRJ. Ação de alimentos proposta em face de ex-cônjuge. Sentença de improcedência. Apelação da Autora. Alimentos devidos entre ex-cônjuges que devem ter caráter excepcional e transitório, salvo quando um deles não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho. Prova documental que demonstrou que a Apelante, está em idade ativa e já teve emprego formal como doméstica, tendo afirmado, em depoimento pessoal, que trabalhava como diarista. Apelante que está apta a exercer atividades laborativas, possuindo, condições de sustento próprio. Inexistência de provas de que as comorbidades relatadas pela Apelante sejam impeditivas do exercício de atividade laboral que já era realizada. Separação de fato ocorrida em 2010, tendo o Apelado proposto ação de divórcio, em 2017, ocasião em que a Apelante, em contestação, mencionou a necessidade de assistência material o que seria postulado em ação própria. Apelante que sobreviveu por sua própria conta desde a separação, sem que o Apelado tenha oferecido qualquer auxílio, ajuizando ação de alimentos, em 2018, o que demonstra que já havia cessado o dever de mútua assistência ante o longo lapso temporal. Precedentes do TJRJ. Sentença de improcedência que se mantém. Desprovimento da apelação.
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599 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Reversão. Filha maior de 21 anos e capaz. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Incidência. Requisitos legais. Incapacidade da beneficiária de prover o próprio sustento e da não percepção de qualquer importância dos cofres públicos. Não comprovação. Benefício indeferido. Precedentes do STJ.
«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.350.052/PE (sessão de 14/8/2014), de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, «[...] assentou o entendimento de que, quando o óbito do instituidor da pensão tiver ocorrido antes, da CF/88/1988, como no caso dos autos, devem ser observadas as disposições das Leis 4.242/1963 e 3.765/1960, as quais estabelecem, em linhas gerais, que a pensão será equivalente à graduação de Segundo Sargento, de forma vitalícia, aos herdeiros do ex-combatente, incluídas as filhas maiores de 21 anos e válidas, desde que comprovem o não recebimento de qualquer importância dos cofres públicos, bem como a condição de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio (Lei 4.242/1963, art. 30) (AgInt no REsp. 11.539.755/ES, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 31/3/2017). ... ()
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600 - TJSP. Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré -
Regularidade da associação da autora à entidade não demonstrada - Alegação de consentimento por meio de contato telefônico - Gravação apresentada que, no entanto, não é suficiente para demonstrar a contratação regular - Contratação que fere os princípios consumeristas - Suposta contratante que é pessoa idosa (77 anos) - Rápida ligação sem tempo suficiente para reflexão sobre a negociação - Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no CDC, art. 6, III - Ilegitimidade das cobranças demonstrada - Dever de restituição dos valores descontados indevidamente - Restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral configurado - Descontos afetaram a dignidade humana da apelada, ao diminuírem a renda destinada a seu sustento - Pretensão de redução - «Quantum reduzido para R$ 5.000,00, adequando-se aos precedentes desta Corte - Proporcionalidade e adequação observados - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido -(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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