(DOC. VP 240.7031.1325.8195)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Reintegração. Descabimento. Ausência de incapacidade definitiva. Possibilidade de prover seu sustento através de atividades civis. Discricionariedade do ato administrativo. Controvérsia resolvida à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a questão com lastro no conjunto probatório, assentando não ser possível concluir que exista incapacidade laboral do recorrente para a vida civil, na medida em que o ex- militar não foi considerado inválido, assim como as limitaçõe

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