(DOC. VP 176.2833.6000.9700)

TJSP. Família. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Hipótese em que não emerge dos autos circunstâncias incompatíveis com a alegada necessidade da benesse. Plausibilidade da alegação de que as despesas processuais representariam prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família. Presunção de hipossuficiência que deve perdurar até prova em sentido contrário. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXIV e do art. 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil. Decisão reformada. Recurso provido.

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