(DOC. VP 261.6369.0639.7406)

TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, COM PEDIDOS CUMULADOS DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM PROL DE FILHO MENOR E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA NA FORMA FIXADA NA SENTENÇA ORA RECORRIDA. REFORMA DO DECISUM NO TOCANTE À REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PARTERNA. 1.

Ação de guarda, cujo pedido é cumulado com os de fixação de alimentos em prol de filho menor e de regulamentação de visitas paterna. 2. Sentença de parcial procedência, que determinou a visitação na modalidade livre e fixou os alimentos em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, no caso de desemprego ou trabalho informal e em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do genitor, no caso da existência de vínculo empregatício. 3. Irresignação recursal da par

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