(DOC. VP 760.4903.6506.3265) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUTORA IDOSA QUE AUFERE MENOS DE 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI, ART. 17, X 3.350/99. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO QUE COMPROVE A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA INTEGRAL DEVE SER DEFERIDA À AGRAVANTE A FIM DE GARANTIR O SEU ACESSO AO JUDICIÁRIO, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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