(DOC. VP 135.2666.2685.2137)

TJSP. Ação cominatória - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Recusa de cobertura de cirurgia fetal, de parto e de recém-nascido, de caráter urgente, com sustento em cobertura parcial temporária (carência) - Documentos que acompanham a inicial revelam que os procedimentos recomendados pelo médico assistente eram classificados como emergência/urgência ante a doença fetal diagnosticada, necessidade de parto cesárea prematuro e de nova cirurgia logo após o nascimento do bebê - Impossibilidade de aplicação de carência contratual superior a 24 horas para os casos de emergência e/ou urgência - Aplicação da Súmula 103 deste E. Tribunal de Justiça - Danos caracterizados - Dever de indenizar - Insurgência da autora quanto aos honorário de sucumbência - Reforma para que a fixação da verba honorária esteja em conformidade com o entendimento sedimentado pelo STJ no julgamento do Recursos Especiais 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP (Tema 1076), que tramitou pelo rito dos recursos repetitivos - Fixação dos honorários advocatícios que deve ser feita em conformidade com o disposto no art. 85, §2ºdo Código Processual Civil - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré não provido e recurso da autora provido. Nega-se provimento ao recurso da ré e Dá-se provimento ao recurso da autora

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