(DOC. VP 171.2361.2274.6404) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS COM ALIMENTOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, POSTERGANDO A ANÁLISE DO PEDIDO APÓS INSTAURADO O CONTRADITÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RECURSO QUE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO A FIM DE QUE SEJAM FIXADOS OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 03 SALÁRIOS-MÍNIMOS. 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX¿CÔNJUGES DECORRE DO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, PERSISTINDO DESDE QUE COMPROVADA A CARÊNCIA DE RECURSOS POR PARTE DE UM DELES. TODAVIA, TRATA-SE DE PENSIONAMENTO EXCEPCIONAL, QUE DEVE SER FIXADO POR TEMPO LIMITADO, SALVO IMPOSSIBILIDADE REAL DE UM DELES PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA OU DE EVIDENTE IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO. POR OUTRO LADO, DEVE SER OBSERVADO, ALÉM DOS PRESSUPOSTOS PARA A SUA FIXAÇÃO (NECESSIDADE DE QUEM OS PRETENDE E POSSIBILIDADE DE QUEM OS PRESTA), A EXCEPCIONALIDADE E A TRANSITORIEDADE DESSES ALIMENTOS, PARA QUE OS MESMOS NÃO SE TORNEM UM ESTÍMULO À OCIOSIDADE OU FONTE DE RENDA VITALÍCIA PARA A ALIMENTADA, E UM ENCARGO PERPÉTUO PARA O ALIMENTANTE. 2. IN CASU, OS ELEMENTOS PARA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS ESTÃO PRESENTES NA MEDIDA EM QUE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO RESTARAM DEMONSTRADOS PELAS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE AS PARTES CONVIVERAM POR MAIS DE UMA DÉCADA E QUE A AGRAVANTE ERA DEPENDENTE FINANCEIRAMENTE DO AGRAVADO AO TEMPO DO CASAMENTO, FATO INCONTROVERSO.DESSE MODO, NÃO SE PODE EXIGIR DA AUTORA O RETORNO AUTOMÁTICO AO MERCADO DE TRABALHO. ASSIM, CLARA A NECESSIDADE DA AGRAVANTE. POR OUTRO LADO, A POSSIBILIDADE DO APELADO TAMBÉM RESTOU COMPROVADA, CONFORME SE DEPREENDE DO PATRIMÔNIO POR ORA APRESENTADO, MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS E PADRÃO DE VIDA DEMONSTRADO, PODENDO CONTRIBUIR COM O SUSTENTO DE SUA EX-ESPOSA DE FORMA TRANSITÓRIA. 3. O VALOR SOLICITADO PELA AGRAVANTE ¿ 03 SALÁRIOS MÍNIMOS, ATENDE O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 4. ADEMAIS, TRATA-SE DE PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, OS QUAIS PODERÃO SER REVISTOS NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, QUANDO SERÁ ANALISADA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO, REDUÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXCLUSÃO DO PENSIONAMENTO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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