Jurisprudência sobre
cargo de gestao

951 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Exoneração de servidora grávida ocupante de cargo em comissão. Dano moral. Hipótese em que o tribunal de origem consignou expressamente a ausência de nexo causal entre o ato do poder público e o dano alegado, bem como que a vacância do cargo não se deu em decorrência do estado gravídico da servidora. Modificação do julgado que demanda reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, à luz dos elementos fático-probatórios da causa, consignou que não foi configurado o necessário nexo de causalidade entre a conduta da Administração Pública, consubstanciada na exoneração da servidora comissionada, e o dano moral alegado; e que a vacância do cargo não decorreu do estado gravídico da parte recorrente. ... (Continua)

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952 - TJSP. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE - INAPTIDÃO DO CANDIDATO NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA -

Legalidade do ato administrativo que observou critérios estabelecidos no edital do concurso público - Laudo médico que diagnosticou a autora com otite crônica e perda auditiva com curva tipanométrica tipo B, impossibilitando o ingresso do candidato na carreira de Soldado PM 2ª Classe - Apreciação judicial restrita à legalidade do ato impugnado, fundamentado, no caso concreto, em motivo determinante - Sentença mantida - Recurso de apelação desprovido.... (Continua)

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953 - STJ. Mandado de segurança. Concurso público. candidata aprovada e classificada para o cargo de professor de ensino superior na disciplina de contabilidade geral. Concurso público vigente. Aprovação dentro das vagas disponibilizadas em edital. Prova documental que demonstra a ocorrência de contratação temporária para o exercício do mesmo cargo. Oportunidade e conveniência da administração pública. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato omissivo do Reitor da Universidade Estadual do Centro Oeste - Unioeste, quanto à sua nomeação para carreira de docente da Universidade Estadual do Centro-Oeste, durante o período de validade do certame, quando professores temporários foram contratados para o exercício de mesma função. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná concedeu a ordem. ... (Continua)

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954 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Indevida incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporadas recebidas pelo exercício de cargo em comissão e verbas reflexas, como a «Gratificação Judiciária e a «Gratificação de Representação - Tema 163 (RE Acórdão/STF) - Repetição de indébito bem disciplinada em termos de atualização e de juros moratórios Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Indevida incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporadas recebidas pelo exercício de cargo em comissão e verbas reflexas, como a «Gratificação Judiciária e a «Gratificação de Representação - Tema 163 (RE Acórdão/STF) - Repetição de indébito bem disciplinada em termos de atualização e de juros moratórios - R. Sentença mantida - Recurso não provido.

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955 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PLEITO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES 38, 58 E 73. IMPOSSIBILIDADE.

Hipótese em que não se trata de exame de legalidade ou inconstitucionalidade, mas do próprio conteúdo das respostas dadas pela impetrante às questões da prova e da divergência de interpretação entre a impetrante e a banca examinadora. ... (Continua)

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956 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - CARGO DE CONFIANÇA. PODERES DE MANDO E GESTÃO NÃO CONFIGURADOS. CLT, art. 62, II. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, a reforma do julgado demandaria o proibido revolvimento dos fatos e provas que induziram o TRT a concluir configurado o exercício do cargo de confiança previsto no, II do CLT, art. 62. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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957 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público civil. Aprovação em concurso da carreira da polícia civil. Afastamento para participar de curso de formação. Possibilidade. Manutenção da remuneração do cargo civil. Previsão legal. Recurso provido.

1 - O art. 26 do Decreto estadual 44.301/2006, que regulamenta o concurso público para ingresso nas carreiras de Delegado de Polícia, Inspetor de Polícia e Escrivão de Polícia, e o item 12.4 do Edital 4/2013 estabelecem a possibilidade de o servidor público estadual, licenciado para participar de curso de formação para ingresso na carreira da Polícia Civil, optar pela remuneração do cargo efetivo.... (Continua)

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958 - TJSC. Embargos de declaração. Servidora pública estadual. Aprovação em concurso na esfera federal. Pedido de exoneração com declaração de vacância do cargo. Pleito indeferido na esfera administrativa, sob o argumento da pendência de processo disciplinar que poderia levar à sua demissão. Ação judicial bem sucedida, garantindo o direito de desligamento dos quadros do estado. Sentença confirmada. Julgamento da apelação omisso quanto a um dos pleitos do estado. Suprimento, sem modificação do resultado. Processo administrativo que gerou pena mais branda (cassação de licença médica com devolução de valores). Decisão ainda passível de modificação, porque pendente recurso da servidora. Impossibilidade, todavia, de aplicação de sanção mais severa (demissão), o que esvazia a pretensão do estado de ver a deliberação sobre a não declaração de vacância do cargo. Recurso provido, sem modificação do resultado da apelação.

«Tese - O excesso de prazo na conclusão do processo administrativo disciplinar autoriza o deferimento do pedido de exoneração de servidor estadual fundado na posse em cargo federal para o qual foi aprovado em concurso público.... (Continua)

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959 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça em face da Lei Complementar 2.644, de 18 de dezembro de 2018, do Município de Pirangi, que acrescentou o cargo em comissão de «Chefe de Divisão de Transporte no quadro de pessoal do Município, bem assim da expressão «Chefe do Serviço de Estradas contida nos Anexos XI, XII, XIV e XX, da Lei Complementar 1.701, de 15 de junho de 2005, alterada pela Lei Complementar 2.644/2018, e também nos arts. 2º e 3º, ambos da Lei Complementar 2.539, de 10 de julho de 2017, todas do Município de Pirangi. Cargos que não se amoldam às atribuições de assessoramento, chefia e direção, revelando ao contrário, nas descrições respectivas, funções técnicas, burocráticas e operacionais a serem exercidas por servidor investido em cargo de provimento efetivo. Burla à regra do concurso público. Inteligência do Tema 1.010 do STF. Violação aos arts. 111, 115, II e V, e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes deste Órgão Especial. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, com modulação e observação

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960 - TJMG. Estabilidade provisória. Exoneração. Direito à indenização. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Preliminar de julgamento citra petita. Sentença cassada. CPC, art. 515, § 3º. Mérito. Cargo em comissão. Direito a estabilidade provisória. CF/88, art. 10, II, b, do ADCT. Incidente de uniformização de jurisprudência. Exoneração. Impossibilidade de reintegração no cargo. Precariedade do vínculo. Direito a indenização substitutiva. Férias adquiridas e não gozadas. Indenização devida. Pedidos julgados procedentes

«- Nos termos dos arts. 128 e 460, caput, do CPC, padece de incongruência objetiva, devendo ser anulada por julgamento citra petita, a sentença que deixa de enfrentar o pedido de condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento das férias adquiridas, mas não gozadas por ex-servidora pública. ... (Continua)

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961 - TJSP. Voto 1.687. Recurso Inominado apresentado pela FESP. Servidora Pública Estadual. Cargo em comissão. Exclusão da Gratificação de Representação da base de cálculo da contribuição previdenciária. Admissibilidade. Revogação do CE, art. 133 pela Emenda Constitucional 49/2020. Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança. Caso que se Ementa: Voto 1.687. Recurso Inominado apresentado pela FESP. Servidora Pública Estadual. Cargo em comissão. Exclusão da Gratificação de Representação da base de cálculo da contribuição previdenciária. Admissibilidade. Revogação do CE, art. 133 pela Emenda Constitucional 49/2020. Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança. Caso que se amolda a tese fixada pelo C. STF no tema 163 de Repercussão Geral. Restituição devida. Correção e juros de mora desde cada desconto indevido pela taxa SELIC (Emenda Constitucional 113/2021) . Ilegitimidade passiva. Não evidenciada. Fazenda do Estado que foi condenada tão somente a excluir da base da contribuição previdenciária os valores percebidos a título de gratificação de representação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. 

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962 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. PROFESSORA APOSENTADA DO CARGO DOCENTE II, B06, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O STF, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, fixando como termo inicial para sua aplicação a data de 27.04.2011. Reconhecida a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, vedou a fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, firmando o entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional às classes e níveis superiores da carreira do magistério somente quando houver previsão nas legislações locais. Tema 911. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o plano de carreira do magistério está regulamentado pela Lei 5.539/2009, que alterou a Lei 1.614/1990, dispondo, em seu art. 3º, que o vencimento-base dos cargos guardará o interstício de 12% entre as referências, a partir da referência 1. Demandante que comprova que é professora aposentada da rede pública estadual, ocupante da classe Docente II, nível B, referência 06, matrícula 00-0168189-9, com carga horária de 22 horas semanais, fatos não desconstituídos pelo apelado. Cabível a antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, conforme a Súmula 60/STJ. Confirmação do direito autoral após a instrução probatória e, sendo evidente o dano decorrente da demora na correção de verba de natureza alimentar, deve ser deferida a tutela pleiteada, cabendo, todavia, ao juízo de origem observar o estabelecido no Aviso 195/2023. Sobrestamento do feito postulado pela parte ré, em sede de contrarrazões recursais. Desnecessidade. Em que pese o fato de ter sido reconhecida a repercussão geral, o STF não determinou a suspensão, em todo País, das demandas individuais ou coletivas que versam sobre o piso nacional dos professores. Reforma da sentença que se impõe, a fim de julgar procedente o pedido, para condenar a parte ré a adequar os proventos-base da parte autora, os quais deverão ser calculados de acordo com sua jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores instituído pela Lei 11.738/2008, devidamente atualizado, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, desde o nível 1, observando-se o interstício de 12% entre referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, com os respectivos reflexos salariais, assim como a pagar as diferenças salariais devidas até o efetivo cumprimento do julgado, devendo o respectivo quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, observando-se a prescrição quinquenal, tudo acrescido de correção monetária, a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela, de acordo com o IPCA-E, e de juros de mora, a contar da citação, pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, e, a partir de 09.12.2021, data da publicação da Emenda Constitucional 113/2021, com a aplicação apenas da Taxa SELIC. Honorários de sucumbência a serem fixados em sede de liquidação do julgado, na forma do art. 85, parágrafo 4º, II, do CPC. Sem despesas processuais, ante a isenção legal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para julgar procedente o pleito autoral.... (Continua)

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963 - TJRJ. Direito Administrativo. Concurso Público. Ação de obrigação de fazer objetivando a nomeação ao cargo de Analista Judiciário ¿ Especialidades Execução de Mandados na 11ª Região do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

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964 - STJ. Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Nomeação ao cargo de diretor do parque ecológico municipal. Cargo inexistente na estrutura administrativa. Nomeado sem atribuições. Pedido parcialmente procedente. Ressarcimento do dano ao erário. Suspensão dos direitos políticos. Pagamento de multa civil. Proibição de contratar com o poder público. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Acre em que se questiona a nomeação, pelo então Prefeito do Município de Plácido de Castro, ao cargo de Diretor do Parque Ecológico Municipal, que, no entanto, inexistia na estrutura administrativa e sem que o nomeado exercesse quaisquer atribuições, na medida em que se dedicava à empresa particular durante o período em que deveria dar expediente. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus: a) ao ressarcimento do dano ao erário; b) à suspensão dos direitos políticos; c) ao pagamento de multa civil; e d) à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou o o incentivos fiscais ou creditícios. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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965 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.

Candidata que concorre sob o sistema de pontuação diferenciada. Reprovação na entrevista de verificação da autodeclaração, pela Comissão de heteroidentificação, e exclusão do certame. Pretensão de ser reintegrada na lista de pontuação diferenciada ou ao menos na lista geral. Sentença de concessão parcial da segurança, permitindo a participação da candidata na modalidade de ampla concorrência. Inconformismo do Estado de São Paulo. Cabimento. Vagas destinadas aos candidatos que se autodeclararam negros ou pardos. Regularidade do procedimento de heteroidentificação, cujo resultado compõe o mérito do ato administrativo. Ausência de ofensa aos ditames constitucionais e legais no caso em exame. Impossibilidade de inclusão da impetrante na lista geral de ampla concorrência, por falta de previsão legal e editalícia. Lei 12.990/2014 aplicável apenas aos concursos públicos federais. Aplicação, no caso, da Lei Complementar Estadual 1.259/2015, que não previu, na hipótese em exame, a possibilidade de inserção da candidata na listagem de ampla concorrência. Ausência de violação a direito líquido e certo da impetrante. Sentença reformada para denegar a segurança. Recursos providos.... (Continua)

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966 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Art. 133 da Constituição Estadual - Incorporação pelo servidor de décimos pelo desempenho de cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior ao seu cargo ou função de origem - Gratificação de serviço paga sem incluir adicionais por tempo de serviço ou quaisquer outras vantagens no cômputo das diferenças, nos termos do artigo Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Art. 133 da Constituição Estadual - Incorporação pelo servidor de décimos pelo desempenho de cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior ao seu cargo ou função de origem - Gratificação de serviço paga sem incluir adicionais por tempo de serviço ou quaisquer outras vantagens no cômputo das diferenças, nos termos do art. 2º, III, «a, do Decreto de 35.200, de 26 de junho de 1992 - Inexistência de efeito repique com sua inclusão na base de cálculo do quinquênio - Gratificação Executiva, instituído pela Lei Complementar Estadual 797, de 07 de novembro de 1995; Prêmio de Desempenho Individual, instituído pela Lei Complementar Estadual 1.158, de 02 de dezembro de 2011, Gratificação de representação, Pro-Labore, instituído pela Lei 10.168, de 10 de julho de 1968, Adicional de Insalubridade e Adicional de Periculosidade - Inclusão na base de cálculo do quinquênio  - Disciplina  que deve ser compatibilizada com nova redação do art. 37, XIV, da CF, na interpretação do RE Acórdão/STF-RG - Acréscimo pecuniário que não pode ser levado em conta no cálculo de acréscimo pecuniário ulterior, salvo se o acréscimo for hipótese de aumento salarial - Gratificação Executiva com caráter de majoração disfarçada de vencimentos -   Prêmio de Desempenho Individual que possui 50 % de seu valor como majoração de vencimentos - Recurso provido em parte.

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967 - TJRJ. APELACAO CÍVEL. REMESSA NECESSARIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DO VALOR DO CARGO EM COMISSÃO INCORPORADO A TÍTULO DE DIREITO PESSOAL. LEI ESTADUAL 530/82. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Cinge-se a controvérsia em se verificar a possibilidade de reajuste das verbas de gratificação incorporada aos vencimentos da servidora e que passaram a integrar os proventos de aposentadoria desta, além do pagamento das eventuais diferenças pecuniárias decorrentes do reajuste pretendido. ... (Continua)

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968 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR INSPETOR D 09 COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 25 HORAS. ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008. VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA E REFERÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ. ADI 4167. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À LINDB, À SÚMULA VINCULANTE 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. Rejeição do efeito suspensivo. Pleito de suspensão do processamento do feito em razão da existência da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 que não obsta propositura de demanda individual nem se revela útil pois ambas as ações, individual e coletiva, estão em sede de recurso, já tendo sido julgadas as apelações e os embargos de declaração na ACP. Tema 1.218 (RE 1.326.541) da repercussão geral, acerca da «adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada, que não obsta a procedência dos pedidos nem o deferimento da tutela provisória. Ausência de determinação pelo STF de suspensão do processamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre a matéria no território nacional, nos termos do disposto no art. 1.035, § 5º do CPC. Suspensão que não decorre automaticamente do reconhecimento da repercussão geral. Decisões da Terceira Vice-Presidência que concedeu efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo Estado para suspender imediatamente os efeitos do acórdão da ACP 0228901-59.2018.19.0001 e de sobrestamento dos recursos especial e extraordinário naqueles autos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do STF que não têm efeito vinculante. Deferimento da suspensão de liminar 0071377-26.2023.8.19.0000 pela Presidência deste Tribunal que não impede a concessão da tutela provisória nem a procedência dos pedidos, mas obsta sua execução até o trânsito em julgado da referida ACP. Piso salarial nacional do magistério público. Adequação da remuneração ao que dispõe a Lei 11.738/2008. O STF decidiu, no julgamento da ADI Acórdão/STF, pela constitucionalidade da lei, entendendo pela competência da União para fixar o piso salarial nacional do magistério. Valor fixado pela Lei 11.738/2008 referente à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. Cálculo proporcional às demais cargas horárias Decidiu o STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 911) sob o rito dos recursos repetitivos, que «a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009. Lei local que prevê interstício de 12% (doze por cento) entre as referências. Lei 6.834/2014 que limitou a majorar os vencimentos das categorias funcionais que menciona, observando o interstício de 12% entre as referências, sem revogar a Lei 5.539/2009, persistindo a defasagem no pagamento com a edição do Decreto Estadual 48.521/2023. Falece interesse recursal quanto à tabela de vencimento de professor docente I 16 horas, cargo diverso do ocupado pela servidora. Ausência de ofensa aos princípios da reserva legal, da separação dos poderes, as limitações orçamentárias, à LINDB, à Súmula Vinculante 42/STF ou ao Regime de Recuperação Fiscal. Aplicação, de ofício, do Tema 905 do STJ aos juros e correção monetária devidos sobre os atrasados não atingidos pela prescrição quinquenal no período anterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Parcial provimento do recurso somente para aplicação da Súmula 111/STJ aos honorários de sucumbência. Suspensão da execução da tutela de evidência e da condenação diante da decisão da Presidência deste Tribunal prolatada na Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, a qual deferiu o pedido «para sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001". Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

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969 - STJ. Direito constitucional. Direito administrativo. Processual civil. CPC/1973. Aplicabilidade. Agravo de instrumento em recurso em mandado de segurança. Interposição prematura. Ausência de ratificação posterior. Intempestividade. Súmula 418/STJ. Não incidência. Servidor público admitido antes, da CF/88 de 1988. Estabilização constitucional. Art. 19 do ADCT. Art. 233 da constituição do estado do Paraná.ADI 114/PR. Transposição para cargo público de carreira distinta. Inconstitucionalidade. Súmula Vinculante 43/STF. Nulidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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970 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR C 08 COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 25 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008. VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA E REFERÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ. ADI 4167. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À LINDB, À SÚMULA VINCULANTE 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. PROVA DOCUMENTAL DA DEFASAGEM NO VALOR DA REMUNERAÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA E DA CONDENAÇÃO DIANTE DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PROLATADA NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000. PROVIMENTO DO RECURSO. Pleito dos recorridos de suspensão do processamento do feito em razão da existência da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 que não obsta propositura de demanda individual nem se revela útil pois ambas as ações, individual e coletiva, estão em sede de recurso, já tendo sido julgadas as apelações e os embargos de declaração na ACP. Tema 1.218 (RE 1.326.541) da repercussão geral, acerca da «adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada, que não obsta a procedência dos pedidos nem o deferimento da tutela provisória. Ausência de determinação pelo STF de suspensão do processamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre a matéria no território nacional, nos termos do disposto no art. 1.035, § 5º do CPC. Suspensão que não decorre automaticamente do reconhecimento da repercussão geral. Decisões da Terceira Vice-Presidência que concedeu efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo Estado para suspender imediatamente os efeitos do acórdão da ACP 0228901-59.2018.19.0001 e de sobrestamento dos recursos especial e extraordinário naqueles autos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do STF que não têm efeito vinculante. Deferimento da suspensão de liminar 0071377-26.2023.8.19.0000 pela Presidência deste Tribunal que não impede a concessão da tutela provisória nem a procedência dos pedidos, mas obsta sua execução até o trânsito em julgado da referida ACP. Piso salarial nacional do magistério público. O STF decidiu, no julgamento da ADI Acórdão/STF, pela constitucionalidade da lei, entendendo pela competência da União para fixar o piso salarial nacional do magistério. Valor fixado pela Lei 11.738/2008 referente à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. Cálculo proporcional dos valores referentes às demais cargas horárias. Decidiu o STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 911) sob o rito dos recursos repetitivos, que «a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009. Lei local que prevê interstício de 12% (doze por cento) entre as referências. Lei 6.834/2014 que limitou a majorar os vencimentos das categorias funcionais que menciona, observando o interstício de 12% entre as referências, sem revogar a Lei 5.539/2009, persistindo a defasagem no pagamento com a edição do Decreto Estadual 48.521/2023. Falece interesse aos recorridos quanto à tabela de vencimento de professor docente I 16 horas, cargo diverso do ocupado pela servidora. Ausência de ofensa aos princípios da reserva legal, da separação dos poderes, as limitações orçamentárias, à LINDB, à Súmula Vinculante 42/STF ou ao Regime de Recuperação Fiscal. Suspensão da execução da tutela de evidência e da condenação diante da decisão da Presidência deste Tribunal prolatada na Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, a qual deferiu o pedido «para sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001". Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

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971 - TJSP. Ação de indenização - Insurgência contra decisão que imputou às rés o pagamento dos honorários das perícias requeridas pela autora, beneficiária da justiça gratuita - Custeio à cargo do Estado, nos termos do art. 95 §3º do CPC - Observação no tocante ao ônus da prova - Agravo provido, com observação.

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972 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE. CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA.

1. A matéria relativa ao direito de gestante, contratada por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível"ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 10/10/2023, do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral. Na ocasião, a Suprema Corte fixou, com eficácia «erga omnes e efeito vinculante, tese no sentido de que «a trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, consignou que «as gestantes, ainda que ocupantes de cargo em comissão, exercentes de função de confiança ou admitidas a título precário, têm direito público subjetivo à estabilidade provisória com base no art. 10, II, «b, do ADCT da CR/88, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco meses após o parto". Não consta do acórdão regional qualquer premissa que conduza ao entendimento de que a dispensa tenha ocorrido por justa causa (Súmula 126/TST e Súmula 297/TST). 3. Nesse contexto, conclui-se que a decisão regional foi proferida em consonância com a tese de repercussão geral firmada pelo e. STF. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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973 - STJ. Seguridade social. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor sem vínculo, ocupante de cargo em comissão. Sujeição ao regime geral da previdência social. Direito adquirido a regime previdenciário. Ausência.

«1. A teor do CF/88, art. 40, § 13, os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, estão submetidos ao regime geral de previdência social. ... (Continua)

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974 - TJSP. Recurso Inominado - Juizado Especial da Fazenda Pública - recorrido ajuizou ação de cobrança em face do recorrente INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, alegando, em síntese, ser servidor público estadual pertencente ao quadro de servidores estaduais da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, titular de dois cargos de professor de educação básica - recorrente que efetua descontos de contribuição mensal das duas remunerações, incorrendo em bis in idem - pedido inicial para para manter apenas os descontos sobre a remuneração do cargo mais antigo, com repetição do valor descontado da remuneração do cargo mais recente, respeitada a prescrição quinquenal - sentença que julgou procedente o pedido inicial, impondo que o recorrente se limite às contribuições devidas pelo autor apenas sobre os valores do cargo público mais antigo, condenando-se-o a restituir os valores descontados a maior, observada a prescrição quinquenal - sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - não cabimento da cobrança em duplicidade - ocorrência de bis in idem - contribuição descontada sobre um dos vencimentos que já garante a assistência própria - Recurso não provido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% da condenação.

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975 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE - HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE GERAL PESSOA JURÍDICA. GESTÃO COMPARTILHADA. CLT, art. 62, II. OMISSÕES E ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

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976 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 62, II. CHEFE EXECUTIVO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA .

1. O Tribunal Regional, fundamentando-se nas provas apresentadas, notadamente em depoimento testemunhal, concluiu que «o autor não estava inserido nas hipóteses do, II do art. 62 Consolidado". 2. O exame da controvérsia à luz dos argumentos defendidos no recurso de revista, atinentes à presença do poder de mando e gestão nas atividades exercidas pelo reclamante, considerando-se os depoimentos da testemunha e do preposto, encontra óbice na Súmula 126/TST, por jungido aos aspectos fático probatórios. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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977 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Vereador. Nomeação de parente para cargo em comissão de assessor de vereador. Nomeação de assessora que percebia remuneração sem exercer as funções do cargo. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra: a) Carlos Diogo da Silva Amorim, porquanto o vereador teria praticado ato de improbidade administrativa ao nomear sua irmã, Miriam Maria Amorim, para o provimento de cargo em comissão de assessor de vereador, em desacordo com o disposto no art. 20, § 5º, da Constituição Estadual e com a Emenda à Lei Orgânica 1/1999 do Município de Nova Santa Rita; b) Miriam Maria Amorim, que teria agido com improbidade ao anuir dolosamente à sua nomeação para o referido cargo, apesar do impedimento legal, e c) Lisiane Prates Sarmento, que teria auferido remuneração relativa ao cargo em comissão de assessor de vereador, para o qual fora nomeada por indicação do réu Carlos Diogo, sem, contudo, ter exercido a função. ... (Continua)

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978 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA OCUPANTE DO CARGO DE INSPETORA ESCOLAR. CARGA HORÁRIA DE 25 HORAS. NÍVEL D-09. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta da sentença que julgou improcedentes os pedidos sob o fundamento de que após o advento do Decreto 48521/2023 fora implementado o aludido piso de forma que não há mais falar em implementação do piso nacional. ... (Continua)

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979 - TST. Recurso de revista do reclamante em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Cargo de confiança bancário. Coordenador de processo de operações. CLT, art. 224, § 2º.

«O TRT entendeu que o reclamante não faz jus ao pagamento das sétima e oitava horas como extras. Observou o Colegiado que o demandante exerceu a função de confiança denominada Coordenador de Processo de Operações, em jornada de oito horas, auferindo remuneração em valores superiores ao terço previsto na CLT, art. 224, § 2º. ... (Continua)

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980 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Franco da Rocha - Servidora Pública Estadual inativa - Sentença de procedência parcial, que determinou a cessação dos descontos Iamspe na folha de pagamento do cargo mais recente da autora, com condenação a restituir os valores descontados, com acréscimo de correção monetária e juros de mora, observada a prescrição quinquenal - Recurso Inominado da Fazenda Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Franco da Rocha - Servidora Pública Estadual inativa - Sentença de procedência parcial, que determinou a cessação dos descontos Iamspe na folha de pagamento do cargo mais recente da autora, com condenação a restituir os valores descontados, com acréscimo de correção monetária e juros de mora, observada a prescrição quinquenal - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Parte autora ocupante de dois cargos públicos estaduais, o que resulta em dois vínculos com a Administração - Custeio da assistência médica é opcional e cobrança deve incidir apenas sobre um dos cargos, sob pena de enriquecimento injustificado por parte do Instituto - A posse de um cargo é suficiente para garantir o direito ao benefício - Pagamento em duplicidade que não proporciona benefício adicional ao servidor, já que não lhe é ofertado qualquer serviço adicional que justifique a dupla cobrança. - Sentença que deve ser mantida, com restituição dos valores descontados, com relação ao cargo mais recente - Confiram-se os seguintes julgados: «Recurso inominado. Servidores públicos estaduais ocupantes de dois cargos públicos. Cessação dos descontos efetuados pelo Instituto de IAMSPE relativos a um dos cargos, com a restituição de valores. Cobrança em duplicidade. Contribuição descontada sobre um dos vencimentos que já garante a assistência própria. Devolução das quantias cobradas indevidamente. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1000957-26.2022.8.26.0547; Relator (a): Maria Claudia Moutinho Ribeiro; Órgão Julgador: Terceira Turma Civel e Criminal; Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023)"; «Recurso Inominado - Servidor Estadual com duplo vínculo funcional - Descontos de IAMSPE sobre os 2 vencimentos - Impossibilidade - «bis in idem - O autor ao recolher a contribuição do IAMSPE sobre um dos cargos já tem garantida sua inclusão no sistema de assistência médica e hospitalar - Afastamento dos descontos em relação ao segundo cargo - Restituição dos valores indevidamente descontados observada a prescrição quinquenal e não a partir da citação, vez que não se trata de restituir os valores de contribuição previdenciária, mas sim apenas o excesso, isto é, a cobrança em duplicidade - recurso do autor provido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1006707-02.2023.8.26.0053; Relator (a): Simone Gomes Rodrigues Casoretti; Órgão Julgador: 2ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023)"; «Recurso Inominado. IAMSPE. Contribuição. dois vínculos simultâneos, com a administração pública. Incidência em mais de um cargo/benefício. Cobrança em duplicidade que caracteriza bis in idem. Recurso improvido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1001856-04.2022.8.26.0198; Relator (a): Renata Heloisa da Silva Salles; Órgão Julgador: Segunda Turma Civel e Criminal; Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, observados os termos do disposto no caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §2º do CPC.

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981 - TJRJ. Administrativo. Servidor público falecido. Município de Itaboraí. Aposentadoria rejeitada pelo Tribunal de Contas. Transposição de cargo comissionado para efetivo sem concurso público. Princípio da reserva legal. Prévia análise constitucional da legislação municipal. Súmula Vinculante 10/STF. CF/88, arts. 37, II e 97. CPC/1973, art. 480, parágrafo único.

«Apelação cível que discute a legitimidade da rejeição pelo Tribunal de Contas do Estado da aposentadoria de ex-servidor falecido do Município de Itaboraí e consequente cancelamento da pensão percebida pela beneficiária, em virtude de transposição do cargo comissionado para ocupar cargo efetivo sem prévio concurso público. Artigo 6º da Lei municipal 1.089/91 e artigos 6º e 50 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itaboraí. Possibilidade de violação ao CF/88, art. 37, II. Principio da reserva de plenário. Suspensão do processo, para remessa ao e. Órgão especial, para análise da constitucionalidade das normas municipais, na forma do disposto nos arts. 97 da CF/88 e 480, parágrafo único do CPC/1973, sob pena de inobservância do disposto na Súmula Vinculante 10/STF.... (Continua)

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982 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Técnico judiciário do Tribunal de Justiça do estado do Paraná. Pedido de exoneração voluntária. Aplicação de penalidade disciplinar pendente. Nomeação em outro cargo no mesmo órgão público. Poder punitivo da administração pública resguardado. Proporcionalidade e razoabilidade. Segurança concedida.

I - O controle judicial de atos administrativos tidos por ilegais ou abusivos, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não caracteriza violação ao princípio da separação dos Poderes.... (Continua)

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983 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 63, §1º, DA LODJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A TURMA RECURSAL.

Trata-se de recurso interposto contra sentença proferida pelo 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública, que julgou improcedentes os pedidos de anulação do pedido de exoneração, reintegração no cargo de professor e cobrança das vantagens remuneratórias subtraídas em decorrência do ato contestado. ... (Continua)

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984 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AJUDANTE GERAL. INAPTIDÃO EM EXAME ADMISSIONAL. ESFERA JUDICIAL. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL À AUTORA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO POR PERSPECTIVA HIPOTÉTICA DE PROGRESSÃO DE DOENÇA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Município de Bauru contra sentença que julgou procedente ação ordinária ajuizada por candidata a concurso público, declarando a nulidade do ato administrativo que a considerou inapta para o cargo de Ajudante Geral. A autora foi reprovada no exame admissional devido a alterações radiológicas indicativas de espondilodiscoartrose incipiente, constatadas por exame de imagem (ressonância magnética da coluna lombossacra). ... (Continua)

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985 - STF. Subsídio. Ex-governador. Surge inconstitucional preceito de carta estadual a prever o direito do titular do cargo de governador do estado, após a cessação do mandato, a subsídio vitalício.

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986 - TJRJ. Administrativo. Ação referente ao piso salarial do magistério estadual. Autor que é professor, no cargo de docente I, com carga horária de 18h e postula a revisão e atualização de seus vencimentos, com aplicação do piso salarial nacional, estabelecido anualmente pela Lei 11.738/2008, como forma de aumento de toda a categoria. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). Tese firmada pelo STJ (Tema 911) que afasta a incidência automática do piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 para toda carreira e determina o exame da legislação local. Lei Estadual 5.539/2009, cujo art. 3º, determina o escalonamento de 12% entre as referências da carreira. Análise do conjunto probatório que comprovou ter o autor recebido aquém do piso, determinando-se a correção pelo Estado. Tema 1.218, através do qual o STF examina a constitucionalidade da lei paulista, onde o vencimento básico (salário-base inicial) dos professores estaduais da educação básica é utilizado como referência salarial para o cálculo dos diferentes níveis e faixas salariais do cargo em uma proporção fixa. Situação que difere da legislação do Estado do Rio de Janeiro. Suspensão concedida pela Presidência desta Corte na Medida Liminar 71377-26/2023 que alcança apenas as execuções. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido, por maioria.

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987 - STF. Medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade. Carta precatória. Criação de uma Vara de Auditoria Militar na Comarca de Porto Velho com competência para o cumprimento de Cartas Precatórias criminais. Lei Complementar RO 94/1993, art. 94, IX e Lei Complementar RO 94/1993 art. 106 (Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado). Criação de uma vara de auditoria militar a ser provida por um juiz de direito, que durante o exercício do cargo fica temporariamente com a denominação de auditor militar estadual, podendo voltar a exercer o cargo primitivo. O titular da vara de auditoria militar, no caso, não deixa de ser juiz de direito, por não haver alteração na natureza do seu cargo, e pode continuar cumprindo cartas precatorias da justiça penal comum, até o julgamento final da ação. Pedido cautelar indeferido.

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988 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL NÃO CONFIGURADA.

1. O Agravante alega que, mesmo instada por embargos de declaração, a Corte de origem não se manifestou em relação ao tema «cargo de confiança sobre o depoimento testemunhal, que permitia visualizar o acerto da sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras. 2. Na hipótese, não há negativa de prestação jurisdicional. Ainda que a Corte de origem não tenha transcrito os depoimentos constantes dos autos no acórdão, registrou que a prova oral evidenciou que o reclamante exercia poder de mando e posição hierárquica enquadrada na exceção contida no CLT, art. 62, II. A Corte regional consignou que, embora o reclamante tenha sido rebaixado de gerente geral para subgerente, ele continuava usufruindo as mesmas prerrogativas daquele, uma vez que o reclamante conseguiu a incorporação das gratificações que lhe conferiram a remuneração diferenciada e bem acima da média dos demais gerentes intermediários, dividia as tarefas de gestão com o gerente geral e sempre o substituía nas suas ausências, que não era submetido a controle de horário e que possuía autoridade no controle da jornada de diversos subordinados, inclusive possuía a chave da agência e participava do Comitê de Administração e Crédito. Portanto, não há defeito na fundamentação do acórdão recorrido, o que afasta as alegadas de violações aos arts. 93, IX, da CF/88, 823 da CLT e 489 do CPC. 3. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Agravo não provido. 2 - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A Corte de origem, com fundamento nas provas dos autos, entendeu que ficou configurada a fidúcia especial prevista no CLT, art. 62, II, porque, embora o reclamante tenha sido rebaixado de gerente geral para subgerente, ele continuava usufruindo as mesmas prerrogativas daquele, uma vez que dividia as tarefas de gestão com o gerente geral e sempre o substituía nas suas ausências, não se submetendo a controle de horário, possuía autoridade no controle da jornada de diversos subordinados, inclusive possuía a chave da agência e participava do Comitê de Administração e Crédito, motivo pelo qual indeferiu o pagamento de horas extras. 2. Nesse contexto, o exame das alegações do reclamante em sentido diverso, encontra óbice na Súmula 126/TST. 3. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Agravo não provido.... (Continua)

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989 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Servidora que exerce o cargo de assistente de creche classe I. Assistente de educação infantil nível I, do município de goianésia/go. Funções de magistério. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

1 - Agravo Interno interposto da decisão que não conheceu do Recurso Especial do Estado de Goiás, ante os óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.... (Continua)

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990 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II D 09 COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 22 HORAS. ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008. VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA E REFERÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ. ADI 4167. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À LINDB, À SÚMULA VINCULANTE 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. Pleito de suspensão do processamento do feito em razão da existência da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 que não obsta propositura de demanda individual nem se revela útil pois ambas as ações, individual e coletiva, estão em sede de recurso, já tendo sido julgadas as apelações e os embargos de declaração na ACP. Tema 1.218 (RE 1.326.541) da repercussão geral, acerca da «adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada, que não obsta a procedência dos pedidos nem o deferimento da tutela provisória. Ausência de determinação pelo STF de suspensão do processamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre a matéria no território nacional, nos termos do disposto no art. 1.035, § 5º do CPC. Suspensão que não decorre automaticamente do reconhecimento da repercussão geral. Decisões da Terceira Vice-Presidência que concedeu efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo Estado para suspender imediatamente os efeitos do acórdão da ACP 0228901-59.2018.19.0001 e de sobrestamento dos recursos especial e extraordinário naqueles autos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do STF que não têm efeito vinculante. Deferimento da suspensão de liminar 0071377-26.2023.8.19.0000 pela Presidência deste Tribunal que não impede a concessão da tutela provisória nem a procedência dos pedidos, mas obsta sua execução até o trânsito em julgado da referida ACP. Piso salarial nacional do magistério público. Adequação da remuneração ao que dispõe a Lei 11.738/2008. O STF decidiu, no julgamento da ADI Acórdão/STF, pela constitucionalidade da lei, entendendo pela competência da União para fixar o piso salarial nacional do magistério. Valor fixado pela Lei 11.738/2008 referente à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. Cálculo proporcional às demais cargas horárias Decidiu o STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 911) sob o rito dos recursos repetitivos, que «a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009. Lei local que prevê interstício de 12% (doze por cento) entre as referências. Lei 6.834/2014 que limitou a majorar os vencimentos das categorias funcionais que menciona, observando o interstício de 12% entre as referências, sem revogar a Lei 5.539/2009, persistindo a defasagem no pagamento com a edição do Decreto Estadual 48.521/2023. Falece interesse recursal quanto à tabela de vencimento de professor docente I 16 horas, cargo diverso do ocupado pela servidora. Ausência de ofensa aos princípios da reserva legal, da separação dos poderes, as limitações orçamentárias, à LINDB, à Súmula Vinculante 42/STF ou ao Regime de Recuperação Fiscal. Aplica-se o Tema 905 do STJ, que determina o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros de mora de 6% ao ano para condenações contra a Fazenda Pública referentes a servidores públicos até a Emenda Constitucional 113/2021. Contudo, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deve ser aplicada a taxa Selic, de forma cumulativa, para a correção monetária e juros. Provimento parcial do recurso dos réus para determinar a aplicação da taxa Selic após a Emenda Constitucional 113/2021. Afasta-se a Súmula 145/TJRJ, que trata da condenação de municípios ao pagamento de taxa judiciária, uma vez que o Estado do Rio de Janeiro goza de isenção quanto ao pagamento de tais taxas. Aplica-se a Súmula 111/STJ, que limita os honorários de sucumbência às parcelas vencidas até a data da sentença, excluindo as parcelas vincendas. Honorários devem ser fixados conforme essa orientação na liquidação de sentença. A execução da tutela de evidência e da condenação deve ser suspensa, conforme decisão da Presidência do Tribunal na Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, que determinou a suspensão da execução das decisões relacionadas ao Piso Nacional do Magistério até o trânsito em julgado da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001. Conhecimento dos recursos, provimento do 1º (autora) e parcial provimento do 2º (réus).... (Continua)

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991 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II B 07 COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 22 HORAS. ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008. VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA E REFERÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ. ADI 4167. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À LINDB, À SÚMULA VINCULANTE 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Pleito de suspensão do processamento do feito em razão da existência da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 que não obsta propositura de demanda individual nem se revela útil pois ambas as ações, individual e coletiva, estão em sede de recurso, já tendo sido julgadas as apelações e os embargos de declaração na ACP. Tema 1.218 (RE 1.326.541) da repercussão geral, acerca da «adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada, que não obsta a procedência dos pedidos nem o deferimento da tutela provisória. Ausência de determinação pelo STF de suspensão do processamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre a matéria no território nacional, nos termos do disposto no art. 1.035, § 5º do CPC. Suspensão que não decorre automaticamente do reconhecimento da repercussão geral. Decisões da Terceira Vice-Presidência que concedeu efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo Estado para suspender imediatamente os efeitos do acórdão da ACP 0228901-59.2018.19.0001 e de sobrestamento dos recursos especial e extraordinário naqueles autos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do STF que não têm efeito vinculante. Deferimento da suspensão de liminar 0071377-26.2023.8.19.0000 pela Presidência deste Tribunal que não impede a concessão da tutela provisória nem a procedência dos pedidos, mas obsta sua execução até o trânsito em julgado da referida ACP. Piso salarial nacional do magistério público. Adequação da remuneração ao que dispõe a Lei 11.738/2008. O STF decidiu, no julgamento da ADI Acórdão/STF, pela constitucionalidade da lei, entendendo pela competência da União para fixar o piso salarial nacional do magistério. Valor fixado pela Lei 11.738/2008 referente à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. Cálculo proporcional às demais cargas horárias Decidiu o STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 911) sob o rito dos recursos repetitivos, que «a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009. Lei local que prevê interstício de 12% (doze por cento) entre as referências. Lei 6.834/2014 que limitou a majorar os vencimentos das categorias funcionais que menciona, observando o interstício de 12% entre as referências, sem revogar a Lei 5.539/2009, persistindo a defasagem no pagamento com a edição do Decreto Estadual 48.521/2023. Falece interesse recursal quanto à tabela de vencimento de professor docente I 16 horas, cargo diverso do ocupado pela servidora. Ausência de ofensa aos princípios da reserva legal, da separação dos poderes, as limitações orçamentárias, à LINDB, à Súmula Vinculante 42/STF ou ao Regime de Recuperação Fiscal. Aplicação, de ofício, do Tema 905 do STJ aos juros e correção monetária devidos sobre os atrasados não atingidos pela prescrição quinquenal no período anterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Parcial provimento do recurso somente para aplicação da Súmula 111/STJ aos honorários de sucumbência. Suspensão da execução da tutela de evidência e da condenação diante da decisão da Presidência deste Tribunal prolatada na Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, a qual deferiu o pedido «para sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001". Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

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992 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II D 09 COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 22 HORAS. ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008. VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA E REFERÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ. ADI 4167. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À LINDB, À SÚMULA VINCULANTE 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. PROVIMENTO PARCIAL. Falece interesse quanto ao efeito suspensivo, pois não foi deferida tutela provisória na sentença. Pleito de suspensão do processamento do feito em razão da existência da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 que não obsta propositura de demanda individual nem se revela útil pois ambas as ações, individual e coletiva, estão em sede de recurso, já tendo sido julgadas as apelações e os embargos de declaração na ACP. Tema 1.218 (RE 1.326.541) da repercussão geral, acerca da «adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada, que não obsta a procedência dos pedidos nem o deferimento da tutela provisória. Ausência de determinação pelo STF de suspensão do processamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre a matéria no território nacional, nos termos do disposto no art. 1.035, § 5º do CPC. Suspensão que não decorre automaticamente do reconhecimento da repercussão geral. Decisões da Terceira Vice-Presidência que concedeu efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo Estado para suspender imediatamente os efeitos do acórdão da ACP 0228901-59.2018.19.0001 e de sobrestamento dos recursos especial e extraordinário naqueles autos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do STF que não têm efeito vinculante. Deferimento da suspensão de liminar 0071377-26.2023.8.19.0000 pela Presidência deste Tribunal que não impede a concessão da tutela provisória nem a procedência dos pedidos, mas obsta sua execução até o trânsito em julgado da referida ACP. Piso salarial nacional do magistério público. Adequação da remuneração ao que dispõe a Lei 11.738/2008. O STF decidiu, no julgamento da ADI Acórdão/STF, pela constitucionalidade da lei, entendendo pela competência da União para fixar o piso salarial nacional do magistério. Valor fixado pela Lei 11.738/2008 referente à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. Cálculo proporcional às demais cargas horárias Decidiu o STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 911) sob o rito dos recursos repetitivos, que «a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009. Lei local que prevê interstício de 12% (doze por cento) entre as referências. Lei 6.834/2014 que limitou a majorar os vencimentos das categorias funcionais que menciona, observando o interstício de 12% entre as referências, sem revogar a Lei 5.539/2009, persistindo a defasagem no pagamento com a edição do Decreto Estadual 48.521/2023. Falece interesse recursal quanto à tabela de vencimento de professor docente I 16 horas, cargo diverso do ocupado pela servidora. Ausência de ofensa aos princípios da reserva legal, da separação dos poderes, as limitações orçamentárias, à LINDB, à Súmula Vinculante 42/STF ou ao Regime de Recuperação Fiscal. Falece interesse aos apelantes quanto à aplicação da taxa SELIC para fins de atualização monetária e compensação da mora a partir de 09/12/2021, pois assim já dispôs a sentença. Parcial provimento do recurso para aplicação da Súmula 111/STJ aos honorários de sucumbência, para incidência somente sobre as prestações vencidas até a sentença. Suspensão da execução da condenação, eis que não deferida tutela provisória, diante da decisão da Presidência deste Tribunal prolatada na Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, a qual deferiu o pedido «para sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001". Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

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993 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II B 06 COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 22 HORAS. ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008. VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA E REFERÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ. ADI 4167. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À LINDB, À SÚMULA VINCULANTE 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Pleito de suspensão do processamento do feito em razão da existência da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 que não obsta propositura de demanda individual nem se revela útil pois ambas as ações, individual e coletiva, estão em sede de recurso, já tendo sido julgadas as apelações e os embargos de declaração na ACP. Tema 1.218 (RE 1.326.541) da repercussão geral, acerca da «adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada, que não obsta a procedência dos pedidos nem o deferimento da tutela provisória. Ausência de determinação pelo STF de suspensão do processamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre a matéria no território nacional, nos termos do disposto no art. 1.035, § 5º do CPC. Suspensão que não decorre automaticamente do reconhecimento da repercussão geral. Decisões da Terceira Vice-Presidência que concedeu efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo Estado para suspender imediatamente os efeitos do acórdão da ACP 0228901-59.2018.19.0001 e de sobrestamento dos recursos especial e extraordinário naqueles autos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do STF que não têm efeito vinculante. Deferimento da suspensão de liminar 0071377-26.2023.8.19.0000 pela Presidência deste Tribunal que não impede a concessão da tutela provisória nem a procedência dos pedidos, mas obsta sua execução até o trânsito em julgado da referida ACP. Piso salarial nacional do magistério público. Adequação da remuneração ao que dispõe a Lei 11.738/2008. O STF decidiu, no julgamento da ADI Acórdão/STF, pela constitucionalidade da lei, entendendo pela competência da União para fixar o piso salarial nacional do magistério. Valor fixado pela Lei 11.738/2008 referente à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. Cálculo proporcional às demais cargas horárias Decidiu o STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 911) sob o rito dos recursos repetitivos, que «a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009. Lei local que prevê interstício de 12% (doze por cento) entre as referências. Lei 6.834/2014 que limitou a majorar os vencimentos das categorias funcionais que menciona, observando o interstício de 12% entre as referências, sem revogar a Lei 5.539/2009, persistindo a defasagem no pagamento com a edição do Decreto Estadual 48.521/2023. Falece interesse recursal quanto à tabela de vencimento de professor docente I 16 horas, cargo diverso do ocupado pela servidora. Ausência de ofensa aos princípios da reserva legal, da separação dos poderes, as limitações orçamentárias, à LINDB, à Súmula Vinculante 42/STF ou ao Regime de Recuperação Fiscal. Parcial provimento do recurso somente para aplicação da Súmula 111/STJ aos honorários de sucumbência. Pretendida aplicação da correção monetária pelo INPC sobre os atrasados não atingidos pela prescrição quinquenal no período anterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021, na forma prevista no Tema 905 do STJ para condenações de natureza previdenciária que não se justifica. Suspensão da execução da condenação diante da decisão da Presidência deste Tribunal prolatada na Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, a qual deferiu o pedido «para sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001". Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

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994 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDENCIA. SERVIDOR APOSENTADO NO CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL II. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 22 HORAS. ADEQUAÇÃO DO PROVENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008. VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA E REFERÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ. ADI 4167. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À LINDB, À SÚMULA VINCULANTE 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Pleito de suspensão do processamento do feito em razão da existência da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 que não obsta propositura de demanda individual nem se revela útil pois ambas as ações, individual e coletiva, estão em sede de recurso, já tendo sido julgadas as apelações e os embargos de declaração na ACP. Tema 1.218 (RE 1.326.541) da repercussão geral, acerca da «adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada, que não obsta a procedência dos pedidos nem o deferimento da tutela provisória. Ausência de determinação pelo STF de suspensão do processamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre a matéria no território nacional, nos termos do disposto no art. 1.035, § 5º do CPC. Suspensão que não decorre automaticamente do reconhecimento da repercussão geral. Decisões da Terceira Vice-Presidência que concedeu efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo Estado para suspender imediatamente os efeitos do acórdão da ACP 0228901-59.2018.19.0001 e de sobrestamento dos recursos especial e extraordinário naqueles autos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do STF que não têm efeito vinculante. Piso salarial nacional do magistério público. Adequação da remuneração ao que dispõe a Lei 11.738/2008. O STF decidiu, no julgamento da ADI Acórdão/STF, pela constitucionalidade da lei, entendendo pela competência da União para fixar o piso salarial nacional do magistério. Valor fixado pela Lei 11.738/2008 referente à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, como a cumprida pela servidora. Decidiu o STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 911) sob o rito dos recursos repetitivos, que «a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009. Lei local que prevê interstício de 12% (doze por cento) entre as referências. Lei 6.834/2014 que limitou a majorar os vencimentos das categorias funcionais que menciona, observando o interstício de 12% entre as referências, sem revogar a Lei 5.539/2009, persistindo a defasagem no pagamento com a edição do Decreto Estadual 48.521/2023. Ausência de ofensa aos princípios da reserva legal, da separação dos poderes, as limitações orçamentárias, à LINDB, à Súmula Vinculante 42/STF ou ao Regime de Recuperação Fiscal. Deferimento da suspensão de liminar 0071377-26.2023.8.19.0000 pela Presidência deste Tribunal que não resulta na suspensão do processamento do feito nem impede a procedência dos pedidos iniciais ou a concessão da tutela de urgência pelo Juízo Fazendário, mas apenas obsta a execução até o trânsito em julgado da referida ACP. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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995 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DO CARGO DE CONSELHEIRA TUTELAR. SUPOSTA CONDUTA IRREGULAR. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para afastar a agravante do cargo de Conselheira Tutelar no Município de Bagé, em razão de suposta conduta irregular consistente na promoção de aproximação inadequada entre infantes acolhidos institucionalmente e pessoa não habilitada no Cadastro Nacional de Adoção (CNA). A agravante sustenta a ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela e requer a revogação da medida. ... (Continua)

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996 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. PROFESSORA OCUPANTE DO CARGO DOCENTE I, D07, COM CARGA DE 18 HORAS SEMANAIS, POSSUINDO DUAS MATRÍCULAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O STF, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, fixando como termo inicial para sua aplicação a data de 27.04.2011. Reconhecida a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, vedou a fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, firmando o entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional às classes e níveis superiores da carreira do magistério somente quando houver previsão nas legislações locais. Tema 911. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o plano de carreira do magistério está regulamentado pela Lei 5.539/2009, que alterou a Lei 1.614/1990, dispondo, em seu art. 3º, que o vencimento-base dos cargos guardará o interstício de 12% entre as referências, a partir da referência 1. Demandante que comprova que é professora da rede pública estadual, ocupante da classe Docente I, nível D, referência 07, matrículas 00-0914812-3 e 00-0934381-5, com carga horária de 18 horas semanais em cada qual, fatos não desconstituídos pelo apelado. Cabível a antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, conforme a Súmula 60/STJ. Confirmação do direito autoral após a instrução probatória e, sendo evidente o dano decorrente da demora na correção de verba de natureza alimentar, deve ser deferida a tutela pleiteada, cabendo, todavia, ao juízo de origem observar o estabelecido no Aviso 195/2023. Sobrestamento do feito postulado pela parte ré, em sede de contrarrazões recursais. Desnecessidade. Em que pese o fato de ter sido reconhecida a repercussão geral, o STF não determinou a suspensão, em todo País, das demandas individuais ou coletivas que versam sobre o piso nacional dos professores. Reforma da sentença que se impõe, a fim de julgar procedente o pedido, para condenar a parte ré a adequar os vencimentos da parte autora, os quais deverão ser calculados de acordo com sua jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores instituído pela Lei 11.738/2008, devidamente atualizado, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, desde o nível 1, observando-se o interstício de 12% entre referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, com os respectivos reflexos salariais, assim como a pagar as diferenças salariais devidas até o efetivo cumprimento do julgado, devendo o respectivo quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, observando-se a prescrição quinquenal, tudo acrescido de correção monetária, a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela, de acordo com o IPCA-E, e de juros de mora, a contar da citação, pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, e, a partir de 09.12.2021, data da publicação da Emenda Constitucional 113/2021, com a aplicação apenas da Taxa SELIC. Honorários de sucumbência a serem fixados em sede de liquidação do julgado, na forma do art. 85, parágrafo 4º, II, do CPC. Sem despesas processuais, ante a isenção legal. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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997 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO ELIMINADO DO CERTAME NA INVESTIGAÇÃO SOCIAL. IMPETRANTE QUE É RÉU EM AÇÃO PENAL. ACUSAÇÃO DE QUE TERIA SE UTILIZADO DO CARGO PÚBLICO QUE OCUPAVA PARA A PRÁTICA DE ILÍCITOS PENAIS. CONCURSO DA CARREIRA DA SEGURANÇA PÚBLICA. EXCLUSÃO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA.

Trata-se de Mandado de Segurança impugnando ato administrativo que excluiu o impetrante do Concurso de Inspetor de Polícia de 6ª Classe. ... (Continua)

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998 - STJ. Direito administrativo. Concurso público. Edital. Limite de idade. Polícia militar do Estado de Santa Catarina. Previsão legal. Natureza do cargo. Legalidade.

«1. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é possível a definição de limite máximo e mínimo de idade, sexo e altura para o ingresso na carreira militar, levando-se em conta as peculiaridades da atividade exercida, desde que haja lei específica que imponha tais limitações. ... (Continua)

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999 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. EXTINÇÃO DO FEITO POR FORÇA DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA AGRAVADA, OCUPANTE DO CARGO DE MERENDEIRA. SENTENÇA COLETIVA QUE CONCEDEU O DIREITO À GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. RECURSO DESPROVIDO.

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1000 - TST. Agravo em agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Apuração da existência de culpa «in vigilando. Fiscalização do contrato. Comprovação a cargo do ente público. Princípio da aptidão para a prova.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista. Trata-se de despacho que mantém a decisão do Regional que concluiu que o Reclamado não demonstrou a fiscalização do contrato. Mostra-se claro, portanto, que, sendo a efetiva fiscalização da execução do contrato encargo do ente integrante da Administração Pública, compete a ele provar que cumpriu com o seu dever legal, sobretudo porque eventuais documentos que demonstram a fiscalização estão em seu poder, conclusão que decorre da aplicação do princípio da aptidão para a prova. Corretos, portanto, os termos do despacho agravado. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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