(DOC. VP 273.5609.7732.7858)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO ELIMINADO DO CERTAME NA INVESTIGAÇÃO SOCIAL. IMPETRANTE QUE É RÉU EM AÇÃO PENAL. ACUSAÇÃO DE QUE TERIA SE UTILIZADO DO CARGO PÚBLICO QUE OCUPAVA PARA A PRÁTICA DE ILÍCITOS PENAIS. CONCURSO DA CARREIRA DA SEGURANÇA PÚBLICA. EXCLUSÃO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Mandado de Segurança impugnando ato administrativo que excluiu o impetrante do Concurso de Inspetor de Polícia de 6ª Classe. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se é proporcional e razoável a exclusão de candidato em concurso público em razão de ser réu em ação penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O E. STF fixou tese no sentido de que o princípio da inocência prepondera nas hipóteses em que o candidato responde a inquéritos ou processos penais em curso, ressalvado

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