(DOC. VP 329.9096.9399.7102)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA OCUPANTE DO CARGO DE INSPETORA ESCOLAR. CARGA HORÁRIA DE 25 HORAS. NÍVEL D-09. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta da sentença que julgou improcedentes os pedidos sob o fundamento de que após o advento do Decreto 48521/2023 fora implementado o aludido piso de forma que não há mais falar em implementação do piso nacional. 2. Lesão à Súmula Vinculante 42/STF. 3. Ausência de dotação orçamentária. 4. Ausência de comprovação de percepção de vencimento inferior ao piso nacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A Apelante sustenta que seus vencimentos estão defasados e

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