Jurisprudência sobre
auto acusacao falsa

951 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Inocorrência. Aclaratórios aviados pela defensoria pública. Não cabimento. Réu com patrono constituído. Falta de representação processual. Embargos não conhecidos.

«1. Sendo o acusado patrocinado por advogado particular, com procuração juntada aos autos, não há representação processual para a Defensoria Pública atuar, mormente se ausente ato judicial de nomeação para que se patrocine os interesses do acusado no curso da ação penal. ... (Continua)

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952 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ausência de intimação do advogado constituído no curso do inquérito policial. Nulidade. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado afastamento da revelia. Impossibilidade. Recurso improvido.

1 - Consoante dispõe o CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual sem que haja efetiva demonstração de prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. No mesmo sentido, preconiza a Súmula 523/STF que, «no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". ... (Continua)

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953 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Falta de indícios de autoria. Não demonstração de plano. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial que decreta a custódia cautelar deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

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954 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PENA DE 08 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E 21 DM, REGIME FECHADO, POR VIOLAÇÃO A NORMA PREVISTA NO art. 157, §§ 2º, II, E 2º-A, I, DO CP. RECURSO DEFENSIVO. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, PRETENDE PRELIMINARMENTE: SEJA DECLARADA A NULIDADE DA CITAÇÃO, BEM COMO, A NULIDADE EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, SOB FUNDAMENTO DA PRECARIEDADE DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, SEJA REVISTA A DOSIMETRIA.

Preliminares Rejeitadas. Nulidade da citação do acusado: No caso, o apelante, apesar de diversas diligências, não fora encontrado para ser citado pessoalmente, contudo, constituiu advogado nos autos, bem como, juntou-se aos autos Instrumento Particular de procuração, tendo o seu procurador habilitado apresentado resposta à acusação, o que demonstra que o apelante tinha conhecimento do processo e do teor da acusação. Registre-se ainda que a sua defesa técnica esteve presente durante os atos processuais, bem como, apresentou as peças essenciais ao exercício do direito de defesa, como, resposta à acusação, alegações finais e recurso de apelação. Não se constata qualquer prejuízo a autorizar o reconhecimento da nulidade apontada, visto que o apelante não compareceu em juízo por vontade própria. Dessa forma, resta claro que se encontra sanada a falta de citação, tendo sido correta a decisão do juízo que deu o réu por citado, conforme decisão e-doc. 450. Inviolabilidade de domicílio: o direito fundamental referente à inviolabilidade do domicílio foi consagrado no CF/88, art. 5º, XI. No entanto, o próprio legislador constituinte previu exceções à regra do dispositivo e afastou o caráter absoluto da inviolabilidade do domicílio, principalmente quando a polícia dispõe de informações que o apontam como instrumento da prática do crime de roubo, onde se encontra um indivíduo que em tese, seria um dos autores do delito contra o patrimônio, praticado com grave ameaça a pessoa e cuja ação exige eficiência e rapidez dos agentes da segurança pública, como na hipótese dos autos. Ora, os policiais militares, cientes da autoria intelectual do crime por Matheus, conforme narrado pelo corréu Ramon, que se mostrava arrependido, diligenciaram até a residência de Matheus, tendo o mesmo recebido os Policiais na entrada da residência e, confessado que planejou o roubo, que foi executado pelos corréus Ramon e Vitor Hugo, tudo isso restou corroborado pelo relato da vítima Maicon. Ao contrário do que alega a Defesa, no caso concreto, não há que se falar em violação de domicílio no caso, ora analisado, pois, de acordo com as declarações prestadas pelos policiais, o ingresso no quintal da residência do acusado se deu mediante autorização do próprio réu que, inclusive indicou onde se encontrava o revólver utilizado na empreitada criminosa. Mantido o decreto condenatório. Autoria e a materialidade mostram-se bem definidas, diante de todo o conjunto probatório. Dosimetria sem correção. Pena basilar exasperada em razão da presença da majorante relativa ao concurso de pessoas, bem como, em razão do réu já ter trabalhado para a vítima. Ante os depoimentos, o crime de roubo foi praticado com emprego de arma de fogo e concurso de agentes. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é amplamente majoritária no sentido de que a falta de apreensão e perícia na arma, não impede a incidência da respectiva majorante, quando o emprego desta, restar demonstrado por outros meios de prova que permitam a sua comprovação, como no caso dos autos. Inviável a exclusão das majorantes devidamente reconhecidas, concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Em se tratando de crime de roubo com pluralidade de causas de aumento, admite-se a utilização das causas de aumento sobejantes, como circunstâncias judiciais desfavoráveis, para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo, não empregadas para majorar a pena na terceira-fase da dosimetria. Registre-se que a Lei 13.654/2018 entre outras modificações, na hipótese do crime de roubo, se a violência ou a ameaça for exercida com emprego de arma de fogo, passou a prever o aumento de pena na fração equivalente a 2/3 (dois terços). Tendo em vista que o réu foi o autor intelectual, deve incidir a circunstância agravante prevista no art. 61, I do código Penal. Quanto ao regime prisional, tendo em conta o quantum da pena aplicada, bem como levando-se em conta as circunstâncias judiciais desfavoráveis, se apresenta adequado e proporcional, somando-se ao que preconiza o art. 33, § 2º e §3º, do CP, a manutenção do regime inicialmente fechado, estabelecido no decisum, que ora se mantém adequado para a reprovação do delito. Registre-se que, o crime foi praticado mediante grave ameaça, utilização de arma de fogo de forma ostensiva, gerando maior risco para as vítimas, exteriorizando efetiva periculosidade do acusado, que põe em primeiro lugar a vantagem patrimonial. Desprovimento do Recurso.... (Continua)

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955 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial da acusação conhecido e provido. Irresignação da defesa. Alegação de nulidade processual por ausência de interrogatório da ré. Ausência de comparecimento da parte ao ato processual sem justificativa. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade à qual deu causa. Agravo regimental desprovido.

1 - Na espécie, o Tribunal a quo entendeu plausível a alegação defensiva de que a acusada não teria comparecido à audiência virtual por dificuldade de utilizar a tecnologia necessária para tanto, considerando a sua idade (63 anos) e a sua falta de instrução. ... (Continua)

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956 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO BIQUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REJEIÇÃO. DECOTE DAS QUALIFICADORES. INVIABILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO EM RAZÃO DA TENTATIVA. INADEQUAÇÃO. 1)

In casu, nos fundamentos expostos em suas razões, a defesa deixa de observar que todo o acervo probatório - provas colhidas na fase do inquérito, as Judicializadas, colhidas na primeira fase do procedimento e no Plenário do Júri -, é acessado pelos jurados que, nele embasado, chegam ao seu veredicto. Vigora no Tribunal do Júri o princípio da íntima convicção; os jurados são livres na valoração e na interpretação da prova, somente se admitindo a anulação de seus julgamentos excepcionalmente, em casos de manifesta arbitrariedade ou total dissociação das provas contidas nos autos. 2) Com efeito, na espécie, a vítima foi assertiva ao identificar o acusado Kaio, indicando situações fáticas que justificam tê-lo reconhecido como o elemento que estava de capacete e de arma em punho, acompanhando o acusado Isaque, e com quem entrou em luta corporal. Assim, não há que se falar em falha no reconhecimento ou ausência de provas de autoria, com relação ao acusado Kaio, até mesmo porque ambos os recorrentes já eram conhecidos da vítima. 3) Na mesma toada, não merece ser acolhida a tese de desistência voluntária, apresentada pela defesa em relação ao acusado Isaque, porque a vítima também foi categórica ao afirmar ¿que, antes de conseguir pular o muro, ISAQUE acertou outro golpe de facão nas costas da vítima; que surgiu um cachorro no quintal do vizinho de Ramon, obstruindo a passagem de ISAQUE, fazendo com que ele cessasse a perseguição ao ofendido¿. 4) Se a opção feita pelo Conselho de Sentença sobre as versões antagônicas apresentadas pela acusação e pela defesa encontrar respaldo em alguma prova dos autos ¿ como no caso ¿ não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. A valoração da prova compete ao corpo de jurados, sendo indevido menoscabar sua opção acerca das versões apresentadas. Não há como a Corte imiscuir-se nessa decisão, substituindo-se aos jurados, sob pena de invadir a soberania constitucional dos julgamentos do Tribunal do Júri, juiz natural da causa (CF/88, art. 5º, XXXVIII, ¿c¿). Precedentes. 5) No que tange as qualificadoras previstas no art. 121, §2ª, I e IV, do CP, restou comprovado que o crime foi cometido por motivo torpe ¿ rixa relacionada a divergência de facções criminosas ¿ os acusados são integrantes do TCP e a vítima reside em área dominada pelo Comando Vermelho -, e que o crime foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima - os apelantes estavam em superioridade numérica e armados com um revólver e um facão, tendo surpreendido a vítima em um momento de lazer -, ambas objeto de quesitação aos senhores jurados, o que inviabiliza o afastamento das mesmas por este Colegiado. Precedentes. 6) Tentativa. Com relação ao pleito direcionado a aplicação da fração máxima de redução pela tentativa, melhor sorte não assiste a combativa defesa, pois constata-se que a vítima foi atingida em 02 oportunidades por golpes de facão, a primeira em sua cabeça e a segunda em suas costas -, causando-lhe as lesões descritas no BAM (com fotos) e no AECD ¿ docs. 31 (fls.31/35) e 138 -, e que o crime só não se consumou, porque ela conseguiu se evadir correndo e recebeu pronto atendimento médico, o que comprova que a tentativa de homicídio percorreu a maior parte do iter criminis, e justifica a manutenção da fração na razão de 1/3, como acolhida pelo sentenciante. Precedentes. Desprovimento do recurso defensivo.... (Continua)

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957 - TJSP. Serviços Profissionais. Ação de indenização visando a cobrança de honorários sucumbenciais. Ação julgada extinta por falta de interesse de agir nos termos do art. 485, VI do CPC.

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958 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Ação reivindicatória e demolitória. Esbulho. Ocupação de boa-fé. Indenização indevida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535, 1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, pois observa-se que o Tribunal de origem concluiu que a ocupação se deu antes da vigência da Lei 9.636/1998, não devendo retroagir para punir o recorrido. ... (Continua)

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959 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Pad. Fato apurado. Valer-se de cargo público para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública (da Lei 8.112/1990, art. 116, II e III, Lei 8.112/1990, art.117, IX c/c Lei 8.112/1990, art. 132, iv), em razão de ter adquirido, irregularmente, arma que havia sido entregue campanha do desarmamento. Pena aplicada. Demissão. Decisão fundamentada. Penalização coerente com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de dilação probatória o que, contudo, é defeso via do mandado de segurança. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. Ordem denegada.

«1 - O impetrante pretende obter a anulação da Portaria que formalizou sua demissão do serviço público, sob acusação de ter adquirido irregularmente arma que seria entregue Campanha do Desarmamento, tendo sido, ainda, acusado pelo vendedor de o ter enganado, pois o valor da indenização a ser paga pelo Poder Público era de R$ 300,00, enquanto o Servidor teria informado que pagaria a indenização de R$ 150,00, valor, segundo este, equivalente ao pago pela Campanha do Desarmamento. ... (Continua)

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960 - TJPE. Processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Rejeição das preliminares de extinção da punibilidade pela prescrição e de violação ao princípio da irretroatividade. Matéria meritória em que se requer desclassificação para a figura privilegiada e exclusão da qualificadora do meio cruel. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Versões contrapostas. Opção do conselho de sentença pela tese acusatória consubstanciada na prova dos autos. Prevalência do princípio da soberania dos veredictos. Apelo não-provido. Decisão unânime.

«2. Em face do que dispõe o art. 117 do CPB, não há como acolher a primeira preliminar defensiva de extinção da punibilidade pela prescrição, considerando a ocorrência de sucessivas causas de interrupção do curso do prazo prescricional. Quanto à segunda preliminar, denota-se entendimento equivocado da defesa, na medida em que, com relação à revelia do acusado, foi suscitada a violação ao princípio constitucional que veda a retroatividade da lei penal mais gravosa, o que, na realidade, não ocorreu. Ao declarar a revelia do réu, o magistrado monocrático seguiu rigorosamente o preceito legal vigente à época do fato, aplicando a determinação contida no CPP, art. 366, na sua redação original (Decreto-lei 3689/41) . Portanto, impõe-se a rejeição das preliminares suscitadas pela defesa, por falta de amparo legal. ... (Continua)

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961 - TJSP. Meio ambiente. Ação penal. Trancamento. Cabimento. Acusação de óbice ou dificuldade à ação fiscalizadora do Poder Público no trato de assuntos relacionados ao meio ambiente. Hipótese. Peças acusatórias que se distanciam em muito dos autos de investigação. Falta de justa causa. Existência. CPP, art. 648, inciso I. Aplicação. Ordem de «habeas corpus concedida.

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962 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso para ocultar a condição de foragido. Exercício de autodefesa. Absolvição. Crime de receptação. Pena-base. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Reincidência. Inexistência de bis in idem. Regime prisional semiaberto.

«1. Consolidou-se nesta Corte o entendimento de que a atribuição de falsa identidade, visando ocultar antecedentes criminais, constitui exercício do direito de autodefesa. ... (Continua)

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963 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulação de débito c/c reparação de danos. Sentença de procedência. Inconformismo do autor. Perícia realizada nos autos que constatou que as assinaturas nos contratos não provieram do punho do autor. Incontroversa a irregularidade dos descontos e a falha na prestação dos serviços da ré. Danos morais «in re ipsa". «Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00. Termo inicial dos consectários legais mantido conforme constou na r. sentença. Sentença reformada em parte. Recurso provido

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964 - TJRJ. Direito Processual Civil. Demanda de busca e apreensão. Irregularidade no recolhimento das custas iniciais. Intimação pessoal do autor para a sua complementação. Sentença de extinção, na forma do CPC, art. 485, IV, pela falta de regularização das custas, sem a intimação do advogado do autor. Violação da garantia constitucional do contraditório. Error in procedendo. Anulação da sentença para que o processo siga como de direito. Recurso provido.

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965 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Alegações de nulidade. Inacolhimento. Denúncia. Individualização da conduta do réu. Decretação da revelia. Regularidade. Não localização do acusado no endereço constante dos autos. Citação editalícia. Continuidade da inércia do réu. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Inaplicabilidade. Crime cometido antes da Lei 9.271/96. Excesso de linguagem na decisão de pronúncia. Inocorrência. Juiz que apenas apresentou os motivos de seu convencimento, não emitindo qualquer juízo de valor capaz de influir no ânimo dos jurados. Ordem denegada, à unanimidade.

«1. Há de ser afastada a alegação de inépcia da denúncia por suposta ausência de individualização da conduta do paciente. Ao contrário do que dizem os impetrantes, consta da peça acusatória a qualificação do paciente, com indicação do dia, hora e local do fato delituoso, assim como também com a descrição da conduta imputada ao paciente, o qual, juntamente com os demais acusados, teria abordado as vítimas, que em seguida foram atingidas por disparos de armas de fogo, uma delas vindo a falecer. A exordial, inclusive, aponta para os executores dos tiros e indica que os «demais acusados (o paciente incluído), todos armados e que cercaram as vítimas, anuindo na conduta delitiva, tiveram participação efetiva. Não se vislumbra, portanto, motivo para a anulação requerida nesta parte. ... (Continua)

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966 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus. Prova ilícita. Tráfico de drogas. Investigação policial. Exercício do direito de permanecer calado manifestado expressamente pelo indiciado (CF/88, art. 5º, LXIII). Gravação de conversa informal realizada pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. Elemento de informação considerado ilícito. Vulneração de direito constitucionalmente assegurado. Inaplicabilidade do entendimento no sentido da licitude da prova coletada quando um dos interlocutores tem ciência da gravação do diálogo. Situação diversa. Autoacusação. Direito à não autoincriminação que deve prevalecer sobre o dever-poder do estado de realizar a investigação criminal. Precedentes do STF e STJ.

«1. Segundo o CF/88, art. 5º, LXIII, o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. ... (Continua)

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967 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO. SÚMULA 70/TJRJ. DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO QUE NÃO DESAFIAM AJUSTES. 1)

Preliminares. 1.1) Busca pessoal realizada sem a presença de fundadas razões. In casu, a defesa deixa de observar que os policiais militares estavam em patrulhamento de rotina na Comunidade Quinta Lebrão - dominada pela facção criminosa Comando Vermelho -, e quando viraram a curva na Rua das Montanhas, local reconhecido como ponto de venda e consumo de drogas naquela localidade, visualizaram o acusado ¿ já conhecido pelos policiais ¿ que estava há uns 10 metros de distância, conversando com 02 elementos, e ele ao perceber a presença dos policiais, imediatamente dispensou algo que estava em suas mãos. Na sequência, os policiais se aproximaram para realizar a abordagem logrando encontrar, próximo ao acusado, o material entorpecente que ele havia acabado de dispensar, e informalmente indagado pelos policiais, o acusado noticiou ter ido ao local com o fito de desenterrar o entorpecente e comercializá-lo. 1.1.2) Com efeito, diversamente do sustentado pela defesa, a busca pessoal efetivada não decorreu de simples intuição dos policiais, ou de simples denúncia anônima, mas de todo um contexto que se mostrou significativo no sentido de fundada suspeita da prática de crime, a constituir hipótese excepcional justificada nos termos do CPP, art. 244, caput. Precedente. 1.2) Violação à garantia a não auto incriminação ¿ os policiais militares não alertaram o acusado sobre o direito de permanecer em silêncio. É cediço que o alerta sobre o direito ao silêncio é garantido constitucionalmente ao preso e ao acusado de uma prática delitiva. Na espécie, contudo, além da ausência de informação acerca desse direito ao acusado gerar apenas a nulidade relativa, por depender de efetiva comprovação o que, no caso, não ocorreu, e tampouco houve menção a ocorrência de constrangimento ilegal no ato, restando sua condenação escorada em todo acervo probatório constante dos autos, notadamente no depoimento das testemunhas em juízo, nos laudos periciais e nas circunstâncias da prisão, natureza e forma de acondicionamento das drogas. 1.2.1) Ademais, quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, o acusado foi alertado de seu direito ao silêncio, tendo optado por confessar a conduta criminosa, como se extrai do APF. Precedentes. 1.3) Quebra da cadeia de custódia. In casu, extrai-se das peças constantes dos autos que não existem dúvidas a respeito da preservação da fiabilidade de todos os atos que compõem a cadeia de custódia da prova como registro documentado de toda a cronologia da posse, movimentação, localização e armazenamento do material probatório apreendido e periciado. Isso porque, pela simples leitura do auto de apreensão (fls.17), percebe-se que as drogas recolhidas ¿ 87 g de cloridrato de cocaína -, são exatamente iguais às que constam nos laudos de entorpecentes. 1.3.1) Registre-se aqui, que a diferença apontada pela Defesa na quantidade de embalagens - 99 sacolés indicados no auto de apreensão e 100 sacolés indicados nos laudos -, cuidou-se de mero erro material, como indicado pela Delegacia, em esclarecimento solicitado pela Defesa através do Juízo. 1.3.2) Com efeito, foram apreendidos com o acusado João Vitor 01 tipo de droga, 87, g Cloridrato de Cocaína em pó, acondicionadas em 100 sacolés, contendo as inscrições ¿TROPA DO HOMEM-PÓ 10/CV CPX DA QL¿ e ¿TROPA DO HOMEM-PÓ 30/CV CPX DA QL¿, e a defesa não demonstrou a alegada falha na cadeia de custódia, bem como deixou de apontar qualquer prejuízo concreto, inviabilizando o reconhecimento de nulidade. Precedentes. 3) Mérito. Comprovada a materialidade do crime de tráfico pelo auto de apreensão das drogas, com os respectivos laudos, e a autoria pela incriminação de testemunhas idôneas, inarredável a responsabilização do autor. É cediço que a validade do depoimento policial como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da condenação já se encontram assentadas na jurisprudência, conforme se extrai do teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. 3) Além disso, vale consignar que, para a caracterização do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, a lei não exige que o agente seja colhido no ato da venda da droga ou do fornecimento da substância entorpecente a terceira pessoa, mesmo porque, em se tratando de tráfico de drogas, não existe dolo específico, bastando para sua configuração, que o agente realize qualquer das condutas descritas no tipo, sendo prescindível o estado flagrancial no tocante à venda do entorpecente. Precedente. 4) Dosimetria que observou o sistema trifásico. 4.1) A defesa busca a redução da pena-base, com a aplicação da fração de aumento na razão de 1/8, no entanto, razão não lhe assiste. Observa-se que é massiva a Jurisprudência do STJ, no sentido da possibilidade de aplicação da fração de 1/8, sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima, estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, ou de 1/6 sobre a pena mínima, não sendo, portando, obrigatória a aplicação do patamar de 1/8 para cada fator desfavorável, como pretende a defesa do acusado. Assim, constata-se que a fração de aumento utilizada pelo sentenciante (1/6), para a elevação da pena-base do delito de tráfico revela-se adequada e proporcional, segundo os parâmetros indicados pela Jurisprudência do S.T.J. não desafiando ajustes, e por isso se mantém a pena-base do delito de tráfico, nos moldes consignados pelo sentenciante em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 583 dias-multa. 4.2) Pena Intermediária. Por seu turno, com relação ao reconhecimento da circunstância atenuante da confissão, não se extrai da fundamentação da sentença que o acusado a tenha realizado, seja de forma extrajudicial ou judicial, revelando notar que o sentenciante apena a mencionou quando se referiu às declarações prestadas pelas testemunhas de acusação em Juízo, o que inviabiliza o acolhimento do pleito defensivo, nos termos da hodierna Jurisprudência do STJ. Precedente. 4.2.1) Assim, diante da ausência de circunstâncias atenuantes e da presença da recidiva, mantém-se a pena intermediária dos crimes de tráfico em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, tornada esta última em definitiva, ante a ausência de outros moduladores. 5) Regime. Ainda que diante do quantum de pena final aplicada (inferior a 8 anos), a valoração de circunstância judicial negativa ¿ que foi causa suficiente do afastamento da pena-base de seu mínimo legal -, aliada a presença da recidiva, revela ser escorreito o regime prisional mais gravoso (fechado) fixado pelo sentenciante, à luz do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Precedente. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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968 - TJSP. RECURSO INOMINADO - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE AQUISIÇÃO SOFTWARE POR APLICATIVO WHATSAPP - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

Autor pretende a responsabilização do réu, instituição financeira, em razão de fraude praticada por terceiro, sob o argumento de que a falta de cautela do banco na permissão para abertura de conta digital permitiu a causação do evento e o prejuízo que a ele adveio. ... (Continua)

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969 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS NÃO RECONHECIDOS PELO AUTOR. DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS.

Recorre o banco réu alegando falta de interesse de agir. No mérito, requer a improcedência dos pedidos, ou o afastamento da condenação pelos danos morais. Quanto a falta de interesse de agir, a presente demanda é necessária, até porque a pretensão resistida, demonstrada na contestação, faz surgir o interesse na obtenção do provimento jurisdicional. Não se pode exigir o prévio requerimento administrativo para o ingresso no Poder Judiciário. Preliminar afastada. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Inegável que houve o desconto de quantias não contratadas pelo autor. Assim, cabia ao banco réu a comprovação de que o autor firmou o contrato de empréstimo impugnado, ônus do qual não se desincumbiu. Instituição financeira que, apesar de afirmar que a contratação do contrato foi regular, não requereu perícia grafotécnica. Inexistindo prova inequívoca da contratação pela parte autora, a instituição financeira responde objetivamente pela falha na prestação do serviço. Eventual atuação de terceiro fraudador que não isenta a parte ré do dever de reparar, uma vez que a fraude representa fortuito interno, integrando os riscos do empreendimento. Súmulas 479 do E. STJ e 94 desta Corte. Nessa toada, demonstrada a falha na prestação do serviço, com os descontos pelo banco de valores indevidos do benefício previdenciário do autor, afigura-se correta a condenação da instituição financeira ao pagamento a título de reparação moral. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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970 - TJRJ. Apelação criminal do Ministério Público. Absolvição pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Recurso que persegue a condenação do réu às penas do art. 302, § 1º, III, do CTB. Mérito que se resolve em favor da Acusação. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o Apelado, na condução do veículo Ford F1000, placa LKP7231, violou dever objetivo de cuidado, ao trafegar sem a devida atenção e em velocidade superior à máxima permitida, sobretudo por se tratar de via de baixa luminosidade e que se encontrava úmida por estar chuviscando, vindo a colidir com o ônibus da Auto Viação Reginas, placa LKP7231, que estava parado à margem direita da via, provocando o óbito da vítima, que ocupava o banco do carona daquele automóvel. Laudo pericial que foi categórico ao concluir que a causa determinante para o acidente foi «a falta de atenção do motorista do veículo 2 (CAMINHONE F1000) e que o fato do mesmo trafeqar com velocidade superior a máxima permitida na via contribuiu para as graves consequências do acidente". Laudo que menciona, ainda, «que o piso encontrava-se úmido, que «há placa de sinalização indicando que a velocidade máxima permitida no trecho é de 30 km/h e que «não há marcas de frenagem". Acusado que apresentou versões conflitantes. Na DP atribuiu a causa do acidente a ultrapassagem brusca de um caminhão, que o obrigou a retornar à pista da direita, momento em que colidiu com o ônibus. Em juízo, alegou ter se assustado com os faróis dos veículos que vinham em sentido contrário e pisou no freio, ocasião em que o automóvel por ele conduzido escorregou na pista, ocasionando a colisão, afirmando que acredita que havia óleo ou algo similar na via. Testemunhas que não presenciaram o momento exato da colisão, chegando ao local pouco depois do acidente. A despeito dos depoimentos colhidos indicarem que o coletivo estava parado em local irregular e sem a devida sinalização, na linha da orientação do STJ, «em direito penal não existe compensação de culpa". Concreção do tipo incriminador culposo que pressupõe conduta voluntária, a inobservância do dever de cuidado interno (previsibilidade objetiva), a inobservância do dever de cuidado externo (ausência de cuidado objetivo), a eclosão de evento involuntário e típico, além da relação específica de causalidade entre o descuido e o resultado. Evidenciado que, no fato concreto, o agente possuía previsibilidade objetiva, lhe sendo possível a antevisão do resultado danoso pela diligência comum ao homo medius, e, mesmo assim, atuou com inobservância do dever de cuidado objetivo, por imprudência, ensejando, por conta disso, a ocorrência do evento danoso não desejado, reputa-se correto o decreto de restrição diante desse cenário factual. Inobservância do dever objetivo de cuidado sobejamente evidenciado, sobretudo por ter conduzido o veículo em velocidade acima do permitido, no período noturno, em via de baixa iluminação e que estava úmida. Nexo de causalidade comprovado pelo auto de exame cadavérico. Improcedência da pretensão do MP, de incidência da causa de aumento pela omissão de socorro, já que encontra ressonância exclusivamente no relato do motorista do ônibus envolvido no acidente, contraposto pelas declarações do acusado, no sentido de que tentou tirar a vítima do veículo e aguardou a chegada dos bombeiros, bem como pelo depoimento da testemunha Luciano, o qual afirmou ter visto o réu no local, acrescentando que havia bastante gente conversando com o mesmo e que «o socorro não demorou para chegar; que chegou rapidinho". Juízos de condenação e tipicidade, nesses termos, revisados para condenar o réu pelo crime do CTB, art. 302, reunidos que se encontram todos os seus elementos constitutivos. Dosimetria ensejando pena-base no mínimo legal, sem alterações nas fases derradeiras. Concessão de restritivas que se faz segundo o CP, art. 44. Regime prisional que se estabiliza na modalidade aberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva (retroativa) que se impõe, considerando o decurso do prazo de 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e o acórdão condenatório. Recurso a que se dá provimento, a fim de condenar o réu Luiz Carlos Costa de Souza, como incurso nas sanções do CTB, art. 302, às penas finais de 02 (dois) anos de detenção, em regime aberto, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos, e, de ofício, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva (retroativa).

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971 - TJSP. Ato jurídico. Anulação. Multas de trânsito impostas por sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Falta de legitimidade ou competência para a prática do ato. Atividade de fiscalização do trânsito local é exclusiva da Administração Direta, sendo típica do Poder Executivo. Inadmissível a delegação do poder de polícia de trânsito a particular, ainda que se trate de cessionária de serviço público. Exclusão da pontuação no prontuário do autor. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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972 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11343/2006, art. 33, CAPUT). RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA ASSENTADA DE FLS. 187 PORQUANTO NÃO RESPEITOU O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, TENDO EM VISTA NÃO TER HAVIDO A INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA ASSEGURAR SEU DIREITO DE PRESENÇA E DE SER INTERROGADO. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA PARA UMA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, FRISANDO QUE EVENTUAL DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO art. 28 DA LEI DE DROGAS NÃO PERMITE A CONDENAÇÃO DO APELANTE EM VISTA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA UMA VEZ QUE A DOUTA MAGISTRADA UTILIZOU ANOTAÇÃO (6 DA FAC) QUE TRATA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA REFERENTE A CRIME OCORRIDO EM DATA POSTERIOR À DATA DOS FATOS APURADOS NOS PRESENTES AUTOS, BEM COMO ABRANDADO O REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, TRANSPORTAVA E TRAZIA CONSIGO, 17,4G (DEZESSETE GRAMAS E QUATRO DECIGRAMAS) DE ERVA SECA E PRENSADA, ACONDICIONADA EM 05 (CINCO) TABLETES ENVOLTOS POR FILME PLÁSTICO E TRANSPARENTE, FECHADOS POR PLÁSTICO TRANSPARENTE E SEGMENTOS DE PAPEL BRANCO ADESIVADOS, ILUSTRANDO AS SEGUINTES INSCRIÇÕES «BEIRA PAZ KRIPTONITA DE R$ 10,00 QUALQUER VIOLAÇÃO RECLAMAR NA BOCA FELIZ NATAL E UM PRÓSPERO ANO NOVO, IDENTIFICADA COMO CANNABIS SATIVA L. (MACONHA), SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INSUFICIENTE PARA A MANTENÇA DA CONDENAÇÃO. A HIPÓTESE SERIA DE NULIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL À FIM DE POSSIBILITAR A REGULAR INTIMAÇÃO DO ACUSADO. NO ENTANTO, A NULIFICAÇÃO, AO MENOS EM TESE, SERIA EM DESFAVOR DO INTERESSE DO ACUSADO, UMA VEZ QUE A HIPÓTESE É DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, MAS TENDO COMO CONSEQUÊNCIA A SUA ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONVINCENTES PARA AFIRMAR QUE A PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA COM O RÉU TERIA DESTINAÇÃO COMERCIAL ILÍCITA. VERSÃO DOS MILITARES CONFIRMA, TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO, QUE NENHUM ATO DE COMÉRCIO ILÍCITO FOI CONSTATADO. RÉU E CORRÉU - CUJO FEITO SE ENCONTRA DESMEMBRADO -, EM SEDE POLICIAL, ADMITIRAM A PRESENÇA NO LOCAL DOS FATOS ONDE FORAM DETIDOS E QUE A DROGA QUE CADA UM PORTAVA TINHA DESTINAÇÃO AO CONSUMO PESSOAL. AS OUTRAS DUAS PESSOAS TAMBÉM CONDUZIDAS À DP E QUE ESTAVAM NO GRUPO AVISTADO NEGARAM TER PRESENCIADO QUALQUER ATO ILÍCITO OU DELES PARTICIPADO DE ALGUMA MANEIRA. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DE QUEM É ACUSADO. ANTE A INEXISTÊNCIA DE ADITAMENTO À DENÚNCIA, A ABSOLVIÇÃO SE IMPÕE POR FALTA DE CORRELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

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973 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

Art. 217-A c/c 226, II, n/f art. 71, todos do CP. Recurso defensivo requerendo a absolvição por insuficiência probatória. Inconsistência da prova que remete à dúvida além do razoável. Extrai-se dos autos a suspeita de manipulação do pênis da criança, na época com 5 anos de idade, pelo avô materno, ocorrido no mês de março de 2021. No que concerne ao exame da prática de atos libidinosos, diversos da conjunção carnal, é fundamental que sejam examinados a violência, grave ameaça e a intenção do agente de satisfação da lascívia ou apetite sexual. In casu, na fase de investigações, o menino foi ouvido em depoimento especial por policial capacitada para o ato e disse que o réu ¿mexeu no pinto dele¿, ¿que isso aconteceu no banheiro¿, ¿que ele só apertou e depois saiu do banheiro¿. Em juízo, na data de 24/07/2023, já com 8 anos de idade, a vítima prestou depoimento, mediado por assistente social do NUDECA e relatou, de forma tímida, que um homem o levou ao banheiro e pôs a mão nele e que não teria mais nada para falar. Em resposta às perguntas da acusação, o menino identificou o acusado como sendo o pai de sua mãe. Indagado em qual parte do corpo foi tocado, apontou para o órgão genital e informou que isso só aconteceu uma vez. As testemunhas de acusação, genitora e avó paterna do ofendido, reiteraram os relatos prestados em sede inquisitorial, expondo fatos que extrapolaram a narrativa da suposta vítima. As psicólogas que acompanharam a criança logo após os fatos não foram ouvidas sob o crivo do contraditório. Em interrogatório, o acusado negou a prática do ato libidinoso, afirmando que nunca ficou sozinho com o neto. A testemunha de defesa Elizabete, esposa do réu, afirmou que só a depoente e sua filha Vitória cuidavam das crianças e que o marido raramente estava em casa por causa do trabalho e que nunca ficou a sós com o menino, que ele não tinha intimidade com os netos. Em que pese a palavra da vítima assumir especial relevância nos crimes sexuais, no caso o depoimento do menino é frágil para manutenção do decreto condenatório. O relato da vítima infante, por força da sua falta de discernimento, imaturidade psíquica e da natural sugestionabilidade que lhe é inerente, há de ser avaliado com redobrada cautela na aferição da responsabilidade imputada. Embora se credite veracidade ao relato do ofendido, não se pode afirmar categoricamente que sofreu abuso sexual, havendo dúvida razoável se os fatos aconteceram como revelados ou de alguma forma foram plantados ou induzidos na narrativa da criança. Nesta linha, impende observância ao princípio in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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974 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária e sonegação de contribuição previdenciária. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Não ocorrência. Indícios de autoria e provas da materialidade configurados. Denúncia que atende aos requisitos legais. Inépcia não configurada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade, hipóteses que não se mostram configuradas na espécie dos autos. ... (Continua)

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975 - TJPE. Penal e processo penal. Correição parcial. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local. Solicitação de consultas de relatórios do sistema judwin e certidões de trânsito em julgado em nome do acusado. Desnecessidade de intervenção do poder judiciário. Capacidade constitucionalmente assegurada ao órgão ministerial. Inocorrência das hipóteses excepcionais que exigem atuação judicial. Improvimento. Decisão unânime.

«I. O Ministério Público tem assegurado, constitucionalmente, o poder requisitório, podendo requerer diretamente diligências e informações necessárias ao deslinde do processo. Assim, somente em hipóteses excepcionais deverá se recorrer ao Poder Judiciário, tais como a comprovada incapacidade de realização por meios próprios, seja por falta de estrutura por parte do órgão ministerial, seja por qualquer outra razão, ou quando o ato esteja sob reserva de jurisdição. No caso concreto, não restou comprovada qualquer das hipóteses. ... (Continua)

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976 - STF. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Incidente de insanidade mental. Falta de nomeação de curador. Nulidade processual. Não comprovação de prejuízo.

«1. À luz da norma inscrita no CPP, art. 563 - Código de Processo Penal, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o reconhecimento de nulidade dos atos processuais demanda, em regra, a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte. Vale dizer, o pedido deve expor, claramente, como o novo ato beneficiaria o acusado. Sem isso, estar-se-ia diante de um exercício de formalismo exagerado, que certamente comprometeria o objetivo maior da atividade jurisdicional. ... (Continua)

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977 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Fraude a licitação. Rejeição da resposta à acusação. Fundamentação idônea. Recurso não provido.

«1 - Na decisão relacionada ao CPP, art. 396-A, o juiz realiza mero exame de admissibilidade da imputação. Por isso, à exceção das hipóteses de inépcia da denúncia, falta de pressuposto processual, condição ou justa causa para o exercício da ação penal, ou de absolvição sumária, o ato judicial não demanda fundamentação complexa, sob pena de antecipação prematura de um exame de mérito que deverá ser realizado ao final da instrução criminal, na ocasião da sentença. ... (Continua)

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978 - TJSP. *Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado com o Banco réu, com ilícitos desconto das parcelas em benefício previdenciário - Sentença de procedência. 

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979 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que não descreve o dolo específico do acusado e os prejuízos ao erário decorrentes da conduta que lhe foi assestada. Peça vestibular que não atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41, CPP. Mácula caracterizada.

«1 - O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. ... (Continua)

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980 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. ICMS. TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. CENTRALIZAÇÃO DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DE ICMS. PRESCRIÇÃO. INFRAÇÃO FISCAL. MULTA. JUROS MORATÓRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelação e reexame necessário em ação proposta por Eurofarma Laboratórios S/A. objetivando a anulação de débito fiscal decorrente do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) 4.003.044-1, no qual a empresa foi autuada por infrações relacionadas ao ICMS, envolvendo a centralização de apuração de débitos e créditos de ICMS entre seus estabelecimentos. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, cancelando alguns itens da autuação, mas mantendo outros. ... (Continua)

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981 - TJSP. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. DESCLASSIFICAÇÃO NA ORIGEM. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E SUPLETIVAMENTE PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO. TEMPESTIVIDADE. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

1. O prazo de interposição do recurso em sentido estrito, previsto de forma expressa na lei penal adjetiva, é de cinco dias e, consoante a sistemática processual penal em vigor, conta-se de forma contínua (CPP, art. 798, caput). 2. No caso dos autos, o Ministério Público efetivou aos 11/07/2023, pelo portal eletrônico, a consulta à intimação acerca da r. sentença desclassificatória, de sorte que, excluído o termo inicial, o prazo recursal iniciou-se ao órgão ministerial em 12/07/2023 e encerrou-se em 17/07/2023, ausentes feriados nacionais e locais. 3. Recurso ministerial protocolizado somente em 28/07/2023, fora, portanto, do prazo legal, o que impede seu conhecimento, por falta de pressuposto recursal objetivo. 4. Consoante entendimento firmado nos Tribunais Superiores, se o assistente de acusação estiver habilitado nos autos e for intimado da sentença, é de cinco dias o prazo para apelar ou interpor recurso em sentido estrito supletivamente, contados do término do prazo do recurso ministerial. Súmula 448/STF. Precedentes do STJ. 5. Na hipótese, o assistente habilitou-se nos autos e foi devidamente intimado da r. sentença desclassificatória (aos 14/07/2023), e o quinquídio legal para o órgão ministerial interpor recurso esgotou-se em 17/07/2023, de sorte que o prazo recursal do assistente se iniciou somente em 18/07/2023 e, prorrogado o termo final para o primeiro dia útil subsequente, encerrou-se em 24/07/2023, ausentes feriados nacionais e locais. 6. Recurso do assistente de acusação protocolizado somente em 27/07/2023, fora, portanto, do prazo legal, o que impede seu conhecimento, por falta de pressuposto recursal objetivo. ... (Continua)

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982 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

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983 - STJ. Meio ambiente. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Dano ambiental. Reparação. Falta de prequestionamento e necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno da petrobrás S/A. Desprovido.

«1 - No tocante ao suposto caráter ultra petita da sentença e à imprescindibilidade de prévia liquidação por arbitramento para a fixação de valor mínimo à condenação, verifica-se que a Corte de origem não manifestou qualquer juízo de valor a respeito, apesar da oposição dos Embargos de Declaração, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, dada a falta de prequestionamento. Ressalte-se, ainda, que, nas razões do Recurso Especial, sequer houve indicação de ofensa ao CPC, art. 535, 1973 a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício na prestação jurisdicional. ... (Continua)

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984 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Nulidade de Negócio Jurídico - Sentença de improcedência - Apelação do autor, arguição preliminar de anulação da sentença, diante da falta de fundamentação, no mérito, insiste na improcedência da ação - Exame: Preliminar de falta de fundamentação rejeitada, vez que a r. sentença, avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, apreciando todas as questões trazidas nos autos, dando à causa o justo deslinde e necessário dentro da legislação, conforme o CF/88, art. 93, IX e o art. 489, §1º, III e IV, do CPC - Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos constitutivos de seu direito, ex vi do CPC, art. 373, I - Restou comprovado nos autos por meio de prova documental e oral, que o autor e seus prepostos tinham plena ciência da realização da Leilão dos animais - Mantenho a condenação da requerida em litigância de má-fé, nos termos do art. 98 §§ 2º e 3º, do CPC - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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985 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. CP, art. 129, § 9º. Ausência de violação ao CPP, art. 619. Assistente da acusação. Rol de testemunhas. Testemunha do juízo. Nulidade. Não ocorrência. Pena-base. Consequências do delito. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

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986 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. CONTATO FALSO POR WHATSAPP, QUE CONDUZIU A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Reconhecimento de inexistência do contrato e condenação dos réus à devolução dos valores descontados do autor. Recurso por todas as partes. BANCO PAN. Ilegitimidade passiva afastada. Teoria da asserção que é suficiente a justificar a pertinência subjetiva da demanda. Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. CONTATO FALSO POR WHATSAPP, QUE CONDUZIU A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Reconhecimento de inexistência do contrato e condenação dos réus à devolução dos valores descontados do autor. Recurso por todas as partes. BANCO PAN. Ilegitimidade passiva afastada. Teoria da asserção que é suficiente a justificar a pertinência subjetiva da demanda. Mérito. Ausência de falha do serviço. Contato por WhatsApp que foi feito com falso uso de seu nome. Ausência de mínimos elementos a conduzir o autor à percepção de que estivesse em contato com referida instituição financeira. Contato genérico, cuja procedência não foi verificada pelo autor e que não trazia qualquer informação de relação legítima deste com referida instituição, a permitir a percepção de quebra do sigilo de seus dados bancários. Ausência de nexo entre os fatos e os danos, a refutar sua responsabilidade. Improcedência da ação quanto ao Banco PAN. C6 CONSIGNADO. FALHA DO SERVIÇO CONFIGURADA. Atuação do banco que se limita à verificação formal do empréstimo, sem qualquer preocupação, a despeito dos conhecidos golpes, em relação ao efetivo consentimento e entendimento do consumidor quanto à vinculação de empréstimo consignado. Atividade de risco que exige criação de mecanismos seguros de contratação e verificação, não empregados pelo banco. Ausência de culpa exclusiva do consumidor/terceiro. Inexistência de contrato bem reconhecida, com dever de restituição dos valores descontados em aposentadoria e recebimento dos valores depositados em conta do autor. Dano moral configurado. Comportamento do réu que resultou em potencialização de sentimentos negativos de aflição, ansiedade, frustração, com abalo emocional. Indenização a este título fixada em R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO BANCO PAN PROVIDO. RECURSO DO C6 CONSIGNADO IMPROVIDO, RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

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987 - STJ. Processo administrativo disciplinar. Conversão de exoneração em destituição do cargo comissionado. Prescrição da pretensão punitiva não configurada. Cgu. Atribuição para instaurar ou avocar processos e aplicar sanções administrativas. Dano ao erário. Mérito administrativo. Impossibilidade de exame pelo judiciário. Termo de indiciamento. Descrição dos fatos e provas, possibilitando a apresentação de defesa pelo indiciado. Ofensa à ampla defesa e ao contraditório não constatada. A leitura da peça inaugural e dos documentos carreadas aos autos não foram suficientes para comprovar de plano as alegações de falta de prova e incongruência da penalidade aplicada. Ordem denegada, ressalvada as vias ordinárias.

«1. No que diz respeito à competência do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União para processar e aplicar penalidade contra Servidor Público do Ministério da Integração Nacional, defendo que o Servidor Público a quem se impute a prática de ato infracional tem o direito subjetivo de ser regularmente processado na instância administrativa inicial própria, ou seja, tem o direito ao justo processo administrativo, perante o órgão originalmente competente para essa atividade, isto é, o de sua lotação funcional, lugar onde teria ocorrido o alegado ilícito. ... (Continua)

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988 - STJ. Processual penal. Falsidade ideológica. Atipicidade. Ação penal. Falta de justa causa. Não demonstração. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Em que pese esta Corte ter sufragado a tese de que a simples declaração falsa de endereço, em petição inicial, não se subsume ao tipo do CP, art. 299 - Código Penal, porque há a possibilidade de conferir a informação, sendo, pois, atípica a conduta, o caso concreto a esse entendimento não se subsume, dado que, segundo a acusação, está o recorrente inserido em uma associação criminosa, muito mais ampla e intricada, havendo relatos de inúmeras demandas ajuizadas e com montagem de diversos papéis e documentos, não simplesmente singelas declarações de endereços, com o objetivo de lesar bancos e instituições de crédito, com o direcionamento de ações a uma mesma vara, cujo juiz, hoje aposentado, seria o líder do bando e atuava fixando multas diárias (astreintes) indevidamente, auferindo, com isso, vultosas quantias (milhões de reais). ... (Continua)

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989 - STJ. Processual penal. Falsidade ideológica. Atipicidade. Ação penal. Falta de justa causa. Não demonstração. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Em que pese esta Corte ter sufragado a tese de que a simples declaração falsa de endereço, em petição inicial, não se subsume ao tipo do CP, art. 299 - Código Penal, porque há a possibilidade de conferir a informação, sendo, pois, atípica a conduta, o caso concreto a esse entendimento não se subsume, dado que, segundo a acusação, está o recorrente inserido em uma associação criminosa, muito mais ampla e intricada, havendo relatos de inúmeras demandas ajuizadas e com montagem de diversos papéis e documentos, não simplesmente singelas declarações de endereços, com o objetivo de lesar bancos e instituições de crédito, com o direcionamento de ações a uma mesma vara, cujo juiz, hoje aposentado, seria o líder do bando e atuava fixando multas diárias (astreintes) indevidamente, auferindo, com isso, vultosas quantias (milhões de reais). ... (Continua)

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990 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Serviços bancários - «Ação de reparação de danos materiais e morais - Golpe do falsa Leilão - Transferência de valor para a conta de estelionatário - Sentença de improcedência - Recurso do autor visando à responsabilização do réu pelos fatos articulados na petição inicial, sob fundamento de falha na prestação dos serviços - Impossibilidade - Ao voluntariamente realizar a transferência dos valores para a conta de terceiro, sem o devido dever de cautela, o autor assumiu os riscos inerentes à transação, não se podendo transferir ao réu o dever de ressarcir eventuais prejuízos da atuação fraudulenta de terceiros - Não há qualquer comprovação de que o réu tenha efetivamente descumprido as normas regulamentares do Bacen ao proceder à abertura da conta corrente utilizada na fraude, tampouco que tenha negligenciado a verificação de inconsistências nos dados, documentos ou ficha cadastral do titular da conta - Fortuito externo (art. 14, § 3º, II, CDC) - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido... (Continua)

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991 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Estelionato. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido.

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992 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 155, §4º, IV, E 333, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA.

Recurso de Apelação da Defesa Técnica, em razão da Sentença do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Bangu julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar OMAR ENKO CHAVEZ pela prática dos crimes previstos nos arts. 155, §4º, IV, e 333, na forma do CP, art. 69, aplicando-lhe as penas totais de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em Regime Fechado, e 56 (cinquenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo (index 645). Em suas Razões Recursais, busca a absolvição do acusado por fragilidade do conjunto probatório. Subsidiariamente, requer a redução da pena base; a aplicação da causa de diminuição do CP, art. 155, § 2º; o abrandamento do regime; a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a redução da pena de multa. Formula prequestionamento com vistas ao eventual manejo de recursos aos Tribunais Superiores (index 686). ... (Continua)

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993 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ÍNDICES DE REAJUSTES DO CONTRATO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível contra sentença de improcedência, proferida na forma do CPC, art. 355. ... (Continua)

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994 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de reparação por danos materiais e morais cumulada com pedido de declaração de inexistência de débito - Golpe da «falsa central telefônica ou do «falso funcionário - Recurso da parte autora. ... (Continua)

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995 - STJ. Direito processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Desapropriação. Falta. Pagamento. Justo preço. Ação declaratória de nulidade. Exame. Petição inicial. Conformação. Causa de pedir. Pedido. Tutela constitutiva negativa. Pretensão. Anulação. Ato administrativo. Verificação. Prescrição. Provimento. Recurso especial. Juízo rescisório. Observância. Princípio da congruência. Impossibilidade. Atuação. Fora. Limites recursais.

«1. O processamento válido e regular da ação rescisória perante este Tribunal Superior obedece, como sói ocorrer para todas as ações e os recursos, ao princípio da congruência, que no particular qualifica-se pela necessidade de que a causa de pedir remeta à ocorrência de uma das hipóteses de cabimento do CPC/1973, art. 485 como consequência do julgamento da demanda rescindenda. ... (Continua)

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996 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pad. Penalidade de suspensão por 90 dias em virtude da prática de atos incompatíveis com a função pública caracterizados como transgressão disciplinar. Inadequação de habeas data para correção dos registros funcionais. Falta residual punível. Decisão fundamentada e condizente com os princípios do direito sancionador. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Embora a absolvição do Servidor em Ação Penal possa levar à anulação da sanção aplicada em Processo Administrativo Disciplinar, tal providência deve ser levada à cabo em ação revisional, não sendo o Habeas Data recurso adequado para alcançar a pretensão do autor. ... (Continua)

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997 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Alegada nulidade por ausência de citação. Não configuração. Deficiência de defesa. Inteligência da Súmula 523/STF. Execução provisória da pena. Possibilidade. Novo entendimento do STF. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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998 - TJSP. APELO DEFENSIVO. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Vítima confirmou o furto de sua motocicleta e, no local da abordagem, exibiu aos policiais filmagem retratando a subtração do bem e o furtador, cujas características coincidiam com as do réu. Policiais militares surpreenderam o acusado em poder da res furtiva, próximo ao local do furto e minutos depois da subtração, oportunidade em que ele admitiu informalmente o crime patrimonial. Réu confessou, na polícia e em juízo, a subtração da motocicleta, mas alegou furto de uso. Não demonstrada intenção de devolução. Confissão em sintonia com os demais elementos de convicção. Provas robustas. Condenação mantida. ... (Continua)

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999 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 121, § 2º, S I E III, C/C 14, II; 121, § 2º, S I, III E IV E 288, PARÁGRAFO ÚNICO (CARLOS); 304 C/C 299, DUAS VEZES, NA FORMA DO 71 E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL (ADRIANO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DE CARLOS NAS ACUSAÇÕES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, CONSUMADO E TENTADO E CONDENAÇÃO NA TIPIFICADA NO art. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E DE ADRIANO, NOS TERMOS DA DENÚNICA, A 04 (QUATRO) ANOS, 06 (SEIS) MESES, 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 23 (VINTE E TRÊS)

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1000 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -

Preliminar - - Preliminar de nulidade da prova, que segundo a Defesa teria sido colhida com invasão de domicílio - Inocorrência - Mérito - Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas - Versão dos réus que restaram isoladas nos autos - Falas dos policiais militares firmes e coerentes - Depoimentos que se revestem de fé-pública, corroborados pelo conjunto probatório - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar os acusados - Desclassificação para o art. 28 da LD (GABRIEL) - Impossibilidade - Traficância comprovada - Condenações de rigor - Recurso do MP - Afastamento do redutor do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 quanto aos réus GABRIEL e WYLLAMIS - Impossibilidade - natureza das drogas e circunstâncias do caso concreto que indicam a dedicação do acusado à atividade criminosa - Regime fechado é de rigor, com a consequente cassação da substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Preliminar rejeitada, recurso ministerial provido e defensivos desprovidos... (Continua)

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