Jurisprudência sobre
auto acusacao falsa
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851 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. DENUNCIADOS E CONDENADOS PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. (ARTS. 33 E 35, DA LEI 11.343/06, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69). RECURSO DEFENSIVO DO RÉU MATHEUS: A ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS IMPUTADOS, SOB O FUNDAMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO, FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO E CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA OU A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU RONIVALDO: PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO DO RÉU RONIVALDO E ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DO ACUSADO MATHEUS. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS ACUSADOS ESTAVAM ASSOCIADOS ENTRE SI PARA PRÁTICA DO TRÁFICO, BEM COMO TRAZIAM CONSIGO, GUARDAVAM E TINHAM EM DEPÓSITO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL, 135G DE MACONHA E 254,6G DE COCAÍNA. POLICIAIS RECEBERAM INFORME DE DETERMINADO LOCAL EM QUE OS ACUSADOS ESTARIAM ARMAZENDANDO E DISTRIBUINDO DROGAS. APÓS CAMPANA AVISTARAM A CHEGADA DO ACUSADO MATHEUS AO APARTAMENTO E O AGUARDARAM SAIR PARA ABORDÁ-LO, VINDO A ARRECADAR DETERMINADA QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE (MACONHA). ATO CONTÍNUO OS AGENTES DA LEI SE DESLOCARAM ATÉ O APARTAMENTO ONDE FORAM RECEBIDOS PELO ACUSADO RONIVALDO, O QUAL FRANQUEOU A ENTRADA, EM UM PRIMEIRO MOMENTO NEGOU POSSUIR DROGAS, MAS ACABOU POR CONFIMAR A EXISTÊNCIA DE MATERIAL ENTORPECENTE ESCONDIDO NO INTERIOR DO FOGÃO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INSUFICIENTE E SEM A MENOR CONSISTÊNCIA PARA MANTENÇA DA CONDENAÇÃO PELO CRIME ASSOCIATIVO. APELANTE MATHEUS QUE FOI APREENDIDO COM PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA EM VIA PÚBLICA, OPTANDO PELO SILÊNCIO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA OBSERVADO. DÚVIDA QUANTO À DESTINAÇÃO DO ENTORPECENTE. RECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME Da Lei 11343/06, art. 28. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE CORRELAÇÃO PROCESSUAL. QUANTO AO RÉU RONIVALDO, RESTOU PROVADA A LEGALIDADE DO INGRESSO NA RESIDÊNCIA, QUE FOI AUTORIZADO. ADMISSÃO PELO ACUSADO QUE O ENTORPECENTE APREENDIDO EM SUA CASA TINHA DESTINAÇÃO COMERCIAL ILÍCITA. TRÁFICO PRIVILEGIADO QUE DEVE SER RECONHECIDO PORQUANTO NEGADO COM LASTRO, TÃO SÓ, NA CONDENAÇÃO POR CRIME ASSOCIATIVO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RETRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DO ACUSADO MATHEUS PROVIDO INTEGRALMENTE. RECURSO DO ACUSADO ROSIVALDO PROVIDO PARCIALMENTE.
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852 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Falta de provas em desfavor do acusado. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Constrangimento ilegal não configurado.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
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853 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE / FRAUDE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PRECLUSÃO TEMPORAL - ATO CRIMINOSO - FORA DO PERFIL DO CLIENTE - CIENCIA ANTERIOR DO BANCO - PROVIDENCIAS PARA APURAÇÃO DOS FATOS - NÃO REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PROVAS NÃO IMPUGNADAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEMONSTRADA - DANO MATERIAL - CARACTERIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Alegitimidade passiva, em princípio, pode ser definida como a qualidade necessária ao réu para figurar como sujeito responsável, em tese, pelo direito material controvertido. Esta advém do fato de ser ele a pessoa indicada, no caso de procedência do pedido, a suportar os efeitos provenientes da condenação. ... ()
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854 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida emissão das cédulas de crédito bancário impugnadas pelo autor na causa. Apuração por perícia grafotécnica de que as assinaturas lançadas nos instrumentos cedulares apresentados pelo réu não provieram do punho do autor. Inexigibilidade dos débitos declarada. Falha na segurança do serviço bancário. Abusividade dos descontos das prestações na conta corrente em que recebe o autor seu benefício previdenciário, causando-lhe sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência da instituição financeira evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença em parte reformada para condenar o banco também ao pagamento de indenização por danos morais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte.... ()
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855 - STJ. Recurso especial. Tribunal do Júri. Apelação da defesa. Tempestividade. Apresentação das razões fora do prazo. Mera irregularidade. Decisão do conselho de sentença. Nulidade. Apelação. CPP, art. 593, III, alínea a. Ofensa ao CPP, art. 478, I não configurada. Mera menção da promotoria, em momento anterior aos debates orais, a acórdão que anulou a decisão absolutória do acusado. Argumento de autoridade não configurado. Recurso especial conhecido e provido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado, em consonância com o Supremo Tribunal Federal, que a apresentação das razões da apelação fora do prazo constitui mera irregularidade que não obsta o conhecimento do apelo. Precedentes. ... ()
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856 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DE ROUBO SIMPLES NA FORMA TENTADA. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINARES DE NULIDADE. NO MÉRITO, SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E PREQUESTIONA, SUBSIDIARIAMENTE, DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DO RÉU QUE SE REJEITA. DEMAIS PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
Da preliminar: incabível a tese de que a realização do procedimento de reconhecimento previsto no CPP, art. 226, II dependeria da prévia anuência do acusado, na medida em que o ato de o colocar ao lado de pessoas com quem tenha semelhança constitui uma garantia inerente ao processo penal, justamente para protegê-lo de eventual arbitrariedade do Estado, durante o exercício do poder-dever de aplicar a sanção penal. Ademais, o acolhimento da preliminar defensiva implicaria negativa de vigência ao aludido dispositivo legal, cuja constitucionalidade não foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Com efeito, não cabe a esta Câmara Criminal declarar, integral ou parcialmente, a inconstitucionalidade do art. 226, II, da Lei Adjetiva Penal, sob pena de violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no CF/88, art. 97. O simples afastamento da incidência da regra prevista no referido dispositivo por esta Instância Revisora encontra-se vedado pelo Enunciado 10 da Súmula Vinculante do STF. Preliminar rejeitada. As demais preliminares se confundem com o mérito, cuja análise pressupõe exame fático probatório. ... ()
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857 - TRT2. Juiz. Tribunal. Poderes e deveres. Apuração de crime de falso testemunho. Possibilidade de retratação. Ao determinar em sentença a expedição de ofício ao Ministério Público Estadual para apuração de eventual crime de falso testemunho, deixou o Juízo de origem de conceder à testemunha a possibilidade de retratar-se, na forma do § 2º, do CP, art. 342. Havendo retratação ocorre a extinção da penalização do ato e, portanto, a faculdade legal não pode ser suprimida, razão pela qual deve ser afastada a determinação de expedição de ofício para apuração de eventual crime de falso testemunho. Recurso ordinário do reclamante a que se dá parcial provimento.
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858 - TJSP. 1.
Revisão - Não conhecimento no tocante ao pedido de identificação de atipicidade em face do CP, art. 304 - Alegação de autenticidade do documento já rejeitada em pleito anterior - Demais requerimentos, porquanto inéditos, conhecidos.... ()
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859 - TJSP. APELAÇÃO -
Prestação de Serviço de Execução de Obra - Alega o autor que contratou os serviços dos requeridos, para elaboração do projeto e fechamento de um espaço, ocorre que abandonaram a obra sem qualquer justificativa. Aduz que todos os requeridos participaram do negócio jurídico, sendo que ambos descumpriram as obrigações contratuais e extracontratuais - Sentença de procedência. ... ()
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860 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha do serviço público. Negligência na vistoria. Detran/RS. Danos materiais e morais configurados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O acórdão recorrido, à luz da prova dos autos, concluiu estar demonstrada a responsabilidade do DETRAN/RS, uma vez que sua atuação negligente - falta do serviço, em não identificar as irregularidades, por ocasião da vistoria do veículo - causou diversos prejuízos ao agravado, inclusive a apreensão do veículo, por autoridade policial. Assim, para infirmar as conclusões do julgado seria necessário, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes. ... ()
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861 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 399. Trancamento da ação penal. Lastro probatório. Inépcia da denúncia não evidenciada.
1 - Não há falar em inépcia da inicial ou em ausência de justa causa para a prematura interrupção da ação penal. A narração dos fatos na denúncia mostra-se suficiente ao pleno exercício da defesa, e os elementos constantes dos autos demonstram a presença de suporte mínimo à acusação formulada.... ()
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862 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Indulto indeferido. Executado foragido. Prescrição da apuração de falta grave. Prazo prescricional. Agravo regimental improvido.
«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a fuga configura falta grave de natureza permanente, porquanto o ato de indisciplina se prolonga no tempo até a recaptura do apenado. ... ()
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863 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação opendoors. Furto, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Acesso a documentos de colaboração premiada. Falha na instrução do habeas corpus. Cadeia de custódia. Inobservância dos procedimentos técnicos necessários a garantir a integridade das fontes de prova arrecadadas pela polícia. Falta de documentação dos atos realizados no tratamento da prova. Confiabilidade comprometida. Provas inadmissíveis, em consequência. Agravo regimental parcialmente provido para prover também em parte o recurso ordinário.
1. O habeas corpus não foi adequadamente instruído para comprovar as alegações defensivas referentes ao acesso a documentos da colaboração premiada, o que impede o provimento do recurso no ponto. ... ()
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864 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação. Peculato. Uso de documento falso. Indeferimento do pedido de devolução do prazo para apresentação de resposta à acusação. Nomeação de advogada dativa para o ato processual. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Princípio do pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.
«1 - Na hipótese em apreço, não se mostra inidônea a fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias para o indeferimento da devolução do prazo para o Patrono constituído pelo Agravante apresentar a resposta à acusação nos autos do processo-crime. ... ()
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865 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Extorsão. Lesão corporal. Intimação para constituir advogado particular. Inexistência de nulidade. Ausência de determinação de constituição de novo causídico. Falta de comunicação de decisão proferida pelo STJ. Incompetência do tribunal da cidadania. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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866 - TJRJ. Receptação. Absolvição. Sentença absolutória. Conjunto probatório insuficiente. Depoimentos de testemunhas contraditórios. Desprovimento do recurso. Decisão unânime. CP, art. 180, § 6º.
«O recurso não merece ser conhecido porquanto falta legitimidade ao assistente de acusação para interpor a presente apelação, e ainda que assim não o fosse, o conjunto probatório dos autos não autoriza a pretensão condenatória do assistente de acusação, por isso que o laudo de exame de material não confirma que o material examinado seja originado da empresa recorrente, e, portanto inexiste prova da materialidade do delito. A prova do elemento subjetivo do tipo não restou cabalmente demonstrada pelo conjunto probatório dos autos, por isso que os depoimentos coligidos durante a instrução criminal são insuficientes para lastrear o juízo de reprovação pelo crime de receptação nos moldes do art. 180 § 6º do CP, pois descrevem que o ora apelado não sabia da origem do material apreendido.... ()
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867 - STJ. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Defensor público. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não configurada.
«1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Súmula 523/STF. ... ()
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868 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO.
Preliminar. Nulidade por violação de domicílio. Prova ilícita. Inocorrência. A atuação da polícia se baseou em suspeita fundada. Policiais, durante campana, visualizaram o acusado repassar droga por cima do muro da casa. Agentes públicos, ainda, ao colocar uma escada no muro, viram grande quantidade de droga em cima de uma máquina de lavar roupas. Situação de flagrância. Crime permanente. Preliminar rejeitada. ... ()
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869 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Cerceamento de defesa. Falta de prova pré-constituída. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
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870 - TJSP. Apelação. Estelionato e associação criminosa. Pleito defensivo objetivando a absolvição por fragilidade do acervo probatório. Possibilidade. Réu que, agindo em conluio com as corrés EDINEIA e ISABELE, teria obtido vantagem ilícita consistente no montante de R$ 7.389,70, após induzir funcionários do Banco Itaú em erro, comunicando falsamente a ocorrência de crimes patrimoniais para o recebimento de seguro. Corrés EDINEIA e ISABELE beneficiadas com a celebração de acordo de não persecução penal, com extinção da punibilidade pelo efetivo cumprimento. O conjunto probatório produzido, como tal, restou frágil e insuficiente para embasar a condenação do acusado VICTOR. Prova acusatória que recai precipuamente sobre a delação efetuada pela corré EDINEIA, que, em sede extrajudicial, confirmou seu envolvimento nos estelionatos, bem como noticiou tê-los praticado em comparsaria com o recorrente. Delação sequer confirmada em juízo. Ausência de juntada de troca de mensagens com o fito de corroborar o conluio entre as corrés e o apelante para a prática dos crimes. Inexistência de imagens de câmeras de monitoramento que pudessem comprovar a presença do réu VICTOR no momento dos depósitos e saques efetuados na conta de EDINEIA. Ausência de apresentação de extratos bancários que comprovassem ter o recorrente recebido os valores indevidamente transferidos a título de seguro pelo banco. Réu que não foi o responsável pela comunicação falsa de crime e que sempre negou o envolvimento nos fatos. Delação que, isoladamente considerada, não é suficiente para a afirmação da responsabilidade penal. Analogia com o art. 4º, § 16, da Lei . 12.850/2013, que veda, expressamente, a utilização de declarações de colaboradores como único fundamento para a condenação. Dúvidas acerca da autoria não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Absolvição como medida de rigor, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso provido
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871 - STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Falta de defesa técnica. Inexistência de ofensa à constituição. Decisão da autoridade administrativa em consonância com o relatório fornecido pela comissão processante, devidamente fundamentado. Motivação suficiente. Ilícitos relacionados às avaliações do certame. Nulidade da nomeação. Inaplicabilidade das penalidades previstas na Lei 8.112/1990, tendo em vista que os supostos vícios ocorreram antes do efetivo exercício do cargo. Fraudes não comprovadas devidamente. Ato anulatório baseado em mera probabilidade construída a partir de laudo estatístico. Impossibilidade.
«1. A ausência de advogado constituído ou defensor dativo não acarreta a nulidade do processo administrativo, desde que seja dada ao investigado a oportunidade do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, hipótese dos autos. Aliás, a questão foi definitivamente solucionada pela Suprema Corte, por meio da edição da Súmula Vinculante 5: - A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. ... ()
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872 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO EX OFFICIO DA SITUAÇÃO DE INATIVIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. CASSAÇÃO DOS PROVENTOS DE POLICIAL MILITAR POR CONDUTA PRATICADA APÓS A SUA REFORMA. INADEQUAÇÃO.
Cuida-se de apelação cível interposta pelo autor contra a sentença que, em ação anulatória de ato administrativo de exclusão ex officio da situação de inatividade de policial militar reformado, julgou improcedente o pedido autoral. ... ()
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873 - TJRJ. Ação Declaratória c/c Indenizatória. Serviço de fornecimento de água. Relação de consumo. Multa fixada em desfavor do consumidor, sem haver irregularidade ou motivação idônea. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré, defendendo a regularidade de sua conduta. Incidência do CDC, consoante Verbete 254 do TJRJ: «aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária". Falha na prestação do serviço. Evidencia-se que, invertido o ônus da prova, a concessionária não se desincumbiu de seu ônus probatório, na forma do CPC, art. 373, II. Conduta arbitrária da ré, diante da falta de transparência do cálculo utilizado para a apuração do consumo de água na residência do autor. Média das faturas acostadas aos autos, que demonstra consumo regular em relação ao mês da conta questionada. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Sentença que não desafia reforma. Causa sem complexidade, o que por si só autoriza o julgamento monocrático. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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874 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO -
Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente cassação da decisão que recebeu o aditamento da denúncia, além do trancamento da relação processual - Impossibilidade - Presença de justa causa - Aditamento da denúncia que pode ser feito a qualquer tempo, até a prolação da sentença - Investigação que ofereceu elementos informativos, servindo de base para o aditamento - Ausência de ilegalidade no reconhecimento pessoal realizado - Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41 - Ausência de ilegalidade na oitiva do paciente na primeira audiência, na condição de testemunha - Não havia imputação durante a investigação, o que dispensa observâncias das formalidades próprias do interrogatório - Não obstante, verificado o conteúdo do depoimento, tal não revela confissão, ou fala auto incriminatória, a demonstrar prejuízo - Não arrolamento da testemunha protegida para a primeira audiência que não demonstra ilegalidade, porquanto, uma vez que não havia imputação formal contra o paciente, não era necessária sua oitiva - Ademais, testemunhas de acusação já tinham sido indicadas na primeira denúncia - Outrossim, ausente prejuízo, eis que reinaugurada instrução processual, com o arrolamento da testemunha protegida, preservada a amplitude de Defesa e observado o devido contraditório. - Constrangimento ilegal inexistente - Ordem denegada... ()
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875 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 37. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO, NA FORMA DA DENÚNCIA. DESACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA RECORRIDO, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM OUTRO ELEMENTO NÃO IDENTIFICADO, TRAZIA CONSIGO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR, PARA FINS DE TRÁFICO, CERCA DE 38G DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 80 EMBALAGENS. ALÉM DISSO, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO E LOCAL COLABORAVA, COMO INFORMANTE, COM GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DESTINADOS À PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, QUAL SEJA, A FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, EXERCENDO A FUNÇÃO DE «RADINHO/ATIVIDADE/ CONTENÇÃO, NA QUAL O RÁDIO TRANSMISSOR É UTILIZADO PARA TROCA DE INFORMAÇÕES ENTRE CRIMINOSOS, NOTADAMENTE ACERCA DA APROXIMAÇÃO POLICIAL E GRUPOS RIVAIS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ DEMASIADAMENTE INCONSISTENTE E FRÁGIL PARA REFORMAR O JUÍZO ABSOLUTÓRIO. NO QUE SE REFERE AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES BASTARIA REPRODUZIR OU REITERAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COADJUVADOS POR AQUELES EXPRESSADOS NO PARECER MINISTERIAL, PARA VERIFICAR A FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AINDA QUE O RÉU ESTIVESSE EVENTUALMENTE PRÓXIMO DO SUPOSTO COMPARSA QUE LOGROU SE EVADIR, MESMO ASSIM A PROVA JÁ SERIA FRÁGIL ATÉ SE ELE ESTIVESSE LADO A LADO. PORÉM, ISSO NÃO É O MAIS IMPORTANTE. A QUESTÃO É DE ACUSAÇÃO, OU MELHOR, DE TIPICIDADE EM SEDE PENAL. AS DECLARAÇÕES NO FLAGRANTE E EM JUÍZO FORAM INQUESTIONAVELMENTE NO SENTIDO QUE O ACUSADO NADA PORTAVA E QUEM TRAZIA CONSIGO O MATERIAL ENTORPECENTE SERIA AQUELE QUE LOGROU FUGIR. SE ASSIM FOI OU É, A DENÚNCIA IMPUTOU AO RÉU O TRAZER CONSIGO E NÃO INDICOU O CODIGO PENAL, art. 29, APLICÁVEL ÀS HIPÓTESES DE CONCURSO DE AGENTES. VEJA-SE QUE A PROMOTORIA DE JUSTIÇA SEQUER SE UTILIZOU DO FAMIGERADO COMPARTILHAMENTO QUE, POR SI SÓ, JÁ AFRONTA A DOGMÁTICA PENAL, NO PONTO. NEM SE DIGA QUE A DENÚNCIA FALA EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS, PORQUANTO EXATAMENTE ISSO RETRATA O CONCURSO DE AGENTES NA FORMA DO CP, art. 29, FRISE-SE, SE O ACUSADO OU DENUNCIADO NÃO ESTIVER PRATICANDO O ATO TRADUZIDO NA CONDUTA ELEMENTAR DO TIPO PENAL IMPUTADO. ASSIM, JÁ SERIA O CASO DE SE ABSOLVER O APELADO OU SE MANTER A SUA ABSOLVIÇÃO ATÉ POR MOTIVOS OUTROS QUE NÃO CONSTANTES NA SENTENÇA. DA MESMA FORMA, NÃO POSSO CONCORDAR COM A REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 37. O LAUDO NÃO CONCLUIU QUE O APARELHO ESTAVA EM CONDIÇÕES DE USO, OU SEJA, COM BATERIA, CARREGADO ETC. LIMITANDO-SE A DESCREVER O APARELHO APREENDIDO E, LAMENTAVELMENTE, O PRÓPRIO PARQUET NÃO SE INTERESSOU EM CORRIGIR O LAPSO PERICIAL. APESAR DISSO, A MANTENÇA DA ABSOLVIÇÃO NÃO SE FAZ SOMENTE PELA INEXISTÊNCIA DA PROVA DA MATERIALIDADE. COM EFEITO, O FATO TAMBÉM SE FEZ ATÍPICO EM SEDE PENAL. A DESCRIÇÃO DA CONDUTA TÍPICA DE COLABORAÇÃO CONSTA DA DENÚNCIA. NO ENTANTO, ESTÁ SEDIMENTADO NO COLEGIADO DESTA CORTE - O QUE NÃO COSTUMA SER APROFUNDADO EM OUTRAS CORTES CRIMINAIS - QUE SE O ACUSADO NÃO ESTIVER DIALOGANDO OU FAZENDO EFETIVO USO DO APARELHO, PODER-SE-IA IDENTIFICAR DUAS FASES DO ITER CRIMINIS, QUAIS SEJAM, AINDA ESTAR EM ATOS PREPARATÓRIOS - O ESTAR NA POSSE DO RADINHO - OU NA FASE EXECUTÓRIA INICIANDO-A, ISTO É, ESTAVA ACIONANDO O RÁDIO PARA CONVERSAR COM ALGUÉM E FOI DETIDO E INTERROMPIDO O DIÁLOGO. DIANTE DA PROVA PRODUZIDA, SEQUER O ACUSADO ESTARIA FALANDO NO APARELHO, O QUE IMPÕE RECONHECER SE TRATAR A HIPÓTESE NARRADA NA DENÚNCIA DE MERO ATO PREPARATÓRIO IMPUNÍVEL EM SEDE PENAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.
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876 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Anulação de investidura em decorrência de apuração de fraude no certame para o cargo de técnico administrativo do Ministério Público. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou a necessidade de anulação de ato de investidura em decorrência de apuração de fraude em concurso para o cargo de Técnico Administrativo do Ministério Público. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «o conjunto probatório demonstra que a autora participou do que se chamam da fraude no concurso de 2007 para provimento de cargos no âmbito do Ministério Público. As investigações classificaram os suspeitos de fraude em grupos, sendo a autora integrante do grupo 16, juntamente com Antônio Claudio do Nascimento, com quem é casada (...) Porém, salta aos olhos, e não se pode deixar de observar, que as respostas lançadas por estes indivíduos alcançaram os mesmos erros e os mesmos acertos (fl. 1822, e/STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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877 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (VÍTIMA NAIR) E FEMINICÍDIO BIQUALIFICADO TENTADO (VÍTIMA LUCILENE). ALEGAÇÃO DE NULIDADES E DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1)
Nulidades. 1.1) Inovação da acusação em Plenário. De início, cumpre afastar a alegação de nulidade que teria ocorrido durante os debates orais na sessão plenária, escorada na afirmação de que ¿o Ministério Público em sua fala sustentou que o homicídio da vítima Lucilene não se consumado devido ao fato dela fugir, e não ao fato desta vítima ter começado a gritar, chamando a atenção dos vizinhos que começaram a acordar e se dirigirem à rua, conforme se extrai da denúncia em index 3, caracterizando desvio dos limites objetivos da denúncia e da pronúncia¿. 1.1.1) No entanto, percebe-se claramente que não foi o fato de ter corrido, mas sim o de gritar por socorro que despertou seus vizinhos, que vieram ver o que estava acontecendo, e em razão da chegada deles, o acusado interrompeu sua ação delitiva e buscou se evadir, mas foi contido pelos vizinhos da vítima. 1.1.2) Ademais, o acusado restou condenado nos termos da denúncia, pelo crime de homicídio duplamente qualificado, na forma tentada, e a defesa deixou de demonstrar o prejuízo sofrido com a referida menção, o que também inviabiliza o acolhimento de sua pretensão, nos termos da hodierna Jurisprudência do STJ. Precedente. 1.2) Contradição no veredito dos Jurados. Outrossim, cumpre destacar que os fundamentos elencados pela Defesa, noticiando a ocorrência de contradição no veredito dos jurados, em razão deles terem reconhecido a presença da qualificadora do motivo fútil ¿ não ter aceitado o término do relacionamento -, em relação ao crime cometido contra à vítima Lucilene (ex-companheira) e não o ter reconhecido no crime praticado contra a vítima Nair (ex-cunhada), não se sustentam, mormente quando os quesitos cuidarem de qualificadora de cunho subjetivo, como no caso, pois é assente na Jurisprudência do STJ que ¿Havendo vítimas diversas, com quesitos formulados em séries diferentes, as respostas dadas pelos jurados a uma série de quesitos, relacionada a uma das vítimas, podem ser diferentes em outra série referente a vítima diversa. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 26/11/2019.). Precedente. 3) In casu, nos fundamentos expostos em suas razões, a defesa deixa de observar que todo o acervo probatório - provas colhidas na fase do inquérito, as Judicializadas, colhidas na primeira fase do procedimento e no Plenário do Júri -, é acessado pelos jurados que, nele embasado, chegam ao seu veredicto. Vigora no Tribunal do Júri o princípio da íntima convicção; os jurados são livres na valoração e na interpretação da prova, somente se admitindo a anulação de seus julgamentos excepcionalmente, em casos de manifesta arbitrariedade ou total dissociação das provas contidas nos autos. 3.1) Na espécie, ao contrário do que alega a defesa, as vítimas foram assertivas ao afirmarem que o acusado interrompeu as facadas e agressões perpetradas contra a vítima Nair, porque ela ¿estava muito ensanguentada e parou de resistir, por isso o acusado acreditando que ela estivesse morta¿, e na sequência, começou a esfaquear a vítima Lucilene, que correu gritando por socorro pelo condomínio, tendo ele a seguido correndo e só não conseguiu alcançá-la apenas porque os vizinhos começaram a sair de suas casas e correr atrás dele¿. 3.2) Nesse cenário, a própria dinâmica delitiva refuta por completo a tese desclassificatória, buscando o reconhecimento da ausência de animus necandi do acusado, bem como a desistência voluntária. 3.3) Ademais, cumpre registrar que os senhores jurados ao responderem o quesito de 03 (série referente à vítima Nair), acolheram a tese de que ¿o denunciado deu início à execução do crime de homicídio, que não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, eis que a vítima se fingiu de morta e terceiro interveio, puxando o denunciado?¿, bem como ao responderem o quesito de 3 (série referente à vítima Lucilene), acolheram a tese de que ¿¿o denunciado deu início à execução do crime de homicídio, que não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, eis que a vítima Lucilene começou a gritar, chamando a atenção dos vizinhos que acordaram e se dirigiram a rua, o que fez com que o denunciado empreendesse fuga?¿. 3.4) Com efeito, uma vez presente elemento probatório apto a amparar a decisão dos jurados, afigura-se descabida a tese de anulação da decisão do Conselho de Sentença sob alegada contrariedade manifesta à prova dos autos. 3.5) Nesse cenário, cumpre mais uma vez frisar que a valoração da prova compete ao corpo de jurados, sendo indevido menoscabar sua opção acerca das versões apresentadas. Não há como a Corte imiscuir-se nessa decisão, substituindo-se aos jurados, sob pena de invadir a soberania constitucional dos julgamentos do Tribunal do Júri, juiz natural da causa (CF/88, art. 5º, XXXVIII, ¿c¿). Precedentes. 4) Portanto, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Desprovimento do recurso defensivo.... ()
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878 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Delito societário. Falta de individualização da conduta da recorrente. Responsabilização objetiva pelo ilícito fiscal. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve infração penal em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... ()
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879 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução. Audiência de instrução e julgamento pendente. Transcurso de 2 anos e 8 meses. Falta de razoabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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880 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Serviços bancários - «Ação de reparação de danos materiais e morais - Golpe do falsa Leilão - Transferência de valor para a conta de estelionatário - Sentença de improcedência - Recurso do autor visando à responsabilização do réu pelos fatos articulados na petição inicial, sob fundamento de falha na prestação dos serviços - Impossibilidade - Ao voluntariamente realizar a transferência dos valores para a conta de terceiro, sem o devido dever de cautela, o autor assumiu os riscos inerentes à transação, não se podendo transferir ao réu o dever de ressarcir eventuais prejuízos da atuação fraudulenta de terceiros - Não há qualquer comprovação de que o réu tenha negligenciado a verificação de inconsistências nos dados, documentos ou ficha cadastral do titular da conta - Fortuito externo (art. 14, § 3º, II, CDC) - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido. ... ()
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881 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DA IMPUTAÇÃO RELATIVA AO DELITO DE ESTELIONATO POR FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO OU VALOR DE SEGURO. APELO MINISTERIAL BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O CONJUNTO PROBANTE É SUFICIENTE PARA EMBASAR O JUÍZO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA; PELOS AUTOS DE APREENSÃO E DE DEPÓSITO; PELO CRLV E CNH; PELAS FOTOGRAFIAS ACOSTADAS AOS AUTOS; PELA APÓLICE DE SEGURO; PELA RESPOSTA DE OFÍCIO PELA HDI - SEGURADORA; PELO LAUDO DE EXAME DE CONSTATAÇÃO, PELO LAUDO DE EXAME DE AVALIAÇÃO - MERCEOLOGIA INDIRETA. CONTUDO, DAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS, NÃO É POSSÍVEL AFERIR A CERTEZA QUANTO À AUTORIA DELITIVA DO RÉU, VEZ QUE A ACUSAÇÃO NÃO SE DESINCUMBIU ADEQUADAMENTE DO ÔNUS IMPOSTO PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156, DE FORMA A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA GARANTIDA NO art. 5º, LVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO. NOTA-SE QUE OS ELEMENTOS DE INVESTIGAÇÃO COLHIDOS NA FASE DE INQUÉRITO, NÃO FORAM ACOMPANHADOS DE PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NARRA A DENÚNCIA QUE OS ACUSADOS DESTRUÍRAM PARCIALMENTE O VEÍCULO VW/PARATI, COR PRATA; ANO 2008, PLACA LKQ-6924, ASSIM COMO OCULTARAM AS RODAS E O APARELHO DE SOM DO REFERIDO VEÍCULO, DE PROPRIEDADE DO CORRÉU E DE SUA ESPOSA, COM O INTUITO DE OBTER INDENIZAÇÃO DA EMPRESA «HDI SEGUROS EM FAVOR DESTES. NA HIPÓTESE, O ORA APELADO, APENAS RETIROU AS RODAS DA VW/PARATI, COLOCANDO-AS EM UMA CAMINHONETE. APÓS, O CORRÉU ACIONOU A SEGURADORA, NARRANDO UMA FALSA SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO E DANOS PROVOCADOS POR TERCEIROS, COM VISTAS AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO. OCORRE QUE O PRÓPRIO RÉU ADMITIU, QUANDO INTERROGADO, QUE REMOVEU AS RODAS DO VEÍCULO, CONTUDO, ESCLARECEU QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DA PRÁTICA DELITIVA REALIZADA PELOS DEMAIS CORRÉUS, ATÉ PORQUE, O ORA APELADO, ERA UM MERO FUNCIONÁRIO DE UM DOS COAUTORES, AFIGURANDO-SE PLAUSÍVEL A ALEGAÇÃO DE QUE APENAS ESTAVA CUMPRINDO ORDENS. DESSA FORMA, NA HIPÓTESE, VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ PROVAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUANTO À AUTORIA, E QUE O QUADRO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS SE REVELA FRÁGIL, SENDO FORÇOSO MANTER A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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882 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Ajuizamento de ações cíveis com a utilização de comprovantes de residência falsificados. Trancamento de inquérito policial. Conduta de que subsume ao tipo previsto no CP, art. 304. Falta de justa causa. Impossibilidade de análise no âmbito do habeas corpus. Ilegalidade não caracterizada.
«1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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883 - TRT2. Testemunha. Falsidade recurso ordinário. Apuração de crime de falso testemunho. Possibilidade de retratação. Ao determinar em sentença a expedição de ofício à polícia federal e ao Ministério Público federal para apuração de eventual crime de falso testemunho, deixou o juízo de origem de conceder à testemunha a possibilidade de retratar-se, na forma do parágrafo 2º, do CP, art. 342. Havendo retratação ocorre a extinção da penalização do ato e, portanto, a faculdade legal não pode ser suprimida, razão pela qual deve ser afastada a determinação de expedição de ofício para apuração de eventual crime de falso testemunho. Recurso ordinário da reclamante a que se dá parcial provimento.
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884 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Ato de tabelionato. Instrumento de mandato falso. Anulação da compra e venda. Autores septuagenários. Verba fixada em R$ 35.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.
«Cabível a condenação do Estado ao pagamento de danos morais decorrente de anulação de compra e venda, efetivada com base em instrumento de mandato falso, lavrado em tabelionato de notas. Responsabilidade objetiva. Violação, pelo Estado, dos princípios da boa-fé e confiança.... ()
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885 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Alegação de que a paciente não participava da gerência da empresa. Análise que não pode ser feita na via eleita. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Ao cotejar-se o tipo penal incriminador indicado na denúncia com a conduta imputada à Paciente, vê-se que a acusação atende aos requisitos legais do CPP, art. 41, de forma suficiente para a deflagração da ação penal e para o pleno exercício de sua defesa. ... ()
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886 - STJ. «Habeas corpus. Ação penal. Ausência de justa causa. Necessidade de ser evidenciada de plano. Impropriedade do meio eleito. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo dos elementos dos autos, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade.... ()
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887 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO ACUSADO. RECURSO DA DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal de sentença condenatória de crime de uso de documento falso. A sentença reconheceu a presença da materialidade e da autoria do acusado e o condenou à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão em regime semiaberto e pagamento de 11 (onze) dias-multa, com o valor unitário mínimo legal. ... ()
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888 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Atuação de advogado no primeiro grau com poderes para atuação apenas no segundo grau. Ausência de prejuízo. Tese de falta de justa causa. Paciente já pronunciada e condenada. Consequências da absolvição dos corréus quanto à qualificadora da promessa de recompensa. Supressão de instância. Pleito de suspensão da execução provisória da pena. Ré que respondeu em liberdade à ação penal. Prisão determinada unicamente em função do esgotamento da jurisdição ordinária. Ordem parcialmente concedida.
1 - Em matéria de nulidade, rege o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo para a acusação ou para a defesa. Não se prestigia, portanto, a forma pela forma, mas o fim atingido pelo ato. Por essa razão, a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual só pode acarretar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida em virtude do vício verificado, trazendo prejuízo a qualquer das partes da relação processual. ... ()
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889 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Pretensão à anulação dos autos de infração lavrados após o bloqueio administrativo do veículo por falta de transferência. Possibilidade. Bloqueio administrativo por falta de transferência, a pedido da vendedora, que substitui a comunicação ao órgão de trânsito, com efeitos para o futuro, impedindo a sua responsabilização a partir de então. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Pretensão à anulação dos autos de infração lavrados após o bloqueio administrativo do veículo por falta de transferência. Possibilidade. Bloqueio administrativo por falta de transferência, a pedido da vendedora, que substitui a comunicação ao órgão de trânsito, com efeitos para o futuro, impedindo a sua responsabilização a partir de então. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.
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890 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito por ausência de recolhimento da taxa judiciária. O autor alega falta de intimação para o recolhimento e renova o pedido de Justiça Gratuita. ... ()
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891 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Posse de substância entorpecente. Ausência de laudo toxicológico. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar.
«1 - Esta Corte tem jurisprudência firmada no sentido de que, «para a condenação pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, é imprescindível a elaboração do laudo de exame toxicológico definitivo, sob pena de se impor a absolvição do acusado, por ausência de provas acerca da materialidade do ato (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 2/12/2019). ... ()
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892 - STJ. Recurso especial. Alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Ausência de similitude fática. Divergência não demonstrada. Prevaricação. Falsidade ideológica. Expedição de ofício requisitório de informações por membro do Ministério Público federal. Ato de ofício praticado em confronto com os parâmetros da lei. Imputação de falso ideológico carente de objetividade. Justa causa penal. Ausência. Denúncia rejeitada. Manutenção do acórdão recorrido. Parcial conhecimento. Improvimento.
«1. Se o fato narrado constitui, em tese, crime e a denúncia satisfaz os requisitos dispostos no CPP, art. 41, não é lícito rejeitar-se, de plano, a peça acusatória, sobretudo se o órgão jurisdicional, em juízo de prelibação, necessitar servir-se de exame minudente das provas e dos fatos para atingir a sua conclusão. ... ()
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893 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.
Apelante condenado a 03 (três) meses de detenção, 1 (um) ano de reclusão em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, por violação aos arts.180 e 307, ambos do CP, na forma do CP, art. 69. ... ()
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894 - TST. Dano moral. Configuração. Despedida por justa causa desconstituída em juízo.
«1. Na presente hipótese, o reclamante foi dispensado por justa causa, sob a acusação de ato ímprobo relacionado à diferença de caixa de determinado dia averiguado pela empresa. ... ()
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895 - STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva. Afastamento do cargo de prefeito. Fundamentação idônea. Excesso de prazo afastado por ora. Habeas corpus parcialmente concedido.
1 - O STJ entende que a aplicação de qualquer medida cautelar requer análise, pela autoridade judicial, de sua necessidade, adequação e proporcionalidade, a teor do CPP, art. 282. ... ()
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896 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA FRAUDULENTA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO ANALISADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória fundada na falha na prestação de serviços e segurança por instituições financeiras, ao permitirem a abertura de conta fraudulenta utilizada em golpe que resultou em prejuízo de R$ 21.386,92. ... ()
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897 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - NATUREZA LEVE - DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.
Afastada a incidência da Lei Maria da Penha, como se tratam de lesões corporais de natureza leve, é certo que, conforme disciplina a Lei 9.099/95, art. 88, a ação penal passa a depender de representação da vítima, o que não ocorreu no presente caso. Assim, a ação penal carece de condição de procedibilidade, já tendo decaído o direito de representação do ofendido. 2. Contudo, a declaração de extinção da punibilidade, é menos benéfica do que a sentença absolutória. 3. Não obstante, é certo que o pleito condenatório sustentado no recurso de acusação não tem possibilidade de prosperar, tornando-o completamente inócuo. 4. Dessa forma, o recurso não preenche uma das condições para sua admissibilidade, o interesse em recorrer, razão pela qual não deve ser conhecido. V.V. O ato de representação prescinde de rigor formal. In specie, a vítima, dentro do prazo decadencial, compareceu perante a autoridade policial e relataram os fatos delituosos, mostrando inequívoco interesse em sua apuração.... ()
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898 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Negativa de cobertura de atendimento na modalidade home care - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Procedência parcial decretada - Inconformismo do autor ante a falta de intimação em nome do patrono indicado nos autos - Cabimento -Disposição do CPC, art. 272, § 5º - Cassação da sentença, para regular prosseguimento do feito... ()
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899 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DE DECLARAÇAO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ENCERRAMENTO DA FASE PROBATÓRIA - PRECLUSÃO DE INDICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR- PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVADO - CONTRATO VÁLIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Na esteira do entendimento pacífico do STJ, configura-se a preclusão do direito das partes à produção de provas se, intimadas para especificá-las no momento oportuno, ou declarada encerrada a fase instrutória, estas se silenciam ou dispensam sua produção. ... ()
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900 - TJSP. *APELAÇÃO -
Restituição de valores c/c pedido de indenização por morais - Fraude perpetrada por terceiros - Autor vítima do Golpe da Leilão - Transferências de valores realizadas via pix para conta de terceiros, após suspostamente ter arrematado uma motocicleta junto ao site da empresa ré - Ausência de demonstração quanto à falha na prestação de serviços das rés - Autor que não trouxe o inteiro teor das conversas realizadas por meio de aplicativo de mensagens, tampouco demonstrou vínculo entre o número de telefone com o qual teve contato e a empresa ré - Falta de cautela quanto à transação que estava realizando que não pode ser imputada as rés - Atuação do autor determinante no sucesso da prática delituosa - Culpa exclusiva da vítima - Típico caso de excludente de responsabilidade - Inteligência do, II, §3º do CDC, art. 14 - Sentença de improcedência mantida - Apelo desprovido.... ()
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