(DOC. VP 574.1498.7803.8554)

TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente cassação da decisão que recebeu o aditamento da denúncia, além do trancamento da relação processual - Impossibilidade - Presença de justa causa - Aditamento da denúncia que pode ser feito a qualquer tempo, até a prolação da sentença - Investigação que ofereceu elementos informativos, servindo de base para o aditamento - Ausência de ilegalidade no reconhecimento pessoal realizado - Denúncia que pre

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