Jurisprudência sobre
auto acusacao falsa
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601 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Roubo e corrupção de menores. Prisão preventiva e medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Prejudicialidade. Superveniência do trânsito em julgado da condenação. Nulidade a partir da resposta à acusação. Supressão de instância. Colidência de defesas entre corréus verificada na audiência de instrução e julgamento. Adiamento. Desnecessidade. Nomeação de defensor ad hoc. Possibilidade. Audiência una para oitiva de testemunhas comuns ao processo-crime e à ação cível de apuração de ato infracional. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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602 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM EXCLUSÃO DE SÓCIO, APURAÇÃO E PAGAMENTO DE HAVERES CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONEXÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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603 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. HOME CARE. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - ACOLHIMENTO.
1.Preliminar de anulação da sentença que merece prosperar - sentença que limitou suas razões de decidir ao estudo técnico realizado por perito judicial, passando ao largo dos laudos médicos trazidos pelo autor em momento posterior, que denotam o agravamento do quadro de saúde do autor. ... ()
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604 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - arts. 129, §1º, I E III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE 1 ANO E 3 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, COM APLICAÇÃO DO SURSIS PENAL, PELO PRAZO DE DOIS ANOS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA, AO ARGUMENTO DE IMPRECISA DESCRIÇÃO DOS FATOS, OU AINDA POR FALTA DE JUSTA CAUSA, ALÉM DE ARGUIR A PRELIMINAR RECURSAL PARA RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA INSTRUÇÃO REALIZADA SEM A INTIMAÇÃO DA APELANTE. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME IMPUTADO À APELANTE PARA O DE LESÃO CORPORAL PREVISTA NO CAPUT DO CODIGO PENAL, art. 129 - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA QUE SE REJEITA - INICIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41 - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL PELA DECRETAÇÃO DA REVELIA DA APELANTE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RÉ QUE SE ACOLHE - É CEDIÇO QUE, NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL, A REVELIA SOMENTE PODE SER RECONHECIDA SE O ACUSADO DEIXAR DE COMPARECER AO ATO JUDICIAL SEM JUSTIFICAÇÃO, APÓS PESSOALMENTE INTIMADO, OU SE MUDAR DE ENDEREÇO, SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM JULGAMENTO - DA MESMA FORMA, É CEDIÇO QUE O INTERROGATÓRIO É O MEIO PELO QUAL O ACUSADO EXERCE SUA AUTODEFESA, SENDO ATO PERSONALÍSSIMO, ESTANDO, AINDA, RELACIONADO AO DIREITO DE AUDIÊNCIA - IN CASU, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, DIANTE DA CERTIDÃO NEGATIVA ADVINDA DA ÚNICA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO DA ACUSADA, OPTOU PELA DECRETAÇÃO DA REVELIA DA APELANTE, PROSSEGUIMENTO A AUDIÊNCIA SEM O INTERROGATÓRIO DA MESMA, NEGANDO A ESTA O EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, EM EVIDENTE VIOLAÇÃO AO PREVISTO NO art. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, QUE SE IMPÕE, A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE DECRETOU A REVELIA DA APELANTE, RENOVANDO-SE A INSTRUÇÃO E INTERROGATÓRIO DA ACUSADA, RESTANDO PREJUDICADOS OS DEMAIS PLEITOS DEFENSIVOS. DE OUTRA MARGEM, DIANTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA ORA ATACADA, VISLUMBRA-SE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, UMA VEZ QUE O DECISUM AFASTADO NÃO POSSUI O EFEITO DE INTERROMPER O CITADO INSTITUTO - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA, ACOLHENDO A PRELIMINAR, DECRETAR A NULIDADE DO PROCESSO DESDE O ATO JUDICIAL QUE DECRETOU A REVELIA DA APELANTE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DA ACUSADA E, POR CONSEQUÊNCIA, DE OFÍCIO, DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA APELANTE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA.
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605 - TJSP. FALSIDADE IDEOLÓGICA E CORRUPÇÃO ATIVA. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE CNH PARA OUTRO ESTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Amaterialidade dos delitos está demonstrada pelo boletim de ocorrência, auto de apreensão da CNH ideologicamente falsa, formulários assinados no Detran de Selvíria/MS e documentos que comprovam o registro da CNH do réu em endereço diverso nos assentamentos públicos. ... ()
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606 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Acusação de desvios de recursos públicos. Prefeitura municipal de oscar bressane/SP. Alegação de falta de individualização da conduta. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Acusação de desvio de recursos públicos com celebração de convênio para realização de evento fictício. Prestação de contas com despesas superfaturadas, falsas ou inexistentes por meio de recibos e notas falsas, repassados, em parte, também aos demais demandados como contraprestação de serviços que seriam realizados no evento fictício. ... ()
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607 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e comércio ilegal de arma de fogo. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da conduta do acusado. Ampla defesa prejudicada. Coação ilegal evidenciada.
«1 - O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. ... ()
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608 - STJ. «Habeas corpus. Denúncia. Ato complexo. Defesa prévia. Designação de audiência de instrução e julgamento antes da manifestação prevista no CPP, art. 397. Ilegalidade. Ordem concedida. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre a fundamentação da da decisão que examina a defesa prévia. CPP, arts. 395, 396 e 396-A. CF/88, art. 93, IX.
«... Extrai-se do substancioso relatório exarado pelo eminente Ministro Marco Aurélio Bellizze que a questão abordada na presente impetração se resume em debater a necessidade ou não de fundamentação por parte do magistrado acerca das teses defensivas declinadas por ocasião da defesa preliminar referida no CPP, Lei 11.719/2008, art. 396-A, neste incluído com o advento. ... ()
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609 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Homicídio qualificado. Ausência da mídia referente à gravação audiovisual da sessão de julgamento pelo tribunal de Júri. Falta de prova pré-constituída. Coação ilegal não configurada.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
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610 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Homicídio qualificado. Ausência da mídia referente à gravação audiovisual da sessão de julgamento pelo tribunal de Júri. Falta de prova pré-constituída. Coação ilegal não configurada.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
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611 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando a nulidade da decisão ante a ausência de oitiva judicial e em razão de ilegal sanção coletiva. No mérito, a absolvição por não individualização da conduta, com pedido subsidiário de desclassificação para falta de natureza média. ... ()
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612 - STJ. administrativo. Mandado de segurança. Cassação de aposentadoria. Ato de improbidade administrativa. Violação ao devido processo legal. Inexistência. Decisão motivada. Ausência de suspeição. Alteração da capitulação legal da conduta. Inexistência de nulidade. Acusado que se defende de fatos. Precedentes. Aumento patrimonial incompatível com a renda. Licitude não demonstrada. Ônus da prova que cabe ao acusado. Precedentes. Desnecessidade de prévio processo judicial para aplicar a pena de cassação de aposentadoria em processo administrativo. Precedentes. Ordem denegada. Histórico da demanda
1 - Na origem, cuida-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado na Secretaria-Geral da Presidência da República contra a impetrante, a partir de solicitação da Controladoria-Geral da União, que nos autos de Sindicância Patrimonial decorrente de denúncia de supostos recebimentos de propina no âmbito da Imprensa Nacional, concluiu que não foi desconstituída a presunção de movimentação financeira incompatível com os seus rendimentos nos exercícios de 2008 a 2012, totalizando R$ 439.261,43, cuja licitude não foi comprovada. ... ()
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613 - STJ. Habeas corpus. Crime de homicídio qualificado, para ocultar delitos de receptação e quadrilha. Falta de justa causa alegada após a pronúncia do réu. Superveniência de condenação pelo conselho de sentença. Análise sobre as provas que fundam a acusação que não pode ser feita na via eleita. Libelo crime acusatório. Nulidade. Inexistência. Prisão preventiva. Periculosidade concretamente evidenciada. Fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública, da aplicação da Lei penal e da instrução criminal. Ordem denegada.
1 - Descabe o trancamento da ação penal quando não emerge dos autos, de forma inequívoca, a extinção da punibilidade, a inocência do acusado ou a atipicidade da conduta. Na hipótese, somente através de aprofundada incursão no contexto fático probatório dos autos, seria possível reconhecer a ausência de prova da participação do Paciente como mandante do homicídio.... ()
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614 - STF. Prova. Condenação em prova colhida unicamente no Inquérito Policial. Inadmissibilidade.
«O poder de acusar supõe o dever estatal de provar licitamente a imputação penal. A exigência de comprovação plena dos elementos que dão suporte à acusação penal recai por inteiro, e com exclusividade sobre o Ministério Público. Essa imposição do ônus processual concernente à demonstração da ocorrência do ilícito penal reflete, na realidade, e dentro de nosso sistema positivo, uma expressiva garantia jurídica que tutela e protege o próprio estado de liberdade que se reconhece às pessoas em geral. ... ()
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615 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 35, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 40, III, E ART. 36, C/C ART. 40, III, TODOS DA Lei 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
PLEITO DA DEFESA DA PRIMEIRA APELANTE ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO; DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ALEGANDO QUE A ACUSADA NÃO FOI OUVIDA POR VIDEOCONFERÊNCIA, SUSCITANDO, AINDA, PRELIMINAR DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DA APELANTE DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, POR AUSÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A NÃO DECRETAÇÃO DA PRISÃO DA APELANTE, PARA QUE ELA POSSA RESPONDER EM LIBERDADE ATÉ QUE SE ESGOTEM TODAS AS FASES RECURSAIS. PRETENSÃO DA DEFESA DO SEGUNDO APELANTE DE NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ALEGANDO QUE NÃO TEVE ACESSO AO CADERNO COM ANOTAÇÕES DO TRÁFICO. NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, SUSTENTA QUE O APELANTE NÃO PODE SER CONDENADO POR ASSOCIAÇÃO E FINANCIAMENTO DO TRÁFICO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO COROLÁRIO DO NON BIS IDEM.Preliminares rejeitadas. ... ()
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616 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa (CP, art. 339). Competência. Imputação inverídica de delito que envolveu Juiz federal. Fatos que deram ensejo à instauração de inquérito perante a polícia federal. Violação à administração da Justiça Federal. Lesão a bem jurídico da União. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1. Da leitura da denúncia ofertada nos autos, observa-se que a falsa imputação de crime teria recaído não apenas sobre os advogados do irmão do recorrente, mas também sobre Juiz Federal, não se podendo olvidar que as acusações formuladas pelo acusado se referem à própria atividade judicante do referido magistrado, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação penal, nos termos do CF/88, art. 109, IV. ... ()
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617 - STJ. Nulidade. Ausência de intimação da defesa acerca da expedição de carta precatória para a oitiva da vítima e de duas testemunhas de acusação. Peculiaridades do caso. Cerceamento de defesa caracterizado. Concessão da ordem de ofício.
«1. De acordo com a Súmula 155 do Supremo Tribunal Federal, é relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha. ... ()
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618 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Apresentação de razões complementares ao recurso de apelação. Negativa de recebimento pelo tribunal de origem. Ausência de ilegalidade. Unicidade recursal. Teses de nulidade por deficiência da defesa técnica, por nulidade da sessão do Júri por estar o réu com vestimentas do presídio e pela falta de procuração do assistente da acusação. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. Nulidades. Necessidade de demonstração de prejuízo. Não ocorrência. Deficiência da defesa não verificada. Advogado que apresentou todas as peças processuais aduzindo teses pertinentes ao caso. Negativa de apresentação do réu na sessão do Júri com vestimentas civis devidamente justificada. Pena-base. Culpabilidade. Descumprimento de medida protetiva. Fundamento válido. Falta de procuração do assistente da acusação. Matéria preclusa. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «em razão dos princípios da unicidade recursal e da preclusão consum ativa, não se admite a posterior complementação de razões recursais (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 4/11/2021 ). No caso, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, diante da negativa de recebimento das razões complementares ao recurso de apelação. ... ()
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619 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Inquérito policial. Desarquivamento. Suposta afronta ao CPP, art. 18 e sumula 524 do STF. Não configuração. Novas provas produzidas durante a instrução do feito que tramitou contra corréus. Violação ao sistema acusatório. Limites de atuação do assistente da acusação. Art. 271. Rol não taxativo. Ato judicial em atendimento a solicitação do assistente do mp. Pedido de desarquivamento apresentado pelo parquet. Regularidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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620 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO - Empréstimo consignado - Golpe da falsa portabilidade aplicado em idoso aposentado, que culmina com nova contratação não desejada e descontos indevidos em proventos previdenciários - Devolução do numerário mutuado revertido em favor de estelionatário - Ação de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de procedência, com Ementa: DIREITO BANCÁRIO - Empréstimo consignado - Golpe da falsa portabilidade aplicado em idoso aposentado, que culmina com nova contratação não desejada e descontos indevidos em proventos previdenciários - Devolução do numerário mutuado revertido em favor de estelionatário - Ação de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de procedência, com arbitramento da reparação extrapatrimonial em R$ 5.000,00. RECURSO INOMINADO - Preliminar de incompetência do Juizado Especial fundada em complexidade da causa - Descabimento - Prova pericial desnecessária - Documentos produzidos sob o contraditório suficientes para a formação da convicção judicial e solução da lide - Preliminar rejeitada. TESE RECURSAL PRINCIPAL - Alegação de validade da contratação pela via eletrônica - Insubsistência - Instituição financeira que não se desincumbe de seu ônus probatório em torno da regularidade da contratação e afastamento do vício de consentimento, por meio de gravação do contato mantido por seu preposto com o autor - Ocorrência de fraude bancária - Dano moral configurado - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Dobra corretamente determinada - Solução adotada em primeira instância alinhada com precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: RESPONSABILIDADE CIVIL - Pretensa portabilidade de empréstimo originário ofertada por suposto correspondente do réu que, em verdade, culminou com a contratação de novo empréstimo consignado e depósito do valor mutuado, em favor de estelionatário, configurando o golpe do troco ou da falsa portabilidade - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade objetiva do réu - Teoria do risco do negócio - Devolução dos valores descontados determinada - Dano moral bem caracterizado - Damnum in re ipsa - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade - Recurso do réu improvido e recurso do autor provido em parte. (Apelação Cível 1060672-79.2022.8.26.0100; Relator Correia Lima; 20ª Câmara de Direito Privado; j. 07/08/2023) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. 1. Fraude bancária na contratação de portabilidade de empréstimo consignado. Autor induzido ao erro por prepostos da requerida. Vício do negócio. As requeridas não comprovaram a regularidade da avença, ônus que lhe cabia. Nulidade do contrato. Responsabilidade solidária do banco pelos prejuízos causados ao requerente. 2. Restituição em dobro do indébito devida, considerando a conduta contrária à boa-fé objetiva. Tese firmada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ aplicável ao caso concreto. 3. Dano moral configurado. Desconto indevido em benefício previdenciário alimentar. Fixação dos danos morais em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso do autor provido. (Apelação Cível 1041419-85.2021.8.26.0506; Relator Régis Rodrigues Bonvicino; 21ª Câmara de Direito Privado; j. 27/03/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE FOI INDUZIDO A ERRO POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO QUE LHE OFERTOU A PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO, NA VERDADE, CONDUZIU À CONTRATAÇÃO DE UM NOVO EMPRÉSTIMO AUTOR COMPROVOU SATISFATORIAMENTE QUE O OBJETO DAS TRATATIVAS HAVIDAS COM O CORRESPONDENTE BANCÁRIO ERA A PORTABILIDADE DO EMPRÉSTIMO E NÃO A CONTRATAÇÃO DE UM NOVO CONSIGNADO. PROVA SUFICIENTE DA INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO PELO PREPOSTO DO BANCO. AUSÊNCIA DE PROVA DA LIVRE E INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR EM CONTRATAR O EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À LUZ DA SÚMULA 479 DO C. STJ. E DO CPC/2015, art. 34. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, COM DETERMINAÇÃO PARA O BANCO RESTITUIR AO AUTOR O VALOR DAS PARCELAS DESCONTADAS DE SUA FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. O AUTOR SOFREU DESGASTES EM RAZÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM PRIVAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO. CONDENAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUANTIA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES DO CASO EM ANÁLISE. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 1013745-50.2022.8.26.0037; Relator Alberto Gosson; 22ª Câmara de Direito Privado; j. 05/08/2023) AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência na origem - Autor que foi induzido a erro ao aceitar proposta de portabilidade de empréstimo consignado por suposta correspondente bancária do réu - Compra de dívida não efetivada - Nulidade do contrato que decorre de vício na contratação - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade objetiva do banco - Dano moral configurado - «Quantum indenizatório mantido - [...] - Recurso improvido, na parte em que conhecido. (Apelação Cível 1054733-21.2022.8.26.0100; Relatora Lígia Araújo Bisogni; 23ª Câmara de Direito Privado; j. 13/04/2023) No mesmo sentido: Apelação Cível 1000750-67.2022.8.26.0566; Relator Alexandre David Malfatti; 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/05/2023. Sentença bem lançada e mantida por seus próprios fundamentos, em conformidade com a parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Recurso inominado conhecido e improvido, arcando o recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 55, caput in fine.
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621 - STJ. Recurso especial. Direito processual penal. CPP, art. 396-A e CPP, art. 563. Resposta do acusado. Ausência. Plenitude de defesa. Verificação in casu. Pas de nullité sans grief. Súmula 523/STF. Princípio do prejuízo. Inexistência de nulidade. Matéria constitucional. STF. Doutrina e jurisprudência.
«1. Etimologicamente, processo significa marcha avante, do latim procedere. Logo, a interrupção do seu seguimento, por meio da imposição de nulidades infundadas, fere peremptoriamente o instituto jurídico. Em razão disso, segundo a legislação processual penal em vigor, é imprescindível - quando se trata de nulidade de ato processual - a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie (CPP, art. 563). ... ()
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622 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de nulidade de autos de infração - Ausência de notificação - Exclusão de anotação no prontuário do condutor - Sentença de parcial procedência para anular as infrações expedidas pelo DER/SP, em virtude da falta de comprovação de expedição das notificações - Recurso do DER/SP - Inaplicabilidade dos efeitos da revelia - Viabilidade da produção de provas de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de nulidade de autos de infração - Ausência de notificação - Exclusão de anotação no prontuário do condutor - Sentença de parcial procedência para anular as infrações expedidas pelo DER/SP, em virtude da falta de comprovação de expedição das notificações - Recurso do DER/SP - Inaplicabilidade dos efeitos da revelia - Viabilidade da produção de provas de ofício em sede recursal - Legalidade das notificações - Desacolhimento - Efeitos da revelia afastados em razão de direito indisponível (art. 320, II, do CPC) - Prova não produzida na fase de conhecimento - Ingresso na lide na ocasião da interposição do recurso inominado - Razões acompanhadas de prova documental - Afronta ao disposto no CPC/2015, art. 349 - Inviável admitir, após o encerramento da fase instrutória, que a parte colacione documentos que lhe incumbia apresentar em fase própria, sem qualquer justificativa - Desrespeito aos arts. 434 e 435, do CPC - Nesse sentido: «RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de nulidade de auto de infração e de procedimento administrativo de cassação do direito de dirigir. Alegação de ausência da dupla notificação. DER que, embora citado, não apresentou contestação e não juntou documentos. Juntada injustificada de documentos novos em sede recursal pelo DER que não pode ser admitida. Preclusão verificada. Aplicação dos CPC/2015, art. 434 e CPC art. 435. Precedentes. Recurso improvido. Sentença mantida. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000780-71.2022.8.26.0447; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pinhalzinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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623 - STJ. Tentativa de homicídio. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Advogado. Defesa técnica insuficiente em plenário. Prejuízo constatado. Súmula 523/STF. Anulação do julgamento. Ordem concedida. CPP, art. 477. CP, art. 14.
1 - A atuação do defensor, público ou particular, não se reduz à defesa formal, contemplativa, mas é também a defesa combativa e tecnicamente capacitada, sob pena de se considerar o réu indefeso. ... ()
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624 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Sociedade empresária do ramo de comércio varejista de combustíveis que teve indeferido pedido de renovação da inscrição estadual do cadastro de contribuinte por inobservância do art. 13, II, IV, VI, VIII, da Portaria CAT 02/2011, com a consequente cassação da inscrição, nos termos do art. 15, II, da mesma portaria. Indeferimento precedido de regular procedimento administrativo em que se oportunizou a defesa do contribuinte. Decisão fundamentada na falta de comprovação da aquisição do fundo de comércio, bem como da capacidade econômico-financeira dos sócios adquirentes. Ausência de ilegalidade do ato impugnado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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625 - TJRJ. Apelação cível. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Argumentação no sentido da ocorrência de fraudes em procedimentos licitatórios no âmbito do DETRAN/RJ. Apelo que apresenta adequada dialeticidade, revelando todos os fundamentos do inconformismo do Ministério Público contra a sentença de improcedência dos pedidos, apesar de não merecer qualquer acolhimento quanto ao mérito causal. Conjunto probatório dos autos que não se presta a demonstrar que os réus tenham agido deliberadamente com o intuito de causar prejuízo ao erário, ou de afrontar os princípios regentes da Administração Pública. Alegado comportamento doloso dos apelados que deve ser considerado e analisado conforme o binômio consciência-vontade. Possível facilitação por parte dos sucessivos Presidentes do DETRAN/RJ, a fim de manter a atuação de algumas empresas como principais prestadoras de serviços da autarquia, que se apresenta como premissa necessária da própria análise sobre a vontade de se estabelecer um cartel, algo que demandaria a efetiva comprovação de conduta livre e consciente destinada a tal fim, o que não restou comprovado. ¿Falsa aparência de legalidade nas contratações¿ que não pode ficar subentendida e exigiria a completa e adequada comprovação pelo Ministério Público através do aprofundamento das competentes diligências investigativas, considerada a complexidade dos fatos e condutas narradas na inicial. Segundo a vontade do legislador pátrio, as condutas devem ser comprovadas e conectadas por um liame subjetivo entre os agentes envolvidos. Ainda que evidenciada a inobservância do princípio da legalidade na despesa pública, ou o emprego de adendos contratuais em desconformidade com as normas de regência, não se viu, no atuar dos ordenadores de despesas, vontade de obter vantagem pessoal ilícita à custa do erário, ou permissão no sentido de que terceiros se beneficiassem ilicitamente de verba pública. Caberia ao Parquet especificar, detalhar e individualizar a atuação de cada um dos réus na formação do suposto cartel, bem como as vantagens que teriam obtido, apontando e descrevendo os alegados prejuízos sofridos em cada período pelos cofres públicos. Manutenção da sentença de improcedência. Apelo improvido.
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626 - STJ. Agravos regimentais no habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Audiência de instrução e julgamento. Nomeação de defensor dativo para o ato. Intimação da defensoria pública para atuar na defesa. CPP, art. 265, § 2º. Nulidade. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Agravos desprovidos.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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627 - STJ. Conflito negativo de competência. (CP, art. 288 e CP, art. 299, Lei 8.137/1990, art. 1º, III e Lei 8.137/1990, art. 2º, I e Lei 8.176/1991, art. 1º). Crimes de associação criminosa, falsidade ideológica, falsificação ou adulteração de documento relativo à operação tributável e declaração falsa ou omissão de declaração para se eximir de pagamento de tributos, distribuição e revenda de derivados de petróleo e suas frações recuperáveis e demais combustíveis líquidos carburantes em desacordo com as normas legais delitos conexos. Supressão ou omissão de tributo ( ICMS) em detrimento do estado de São Paulo. Concentração de maior número de delitos no estado de São Paulo. Empresa dominadora do esquema delituoso localizada no município de mauá/SP. Aplicação do CPP, art. 70; CPP, art. 76, II e III e CPP, art. 78, II, todos. Declaração da competência do juízo de direito da Vara criminal de mauá-sp, o suscitante.
«1 - Nos termos do CPP, art. 70 - Código de Processo Penal, «a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. ... ()
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628 - STJ. Conflito negativo de competência. (art. 288 e 299, do CP, CP, art. 1º, III, e Lei 8.137/1990, art. 2º, I e Lei 8.176/1991, art. 1º). Crimes de associação criminosa, falsidade ideológica, falsificação ou adulteração de documento relativo à operação tributável e declaração falsa ou omissão de declaração para se eximir de pagamento de tributos, distribuição e revenda de derivados de petróleo e suas frações recuperáveis e demais combustíveis líquidos carburantes em desacordo com as normas legais delitos conexos. Supressão ou omissão de tributo ( ICMS) em detrimento do estado de São Paulo. Concentração de maior número de delitos no estado de São Paulo. Empresa dominadora do esquema delituoso localizada no município de mauá/SP. Aplicação do art. 70; CPP, art. 76, II e III e CPP, art. 78, II, todos. Declaração da competência do juízo de direito da Vara criminal de mauá-sp, o suscitante.
«1 - Nos termos do CPP, art. 70 - Código de Processo Penal, «a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. ... ()
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629 - STJ. Conflito negativo de competência. (art. 288 e 299, do CP, CP, art. 1º, III, e Lei 8.137/1990, art. 2º, I e Lei 8.176/1991, art. 1º). Crimes de associação criminosa, falsidade ideológica, falsificação ou adulteração de documento relativo à operação tributável e declaração falsa ou omissão de declaração para se eximir de pagamento de tributos, distribuição e revenda de derivados de petróleo e suas frações recuperáveis e demais combustíveis líquidos carburantes em desacordo com as normas legais delitos conexos. Supressão ou omissão de tributo ( ICMS) em detrimento do estado de São Paulo. Concentração de maior número de delitos no estado de São Paulo. Empresa dominadora do esquema delituoso localizada no município de mauá/SP. Aplicação do art. 70; CPP, art. 76, II e III e CPP, art. 78, II, todos. Declaração da competência do juízo de direito da Vara criminal de mauá-sp, o suscitante.
«1 - Nos termos do CPP, art. 70 - Código de Processo Penal, «a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. ... ()
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630 - STJ. Conflito negativo de competência. (art. 288 e 299, do CP, CP, art. 1º, III, e Lei 8.137/1990, art. 2º, I e Lei 8.176/1991, art. 1º). Crimes de associação criminosa, falsidade ideológica, falsificação ou adulteração de documento relativo a operação tributável e declaração falsa ou omissão de declaração para se eximir de pagamento de tributos, distribuição e revenda de derivados de petróleo e suas frações recuperáveis e demais combustíveis líquidos carburantes em desacordo com as normas legais delitos conexos. Supressão ou omissão de tributo ( ICMS) em detrimento do estado de São Paulo. Concentração de maior número de delitos no estado de São Paulo. Empresa dominadora do esquema delituoso localizada no município de mauá/SP. Aplicação do art. 70; CPP, art. 76, II e III e CPP, art. 78, II, todos. Declaração da competência do juízo de direito da Vara criminal de mauá-sp, o suscitante.
«1 - Nos termos do CPP, art. 70 - Código de Processo Penal, «a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. ... ()
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631 - STF. Crime de descaminho. Peça acusatória que não descreve, quanto ao paciente, sócio-administrador de sociedade empresária, qualquer conduta específica que o vincule, concretamente, aos eventos delituosos. Inépcia da denúncia.
«- A mera invocação da condição de sócio ou de administrador de sociedade empresária, sem a correspondente e objetiva descrição de determinado comportamento típico que o vincule, concretamente, à prática criminosa, não constitui fator suficiente apto a legitimar a formulação de acusação estatal ou a autorizar a prolação de decreto judicial condenatório. ... ()
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632 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo do autor atingido por objeto metálico que se encontrava na pista de rolamento da rodovia. Falta de demonstração de nexo de causalidade entre comportamento (ação ou omissão) da autarquia ré e o resultado lesivo. Falha do serviço ou descumprimento in concreto do dever de atuação da apelada não comprovado. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.
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633 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCEDIMENTO CRIMINAL INSTAURADO COM VISTA À APURAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 342.
Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Criminal de Magé, em face do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Vila Inhomirim. Cinge-se a questão em definir o juízo competente para processar a prática do crime de falso testemunho. O delito de falso testemunho previsto no CP, art. 342, é de natureza formal e se consuma quando o agente falseia a sua afirmação, nega ou cala a verdade como testemunha, em processo judicial, administrativo, inquérito policial ou em juízo arbitral. Com efeito, verifica-se que a investigada Esther prestou falsas declarações na 66ª Delegacia Policial, procedimento 066-00372/2022, local onde se consuma o eventual crime de falso testemunho. Ante o exame dos autos demonstra ser competente a Vara Criminal de Vila Inhomirim para a apuração do crime consumado no interior da 66ª DP (área de sua competência territorial). PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.... ()
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634 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), COM COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE MULTA POR IRREGULARIDADE. ACUSAÇÃO DE FRAUDE QUE RECAIU SOBRE O AUTOR, SEM QUALQUER PROVA PRODUZIDA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SENDO CERTO QUE SEUS PREPOSTOS NÃO GOZAM DE FÉ PÚBLICA. CPC, art. 373, II. MULTA IMPOSTA, DECORRENTE DE APURAÇÃO UNILATERAL, CUJO TERMO DE OCORRÊNCIA NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256, DO TJRJ. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO CDC. CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DÉBITO QUE DEVE SER DECLARADO INEXISTENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE ALTERAÇÃO, POIS ATENDE AO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO PEDAGÓGICA DO INSTITUTO E NÃO REPRESENTA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.
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635 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha e admissão de modificação contratual em favor do adjudicatário durante a execução do contrato sem autorização em lei. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição das condutas dos acusados. Ampla defesa prejudicada. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. ... ()
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636 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. LEP. FALTA GRAVE. PAD. PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em Execução Penal manejado contra decisão que homologou o PAD e determinou a regressão do apenado ao regime fechado e a retificação da data base para futura progressão de regime. ... ()
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637 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. OAutor relatou que ficou 45 dias preso pela acusação de crime de roubo, sendo absolvido por ausência de provas, não tendo a vítima sido capaz de lhe reconhecer. Aduz que houve falha do Estado e que sofreu prejuízos materiais e morais, eis que foi demitido em razão da prisão, com o que buscou ser indenizado. ... ()
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638 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória e indenizatória. 1. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade, na espécie, da realização de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal do autor postulada pelo banco. 2. Sentença extra petita, porque extrapolou os limites do objeto da lide. Consideração de que o juízo a quo não determinou a reunião do processo 1009039-45.2021.8.26.0009 (contrato 600518006) para julgamento conjunto. Admissibilidade da correção do vício pelo Tribunal, desnecessária sua integral anulação. Afastamento da inexigibilidade do contrato 600518006. 3. Falta de demonstração pela instituição financeira da legitimidade da contratação dos empréstimos consignados impugnados pelo autor. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade das assinaturas apostas nas cédulas de crédito bancário apresentadas pelo réu, não se interessou ele na produção da perícia grafotécnica, ônus que lhe incumbia. Inexigibilidade dos débitos declarada. 4. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 14.000,00 (considerado, para tanto, que foram sete os contratos fraudados), mantida. 5. Descabimento, no entanto, do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. 6. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido] por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54, STJ). 7. Descabimento do pleito de que seja afastada a compensação de valores na apuração da relação débito/crédito estabelecida entre as partes, uma vez que a anulação do contrato impugnado na causa implica necessariamente no retorno das partes ao estado anterior à contratação 8. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados com adequação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, em 20% sobre o valor atualizado da condenação, a tornar descabido o pleito de redução, pois importaria em desprestígio e aviltamento ao importante papel desempenhado pelo advogado na administração da Justiça. 9. Sucumbência atribuída com acerto ao vencido. Sentença em parte reformada. Recurso interposto pelo banco provido, em parte, improvido o recurso adesivo manejado pelo autor. ... ()
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639 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Juntada de laudo definitivo somente após a sentença. Absolvição em primeiro grau. Recurso da acusação. Acórdão que reconheceu nulidade de ofício, em prejuízo do acusado. Violação da Súmula 160/STF. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... ()
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640 - STJ. Habeas corpus. Autodefesa. Ausência do réu preso na oitiva de testemunhas de acusação por meio de carta precatória. Nulidade relativa. Falta de comprovação do prejuízo. Nulidade não constatada. Confissão. Compensação. Reincidência específica. Impossibilidade. Detração. Supressão de instância. Ordem denegada.
«1. O direito de presença - como desdobramento da autodefesa (que também comporta o direito de audiência) - assegura ao réu a possibilidade de acompanhar os atos processuais, e é dever do Estado facilitar seu exercício, máxime quando o imputado está preso, impossibilitado de livremente deslocar-se para o fórum. ... ()
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641 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de ameaça, no contexto de violência doméstica. Recurso que persegue a absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, a cassação da condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais ou, ao menos, a redução do quantum arbitrado. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o apelante (ex-companheiro da ofendida), no dia dos fatos, ameaçou a Vítima de causar-lhe mal injusto e grave, dizendo-lhe «eu já te bati uma vez e vou te bater de novo!". Palavra da mulher-ofendida que, em crimes praticados em âmbito doméstico, tende a assumir caráter probatório destacado. Acusado (portador de maus antecedentes) que negou a acusação na DP e em juízo. Histórico de agressão que envolve o ex-casal (o réu já foi condenado à pena de 03 meses de detenção com aplicação de sursis pelo crime de lesão corporal praticado em 11.06.20 contra esta mesma vítima, com trânsito em julgado em 20.07.23), aliado ao valor probatório da palavra da mulher-ofendida e ao fato de que o acusado sequer mencionou em juízo o suposto álibi por ele apresentado em sede policial (de que, no dia dos fatos, estava em um passeio de motociclistas em Itaipuaçu, sendo assim impossível estar no local descrito pela suposta vítima) nos permite concluir que os fatos ocorreram tal como descrito pela ofendida. Positivação do injusto de ameaça. Tipo legal que encerra a definição de crime formal, instantâneo e que se consuma independentemente do resultado lesivo objetivado pelo agente, bastando para a sua caracterização que a ameaça seja idônea e séria, com vontade livre e consciência de incutir temor na vítima, sendo irrelevante o estado emocional desequilibrado no momento dos fatos (RT 725/662). Vítima que buscou auxílio policial e efetuou o registro de ocorrência, com requerimento de fixação de medidas protetivas. Juízos de condenação e tipicidade que não merecem ajustes. Dosimetria não impugnada que se mantém, atento aos limites do thema decidendum (pena-base fixada acima do mínimo (03 meses de detenção), por conta das anotações criminais indicativas de inclinação ao cometimento de delitos envolvendo violência doméstica, sem outras operações), com fixação do regime aberto e aplicação do sursis. Hipótese dos autos que viabiliza a reparação por danos morais, na linha da orientação firmada pelo STJ, submetido à sistemática do recurso repetitivo, com a edição da tese 983: «Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Inexistência de parâmetros rígidos e apriorísticos para se arbitrar a indenização por dano moral, devendo ser levados em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem perder de vista as condições econômicas do réu e a extensão do dano suportado pela vítima, a fim de se calibrar um valor que não chegue a caracteriza um sacrifício da própria subsistência do acusado e tampouco a insuficiência de seu caráter punitivo. Vítima que, na condição de mulher, suportou relevante transtorno e sofrimento derivados da própria conduta praticada pelo réu, em grau suficiente para extrapolar o mero aborrecimento e causar lesão à sua dignidade, configurando danos morais. Quantum arbitrado (R$ 2.000,00) que se mostrou excessivo. Ausência de informação sobre a renda mensal auferida pelo réu (cuja comprovação fica a cargo da Acusação), o qual, em audiência, declarou residir com sua irmã e trabalhar como mecânico de automóveis, tendo ganho mensal, após o pagamento de suas despesas ordinárias, de R$ 1.000,00/1.300,00. Indenização que se reduz para o quantum de R$ 1.000,00 (mil reais), o qual caracteriza valor mínimo para atender ao seu caráter reparador, sem olvidar a capacidade econômica do acusado. Parcial provimento do recurso defensivo, a fim de reduzir o quantum fixado a título de indenização por danos morais em favor da Vítima para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
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642 - TJSP. Locação - Bem imóvel - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Juízo a quo que julgou parcialmente procedente a ação, condenando os réus ao pagamento do IPTU, multas, despesas condominiais e seguro de incêndio, a partir de janeiro de 2020, além dos aluguéis vencidos e não pagos a partir de julho de 2020 até a data da assinatura do auto de arrematação do imóvel, autorizando a dedução de valores pagos a título de fundo de reserva para o Condomínio, reconhecendo, outrossim, a falta de interesse de agir do autor quanto aos pedidos de despejo e cobrança dos aluguéis vencidos nos meses de janeiro/2020 a junho/2020 (CPC, art. 485, VI). - Recurso dos réus - Despesas condominiais - Afastamento da condenação que é de rigor. Com efeito, analisada a inicial e réplica, dela verifico constar que referidas despesas condominiais não foram objeto de cobrança. - Garantia locatícia - Título de capitalização - Segundo consta do contrato firmado entre as partes, os locatários asseguraram a locação por caução locatícia - título de capitalização, no valor de R$ 17.700,00, para quitação dos aluguéis e encargos inadimplidos, autorizando o locador, ora apelado, a dela se utilizar em caso de inadimplemento (cf. cláusula 15ª.). E, ao que se tem nos autos, o autor assim procedeu, para quitação de parte dos débitos deixados pelos locatários, ora apelantes. Porém, certo é que o direito ao recebimento de parte desses débitos, mais especificamente dos aluguéis vencidos no período de janeiro/2020 e junho/2020, foi afastado pela r. sentença recorrida e restou incontroverso, frise-se. Logo, não há como considerar in totum o demonstrativo de cálculo que instruiu a inicial, tendo em vista que compreendia a cobrança dos valores referentes a tais locativos. Por outro lado, destaque-se que os réus, ora apelantes, não lograram demonstrar, como lhes competia, a teor do que dispõe o CPC, art. 373, II, a quitação dos encargos locatícios vencidos no período de janeiro/2020 e junho/2020, correspondentes às parcelas de IPTU, multas e seguro de incêndio, não abrangidos pela cessão de direitos firmada entre o locador e terceiro, e nem dos alugueis e encargos que se sucederam, mais especificamente aqueles compreendidos no período de julho/20 até 29/07/2020, data da assinatura do auto de arrematação do imóvel, realizado no processo 1025945-62.2016.8.26.0114. Portanto, apesar de incontroversa a existência de crédito decorrente do título de capitalização, também é inconteste a existência de débito por parte dos apelantes. Destarte, o acerto de contas e a apuração do montante devido deverá acontecer em sede de cumprimento de sentença. - Repetição do indébito - Inovação processual - Não conhecimento da matéria. Não colhe êxito a discussão armada pelos apelantes acerca da incidência do disposto no art. 940 do CC e, derradeiramente, de repetição do indébito, na medida em que nada alegaram nesse sentido em contestação. Raciocínio análogo aplica-se à pretensão à restituição da caução locatícia, posto que não mencionada em contestação e tampouco apresentada reconvenção. Em verdade, os apelantes inovam em sede recursal, o que é inadmissível. Destarte, vedado está o exame da matéria, pelo que o recurso, relativamente a tais temas, não deve ser conhecido. - Litigância de má-fé - Não configurada - Honorários advocatícios do patrono dos réus fixados por equidade - Readequação - Necessidade - Verba honorária fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa. Inteligência do art. 85, §§2º. e 8º. do CPC e, ainda, ao que restou definido pelo C. STJ (Tema 1.076). - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.
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643 - STJ. Estelionato. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da conduta do acusado. Ampla defesa prejudicada. Coação ilegal evidenciada.
«1 - O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. ... ()
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644 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CRIME POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.654/2018) . PLEITO DEFENSIVO. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA ALIADA A OUTRAS PROVAS DOS AUTOS. PREPONDERÂNCIA. 1)
Segundo se extrai dos autos, se extrai dos autos que os ofendidos Wanderson, Paulo Roberto e Francisco, estavam parados na calçada em frente à loja de 102, situada na rua Noronha Torrezão, 663, quando o acusado pilotando uma motocicleta e tendo na garupa seu comparsa ainda não identificado, se aproximaram e ao desembarcarem, o acusado anunciou o assalto, já com o Apelante apontando uma arma de fogo (tipo pistola) para Wanderson e exigindo seus pertences, subtraindo seu telefone celular e sua aliança de ouro, enquanto o comparsa exigiu a entrega dos telefones celulares dos ofendidos Paulo e Francisco, o que foi imediatamente obedecido, além de exigir a senha para o desbloqueio do telefone celular de Francisco, o que foi fornecido, após o que retornaram a motocicleta e se evadiram do local. No mesmo dia dos fatos, Wanderson compareceu a sede policial e registrou a ocorrência, e alguns dias após, os demais ofendidos também o fizeram, todos fornecendo as marcas, cores, número das linhas telefônicas e o número do Imei dos aparelhos subtraídos. Registre-se que todos os ofendidos descreveram as características físicas do acusado · que estava pilotando a motocicleta e portando uma arma de fogo - como sendo o elemento branco, ·gordinho·, estatura mediana, vestia casaco preto, calça jeans, e usava um capacete claro que estava aberto, e por isso conseguiram visualizar seu rosto. E dias após os fatos aqui apurados, policiais civis em diligências para apuração de outro roubo de telefone celular, ocorrido em 03/10/2022, lograram localizar o referido telefone e seu usuário, que indicou tê-lo adquiro do Apelante, e por isso conduziu os policiais até ele, que confirmou ter vendido o referido telefone celular, e na busca pessoal nele realizada, os policiais lograram encontrar o telefone da vítima Wanderson, subtraído nos roubos aqui apurados, não tendo o acusado apresentado nenhuma justificativa plausível para tal fato. 2) Preliminares. 2.1) - Ausência de citação pessoal do acusado. Diversamente do que sustenta a defesa, inexiste qualquer ilegalidade na formação e desenvolvimento do processo de origem, pois ao sustentar sua nulidade, parte a defesa da premissa equivocada de que, por não constar dos autos a certidão de cumprimento do mandado de prisão e citação do acusado, expedido no Index 50714809, não teria ele sido pessoalmente citado -, e o apelante, assim, estaria a desconhecer a acusação contra ele formulada. 2.1.0) Porém, conforme narrado pela defesa, o acusado constituiu advogado de sua livre escolha · com procuração, inclusive com poderes específicos dentre os quais receber citação (Index 54822047), que praticou todos os atos processuais que lhe cabiam. Assim, nenhum prejuízo para a ampla defesa foi registrado nos autos, uma vez que tenham sido oportunizadas todas as possibilidades de defesa e o conhecimento dos argumentos e conclusões da parte contrária. Precedentes. 2.2) Ausência de defesa prévia. Sem razão a Defesa, pois o acusado foi assistido desde o início do processo, através de advogado por ele constituído, o qual apresentou todas a peças processuais · defesa prévia, indicando o rol de testemunhas e formulando pedido de substituição da prisão por cautelares alternativas, fez a juntada de documentos pessoais do acusado (Index 55098465 e 55098483). 2.2.0) Ainda antes da realização da AIJ, a defesa postulou a substituição das testemunhas por ela arroladas na defesa preliminar, por novas testemunhas · os policiais civis Willian e Carlos que participaram da prisão em flagrante do acusado por receptação. Em outra oportunidade e ainda antes da AIJ, ela postulou a expedição de ofício a Operadora Claro, para informasse a localização do telefone celular do acusado no dia dos fatos aqui apurados, sendo ambos os requerimentos acolhidos pelo Juízo, tendo sido as novas testemunhas ouvidas na AIJ, mesmo momento em que foi deferida a diligência requerida. Além disso, a Defesa do acusado requereu ao Juízo a expedição de mandado de busca e apreensão do histórico de antenas da linha telefônica de titularidade do acusado, a ser cumprido na Operadora Claro, além de expedição de novo ofício, cobrando a resposta do anterior, o que foi deferido pelo Juízo, com a concordância da acusação. Em outra oportunidade, a Defesa postulou, ante a inércia da acusação em apresentar suas alegações finais - a despeito dos documentos requeridos pela defesa já terem sido juntado aos autos -, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. E com as suas alegações finais, juntou documentos buscando demonstrar que o apelante estaria em outro lugar no momento do crime aqui apurado · conversas via WhatsApp dele com a namorada realizadas no horário dos fatos -, postulando sua absolvição, por fragilidade probatória, em razão da nulidade do reconhecimento por fotografia do acusado, efetuados pelas vítimas em sede policial, além da localização de seu telefone celular trazido aos autos pela Operadora Claro e de suas conversas com a namorada via WhatsApp indicando que ele estaria em outro local. 2.2.1) Nesse cenário, observa-se que a Defesa Técnica exercida pelo causídico anterior, praticou todos os atos processuais a ela pertinentes, não podendo ser assim ser acoimada a tese do novo advogado, indicando a inexistência de defesa prévia, sob a alegação de que o acusado restou indefeso nos autos, por não terem sido arrolados os familiares do acusado como testemunhas a serem ouvidas na AIJ, com o intuito de corroborar a tese de que ele estaria em casa no momento dos fatos aqui apurados, o que teria o condão de afastar o Juízo condenatório, e por isso o processo seria nulo, como busca fazer crer em suas razões de recurso. 2.2.3) Como cediço, nos termos da Súmula 523/STF, estabelece que ·No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu·, o que não se desincumbiu a defesa. Precedentes. 2.3) Ausência de materialidade em razão da inexistência de laudo de exame de corpo de delito. Aqui, a defesa incorre em flagrante desvio de perspectiva, uma vez que é assente na Jurisprudência dos Tribunais Superiores que a ausência de exame de corpo de delito na res furtiva, não afasta a presença da materialidade do delito patrimonial, pois ela pode ser aferida por outros meios, como no caso dos autos, onde constam no R.O. aditado 078-05007/2022-02 a descrição dos telefones subtraídos das vítimas Francisco, Paulo Roberto, e Wanderson, com seus números, marcas, modelos, e números do Emei, e da sua aliança de ouro subtraída da vítima Wanderson (Index 48285293), além de constar na Representação por Prisão Preventiva, elaborado pela Autoridade policial, a informação indicando o do R.O. (077-05943/2022 elaborado por outra Distrital), onde se descreve a recuperação do telefone da vítima Wanderson (inclusive marca e o do Emei 354291427006132), que foi encontrado na posse do acusado (Index 48285294). Precedentes. 2.4) Nulidade do reconhecimento fotográfico do Apelante, realizado em sede policial. 2.4.0) Aqui cumpre destacar que as vítimas Wanderson dos Santos, Francisco Cleber Paulo Lopes e Paulo Roberto Pereira da Silva, em sede policial, descreveram as características físicas do Apelante como sendo o elemento branco, ·gordinho·, estatura mediana, vestia casaco preto, calça jeans, e usava um capacete claro que estava aberto, e por isso conseguiram visualizar seu rosto, e era o elemento que estava na condução da motocicleta e portava uma arma de fogo, antes de efetuar o seu reconhecimento, como se extrai de suas declarações. 2.4.1) Anote-se, ainda, que embora em seus termos de declaração prestados em sede policial constem apenas a menção de ter sido mostrada a fotografia do Apelante, as vítimas ouvidas em Juízo foram assertivas ao indicar que lhes foram mostradas outras fotografias, dentre as quais reconheceram as do Apelante. 2.4.1) Nesse cenário, a defesa incorre em flagrante desvio de perspectiva ao afirmar a invalidade do reconhecimento da autoria delitiva, anunciando que a condenação restou escorada no reconhecimento fotográfico do acusado, realizado em sede Distrital · afirmando que não foram respeitados os ditames do CPP, art. 226. 2.4.2) No ponto, olvida a defesa que dias após os fatos aqui apurados, policiais civis em diligências para apuração de outro roubo de telefone celular, ocorrido em 03/10/2022, lograram localizar o referido telefone e seu usuário, que indicou tê-lo adquiro do Apelante, e por isso conduziu os policiais até ele, que confirmou ter vendido o referido telefone celular, e na busca pessoal nele realizada, os policiais lograram encontrar o telefone da vítima Wanderson, subtraído nos roubos aqui apurados, não tendo o acusado apresentado nenhuma justificativa plausível para tal fato. 2.4.5) Outrossim, o reconhecimento fotográfico, embora sem previsão expressa na legislação, é uma importante diligência investigatória autorizada ao delegado de polícia para o esclarecimento da infração penal, nos termos do CPP, art. 6º, III, e é admitido pela atual Jurisprudência do STJ, para fixar a autoria, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226, como indicado pelas vítimas ouvidas em Juízo · que efetuaram a descrição física do Apelante antes de efetuarem o reconhecimento e que foram apresentadas fotos de outros elementos além das do Apelante para o reconhecimento -, e amparada nas demais provas colhidas em Juízo, como na espécie. Precedentes. 2.5) Nulidade do reconhecimento pessoal do acusado realizado em Juízo · por ausência de assinatura na Ata da AIJ no Index indicado pela Defesa em sede de Apelo. Aqui a defesa mais uma vez incorre em flagrante desvio de perspectiva, uma vez que a Ata da Assentada da única AIJ realizada, encontra-se no Index 61601805, devidamente assinadas pelo Juízo, Acusação e Defesa. 3) Comprovadas a materialidade e a autoria dos roubos duplamente majorados através das palavras das vítimas em sede Distrital e Judicial, além do acusado ter sido encontrado na posse do telefone celular subtraído da vítima Wanderson, dias após os fatos, quando policiais estavam realizando diligências buscando a autoria de roubo ocorrido em data anterior aos aqui descritos, não havendo qualquer margem de dúvida quanto à atuação do apelante nos roubos. Precedentes. 3.1) Por oportuno, cabe trazer à baila o pacífico entendimento jurisprudencial, no sentido da validade da utilização de elementos colhidos na fase inquisitorial, como elementos de convicção na prolação de um decreto condenatório. Precedentes. 3.2) Assim, resta inviável acolher os fundamentos elencados pela defesa, para escorar a absolvição por fragilidade probatória, uma vez que a prova reunida em relação à autoria do crime de roubo com emprego de arma de fogo e concurso de agente, constituída por uma cadeia concordante de elementos probatórios sérios e graves, unidos por um nexo de causa e efeito, excludentes de qualquer hipótese favorável ao apelante, é suficiente para sua condenação que, portanto, merece ser confirmada. Desprovimento do recurso.... ()
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645 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Pretensão de anulação dos autos de infração e de indenização por danos morais e materiais sob alegação de que as infrações de trânsito foram cometidas por um veículo «dublê. Inadmissibilidade. Falta de provas neste sentido. Ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade. Não atendimento ao ônus do CPC/1973, art. 333, I. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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646 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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647 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. PAGSEGURO. GOLPE MEDIANTE EMISSÃO DE BOLETO FALSO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Apelo do autor visando o ressarcimento da condenação imposta em outra ação, ajuizada por consumidor que efetuou o pagamento de boletos falsos - Ausência de responsabilidade do réu, que figura como mero intermediador de pagamento - Inexistência de nexo causal entre a atuação da ré e os prejuízos sofridos pelo autor - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - fraude que não ocorreu por falha no sistema da ré - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO... ()
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648 - TJSP. Ação reparatória de danos decorrentes de acidente de trânsito. Alegação de culpa dos réus por falta de precaução na conversão e invasão de faixa. Contestação com reconvenção, atribuindo culpa aos autores por excesso de velocidade. Ausência de rol de testemunhas. Sentença de improcedência baseada na falta de provas testemunhais. Apresentação de gravação de câmeras de segurança pelos autores, não impugnada pelos réus, que permite a visualização da dinâmica do acidente. Omissão do juízo em analisar as imagens, essenciais para a apuração da responsabilidade. Violação do princípio da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF/88). Impossibilidade de aplicação do art. 1.013, §3º do CPC. Anulação da sentença e retorno dos autos à origem para reexame do caso, com a devida análise das imagens, que é medida de rigor.
Recurso prejudicado, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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649 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Operação «bastos oito. Tráfico de drogas e respectiva associação. Fundamentação da prisão preventiva. Periculosidade. Elementos concretos a justificar a medida extrema. Motivação idônea. Ocorrência. Writ parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado.
«1 - No tocante à pretensão de anulação - por ausência de fundamentação válida - da decisão que autorizou a interceptação telefônica, bem como das que deferiram as subsequentes prorrogações da medida, constata-se que referidas decisões não instruem os autos, o que inviabiliza o adequado exame do alegado constrangimento ilegal, por ausência de prova pré-constituída. ... ()
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650 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Alegação de nulidade. Recebimento da denúncia. Resposta à acusação. Ausência de demonstração do prejuízo. Alegada falta de fundamentação da sentença condenatória. Inocorrência. Fundamentação concisa. Possibilidade. Recurso não provido.
«1 - Conforme o princípio do pas de nullité sans grief e nos termos do CPP, art. 563, «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. ... ()
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