(DOC. VP 147.8635.1004.9300)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa (CP, art. 339). Competência. Imputação inverídica de delito que envolveu Juiz federal. Fatos que deram ensejo à instauração de inquérito perante a polícia federal. Violação à administração da Justiça Federal. Lesão a bem jurídico da União. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. Da leitura da denúncia ofertada nos autos, observa-se que a falsa imputação de crime teria recaído não apenas sobre os advogados do irmão do recorrente, mas também sobre Juiz Federal, não se podendo olvidar que as acusações formuladas pelo acusado se referem à própria atividade judicante do referido magistrado, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação penal, nos termos do CF/88, art. 109, IV. 2. Ademais, o principal bem jurídic

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