Jurisprudência sobre
auto acusacao falsa

451 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Policial civil. Falta grave cometida no exercício da função. Pena de cassação de aposentadoria. Legalidade. Provimento negado.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo recorrente visando à anulação do ato proferido pelo Governador do Estado do Paraná que declarou a cassação de sua aposentadoria, nos termos do Decreto 2.575, de 8/10/2015, após regular processo administrativo disciplinar, em que se apurou o cometimento de faltas graves no exercício de suas funções.... (Continua)

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452 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Imputação de falta gravíssima (ato de improbidade). Registro de boletim de ocorrência. Suspeita e acusação. Circunstâncias distintas. Indenização devida. Arbitramento em 12 remunerações mensais. CLT, art. 482, «a. CF/88, art. 5º, V e X.

«A suspeita distancia-se da acusação e, no caso presente, não se suspeitou do autor, mas acusou-o de prática de falta gravíssima. Se não pode provar a imputação, tem-se como caracterizada a ofensa que deve ser reparada. A indenização deve ter presente o perfil do ofendido e o porte do ofensor.... (Continua)

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453 - TJRJ. APELAÇÃO. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO ACUSADO A PRÁTICA DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NO arts. 33 E 35 C/C 40, IV DA LEI DE DROGAS. PRETENSÃO ACUSATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. - TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA, AUTO DE APREENSÃO, LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTES E LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO. PROVA ORAL PRODUZIDA. DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE EM SEDE POLICIAL. CORROBORADAS DE FORMA COERENTE E HARMÔNICA EM JUÍZO. - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A ACEITAÇÃO DO TESTEMUNHO DOS POLICIAIS MILITARES COMO MEIO DE PROVA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. VERBETE SUMULAR 70 DO TJ/RJ. - VERSÃO DOS ACUSADOS. NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO É CAPAZ DE DESCONSTITUIR O ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO NOS AUTOS. - CAUSA DE AUMENTO DE PENA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU ACERCA DESTA IMPUTAÇÃO. - DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. MANUTENÇÃO. - SEGUNDA FASE. PENAS-INTERMEDIÁRIAS. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 DE AUMENTO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE DO E. STJ. - TERCEIRA FASE. PENA-DEFINITIVA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA. - IRRETOCÁVEL O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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454 - STJ. Alegada nulidade da audiência em que inquiridas as testemunhas de acusação. Aventada falta de participação do acusado e de seu defensor. Ata que atesta a presença de ambos. Ausência de documentação comprobatória da eiva. Presunção de veracidade do documento constante dos autos. Mácula não caracterizada. Desprovimento do recurso.

«1. De acordo com a documentação constante dos autos, tanto o réu quanto o seu patrono estiveram presentes à audiência em que ouvidas as testemunhas do Ministério Público, sendo que a participação do acusado constou expressamente da ata, ao passo que a do defensor público que atuava em seu favor decorre da sua assinatura no termo de audiência. ... (Continua)

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455 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação de Anulação de Multa cumulada com Danos Morais e Pedido Liminar. Pretensão do autor de que seja declarada a nulidade do auto de infração de trânsito, diante da ocorrência de erro material quando da anotação da placa do veículo infrator, outrossim, de que sejam condenados os corréus ao pagamento de indenização pelos danos morais decorrentes dos transtornos que lhe foram causados, notadamente, o próprio erro material por parte da Administração Pública quando da lavratura do Auto de Infração de Trânsito, com imposição de multa e pontuação em seu prontuário, outrossim, rejeição da defesa administrativa apresentada. Contexto probatório do qual se confere o incontroverso equívoco cometido pela Administração Pública na constatação da placa do veículo infrator, com imposição errônea de autuação, com multa e pontuação, em desfavor do autor. Fatos que foram reconhecidos em contestação. Afastada a legitimidade passiva do DETRAN, uma vez que referida autuação foi levada a efeito pela Secretaria de Trânsito do Município de Mauá - SP. DETRAN que apenas promove anotações que lhe foram repassadas. Pedido de nulidade que é direcionado à Fazenda Pública do Município de Mauá - SP. Responsabilidade da Administração Pública (§6º, da CF/88, art. 37). Pedido de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de indenização por danos morais que deve ser afastada, diante da não comprovação de qualquer dano, além do mero dissabor. Ônus da prova que compete ao autor, a teor do quanto estabelecem os arts. 369 e 373, do CPC. Não responsabilização da Fazenda Pública pelos alegados e não comprovados danos, em decorrência da falha na prestação do serviço, tal como previsto pelos arts. 186 e 927, do Código Civil. Honorários de advogado em sucumbência que foram adequadamente fixados por equidade. Hipótese dos autos que se adequa ao §8º, do CPC, art. 85. Entendimento pacificado pelo Colendo STJ, que em julgamento ao Resp 1850512/SP, fixou Tese, objeto do Tema Repetitivo 1076, no sentido de que «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.. Precedentes. Sentença proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Recurso de Apelação interposto pela parte autora que é improvido.

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456 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Apuração de falta grave. Ausência do acusado à audiência de inquirição de testemunhas. Não demonstração de prejuízo. Atuação da defesa técnica. Inexistência de ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório. Alteração da data-base para progressão de regime. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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457 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de reparação de danos materiais e morais - Demanda fundada em ocorrência de fraude em meio bancário - Golpes do falso investimento e da falsa central de atendimento - Realização de transferências diversas e celebração de empréstimo seguido de Pix - Sentença de improcedência Recurso interposto pelo autor - Atuação de terceiro e culpa exclusiva da vítima demonstradas - Fraude aperfeiçoada pelo descuido da correntista que, acreditando primeiramente em promessa de rentabilidade e, depois, na forma proposta para se ressarcir do prejuízo, seguiu orientações de terceiros por aplicativos de mensagem e telefone - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Rompimento do nexo de causalidade - Inocorrência de qualquer falha a ser imputada aos recorridos - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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458 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. DENÚNCIA POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO POR ESTES DELITOS. CONDENAÇÃO POR USO DE DROGAS: LEI 11.343/2006, art. 28, CAPUT. PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E COMPARECIMENTO PERIÓDICO AO PROGRAMA DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA DOS NARCÓTICOS ANÔNIMOS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) MESES, NA FORMA DO ART. 28, INC. II, C/C §3º, DA LEI 11.343/2006. DEFESA TÉCNICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO QUE A DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA, SEM ALTERAÇÃO DA DENÚNCIA, VIOLA O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO.

Depoimentos em Juízo de policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do acusado, no interior de um carro, estacionado, após se dirigirem pela Rua Capitão Bragança, em Manguinhos. Acusado que foi preso com: 24g de Cannabis sativa L. («maconha), consoante descrita nos Laudos Prévio e Definitivo. Apreensão, ainda, de um radiocomunicador, três telefones celulares e a quantia de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais). In casu, como pode ser observado, qualquer condenação não deve se basear única e exclusivamente nos depoimentos dos policiais militares, mas em todo o acervo probatório coligidos aos autos durante a instrução criminal. Logo, ante o disposto no Enunciado do Verbete Sumular 70 do TJERJ, autorizada estaria a condenação do acusado, ora apelante, pelo crime de tráfico de drogas. E por quê? Porque é fato público e notório acerca da atuação do acusado, ora apelante, no delito de tráfico de drogas, no momento em que foi preso pelos policiais militares e também porque segundo investigações de há muito da Polícia do Rio de Janeiro, é o acusado, ora apelante, considerado como o segundo homem na hierarquia do tráfico na Comunidade do Jacarezinho, sendo conhecido com o vulgo de «Haxixe". É lamentável, mas necessário se faz a absolvição do acusado, ora apelante, porquanto lendo com a devida atenção a denúncia, em nenhum momento esta fala em acusação por uso de drogas, mas sim descreve a atuação do acusado no tráfico e na associação para o tráfico, delitos pelos quais restou também absolvido e contra o qual o Ministério Público não quis interpor apelo. Por isso, existe flagrante violação ao princípio da correlação ou congruência, já que o acusado ou réu se defende daquilo pelo qual é acusado. Pelo exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARA ABSOLVER O ACUSADO, ORA APELANTE, DOUGLAS EVANGELISTA DA SILVA, COM FULCRO NO ART. 386, INC. VII, DO CPP.... (Continua)

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459 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Falta de fundamentação da decisão que deu prosseguimento à ação penal, afastando as hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 397. CPP. Desnecessidade de motivação extensa. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Nulidade não configurada.

«1. Após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do CPP, artigo 396 - Código de Processo Penal, após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 do aludido diploma legal. ... (Continua)

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460 - STJ. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Denúncia. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Procuradora municipal. Emissão de parecer jurídico opinando pela aprovação do edital de licitação e da modalidade de certame escolhida. Imunidade do advogado. Atipicidade da conduta. Ausência de qualquer elemento indiciário apto a demonstrar a participação no ulterior desvio de verbas. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Fica evidenciada a atipicidade da conduta da Paciente, uma vez que não foi acusado da prática do ato tido por ilícito - contratação direta da empresa, em tese, indevida - , tampouco lhe foi atribuída eventual condição de partícipe do delito. De fato, foi denunciada apenas pela simples emissão de pareceres jurídicos, sendo que essa atuação circunscreve-se à imunidade inerente ao exercício da profissão de advogado, a teor do disposto na CF/88, art. 133. ... (Continua)

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461 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA DE VEÍCULO USADO - ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À ANTERIORIDADE DO VÍCIO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO.

O magistrado possui o livre convencimento motivado e a ampla apreciação das provas, de forma que o mero julgamento contrário ao interesse das partes não configura erro ou nulidade por cerceamento de defesa. O direito à indenização com base em vício oculto depende da prova de que a falha antecede a data da compra. Se a parte requerente não apresenta prova suficiente para comprovar suas alegações de vício oculto no veículo adquirido, nos termos do CPC/2015, art. 373, I, a improcedência do pedido de indenização por danos materiais e morais é de rigor. Ademais, o erro é o resultado de uma falsa percepção, noção, ou mesmo da falta de percepção sobre o objeto ou o próprio negócio que se pratica. Ausentes nos autos provas de erro substancial, quando da celebração do contrato firmado entre as partes, demonstrando o autor ciência e autonomia nas tratativas, participando ativamente de todas as etapas de negociação e concordando com as condições ajustadas, não há que se falar em anulação do contrato de compra e venda de veículo firmado entre as partes.... (Continua)

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462 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Falta grave consistente em atribuir a si nome falso. Infração permanente. Prescrição. Aplicação analógica do CP, CP, art. 109, VI. Precedentes. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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463 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ RECEPTAÇÃO SIMPLES ¿ CP, art. 180, CAPUT ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA ¿ REGIME ABERTO ¿ SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PRAZO DA CONDENAÇÃO E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - ABSOLVIÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS PELO AUTO DE APREENSÃO DA MOTOCICLETA E LAUDO DE EXAME PERICIAL DE ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO E PELA PROVA ORAL PRODUZIDA ¿ MOTOCICLETA APREENDIDA NA POSSE DO APELANTE - INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE CULPOSA PREVISTA NO §3º DO CP, art. 180 ¿ DOLO SOBEJAMENTE COMPROVADO ¿ PRÉVIO CONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM ¿DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA PEQUENO AJUSTE, PARA ADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA, NA FORMA DO ART. 44, §2º, DO CP.

Conforme consta dos autos, o guarda municipal Jackson apreendeu a motocicleta suspeita de adulteração. Outrossim, o apelante, em sede policial, que a motocicleta apreendida estava em sua posse e era de sua propriedade, pois, a havia comprado pelo valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), pagos em espécie, tendo-a adquirido de um anunciante em um grupo de «DESAPEGO cujo nome e telefone de contato não se recorda. Corroborando tais declarações, em juízo, a informante Beatriz, sua companheira, afirmou que ele estava juntando dinheiro para comprar uma motocicleta e que ela foi comprada pela internet por cerca de dois mil reais, mas que Thiago não tinha carteira de habilitação e não sabe de quem ele comprou o veículo. ... (Continua)

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464 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO.

Apelação, objetivando a anulação da sentença que julgou improcedente a Ação de Cobrança de diferenças relativas ao seguro DPVAT, sustentando o cerceamento de defesa, ante a falta de intimação pessoal do autor para comparecimento à perícia médica designada nos autos. ... (Continua)

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465 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Sentença que julga improcedentes os pedidos iniciais que questionavam propalada diferença de consumo de energia, acolhido, em paralelo, pedido contraposto, considerando regular a apuração administrativa da concessionária indicando falha no registro/medição de consumo. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Não se viu abuso ou irregularidade na apuração da Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Sentença que julga improcedentes os pedidos iniciais que questionavam propalada diferença de consumo de energia, acolhido, em paralelo, pedido contraposto, considerando regular a apuração administrativa da concessionária indicando falha no registro/medição de consumo. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Não se viu abuso ou irregularidade na apuração da diferença de consumo levada a efeito pela requerida no caso concreto, registrando-se acompanhamento da inspeção por um funcionário do estabelecimento comercial quando da atuação dos prepostos da requerida. Apuração regular. Média utilizada pela concessionária de 3.414 kWh/mês (páginas 14), mesmo que superior aos 2.648 kWh/mês consumidos pelo autor em agosto de 2022 (páginas 99), em plena pandemia (lockdown nacional em abril/2020), se mostrou proporcionalmente inferior aos 4.294 kWh/mês registrados após a regularização do relógio. Pedidos improcedentes. Pedido contraposto acolhido. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

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466 - STJ. Máculas suscitadas pela defesa apenas após o término da instrução processual. Autos conclusos para a prolação de sentença. Ausência de prejuízos. Ilegalidade inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1 - Nos termos do CPP, art. 563, «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. ... (Continua)

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467 - TJRJ. Apelação. Denúncia pela prática da conduta tipificada no CP, art. 213, § 1º. Procedência da ação penal. Réu condenado à pena de 9 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime inicial fechado. Recurso exclusivo da Defesa.

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468 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Coação no curso do processo. Falta de fundamentação da decisão que deu prosseguimento à ação penal, afastando as hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 397. CPP. Desnecessidade de motivação extensa. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Nulidade não configurada.

«1. Após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do CPP, artigo 396 - Código de Processo Penal, após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 do aludido diploma legal. ... (Continua)

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469 - TJSP. RECURSO INOMINADO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor. Nulidade da sentença. Afastamento. Danos morais não caracterizados. Falsas acusações inexistentes. Necessária análise do teor das falas do autor, as quais, de fato, consubstanciam aspectos de assédio, tanto que tal cenário foi um dos motivos da cassação de seu Ementa: RECURSO INOMINADO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor. Nulidade da sentença. Afastamento. Danos morais não caracterizados. Falsas acusações inexistentes. Necessária análise do teor das falas do autor, as quais, de fato, consubstanciam aspectos de assédio, tanto que tal cenário foi um dos motivos da cassação de seu mandato como Deputado Estadual. Direito à liberdade de expressão não é absoluto, todavia, o réu não violou seus limites. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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470 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida emissão das cédulas de crédito bancário impugnadas pelo autor na causa. Documentos apresentados pelo banco nos autos que, por si só, não consubstanciam prova eficaz da válida vinculação da parte ativa às avenças na espécie. Inexigibilidade das obrigações oriundas das cédulas, proclamada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Descabimento do pedido de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Descabimento do pleito de que seja afastada a compensação de valores na apuração da relação débito/crédito estabelecida entre as partes, uma vez que a anulação dos contratos impugnados na causa implica necessariamente no retorno das partes ao estado anterior à contratação. Sentença reformada em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recursos interpostos por ambas as partes parcialmente providos, na parte deles conhecida. ... (Continua)

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471 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de depoimento mencionado pelo Ministério Público. Reclamo não instruído com a íntegra do inquérito policial e da ação penal. Falta de prova pré-constituída. Ausência de comprovação de que a defesa requereu o acesso ao referido documento ou de que o seu fornecimento foi negado pelo magistrado singular. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Ausência de comprovação dos prejuízos suportados pelo réu. Coação ilegal inexistente.

«1 - A presente insurgência não foi instruída com a íntegra do inquérito policial e da ação penal em tela, peças processuais indispensáveis para que se pudesse analisar a mácula suscitada. ... (Continua)

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472 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo. Falta de fundamentação da decisão que deu prosseguimento à ação penal, afastando as hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 397. CPP. Desnecessidade de motivação extensa. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Ausência de manifestação acerca de pedido de remessa dos autos ao Ministério Público para proposta de suspensão condicional do processo. Omissão que causa prejuízos ao réu. Necessidade de encaminhamento dos autos ao membro da acusação para que analise a possibilidade de oferecimento do benefício. Provimento parcial do reclamo.

«1. Após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia dá-se, nos termos do CPP, artigo 396 - Código de Processo Penal, após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 do aludido diploma legal. ... (Continua)

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473 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo disciplinar. Aposentadoria. Cassação. Constitucionalidade. Cerceamento de defesa. Ausência. Prova emprestada. Possibilidade.

1 - O entendimento do STF e do STJ é no sentido de reconhecer a constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista na Lei 8.112/1990, art. 127, IV e Lei 8.112/1990, art. 134, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. ... (Continua)

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474 - STJ. Indigitada ilegalidade da menção dos antecedentes criminais do paciente pelo Ministério Público durante a sessão de julgamento. Peça processual que pode ser mencionada pelas partes. Nulidade inexistente.

«1. De acordo com o disposto no CPP, art. 478, as partes não podem fazer referências, durante os debates, «à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado, bem como «ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo. ... (Continua)

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475 - TJSP. Indenizatória - Danos materiais e morais - Transação pix não reconhecida - Fraude - Golpe da Falsa Central de Atendimento - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade - Singularidade da questão - Prática de ato voluntário próprio pela autora que explicita assunção de risco - Contato telefônico com suposto representante do banco, seguido da execução de procedimentos eletrônicos indicados pelo interlocutor - Fragilização do sistema de segurança, e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros - Inobservância do dever de cautela pelo titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Excludente de responsabilidade - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Ausência de falha na prestação dos serviços - Ação improcedente - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

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476 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO QUANTO À PRÁTICA DE CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Apelação criminal interposta em face de sentença que absolveu a acusada quanto à prática do crime previsto no CP, art. 339, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Irresignação do ofendido, na qualidade de assistente de acusação, pleiteando a reforma do decisum. ... (Continua)

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477 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Absolvição dos réus. Pedido de anulação da sentença de absolvição sumária. Tese de violação do CPC/2015, art. 10, ante a falta de oitiva do Ministério Público após a resposta à acusação. Falta de prequestionamento. Violação do CPP, art. 619 não verificada.

1 - Não é possível reconhecer prequestionamento se, a despeito da oposição de embargos declaratórios, a causa não foi decidida à luz da legislação federal indicada, de seu conteúdo ou interpretação ao caso concreto. Incide na hipótese a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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478 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inépcia da inicial. Não configuração. Recurso não provido. Liminar cassada.

«1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, de plano e sem a necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. ... (Continua)

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479 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS NA FORMA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS ACUSADOS, ORA APELADOS, DESDE DATA QUE NÃO SE PODE PRECISAR, MAS ATÉ O DIA 16 DE SETEMBRO DE 2019, ASSOCIARAM-SE ENTRE SI E A OUTROS INDIVÍDUOS AINDA NÃO IDENTIFICADOS, DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE, COM O FIM DE PRATICAR, DE FORMA REITERADA OU NÃO, O CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ALÉM DISSO, A ACUSADA ALITIANE, GUARDAVA E TRAZIA CONSIGO, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, 630G DE MACONHA E 149,10G (DE COCAÍNA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE AFIGUROU FRÁGIL E BASTANTE CLAUDICANTE PARA UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO OU REFORMA DO JUÍZO ABSOLUTÓRIO. INEXISTÊNCIA DE MÍNIMA PROVA DE ESTABILIDADE OU PERMANÊNCIA ENTRE OS TRÊS APELADOS PARA CARACTERIZAR O CRIME ASSOCIATIVO, MÁXIME QUANDO INEXISTE QUALQUER INVESTIGAÇÃO QUE INDICASSE UMA PRÉVIA ASSOCIAÇÃO, SENDO CONSTATADO QUE SEQUER ESTAVAM PRÓXIMOS UM DO OUTRO QUANDO ABORDADOS E PRESOS. POSSIBILIDADE DE RECLASSIFICAR A CONDUTA SUPOSTAMENTE ASSOCIATIVA PARA O CRIME DE COLABORAÇÃO TÃO SÓ EM RELAÇÃO AO ACUSADO LENON EM RAZÃO DA DENÚNCIA AFIRMAR QUE ELE ESTARIA FAZENDO CONTATO NO MOMENTO DA ABORDAGEM. LAUDOS PERICIAIS DOS RÁDIOS COMUNICADORES APREENDIDOS COM LENON E PAULO JORGE QUE CONCLUÍRAM QUE ESTAVAM EM FUNCIONAMENTO. QUANTO AO RÁDIO PORTADO PELA RÉ, INEXISTE QUALQUER MATERIALIDADE, EIS QUE ESTAVA DESPROVIDO DE BATERIA, AFASTANDO A MATERIALIDADE DELITIVA, SEQUER INGRESSANDO NO QUE O MAGISTRADO IDENTIFICOU COMO MERO ATO PREPARATÓRIO. ATO PREPARATÓRIO IMPUNÍVEL SERIA EM RELAÇÃO AO ACUSADO PAULO JORGE PORQUANTO, SEQUER A DENÚNCIA, AFIRMA QUE ELE ESTIVESSE SE COMUNICANDO COM QUEM QUER QUE SEJA NO MOMENTO DA ABORDAGEM, RAZÃO PELA QUAL, O MERO PORTAR RÁDIO COMUNICADOR NÃO INGRESSA NA FASE EXECUTÓRIA DO ITINERÁRIO CRIMINOSO. NO CASO DO ACUSADO LENON, HAVERIA INDÍCIOS POR TER A DENÚNCIA AFIRMADO QUE ELE ESTARIA, SIM, SE COMUNICANDO E O FEZ O MINISTÉRIO PÚBLICO COM BASE NO QUE AFIRMARAM OS POLICIAIS EM SEDE FLAGRANCIAL. NO ENTANTO, NÃO RATIFICARAM OS MILITARES, EM JUÍZO, QUE O ACUSADO LENON, QUANDO ABORDADO, ESTAVA SE COMUNICANDO COM QUEM QUER QUE SEJA. FRÁGIL, ASSIM, A PROVA PARA CONFIRMAR EM RELAÇÃO A LENON O CRIME DO ART. 37 DA LEI DE DROGAS E EM RELAÇÃO A PAULO JORGE, COMO JÁ SE CONCLUIU, TRATA-SE DE MERO ATO PREPARATÓRIO IMPUNÍVEL EM SEDE PENAL. QUANTO À ACUSADA ALITIANE, NENHUM DOS POLICIAIS ADMITIU TER A AGREDIDO, CHEGANDO O MILITAR THIAGO, EM JUÍZO, A AFIRMAR QUE SOUBE QUE NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA A RÉ TERIA SE REFERIDO A UMA AGRESSÃO, QUE FOI CONFIRMADA PELO MÉDICO LEGISTA E CORRESPONDENTE AO QUE A RÉ ALEGOU E NÃO PODERIA ELA TER FORJADO A LESÃO, PORQUANTO, DESDE QUE DETIDA, FICOU SUBJUGADA AOS MILITARES. DESTARTE, AGIU CORRETAMENTE O MAGISTRADO EM RECONHECER A FALTA DE IDONEIDADE DA VERSÃO POLICIAL, NO PONTO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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480 - STF. Agravo regimental. Inquérito. Partido político. Inclusão como assistente de acusação. Entidade que não figura como sujeito passivo dos fatos em apuração. Inviabilidade. Admissão como amicus curiae. Inexistência. Recorribilidade restrita. Ilegitimidade recursal. Insurgência não conhecida.

«1. Nos termos do CPP, art. 268 - Código de Processo Penal, a faculdade de atuar na qualidade de assistente de acusação é conferida ao ofendido, ao seu representante legal ou, na falta destes, às pessoas elencadas no referido, art. 31 codex. ... (Continua)

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481 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Atentado violento ao pudor e pedofilia (art. 214, combinado com o art. 224, alínea «a, e 226, I e II, todos do CP, e estatuto, art. 241 da criança e do adolescente). Alegada falta de defesa do recorrente em razão do conteúdo das alegações finais apresentadas pelo seu advogado. Eiva não caracterizada. Recurso improvido.

«1. Nos termos do enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, «no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. ... (Continua)

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482 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Anulação de incorporação. Doença preexistente. Ausência de incapacidade definitiva. Possibilidade de desempenhar atividades civis. Discricionariedade do ato administrativo. Revisão. I mpossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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483 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que o autor alega que não contratou empréstimo consignado, sendo realizados descontos em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Consideração de que se trata de contratação digital. Falta de segurança do serviço prestado pelo banco ao consumidor caracterizada pelos elementos de prova contidos nos autos, não havendo sequer assinatura autenticada por autoridade certificadora, sendo aplicável ao caso o Tema 1061, do STJ. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor e que devem ser ressarcidos. Situação que acarretou sérios transtornos ao autor, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Descabimento, contudo, do pedido de que seja a ré condenada à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Descabimento do pleito de que seja afastada a compensação de valores na apuração da relação débito/crédito estabelecida entre as partes, uma vez que a anulação do contrato impugnado na causa implica necessariamente no retorno das partes ao estado anterior à contratação. Sentença reformada em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recursos interpostos por ambas as partes providos, em parte. ... (Continua)

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484 - TRT3. Justa causa. Imediatidade. Lapso temporal de apuração de falta grave. Apuração precedente. Princípio da imediatidade atendido.

«O lapso temporal aproximado de seis dias, incluindo o dia da prática delituosa, bem como o final de semana, para se apurar e punir um empregado acusado de ato de improbidade, se afigura adequado quando precedido da análise de filmagens e constatação junto a empresa diversa acerca do fato ocorrido. O interregno investigativo deve ser proporcional à extensão da falta e da coleta de dados úteis à tomada de decisão. O período aqui verificado é compatível com a apuração realizada pelo empregador. Nota-se que a recorrida agiu criteriosamente, não deixando de realizar os atos de sua atribuição, com a imediatidade que lhe é exigida.... (Continua)

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485 - TJSP. Contrato bancário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe da «falsa central de atendimento". Operações fraudulentas. Falha na prestação do serviço. Sentença de improcedência. reforma.

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486 - STJ. Deficiência de defesa técnica. Súmula 523/STF. Apresentação de resposta á acusação pela defensoria e ausência de formulação de perguntas às testemunhas durante a audiência. Prejuízo não demonstrado. Mácula inexistente.

«1 - Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Súmula 523/STF. ... (Continua)

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487 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO art. 966, V E VIII, DO CPC. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, PROFERIDO PELA SEÇÃO CÍVEL DESTE EG. TRIBUNAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QE ACOLHEU A PRESCRIÇÃO REFORMADA EM SEDE RECURSAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE AFASTA AS ALEGAÇÕES DE PROVA FALSA, PROVA NOVA E ERRO DE FATO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA NESTE REMÉDIO PROCESSUAL, QUAIS SEJAM, OS arts. 369 E 968, II, § 3º, CPC. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO COM BASE EM CLÁUSULA GEOGRÁFICA LIMITANTE. QUESTÃO QUE NÃO FOI TRATADA NO PROCESSO ORIGINÁRIO, PELO QUE NÃO PODE SER CONHECIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 369, CPC QUE NÃO SE VERIFICA. PROVA PERICIAL QUE NÃO FOI OPORTUNIZADA. ACÓRDÃO QUE AFASTA SUA NECESSIDADE OU ADEQUAÇÃO. JULGADO QUE, IGUALMENTE, NÃO OFENDE O DISPOSTO NO ART. 966, V DO CPC. VOTO CONDUTOR QUE, AO EXAMINAR A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE DEPÓSITO (CPC, art. 966), AFIRMA QUE O AUTOR TENTA APROVEITAR-SE DE SITUAÇÃO A QUE DEU CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES DESTE EG. TJRJ E DA CORTE SUPERIOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

cabimento da ação rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V «pressupõe violação, frontal e direta, da literalidade da norma jurídica, de forma que seja possível extrair a ofensa literal da norma do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir, entendimento mantido por esta Corte Superior sob a égide do atual CPC (AgInt na AR 6.562/DF, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 16/12/2019); ... (Continua)

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488 - STJ. Homicídio qualificado. Citação por edital. Fuga do distrito de culpa. Acusado não encontrado no endereço residencial declinado nos autos. Oficiala de justiça que diligenciou no seu local de trabalho e entregou cópia do mandado e da denúncia à esposa do réu. Acusado que tinha ciência da ação penal em apreço. Coação ilegal inexistente.

«1. Não tendo o acusado sido encontrado no endereço constante dos autos, e havendo notícias de que teria se evadido do distrito de culpa, não há como reconhecer qualquer falha na tentativa de descobrir a sua localização para ser citado, o que legitima a realização de tal ato pela via fictícia. Precedentes. ... (Continua)

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489 - TJSP. APELAÇÕES.

Bancários. Ação anulatória de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. «Golpe do falso funcionário ou da «falsa central de atendimento". Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Inconformismo de ambas as partes. Culpa exclusiva do consumidor. Excludente de responsabilidade do banco. Autor que, seguindo as orientações do falsário, permitiu que fosse realizada uma «varredura em seu «smartphone, instalando aplicativo que supostamente garantiria a sua segurança, mas que, na realidade, possibilitou que os criminosos acessassem o aplicativo do banco em seu aparelho celular e efetuassem transações. Golpe que dependeu da atuação única e exclusiva da vítima. Falha na prestação de serviços da instituição financeira não configurada. Nexo de causalidade não demonstrado. Excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. Dano moral não caracterizado. Fraude rotineira e de conhecimento público. ... (Continua)

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490 - TJSP. Queixa-Crime - Calúnia - Querelante insurge-se contra a decisão que rejeitou a queixa-crime - Falta de justa causa, eis que não restou caracterizado o elemento subjetivo dos querelados (dolo em caluniar) - Impossibilidade - Querelados que imputaram ao recorrente, no bojo de diversos processos, a autoria intelectual e participação nos ilícitos penais praticados por um grupo de criminosos em fraude de «pirâmide financeira - Não há demonstração do dolo dos recorridos - O delito de calúnia consiste em imputar crime a outrem sabendo ser falsa a imputação. Para tal, é necessário o dolo de caluniar, ou seja, a intenção de ofender a honra. Ora, no presente caso, os querelados, ao entrar com as mencionadas ações em face do recorrente/querelante, buscaram narrar as suas versões dos fatos, indicando a função de cada um dos agentes e descrevendo suas condutas - Não se verifica a intenção de macular a honra do recorrente, apenas o de postular suas pretensões e de seus clientes em juízo, diante da fraude sofrida - Precedentes do STF - É evidente que a narrativa de fatos em uma ação, não se vislumbrando qualquer excesso na argumentação e fundamentação expostas pelo causídico subscritor da peça inicial, não é suficiente para comprovar a existência de dolo específico dos querelados- Ademais, deve ser levado em consideração que tais afirmações apontadas como caluniosas pelo recorrente são oriundas de um amplo litígio societário, o qual ainda será objeto de apuração nos autos dos processos correspondentes, que pendem de decisão - Finalmente, no que concerne à prova do dolo dos querelados por meio da ação 0023573-87.2018.8.26.0050, em consulta aos autos denota-se, igualmente, que os querelados buscaram narrar os fatos, sequer citando diretamente o nome do querelante - Exercício do direito constitucional de ação - Mantida a rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa - Recurso improvido.

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491 - STJ. Recurso em habeas corpus. Trancamento do exercício da ação penal. Impossibilidade. Recurso não provido.

1 - O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia, de tal magnitude que prejudique a compreensão da acusação e o exercício da ampla defesa. ... (Continua)

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492 - STJ. Roubo circunstanciado. Ausência de intimação da defesa acerca da expedição de cartas precatórias para a oitiva de testemunhas de acusação. Nulidade relativa. Súmula 155/Supremo Tribunal Federal. Depoimentos que não foram determinantes para a condenação do paciente. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Ao interpretar o CPP, art. 222, este Sodalício pacificou o entendimento de que é desnecessária a intimação do acusado e do seu defensor acerca da data da audiência realizada no juízo deprecado, sendo suficiente que sejam cientificados acerca da expedição da carta precatória. Verbete 273 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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493 - STJ. Falsidade ideológica. Imposto de renda (declaração retificadora). Débito tributário (apuração). Sujeito passivo (indefinição). Dolo específico (inexistência). Denúncia (rejeição). CP, art. 299. CPP, art. 41.

«A denúncia fundada no CP, art. 299 há de se referir a fato juridicamente relevante (com o fim de...). No caso, de acordo com a acusação, foram inseridas informações falsas nas declarações retificadoras de imposto de renda, sobrevindo auto de infração, administrativamente impugnado. Se os acontecimentos giraram, assim, em torno de declarações e de retificações fiscais, haveriam, então, de desaguar na ordem tributária. Enfim, se se deixou de acolher o injusto tributário, a falsidade - se é que existiu - consiste em fato penalmente irrelevante, até pela indefinição do especial fim de prejudicar (com o fim de...). Se o fato narrado evidentemente não constitui crime, impõe-se seja rejeitada a denúncia.... (Continua)

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494 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Admissibilidade. Pena de demissão de servidor público. Escrivã de Polícia. Sanção aplicada em decorrência de dois procedimentos administrativos distintos. Acusação de prática de lavratura de boletim de ocorrência falso. Apelante que, entretanto, foi absolvida na esfera criminal, por ter sido levada a erro determinado por terceiro, ou seja, vítima da falsidade perpetrada por terceiro. Hipótese bem assemelhada à inexistência de autoria. Insubsistência da penalidade administrativa. Reintegração ao cargo que é medida que se impõe. Efeitos «ex tunc da anulação (retroação à data do indevido afastamento). Observância. Necessidade. Reconhecimento, outrossim, do direito de recebimento de verbas e vantagens que certamente perceberia, desde a exclusão dos quadros funcionais. Precedente jurisprudencial. Enriquecimento ilícito que não se cogita, na hipótese. Recurso da autora provido.

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495 - TJSP. Indenizatória por danos materiais e morais - Transações em conta corrente não reconhecidas - Fraude - Golpe da Falsa Central de Atendimento - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade - Singularidade relativa a questão de fato - Prática de ato voluntário próprio pela parte autora que explicita assunção de risco - Recebimento de ligação fraudulenta com subsequente utilização de link «copia e cola para PIX e transferência voluntária de quantias a terceiros que não o banco réu - Fornecimento voluntário de informações bancárias e senha pessoal e intransferível - Fragilização do sistema de segurança, e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros - Inobservância do dever de cautela pelo próprio titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Ausência de falha na prestação de serviço - Sentença mantida RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais em favor do réu - CPC, art. 85, § 11.

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496 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Depoimento da vítima. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Únicos elementos de prova. Contradições e inconsistências aferíveis, primo ictu oculi. Desnecessidade de reexame do acervo probatório. Dúvida razoável. In dubio pro reo. Ordem concedida.

1 - Desde que respeitadas as exigências legais, o reconhecimento de pessoas pode ser valorado pelo Julgador. Isso não significa admitir que, em todo e qualquer caso, a afirmação do ofendido de que identifica determinada pessoa como o agente do crime seja prova cabal e irrefutável. Do contrário, a função dos órgãos de Estado encarregados da investigação e da acusação (Polícia e Ministério Público) seria relegada a segundo plano. O Magistrado, por sua vez, estaria reduzido à função homologatória da acusação formalizada pelo ofendido. ... (Continua)

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497 - STJ. Agravos em recurso especial. Legislação extravagante. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Indução ou manutenção em erro sócio, investidor ou repartição pública competente, sonegando informação ou prestando falsa, e obtenção de financiamento mediante fraude. Agravo em recurso especial de josé augusto dos santos neves. Recurso especial. Alegada violação dos arts. 59 e 62, II, ambos do CP, e 4º, 5º e 6º, todos da Lei 7.492/1986. Pleito de redução da pena. Inadmissão com suporte na Súmula 7/STJ. Recurso que não infirmou os fundamentos do decisum combatido. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo em recurso especial de niro viana rodrigues. Alegada violação dos arts. 384 do CPP; 59 e 62, I e II, ambos do CP. Pleito de nulidade da condenação. Inadmissão com suporte na Súmula 7/STJ. Emendatio libelli. Ausência de prejuízo. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Correta aplicação do óbice sumular pelo tribunal de origem. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais negativadas. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentos concretos. Idoneidade. Manutenção que se impõe. Agravantes genéricas reconhecidas pelas instâncias ordinárias com lastro nas provas colhidas na instrução. Afastamento. Impossibilidade na via eleita.

«1 - Em referência ao agravo interposto por José Augusto dos Santos Neves, inexistindo impugnação, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão objeto do presente agravo regimental, tal circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os fundamentos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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498 - STJ. Furto (CP, art. 155, «caput,). Trancamento da ação penal, por alegada falta de justa causa (inocorrência). Recebimento da denúncia (ausência de fundamentação). Constrangimento ilegal (caso). Recurso ordinário em habeas corpus (provimento).

«1. O trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus - ou do recurso ordinário em habeas corpus - é medida de exceção, sendo cabível tão-somente quando, de forma inequívoca, emergirem-se dos autos a atipicidade da conduta, a inocência do acusado ou, ainda, quando for impedida a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado (Precedentes). Essas circunstâncias, a propósito, não podem ser evidenciadas, de plano, da ação penal de origem. ... (Continua)

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499 - STJ. Citação por edital. Nulidade. Inocorrência). Falta de defesa (alegação). Instrução processual (regularidade). CPP, art. 361.

«No processo penal, a citação pessoal é a regra. Entretanto, havendo o Juiz, no caso, de diversas formas, mas sem êxito, diligenciado por localizar o réu, válida é a citação por edital. Na hipótese em que o próprio paciente afirma que, mesmo antes do oferecimento da denúncia, havia deixado o país e que vivera, durante alguns anos, hospedado em vários hotéis de cidades diversas da Itália e da Espanha, lícito é presumir que o acusado encontrava-se em lugar incerto e não-sabido. Do mesmo modo, não há falar em falta de defesa, como alegado, porquanto, conforme constatado nos autos, foi o paciente regularmente representado por defensor público na audiência em que se realizou o sumário da acusação. Conclusão pela regularidade da instrução processual.... (Continua)

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500 - TJSP. Revisão criminal - roubo majorado - trânsito em julgado da sentença para a defesa - alegação de falha da defesa técnica - questão já apreciada e indeferida em pleito revisional anterior - não conhecimento do pedido nesta parte - art. 622, parágrafo único, do CPP - no mais, citação editalícia regular - inúmeras tentativas de citação do réu nos endereços fornecidos e descobertos nos autos - esgotamento das diligências, sem sucesso - posterior constituição de advogado pelo réu, com apresentação espontânea de resposta à acusação - demonstração de ciência do processo - comparecimento do acusado em audiência virtual, em que interrogado - ausência de prejuízo à defesa por suposta falha do Poder Judiciário - nulidade não verificada - CPP, art. 563 - revisão indeferida na parcela conhecid

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