(DOC. VP 240.6100.1902.4885)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Anulação de incorporação. Doença preexistente. Ausência de incapacidade definitiva. Possibilidade de desempenhar atividades civis. Discricionariedade do ato administrativo. Revisão. I mpossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - O Tribunal de Origem concluiu que estaria correto o ato de anulação de incorporação, haja vista a preexistência da moléstia, assentando a conclusão da perícia médica produzida nos autos, no sentido de que o autor não obteve êxito em demonstrar o desacerto da atuação estat

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