(DOC. VP 205.7234.7004.1400)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Homicídio qualificado. Ausência da mídia referente à gravação audiovisual da sessão de julgamento pelo tribunal de Júri. Falta de prova pré-constituída. Coação ilegal não configurada.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - A instância de origem atestou expressamente que a mídia referente à sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri consta do processo e que as partes tiveram acesso ao seu conteúdo, inexistindo nas peças processuais que instruem esta impetração certidão ou qualquer out

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