Jurisprudência sobre
verbas trabalhistas
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51 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Tema. Competência. Ementa. Recurso ordinário. Competência da justiça do. Trabalho. Complementação de aposentadoria. Repercussão de verbas trabalhistas deferidas. Entendimento do Supremo Tribunal Federal.
«O entendimento consignado na decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 586453 e 583050, reconhecendo a incompetência da Justiça do Trabalho para conciliar, instruir e julgar causas atinentes à complementação de aposentadoria, não engloba pedidos relativos a repercussões de verbas trabalhistas deferidas nos recolhimentos devidos às entidades de previdência privada pelo empregador, que decorrem diretamente do contrato de trabalho e, portanto, são de competência desta Especializada, a teor do CF/88, art. 114, IX.... ()
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52 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Agravo em recurso especial. Verbas trabalhistas e previdência complementar. Cef e funcef. Reconhecimento da natureza salarial de parcela. Ctva. Competência da justiça do trabalho. Tema 1.166. Precedentes da suprema corte. Agravo interno a que se nega provimento.
I - CASO EM EXAME 1.1. Reclamação trabalhista ajuizada contra a Caixa Econômica Federal e a Fundação dos Economiários Federais - Funcef, visando a inclusão do Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA) na base de cálculo da reserva matemática para fins de complementação de aposentadoria. 1.2. O Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, e o Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Lourenço do Sul julgou improcedente a ação, alegando a ausência de fonte de custeio suficiente. 1.3. A apelação do autor não foi provida, e o STJ declarou a incompetência da Justiça comum, remetendo o caso à Justiça do Trabalho.... ()
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53 - TRT2. Verbas trabalhistas. Correção monetária. Regras. Considerações da Desª. Rilma Aparecida Hemetério sobre o tema. Sumula 381/TST.
«... Quanto à correção monetária, embora mantendo posicionamento diverso, curvo-me ao entendimento majoritário desta MM. Turma Revisora, que se embasa nos termos da Súmula 381/TST. Desta forma, relativamente aos títulos trabalhistas vencidos mensalmente, a correção monetária deve ser contada a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento da verba, com o cômputo da TR integral. Quanto aos demais, entretanto, o cômputo da atualização deve observar a data a partir da qual cada título se tornou exigível. ... (Desª. Rilma Aparecida Hemetério).... ()
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54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- IMPENHORABILIDADE- VALOR DESTINADO AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS- art. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
-"Sisbajud"- Bloqueio de ativos financeiros nas contas titularizadas pela pessoa jurídica executada- Valor destinado ao pagamento de verba trabalhista de terceiro- Comprovação- Alegação de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015- Interpretação extensiva - Cabimento: - Na espécie, comprovado que o montante constrito seria destinado ao pagamento de verba trabalhista dos funcionários da parte executada, cabível o reconhecimento de impenhorabilidade, com amparo em interpretação extensiva do CPC, art. 833, IV. Proteção à subsistência de terceiro e continuidade das atividades empresariais. ... ()
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55 - TJSP. Penhora. Incidência sobre verbas trabalhistas. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV. Decisão reformada para desconstituir a constrição. Recurso provido para este fim.
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56 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, ALIMENTOS, VISITAS E PARTILHA DE BENS. PARTILHA DE VERBAS TRABALHISTAS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO E DA DATA DO PAGAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.
NO CASO, ADEQUADA A DECISÃO QUE DETERMINOU A PARTILHA DAS VERBAS TRABALHISTAS PERCEBIDAS PELO APELANTE, TODAVIA, COM A RESSALVA DE QUE DEVEM SER DIVIDIDOS APENAS OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS APÓS O TÉRMINO DA RELAÇÃO CONJUGAL E AQUELES RELATIVOS AO PERÍODO AQUISITIVO CORRESPONDENTE AO RELACIONAMENTO, O QUE DEVERÁ SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ... ()
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57 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS ADQUIRIDOS A TÍTULO ONEROSO PELO EX-CASAL, DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PRETENSÃO DE PARTILHA DE BENS, INCLUINDO IMÓVEL, AUTOMÓVEIS, VERBAS TRABALHISTAS E CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE CONDENOU O RÉU A RESTITUIR VALORES RELATIVOS AO IMÓVEL, AUTOMÓVEIS E CONSÓRCIO, EXCLUINDO AS VERBAS TRABALHISTAS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCONFORMISMO DAS PARTES. PRETENSÃO DA AUTORA INCLUSÃO DA VERBA TRABALHISTA NO MONTANTE PARTILHÁVEL E, DO RÉU, A EXCLUSÃO DO VALOR REFERENTE AO CONSÓRCIO. COMPROVADA A AQUISIÇÃO DE BENS, A TÍTULO ONEROSO, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, CABERÁ A CADA UM DOS EX-CÔNJUGES O PERCENTUAL DE 50% SOBRE OS BENS COMUNS. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.658. AINDA QUE AS VERBAS TRABALHISTAS ADQUIRIDAS DURANTE O CASAMENTO INTEGRAM, EM REGRA, O PATRIMÔNIO COMUM, NO CASO A AUTORA DEIXOU DE PRODUZIR PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE, DE FATO, O VALOR TENHA SIDO RECEBIDO OU SUA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPC, art. 373, I QUE INVIABILIZA A INCLUSÃO DA VERBA NA DIVISÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. RATEIO DO VALOR DAS 12 PARCELAS REFERENTE AO CONSÓRCIO QUE PREVALECE, NOS MOLDES DA DECISÃO, PORQUANTO PAGAS DURANTE O MATRIMÔNIO E DESACOMPANHADA DE PROVAS ROBUSTAS QUANTO A UTILIZAÇÃO EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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58 - TRT3. Descumprimento de obrigações trabalhistas. Verbas trabalhistas. Indenização por danos morais.
«Ainda que o descumprimento de obrigações pertinentes ao contrato de trabalho - como o inadimplemento ou atraso no pagamento de salários ou no pagamento de verbas rescisórias - possa acarretar frustração e dificuldades ao trabalhador, notadamente em relação aos compromissos financeiros por ele assumidos, não há que se cogitar em indenização por danos morais quando não demonstrada conduta de tamanha gravidade ou consequências a ponto de ensejarem a violação aos direitos da personalidade do trabalhador. Não se trata de compactuar com a conduta reprovável da empregadora ou de desconsiderar o dissabor vivenciado pelo trabalhador, mas de aplicação ponderada da indenização por danos morais, que não pode ser banalizada como mera penalidade pela inobservância ou mora no cumprimento das obrigações trabalhistas.... ()
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59 - STJ. Tributário. Imposto de renda sobre juros de mora. Verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos colacionados como divergentes.
«1. Para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções jurídicas distintas extraídas das mesmas premissas fáticas. ... ()
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60 - STJ. Tributário. Imposto de renda sobre juros de mora. Verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos colacionados como divergentes.
«1. Para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções jurídicas distintas extraídas das mesmas premissas fáticas. ... ()
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61 - STJ. Tributário. Imposto de renda sobre juros de mora. Verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos colacionados como divergentes.
«1. Para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções jurídicas distintas extraídas das mesmas premissas fáticas. ... ()
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62 - STJ. Tributário. Imposto de renda sobre juros de mora. Verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos colacionados como divergentes.
«1. Para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções jurídicas distintas extraídas das mesmas premissas fáticas. ... ()
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63 - STJ. Tributário. Imposto de renda sobre juros de mora. Verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos colacionados como divergentes.
«1. Para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções jurídicas distintas extraídas das mesmas premissas fáticas. ... ()
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64 - TST. Inadimplemento de verbas trabalhistas. Frutos. Posse de má-fé. CCB/2002, art. 1.216. Inaplicabilidade ao direito do trabalho.
«A pretensão recursal investe contra o entendimento pacificado desta Corte, tal como fixada na Súmula 445/TST. ... ()
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65 - STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Partilha de verbas trabalhistas. Comunhão parcial de bens. Possibilidade. Precedente. Recurso improvido.
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66 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de regresso. Pagamento de verbas trabalhistas a empregados terceirizados. Contrato pelo qual a ré assumiu a responsabilidade de ressarcir o autor de qualquer prejuízo resultante de condenações trabalhistas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, o Tribunal estadual entendeu legítimo o direito de regresso do tomador de serviços, pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados terceirizados, considerando que o contrato foi claro a respeito da obrigação da ré de responder por qualquer condenação imposta ao autor, na esfera trabalhista, sem prever exceções. ... ()
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67 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - VERBAS TRABALHISTAS - CARÁTER INDENIZATÓRIO - IMPENHORABILIDADE - INAPLICABILIDADE.
- Afase de cumprimento de sentença possui procedimento nos arts. 523 e seguintes do CPC e deve-se observar também a disposição dos arts. 831 e seguintes também do CPC. ... ()
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68 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - PARTICIPAÇÃOEM PROGRAMA ASSISTENCIAL DE AUXÍLIO-DESEMPREGO - PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO, VERBAS TRABALHISTAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INADMISSIBILIDADE - SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DE PROGRAMA DE AUXÍLIO-DESEMPREGO.
1.A participação no programa de auxílio-desemprego instituído por lei municipal não gera vínculo empregatício, conforme previsto na legislação. ... ()
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69 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DE VERBAS TRABALHISTAS EM JUÍZO PARA O FIM DE RECOLHIMENTO PARA PREVIDÊNCIA PRIVADA.
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser provido o agravo para seguir no exame do agravo de instrumento. Em análise mais detida, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados na decisão monocrática impugnada a respeito do tema em apreço. Agravo a que se dá provimento paraseguir no examedo agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DE VERBAS TRABALHISTAS EM JUÍZO PARA O FIM DE RECOLHIMENTO PARA PREVIDÊNCIA PRIVADA. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do CF, art. 114, I. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DE VERBAS TRABALHISTAS EM JUÍZO PARA O FIM DE RECOLHIMENTO PARA PREVIDÊNCIA PRIVADA. A competência da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias abrange não apenas aquelas devidas ao INSS, mas, também, aquelas devidas a fundo de previdência privada. Tal matéria não é abrangida pelas decisões do STF (RE 586.453 e RE 583.050). Julgado da SBDI-1 do TST. No caso dos autos não se discute a complementação de aposentadoria em si mesma. Consoante se depreende da petição inicial, postula-se a condenação da empregadora (CEF) ao recolhimento de contribuições previdenciárias à FUNCEF, em razão do reconhecimento do direito a verbas trabalhistas com natureza salarial. Emerge, portanto, a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido adstrito ao recolhimento das contribuições sociais devidas ao regime de previdência complementar privada (CF/88, art. 114, IX e 876, parágrafo único, da CLT). Assim, afastada a declaração de incompetência material da Justiça do Trabalho e com fulcro nos arts. 485, IV, e 1.013, § 3º, I, do CPC/2015, não se determina a remessa dos autos ao Tribunal Regional, pois aplicável ao caso a teoria da causa madura, por tratar-se de questão exclusivamente de direito. Nesse contexto, condena-se a reclamada (CEF) a recolher à FUNCEF as contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas trabalhistas de natureza salarial e reflexos, postulados e reconhecidos em juízo. R ecurso de revista a que se dá provimento.... ()
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70 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízos comum estadual e trabalhista. Reclamação trabalhista. Contratação sob o regime celetista. Verbas trabalhistas relativas exclusivamente a período laborado sob a vigência da CLT. Incidência da Súmula 97/STJ. Precedentes do STJ. Competência da justiça do trabalho. Agravo interno não provido.
1 - Na inicial, o reclamante afirma que a sua contratação temporária foi realizada, inicialmente, sob a égide da CLT. ... ()
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71 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA APOSENTADA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. VERBAS TRABALHISTAS REFERENTES ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL E DIFERENÇAS DE TRIÊNIOS.
Sentença que julgou procedente os pedidos autorais, para condenar a parte ré, ora Apelante, ao pagamento das verbas referentes às férias acrescidas de 1/3 constitucional. Irresignado, o réu interpôs recurso de Apelação, requerendo a reforma da sentença, sob alegação de que o procedimento administrativo não terminou e que somente o ordenador de despesas pode reconhecer tal dívida. Possibilidade de se buscar outros meios para se ter o direito controvertido reconhecido. Princípio da inafastabilidade da jurisdição - CF/88, art. 5º, XXXV. Planilha de débito elaborada pela própria Administração em processo administrativo que comprova o valor das verbas trabalhistas devidas à parte autora. Ademais, dentro da estrutura administrativa do ente público, definida na Lei Municipal 7.510/17, é atribuição do referido agente público elaborar e conferir os cálculos das indenizações trabalhistas dos servidores do Município. Há que se reformar, em parte, o dispositivo, que deixou de observar a inteligência dos Temas 810 do STF 905 do STJ, quanto aos índices de juros e correção dos valores atrasados, no período anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. ... ()
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72 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Juros de mora. Verbas trabalhistas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho. Não incidência. Edcl no Resp1.227.133/RS. Processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.227.133/RS, processado sob o rito dos feitos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que não incide imposto de renda sobre juros de mora relativos a verbas trabalhistas decididas no contexto da rescisão do contrato de trabalho. ... ()
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73 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS RECEBIDAS APÓS A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.A ação. Execução de alimentos proposta por credores visando à incidência da pensão alimentícia sobre verba trabalhista recebida pelo devedor, no montante de R$ 100.899,93, referente a rescisão contratual paga em 2021. ... ()
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74 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Cartório de registros públicos. Notário. Posse. Rescisão contratual de serventuária. Verbas trabalhistas. Regime especial. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e análise da legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A discussão acerca da indenização correspondente a aviso prévio, décimo-terceiro proporcional e um mês de salário das verbas trabalhistas no caso de demissão sem justa causa, demandaria a reanálise de fatos e provas, o que se revela incabível em sede de recurso extraordinário. ... ()
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75 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento. Pretensão, ainda, à partilha das verbas trabalhistas devidas ao «de cujus e pensão pós-morte. Conjunto probatório a indicar a existência da união. Depoimento de testemunha da autora afirmando que o casal viveu junto em imóvel por ela locado, o que é corroborado por contrato em que o «de cujus figura como locatário. Pleito de recebimento de pensão pós-morte que deve ser feito administrativamente perante o INSS. Eventuais direito sucessórios, nele englobados as verbas trabalhistas devidas ao falecido, que devem ser verificados em sede de ação de inventário. Sentença de improcedência reformada em parte. Recurso provido em parte para este fim.
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76 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso antes da égide da Lei 13.015/2014. Contribuições previdenciárias. Juros de mora. Fato gerador. Prestação de serviços de 02/05/2006 a 25/07/2008. Decisão que considera como fato gerador a data do efetivo pagamento das verbas trabalhistas. Não provimento.
«O Tribunal Pleno do TST Trabalhista, no julgamento do processo E-RR-112536.2010.5.06.0171, decidiu que no tocante ao fato gerador dos juros de mora das contribuições previdenciárias a matéria deve ser considerada em dois momentos, um anterior à alteração da Lei 8.212/1991 pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, e outro posterior a esta alteração. O Pleno do TST, considerando estes dois momentos, decidiu que até 04/03/2009, período anterior à alteração legislativa, o fato gerador é o efetivo pagamento das verbas trabalhistas reconhecidas em juízo, iniciando a mora no dia dois do mês seguintes ao da liquidação. Já a partir de 05/03/2009, portanto, após a alteração legislativa, o fato gerador é a prestação de serviços. No caso dos autos, considerando que a prestação de serviços se deu no período compreendido entre 02/05/2006 a 25/07/2008, e o Acórdão Regional considerou como fato gerador das contribuições previdenciárias o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, não merece provimento o agravo de instrumento, porque a decisão proferida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. Precedente/TST (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171). ... ()
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77 - TJSP. Penhora. Incidência sobre verbas trabalhistas. Crédito decorrente de verba rescisória de contrato de trabalho. Impenhorabilidade já rejeitada nos embargos à execução. Inocorrência de coisa julgada. Questão que pode ser levantada em qualquer momento. Preclusão afastada. Impenhorabilidade configurada. Recurso não provido.
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78 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Usurpação da competência do órgão colegiado. Não ocorrência. Casamento. Regime de bens. Comunhão universal. Comunicabilidade das verbas trabalhistas. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. É possível ao relator, mediante decisão monocrática, negar seguimento ao recurso especial quando presentes as hipóteses dos arts. 557, «caput, do Código de Processo Civil e 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, quais sejam, recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a súmula ou jurisprudência do tribunal de origem ou de tribunal superior, não havendo que se falar, pois, na presente hipótese, em usurpação da competência de órgão colegiado. ... ()
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79 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Imposto de renda. Verbas trabalhistas decorrentes de rescisão. Apuração do valor devido. Regime de competência. Juros de mora. Isenção.
«1. «O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ (REsp 1.118.429/SP, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 14/5/2010). ... ()
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80 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Verbas trabalhistas. Partilha. Matéria pacífica. Precedentes. Súmula 83/STJ. Presunção de esforço comum. Ausência de vícios no julgado. Rejulgamento da causa. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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81 - STF. Recurso extraordinário. Tema 928/STF. Competência da Justiça do Trabalho. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. Servidor público. 2. Competência da Justiça do Trabalho. Mudança de regime jurídico. Transposição para o regime estatutário. Verbas trabalhistas concernentes ao período anterior. 3. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário. 4. Recurso não provido. Súmula 97/STJ. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 37, XI. CF/88, art. 114, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 928/STF - Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação que discute verbas trabalhistas, referentes a período regido pela CLT, supostamente devidas a empregados públicos que migraram, posteriormente, para o regime estatutário.»... ()
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82 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Verbas trabalhistas. Indenizações. Pedido parcialmente procedente. Salário. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o recebimento de verbas trabalhistas e indenizações por danos material e moral. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento do salário do mês de dezembro de 2016. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 211/STJ, da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de afronta a dispositivo legal, à ocorrência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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83 - TJSP. Recurso Inominado. Cobrança. Municipalidade de Ferraz de Vasconcelos. Programa emergencial de auxílio desemprego. Particular reclama reconhecimento de vínculo de emprego, com verbas trabalhistas, como gratificações natalinas e férias. Lei municipal de assistência social. Acesso ao serviço público exige aprovação em concurso de provas e títulos. O édito guerreado julgou improcedente a pretensão Ementa: Recurso Inominado. Cobrança. Municipalidade de Ferraz de Vasconcelos. Programa emergencial de auxílio desemprego. Particular reclama reconhecimento de vínculo de emprego, com verbas trabalhistas, como gratificações natalinas e férias. Lei municipal de assistência social. Acesso ao serviço público exige aprovação em concurso de provas e títulos. O édito guerreado julgou improcedente a pretensão inicial. Recurso exclusivo da parte demandante. Sentença mantida, com fulcro em seus próprios fundamentos (lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.
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84 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Justiça comum. Justiça trabalhista. Ação que visa ao reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de verbas trabalhistas. Alegação de fraude na relação contratual fundamentada no fenômeno da pejotização. Competência da justiça laboral. Agravo interno a que se nega provimento.
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85 - TJSP. Penhora. Incidência sobre verbas trabalhistas. Inadmissibilidade, ainda que depositadas em conta-corrente comum, conquanto impossíveis de serem depositadas em conta salário de empregado demitido. CPC/1973, art. 649, IV. Recurso improvido.
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86 - STJ. Processual civil. Direito constitucional e administrativo. Verbas trabalhistas. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de reclamação de trabalhista em que se pleiteia o recebimento de verbas trabalhistas. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento de férias, terço constitucional, décimo terceiro salário e adicional periculosidade. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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87 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Numerário depositado em conta corrente proveniente de verbas trabalhistas. Admissibilidade. Valor aplicado em CDB. Importância que passa a caracterizar reserva de capital. Constrição deferida. Recurso provido.
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88 - TST. Trabalhador avulso. Sindicato. Responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas. Relação de empregado com a tomadora do serviço. Inexistência. CLT, art. 3º. CF/88, art. 7º, XXXIV.
«O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu a responsabilidade apenas do sindicato e entendeu pela completa ausência de vínculo empregatício entre reclamante e reclamada; portanto, não ficou configurada a hipótese do CLT, art. 3º.... ()
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89 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Verbas trabalhistas. Prescrição afastada.
«1. Conforme decidiu a Segunda Turma, no REsp 1.472.182/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, o prazo prescricional de cinco anos para repetição de indébito tem início com a entrega da declaração anual de rendimentos e não a partir da retenção do imposto na fonte. ... ()
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90 - TST. Inadimplemento de verbas trabalhistas. Frutos. Posse de má-fé. CCB, art. 1.216. Inaplicabilidade ao direito do trabalho
«Nos termos da Súmula 445 desta Corte, a indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no CCB, art. 1.216, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. ... ()
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91 - TST. Reflexos do repouso semanal remunerado, majorado pelas horas extras, nas demais verbas trabalhistas. Prequestionamento. Súmula 297/TST, I.
«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297/TST, I. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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92 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Retenção de pagamentos por serviços prestados. Encargos trabalhistas e fiscais. Distinção na jurisprudência desta corte. Possibilidade de retenção das verbas trabalhistas subsidiariamente garantidas pela administração. Vedação de retenção por débitos fiscais.
«1 - A jurisprudência desta Corte distingue duas hipóteses de retenção de pagamentos pela administração por serviços a si prestados: a irregularidade trabalhista e a fiscal. Nesta, veda-se plenamente a retenção; naquela, admite-se que seja retida a parcela subsidiariamente garantida pelo ente público. ... ()
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93 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Previdência privada. Ação condenatória de revisão de benefício complementar. Recálculo. Inclusão de verbas trabalhistas reconhecidas depois de iniciado o benefício. Recurso de apelação provido em parte.
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94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, VERBAS TRABALHISTAS E MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA.
PENHORA SOBRE SALÁRIO -Constrição sobre verbas de natureza alimentar - Vedação do CPC, art. 833, IV - Impenhorabilidade reconhecida - Precedentes STJ e TJSP ... ()
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95 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE CULPA EM RAZÃO DO MERO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. CONDENAÇÃO INDEVIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto no despacho agravado. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE CULPA EM RAZÃO DO MERO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. CONDENAÇÃO INDEVIDA. 1. Decisão regional em que reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público de forma automática. 2. Nesse contexto, constata-se possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar a admissão do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE CULPA EM RAZÃO DO MERO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. CONDENAÇÃO INDEVIDA. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, caput e § 1º, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que «O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º . 3. Tendo em vista as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, constata-se não ser possível a condenação automática do ente público, pautada na mera inadimplência das verbas trabalhistas. Nada obstante, observa-se que o Supremo Tribunal Federal não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada sua conduta culposa. 4. No caso, depreende-se do acórdão do Regional que a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público ocorreu em razão do mero inadimplemento das verbas trabalhistas. Inviável, contudo, a responsabilização subsidiária do ente público pautada na responsabilidade objetiva ou na presunção de culpa pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela tomadora. 5. Configurada a violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. Recurso de revista conhecido e provido.
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96 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Imposto de renda da pessoa física-irpf. Verbas trabalhistas. Juros de mora. Ausência de contexto de rescisão contratual ou perda do emprego. Regra geral. Exação devida seguindo a sorte do principal.
«1. Os aclaratórios são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição, ou, ainda, para a correção de eventual erro material e adequação ao recurso repetitivo. ... ()
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97 - TST. Repercussão do repouso semanal remunerado, majorado pela integração das horas extras, no cálculo das demais verbas trabalhistas.
«Esta Corte, com ressalva do entendimento pessoal do Relator, considera que a integração das horas extras nos DSRs e reflexos desses em outras verbas implicaria verdadeiro bis in idem. Nesse sentido, a jurisprudência do TST firmou-se nos termos da Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-I, que assim dispõe: «A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. ... ()
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98 - TJSP. Mandato. Advogado. Representação adequada dos interesses da empresa. Responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas pelas quais a empresa foi condenada. Descabimento. Obrigação de meio, e não de resultado. Embargos à monitória procedentes. Recurso provido.
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99 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Servidor celetista. Contrato de trabalho anterior à atual Constituição da República. Direito ao recebimento de verbas trabalhistas. Competência da justiça do trabalho. Precedentes. Alegação de nulidade do contrato de trabalho. Súmula 284/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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100 - TST. Repouso semanal remunerado. Majoração pela integração das horas extras no cálculo das demais verbas trabalhistas.
«Esta Corte, com ressalva do entendimento pessoal do Relator, considera que a integração das horas extras nos DSRs e reflexos desses em outras verbas implicaria verdadeiro bis in idem. Nesse sentido, a jurisprudência do TST firmou-se nos termos da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1, que assim dispõe: «A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem-. ... ()
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