Jurisprudência sobre
verbas trabalhistas

151 - TST. Integração do repouso semanal remunerado, majorado pela integração das horas extras no cálculo das demais verbas trabalhistas. Reflexos dos rsrs acrescidos.

«No tocante à integração das horas extras nos DSRs e reflexos desses em outras verbas, esta Corte, com ressalva do entendimento pessoal do Relator, tem entendido que esse procedimento implicaria verdadeiro bis in idem. Nesse sentido, então, firmou-se a jurisprudência desta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1, que assim dispõe: "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem". ... (Continua)

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152 - TST. Integração do repouso semanal remunerado, majorado pela integração das horas extras no cálculo das demais verbas trabalhistas. Reflexos dos rsrs acrescidos.

«No tocante à integração das horas extras nos DSRs e reflexos desses em outras verbas, esta Corte, com ressalva do entendimento pessoal do Relator, tem entendido que esse procedimento implicaria verdadeiro bis in idem. Nesse sentido, então, firma-se a jurisprudência desta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I, que assim dispõe: «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. ... (Continua)

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153 - TST. Integração do repouso semanal remunerado, majorado pela integração das horas extras, no cálculo das demais verbas trabalhistas. Reflexos dos rsrs acrescidos.

«No tocante à integração das horas extras nos DSRs e reflexos desses em outras verbas, esta Corte, com ressalva do entendimento pessoal do Relator, tem entendido que esse procedimento implicaria verdadeiro bis in idem. Nesse sentido, então, firma-se a jurisprudência desta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I, que assim dispõe: «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. ... (Continua)

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154 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Indenização por verbas trabalhistas. Procedente apenas o respectivo depósito de FGTS. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia indenização por verbas trabalhistas. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido quanto ao pagamento das diferenças de vencimentos relativas ao exercício irregular das funções de Soldado da PM, com o respectivo depósito de FGTS, improcedentes os demais pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, mantido apenas o respectivo depósito de FGTS. ... (Continua)

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155 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Verbas trabalhistas. Súmula 284/STF. Exame do dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Conforme consta na decisão recorrida, a análise do pedido de dano moral implica incursão nos elementos fático probatórios, o que atrai a Súmula 7/STJ. Quanto ao dano material, não houve a devida impugnação. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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156 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Partilha de bens. Montante. FGTS. Comunicabilidade. Verbas trabalhistas. Anterioridade. Casamento. Divisão. Dívidas. Empresa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Esta Corte tem entendimento assente de que a jurisprudência desta Corte, «deve ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/3/2016, DJe 22/4/2016). ... (Continua)

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157 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Servidor celetista. Contrato de trabalho anterior à Constituição da República de 1988. Ausência de transmutação de regime. Direito ao recebimento de verbas trabalhistas. Competência da justiça do trabalho. Jurisprudência reafirmada. ARE 906.491-RG. Alegação de nulidade do contrato de trabalho. Súmula 284/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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158 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Servidor celetista. Contrato de trabalho anterior à atual Constituição da República. Direito ao recebimento de verbas trabalhistas. Competência da justiça do trabalho. Precedentes. Alegação de nulidade do contrato de trabalho. Súmula 284/STF. Natureza do contrato. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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159 - TJSP. Servidor público. Celetista Municipal. Reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho. Pretensão do reconhecimento de vínculo celetista e ao recebimento de verbas trabalhistas. Declinação de competência. Recebimento pela Justiça Comum. Vínculo entre a parte e a municipalidade estabelecido por força de contrato de prestação de serviços, contrato temporário e nomeação para cargo em comissão. Caráter celetista não configurado. Recurso do autor improvido.

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160 - TST. Recurso de revista da reclamada. Mobitel S/A. Repouso semanal remunerado. Majoração pela integração das horas extras no cálculo das demais verbas trabalhistas.

«Esta Corte, com ressalva do entendimento pessoal do Relator, considera que a integração das horas extras nos DSRs e reflexos desses em outras verbas implicaria verdadeiro bis in idem. Nesse sentido, a jurisprudência do TST firmou-se nos termos da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1, que assim dispõe: «A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem-. ... (Continua)

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161 - TST. Integração do repouso semanal remunerado, majorado pela integração das horas extras no cálculo das demais verbas trabalhistas. Reflexos dos repousos semanais remunerados acrescidos.

«No tocante à integração das horas extras nos DSRs e reflexos desses em outras verbas, esta Corte, com ressalva do entendimento pessoal do Relator, tem entendido que esse procedimento implicaria verdadeiro bis in idem. Nesse sentido, então, firma-se a jurisprudência desta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I, que assim dispõe: «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. ... (Continua)

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162 - TST. Repercussão das horas extras em rsr, na fruição de férias, adicional de férias, 13º salários, licença prêmio e outras verbas trabalhistas.

«A Corte Regional concluiu pelo enquadramento do autor na jornada do caput da CLT, art. 224 e manteve a condenação ao pagamento da 7ª e 8ª horas diárias trabalhadas como extras e sua repercussão em repousos semanais remunerados; 13º salários; férias acrescidas de 1/3; licença-prêmio e sua respectiva conversão em espécie; faltas abonadas; folgas; e abonos-assiduidade não convertidos em espécie. Impertinente a indicação de afronta aos artigos 71, § 2º, da CLT, da Consolidação das Leis do Trabalho e 7º, XVI, da CF/88 e de contrariedade à Súmula 291/TST desta Corte, uma vez que não guardam relação direta com a matéria em discussão. ... (Continua)

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163 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Servidor celetista. Contrato de trabalho anterior à Constituição da República de 1988. Mudança automática para o regime estatutário. Inocorrênca. Direito ao recebimento de verbas trabalhistas. Competência da justiça do trabalho. Jurisprudência reafirmada. ARE 906.491-RG. Alegação de nulidade do contrato de trabalho. Súmula 284/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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164 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Servidor celetista. Contrato de trabalho anterior à Constituição da República de 1988. Inocorrência de mudança para o regime estatutário. Direito ao recebimento de verbas trabalhistas. Competência da justiça do trabalho. Jurisprudência reafirmada. ARE 906.491-RG. Alegação de nulidade do contrato de trabalho. Súmula 284/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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165 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Servidor celetista. Contrato de trabalho anterior à Constituição da República de 1988. Mudança automática para o regime estatutário. Inocorrênca. Direito ao recebimento de verbas trabalhistas. Competência da justiça do trabalho. Jurisprudência reafirmada. ARE 906.491-RG. Alegação de nulidade do contrato de trabalho. Súmula 284/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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166 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Servidor celetista. Contrato de trabalho anterior à Constituição da República de 1988. Inocorrência de mudança automática para o regime estatutário. Direito ao recebimento de verbas trabalhistas. Competência da justiça do trabalho. Jurisprudência reafirmada. ARE 906.491-RG. Alegação de nulidade do contrato de trabalho. Súmula 284/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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167 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Servidor celetista. Contrato de trabalho anterior à Constituição da República de 1988. Inocorrência de mudança automática para o regime estatutário. Direito ao recebimento de verbas trabalhistas. Competência da justiça do trabalho. Jurisprudência reafirmada. ARE 906.491-RG. Alegação de nulidade do contrato de trabalho. Súmula 284/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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168 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Servidor celetista. Contrato de trabalho anterior à Constituição da República de 1988. Inocorrência de mudança automática para o regime estatutário. Direito ao recebimento de verbas trabalhistas. Competência da justiça do trabalho. Jurisprudência reafirmada. ARE 906.491-RG. Alegação de nulidade do contrato de trabalho. Súmula 284/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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169 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Servidor celetista. Contrato de trabalho anterior à Constituição da República de 1988. Inocorrência de mudança automática para o regime estatutário. Direito ao recebimento de verbas trabalhistas. Competência da justiça do trabalho. Jurisprudência reafirmada. ARE 906.491-RG. Alegação de nulidade do contrato de trabalho. Súmula 284/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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170 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Servidor celetista. Contrato de trabalho anterior à Constituição da República de 1988. Inocorrência de mudança automática para o regime estatutário. Direito ao recebimento de verbas trabalhistas. Competência da justiça do trabalho. Jurisprudência reafirmada. ARE 906.491-RG. Alegação de nulidade do contrato de trabalho. Súmula 284/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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171 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VERBAS TRABALHISTAS. DANO MORAL.

Ação de cobrança movida por servidor público para receber adicional de insalubridade, férias vencidas, licenças prêmio e auxilio transporte não pagos e reaver valor do auxilio funeral indevidamente descontado. ... (Continua)

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172 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (2º RECLAMADO) INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. DECISÃO REGIONAL CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC Acórdão/STF E DO RE Acórdão/STF E PELA SÚMULA 331/TST, V. Constatada possível violação da Lei 8666/93, art. 71, § 1º, impõe-se o provimento do agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (2º RECLAMADO). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. DECISÃO REGIONAL CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC Acórdão/STF E DO RE Acórdão/STF E PELA SÚMULA 331/TST, V. Demonstrada possível violação da Lei 8666/93, art. 71, § 1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (2º RECLAMADO) REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. DECISÃO REGIONAL CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC Acórdão/STF E DO RE Acórdão/STF E PELA SÚMULA 331/TST, V. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a condenação do ente público apenas em razão do inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, sem apontar efetiva omissão na fiscalização do contrato, conclusão que contraria o disposto no item V da Súmula 331/STJ e a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF. 2. Segundo a Suprema Corte, a condenação subsidiária da Administração Pública somente tem fundamento em caso de efetiva omissão na fiscalização, não sendo possível se presumir a culpa a partir do mero inadimplemento de verbas trabalhistas, como ocorrido nos autos. Recurso de revista conhecido e provido.

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173 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. DECISÃO REGIONAL CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC Acórdão/STF E DO RE Acórdão/STF E PELA SÚMULA 331/TST, V. 1.

Hipótese em que o Tribunal de origem atribuiu responsabilidade subsidiária ao ente público apenas em razão do inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, sem apontar efetiva omissão na fiscalização do contrato, conclusão que contraria o disposto no item V da Súmula 331/STJ e a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF. 2. Como a condenação subsidiária da Administração Pública somente tem fundamento, segundo a Suprema Corte, em caso de efetiva omissão na fiscalização, não sendo possível se presumir a culpa a partir do mero inadimplemento de verbas trabalhistas, como ocorrido nos autos, mantém-se a decisão monocrática agravada . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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174 - TJSP. Cambial. Duplicata. Inexigibilidade. Empresa prestadora dos serviços (contratada pela municipalidade apelante) que não comprovou o adimplemento das verbas trabalhistas e previdenciárias dos seus funcionários, que trabalharam no pronto socorro local. Legítima retenção do pagamento pela municipalidade, em face da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada. Recurso provido para julgar procedente a ação declaratória de inexigibilidade do título.

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175 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (BANCO DO BRASIL S/A.) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA PRESUMIDA. MERO INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Para melhor análise da apontada violação da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (BANCO DO BRASIL S/A.) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA PRESUMIDA. MERO INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema 246, « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. ( leading case : RE-760931/DF, Red. Min. Luiz Fux, DJe 206, publicado em 12/9/2017). Para a imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública, é necessário que se evidencie sua culpa, a qual, no caso dos autos, foi meramente presumida em razão do inadimplemento de obrigações contraídas pela empresa interposta. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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176 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. DECISÃO REGIONAL CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC Acórdão/STF E DO RE Acórdão/STF E PELA SÚMULA 331/TST, V. 1.

Hipótese em que o Tribunal de origem atribuiu responsabilidade subsidiária ao ente público apenas em razão do inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, sem apontar efetiva omissão na fiscalização do contrato, conclusão que contraria o disposto no item V da Súmula 331/STJ e a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF. 2. Como a condenação subsidiária da Administração Pública somente tem fundamento, segundo a Suprema Corte, em caso de efetiva omissão na fiscalização, não sendo possível se presumir a culpa a partir do mero inadimplemento de verbas trabalhistas, como ocorrido nos autos, mantém-se a decisão monocrática agravada . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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177 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. DECISÃO REGIONAL CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC Acórdão/STF E DO RE Acórdão/STF E PELA SÚMULA 331/TST, V. 1.

Hipótese em que o Tribunal de origem atribuiu responsabilidade subsidiária ao ente público apenas em razão do inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, sem apontar efetiva omissão na fiscalização do contrato, conclusão que contraria o disposto no item V da Súmula 331/STJ e a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF. 2. Como a condenação subsidiária da Administração Pública somente tem fundamento, segundo a Suprema Corte, em caso de efetiva omissão na fiscalização, não sendo possível se presumir a culpa a partir do mero inadimplemento de verbas trabalhistas, como ocorrido nos autos, mantém-se a decisão monocrática agravada . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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178 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpf. Verbas trabalhistas. Parcelas acumuladas. Regime de competencia. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito tributário contra a União, objetivando a declaração do direito do réu de apurar o imposto de renda de pessoa física incidente sobre o benefício de aposentadoria por tempo de serviço recebido acumuladamente, via precatório, em face do êxito na ação ordinária 2003.72.03.000608-5, mediante a aplicação da tabela progressiva do IRPF vigente nas competências a que se referem o benefício previdenciário em tela e o reconhecimento de que os juros moratórios e a correção monetária que incidiram sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo autor em face do atraso no pagamento do seu benefício previdenciário estariam fora do campo de incidência do IRPF. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para declarar o direito do Autor de apurar o IRPF, declarar o direito de calcular ano a ano o IRPF sobre o valor do abono anual, declarar a isenção de IRPF os juros moratórios que incidiram sobre sobre os rendimentos recebidos acumulados pelo autor em face do atraso no pagamento, declarar o direito da parte autora de considerar a dedução, da base de cálculo do imposto de renda, do valor relativo a despesas com a ação judicial, declarar o direito do Autor de não tributar os juros moratórios recebidos em face do atraso no pagamento do seu benefício previdenciário objeto da Ação Ordinária 2003.72.03.000608-5, relativamente às competências que comprovadamente se situem na faixa de isenção do IRPF e condenar a União Federal a restituir à parte autora o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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179 - TRT18. Relação de emprego. Diretor eleito. Contrato de trabalho suspenso. Verbas trabalhistas. Férias. Subordinação jurídica. Ônus da prova do autor. Súmula 269/TST. CLT, arts. 3º e 818. CPC/1973, art. 333.

CLT, art. 818 ... (Continua)

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180 - TJSP. Servidor público municipal. Guarda civil. Pleiteia o pagamento de descanso semanal remunerado sobre as horas extras e demais verbas trabalhistas. Relação de trabalho regulada por estatuto. Previsão de sistema de compensação e revezamento para atividades especiais. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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181 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Reflexo de verbas trabalhistas. Responsabilidade da entidade previdenciária. Trânsito em julgado. Recomposição prévia da reserva matemática. Parâmetros estabelecidos. Liquidação. Necessidade.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

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182 - TJSP. Habilitação de crédito - Recuperação judicial - Verbas trabalhistas - Crédito extraconcursal - Extinção do contrato de trabalho posterior ao pedido de recuperação judicial - Crédito decorrente de verbas rescisórias - Fato gerador posterior ao ajuizamento da recuperação judicial - Aplicação do art. 49, «caput da Lei 11.101/2005 - Tese fixada pelo STJ, quando do julgamento de recursos especiais com caráter repetitivo (Tema 1.051) - Desnecessidade da apresentação de outros documentos - Decisão mantida - Recurso desprovido

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183 - TJSP. Penhora. Incidência sobre verbas trabalhistas. Decisão que defere manutenção da penhora de apenas 30% (trinta por cento) da verba rescisória. Pretendida penhora do valor integral. Impossibilidade. Verba de natureza alimentar. Possibilidade de constrição desde que não comprometa a própria subsistência ou da família. Flexibilidade da vedação contida no CPC/1973, art. 649, IV. Medida que visa garantir a efetividade do processo. Decisão mantida. Recurso improvido.

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184 - TST. Repercussão do repouso semanal remunerado, majorado pela integração das horas extras, no cálculo das demais verbas trabalhistas. Bis in idem. Orientação Jurisprudencial 394/TST-sdi-I do TST.

«Esta Corte, com ressalva do entendimento pessoal do Relator, considera que a integração das horas extras nos DSRs e reflexos desses em outras verbas implicaria verdadeiro bis in idem. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se nos termos da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I, que assim dispõe: «A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. ... (Continua)

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185 - TST. AGRAVOS DO SEGUNDO E TERCEIRO RECLAMADOS (HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A. E CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO RIO GRANDE DO SUL). RECURSO DE REVISTA COM AGRAVOS. MATÉRIA OBJETO DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE CULPA EM RAZÃO DO MERO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. CONDENAÇÃO INDEVIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto no despacho agravado. Agravos conhecidos e providos, no tema. AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE CULPA EM RAZÃO DO MERO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. CONDENAÇÃO INDEVIDA. 1. Decisão regional em que reconhecida a responsabilidade subsidiária dos entes públicos de forma automática. 2. Nesse contexto, constata-se possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar a admissão dos recursos de revista. Agravos de instrumento conhecidos e providos, no tema. RECURSOS DE REVISTA. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE CULPA EM RAZÃO DO MERO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. CONDENAÇÃO INDEVIDA. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, caput e § 1º, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que «O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º . 3. Tendo em vista as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, constata-se não ser possível a condenação automática do ente público, pautada na mera inadimplência das verbas trabalhistas. Nada obstante, observa-se que o Supremo Tribunal Federal não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada sua conduta culposa. 4. No caso, depreende-se do acórdão do Regional que a responsabilidade subsidiária imputada aos entes públicos ocorreu em razão do mero inadimplemento das verbas trabalhistas. Inviável, contudo, a responsabilização subsidiária do ente público pautada na responsabilidade objetiva ou na presunção de culpa pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela tomadora. 5. Configurada a violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. Recursos de revista conhecidos e providos, no tema.

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186 - STJ. Processual civil. Recebimento de salários e demais verbas trabalhistas. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o recebimento de salários referentes aos meses de abril a dezembro de 1996, e demais verbas trabalhistas. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- ... (Continua)

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187 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança de salário e indenização por danos morais e materiais. Pedidos parcialmente procedentes. Pagamento de verbas trabalhistas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a cobrança de salário de servidora pública, bem como indenização por danos morais e materiais. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento das verbas trabalhistas. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestiona mento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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188 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTES PÚBLICOS. AÇÃO PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO E O PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS NÃO PAGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DIREITO A VERBA RELATIVA AO FGTS. TEMA 308 STF.

Trata-se de ação ordinária proposta visando a declaração de nulidade do contrato de contratação temporária, bem como o adimplemento de verbas trabalhistas decorrentes dessa relação. ... (Continua)

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189 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo interno. Nos embargos de declaração. Verbas trabalhistas. Concedidas pela justiça do trabalho. Inclusão. Proventos de complementação de aposentadoria. Impossibilidade. Vícios do CPC/2015, art. 1.022 2015. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

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190 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora. Verbas trabalhistas. Accessorium sequitur suum principale.

1 - Em regra, incide imposto de renda sobre os juros de mora, inclusive quando recebidos em virtude de reclamatória trabalhista, ressalvadas duas exceções: a) deve ser observada a natureza da verba principal, pois os juros de mora seguem a mesma sorte - accessorium sequitur suum principale; b) não incide o tributo sobre os juros de mora percebidos na situação de rescisão do contrato de trabalho decorrente da perda do emprego, indiferente a natureza da verba principal. Precedente. ... (Continua)

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191 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato administrativo. Pretensão indenizatória de reembolso de verbas trabalhistas e sociais. Impossibilidade. Elementos de convicção produzidos nos autos que não demonstram o crédito reclamado na petição inicial. Inexistência de previsão contratual, atribuindo a responsabilidade da Municipalidade pelo adimplemento de verbas rescisórias. Ausência de comprovação de inadimplemento e repasse de valores. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. Sentença mantida. Recurso de apelação apresentado pela parte autora não provido.

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192 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA DE BENS. APELAÇÃO PRINCIPAL. INCLUSÃO DE SALDO BANCÁRIO NA PARTILHA. APELAÇÃO ADESIVA. EXCLUSÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS E DO IMÓVEL FINANCIADO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação de divórcio litigioso e partilha de bens, que julgou procedente o pedido inicial e parcialmente procedente a reconvenção, determinando a divisão igualitária de 50% dos bens imóveis e dos veículos, além de verbas provenientes de ações trabalhistas ajuizadas pelo autor na constância do casamento. ... (Continua)

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193 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. VERBAS TRABALHISTAS. COBRANÇA.

Ação de cobrança de verbas decorrentes de contrato temporário de trabalho. ... (Continua)

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194 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Ação regressiva de verbas trabalhistas - Decisão que indeferiu o pedido de penhora dos bens pessoais do sócio ante a necessidade de prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Inteligência do art. 50 do Código Civil - Decisão mantida - Agravo não provido

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195 - TJSP. Competência recursal. Dúvida. Servidor público municipal. Município de Apiaí. Vínculo empregatício. Pretensão de recebimento das verbas trabalhistas. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Matéria de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Incompetência recursal deste Tribunal de Justiça. Remessa ao Colégio Recursal competente. Recurso não conhecido.

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196 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS RECEBIDOS PELO RÉU E OMITIDOS QUANDO DA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DAS PARTES. VALORES EM CONTA POUPANÇA E CRÉDITOS TRABALHISTAS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUANTO AO PARTILHAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS AO ARGUMENTO DE QUE A QUANTIA FOI GASTA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. AS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO OU DE NATUREZA TRABALHISTA PODEM SER PARTILHADAS NA HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO OUTRORA EXISTENTE ENTRE O CASAL PORQUE A MOVIMENTAÇÃO DAQUELAS VERBAS SE DÁ EM PROL DA SOCIEDADE CONJUGAL, FAZENDO COM QUE PERCAM O ATRIBUTO DA INCOMUNICABILIDADE E SE TRANSFORMEM EM PATRIMÔNIO COMUM DA ENTIDADE FAMILIAR. CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO DURANTE O CASAMENTO, QUE DEVE SER IGUALMENTE PARTILHADO ENTRE OS EX- CÔNJUGES. PRECEDENTES DO COL. STJ E DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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197 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Verbas trabalhistas. Concedidas pela justiça do trabalho. Inclusão. Proventos de complementação de aposentadoria. Impossibilidade. Fonte de custeio. Ausência.

«1. No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos de benefícios. Precedentes da 2ª Seção. ... (Continua)

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198 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Verbas trabalhistas. Concedidas pela justiça do trabalho. Inclusão. Proventos de complementação de aposentadoria. Impossibilidade. Fonte de custeio. Ausência.

«1. No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos de benefícios. Precedentes da 2ª Seção. ... (Continua)

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199 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. DESVIRTUAMENTO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. VERBAS TRABALHISTAS. TEMAS 551 E 916 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. REFORMA PARCIAL DE OFÍCIO.

Apelação Cível interposta contra sentença de parcial procedência em Ação de Cobrança, que visava o recebimento de verbas trabalhistas (férias + 1/3 e FGTS) decorrentes de contrato temporário desvirtuado, celebrado com o Município de Cabo Frio para o exercício da função de Assistente Administrativo II. ... (Continua)

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200 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - COMPETÊNCIA - PEDIDO DE INTEGRAÇÕES/REFLEXOS DAS VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM JUÍZO NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PERDA DO OBJETO - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA.

Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, as medidas contra ele intentadas não ensejam provimento. Embargos de declaração desprovidos.... (Continua)

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