(DOC. VP 211.0130.8756.8208)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Reflexo de verbas trabalhistas. Responsabilidade da entidade previdenciária. Trânsito em julgado. Recomposição prévia da reserva matemática. Parâmetros estabelecidos. Liquidação. Necessidade.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - A necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática, ainda que pela entidade previdenciária, conforme determinado em título executivo transitado em julgado, a fim de revisar o benefício previdenciário em virtude dos reflexos das horas extras reconhecidas no processo trabalhista, demanda liquidação de sentença. 3.Agravo interno a que se nega provimento.

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