(DOC. VP 182.3443.8001.6700)

STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo interno. Nos embargos de declaração. Verbas trabalhistas. Concedidas pela justiça do trabalho. Inclusão. Proventos de complementação de aposentadoria. Impossibilidade. Vícios do CPC/2015, art. 1.022 2015. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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