(DOC. VP 181.6701.0000.7600)

TJSP. Servidor público municipal. Guarda civil. Pleiteia o pagamento de descanso semanal remunerado sobre as horas extras e demais verbas trabalhistas. Relação de trabalho regulada por estatuto. Previsão de sistema de compensação e revezamento para atividades especiais. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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